{"id":899165,"date":"2021-11-12T08:17:00","date_gmt":"2021-11-12T11:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=899165"},"modified":"2022-09-01T16:48:32","modified_gmt":"2022-09-01T19:48:32","slug":"responsabilidade-sucessao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-sucessao-empresarial\/","title":{"rendered":"Responsabilidade tribut\u00e1ria na sucess\u00e3o empresarial, terceiros e infra\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade tribut\u00e1ria no direito tribut\u00e1rio pela transfer\u00eancia em sucess\u00e3o empresarial, bem como responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e \u00f4nus tribut\u00e1rio a uma terceira pessoa, que n\u00e3o \u00e9 pessoalmente vinculada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador, mas possui seu v\u00ednculo com ela decorrente de determina\u00e7\u00e3o contida em lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, antes da responsabilidade tribut\u00e1ria, h\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o que inicia esta rela\u00e7\u00e3o do contribuinte com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce quando a situa\u00e7\u00e3o que foi prevista em lei \u2013 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u2013 se materializa no mundo real, transformando aquela previs\u00e3o na letra da lei, o fato gerador em abstrato<\/strong> em fato gerador em concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando isso acontece, a doutrina entende que houve a subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> do fato