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Planejamento or\u00e7ament\u00e1rio na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/h2>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, o art. 165 da CF estabelece a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas instrumentos de planejamento: o PPA, a LDO e a LOA. Assim, al\u00e9m de estimar receitas e fixar despesas, o or\u00e7amento p\u00fablico passou a ser um instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de objetivos programados e de controle.
Nesse sentido, pode citar que os benef\u00edcios do planejamento s\u00e3o v\u00e1rios, especialmente:
\u2022 planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas,
\u2022 indicadores para a medi\u00e7\u00e3o da efetividade da aplica\u00e7\u00e3o de recursos em prol da sociedade,
\u2022 transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n
Principais problemas na implementa\u00e7\u00e3o das normas constitucionais: <\/h2>\n\n\n\n
\u2022 A prec\u00e1ria separa\u00e7\u00e3o entre or\u00e7amento fiscal e o da seguridade social, em raz\u00e3o das conveni\u00eancias do caixa do Tesouro.
\u2022 Normas para descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nunca foram implementadas.
\u2022 Pouca articula\u00e7\u00e3o para reduzir as desigualdades inter-regionais
\u2022 Aus\u00eancia da Lei Complementar do art 165, \u00a7 9\u00b0, que dever\u00e1 substituir a Lei 4.320, a qual apresenta grandes lacunas.
\u2022 Aus\u00eancia de um plano de longo prazo, maior do que 4 anos, o que desestimula pol\u00edticas para gera\u00e7\u00f5es futuras.
\u2022 R\u00edgidas regras fiscais e forte vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.
<\/p>\n\n\n\n
Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):<\/h2>\n\n\n\n
De antem\u00e3o, a LRF se baseia nos seguintes Princ\u00edpios: Planejamento , Controle, Transpar\u00eancia, Presta\u00e7\u00e3o de contas e Responsabiliza\u00e7\u00e3o O PPA \u00e9 um instrumento de planejamento que declara um conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas de m\u00e9dio prazo, e estabelece, de forma regionalizada, Diretrizes, Objetivos e Metas<\/strong>: A LDO representa o elo entre a LOA e o PPA, e conforme a CF: A LOA concretiza objetivos e metas previstas no PPA, observando as especifica\u00e7\u00f5es da LDO, \u00e0 qual \u00e9 subordinada. Desse modo, tem a finalidade de prever receitas<\/strong> e fixar a programa\u00e7\u00e3o da despesa<\/strong> para um exerc\u00edcio financeiro. Ela \u00e9 desenvolvida a partir de tr\u00eas or\u00e7amentos<\/strong>: o fiscal, o de seguridade social e o de investimento. Em primeiro lugar, cita-se que o car\u00e1ter autorizativo<\/strong> da lei or\u00e7ament\u00e1ria pode ser encarado como um problema, pois n\u00e3o sendo o Poder Executivo obrigado a executar as a\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento, abre espa\u00e7o para manobras pol\u00edticas entre aquele poder e o legislativo. Entretanto, o or\u00e7amento impositivo, poderia colocar import\u00e2ncia excessiva na fase de tramita\u00e7\u00e3o legislativa da LOA, e, portanto, provocar problemas novos. Al\u00e9m disso<\/strong>, outra defici\u00eancia ao se falar na LOA \u00e9 a n\u00e3o observ\u00e2ncia de diversas regras legais<\/strong>, principalmente as relacionadas com as ren\u00fancias de receitas. Dessa forma, um exemplo disso \u00e9 que a regra da neutralidade trazida no artigo Art. 14 da LRF nunca foi cumprida. 1. Elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o, Por fim, o controle e a avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> da LOA s\u00e3o feitos pelo sistema de controle interno de cada Poder e tamb\u00e9m pelo Poder Legislativo, com aux\u00edlio dos Tribunais de Contas (controle externo). Desse modo, pessoal, chegamos ao final de mais um tema important\u00edssimo. Apesar da complexidade do Planejamento or\u00e7ament\u00e1rio no Brasil, espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seu aprendizado. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/kaioguilherme7\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Kaio Guilherme Moraes de Aquino<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n
Assim, a LRF fortalece o processo or\u00e7ament\u00e1rio como pe\u00e7a de planejamento, estabelecendo normas de finan\u00e7as P\u00daBLICAS voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.
De acordo com literalidade dessa Lei, a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada<\/strong> e transparente<\/strong>, em que se previnem riscos<\/strong> e corrigem desvios<\/strong> capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante:
\u2022 o cumprimento de metas<\/strong> de resultados entre receitas e despesas e
\u2022 a obedi\u00eancia a limites <\/strong>e condi\u00e7\u00f5es (previstos na LRF)
Ademais, a LRF instituiu o Anexo de Metas Fiscais<\/strong> e contribuiu para a efic\u00e1cia do PPA, da LDO e da LOA, servindo como um instrumento de articula\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n Defini\u00e7\u00f5es dos instrumentos do Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio: <\/h2>\n\n\n\n
Plano Plurianual – PPA<\/h3>\n\n\n\n
\u2022 para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
\u2022 para programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.
Ele \u00e9 elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execu\u00e7\u00e3o do nos 4 anos seguintes. Iniciando-se sua vig\u00eancia no 2\u00b0 ano do mandato do chefe do executivo e terminando no final do 1\u00b0 exerc\u00edcio financeiro do mandato subsequente. Rito do PPA: o Poder Executivo elabora, e encaminha ao Legislativo at\u00e9 4 meses antes do encerramento do exerc\u00edcio. Ent\u00e3o, o legislativo deve devolver para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da Sess\u00e3o Legislativa.
<\/p>\n\n\n\nLei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO<\/h3>\n\n\n\n
\u2022 1) estabelece as Metas e Prioridades<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio subsequente;
\u2022 2) orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA;
\u2022 3) disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e
\u2022 4) estabelece pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.
LDO tamb\u00e9m disp\u00f5e, consoante a LRF, sobre
1-Equil\u00edbrio de Receitas e Despesas
2-Crit\u00e9rios e formas de Limita\u00e7\u00e3o de empenho ,
3-Controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o de resultados de programas e
4-Condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.
Al\u00e9m de acompanhar Anexo de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e, na uni\u00e3o, de proje\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas.
Rito da LDO: O Poder Executivo elabora e encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Legislativo at\u00e9 os oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio (por volta de 15\/04). Ent\u00e3o, o legislativo deve devolver para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da Sess\u00e3o Legislativa (sob pena de interrup\u00e7\u00e3o do recesso parlamentar).<\/p>\n\n\n\nLOA<\/h3>\n\n\n\n
Rito da LOA: o Poder Executivo elabora e encaminha ao Legislativo at\u00e9 4 meses antes do encerramento do exerc\u00edcio. Ap\u00f3s apreciada e votada, o legislativo deve devolver para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22\/12).<\/p>\n\n\n\nDefici\u00eancias da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA): <\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n As 4 grandes fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n
2. discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o,
3. Execu\u00e7\u00e3o e
4. Avalia\u00e7\u00e3o e Controle<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o<\/strong> inicia-se com o planejamento no \u00f3rg\u00e3o central do or\u00e7amento (SOF) e com a defini\u00e7\u00e3o de macrodiretrizes, seguida pelas propostas das Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias.
O passo seguinte \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o<\/span> de todas estas. Uma vez consolidada, a proposta ser\u00e1 encaminhada ao Chefe do Executivo, a quem incube a iniciativa de submet\u00ea-la para aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.
Desse modo, o Legislativo, ao apreciar a proposta, pode propor emendas para modificar o PLOA. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos.
Em conclus\u00e3o, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no legislativo<\/strong>, deve voltar ao Chefe do Executivo, para san\u00e7\u00e3o ou veto<\/strong>, total ou parcial, e, depois para promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n![\"Ciclo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/08223554\/image-117.png\")
Depois disso<\/strong>, segue abaixo, para fins de consulta, o rito sequencial da Elabora\u00e7\u00e3o<\/strong> da LOA, que \u00e9 a primeira fase do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.
Processo de ELABORA\u00c7\u00c3O da proposta or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>:
1-Planejamento do Processo de Elabora\u00e7\u00e3o
2-Defini\u00e7\u00e3o de Macrodiretrizes
3-Revis\u00e3o da Estrutura Program\u00e1tica
4-Elabora\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-proposta
5-Avalia\u00e7\u00e3o da NFGC (necessidade de financiamento) para a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria
6-Estudo, Defini\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o de Limites para a Proposta Setorial
7-Capta\u00e7\u00e3o da Proposta Setorial
8-An\u00e1lise e Ajuste da Proposta Setorial
9-Fechamento, Compatibiliza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria
10-Elabora\u00e7\u00e3o e Formaliza\u00e7\u00e3o da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
11-Elabora\u00e7\u00e3o e Formaliza\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Complementares ao PLOA
<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es Finais <\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n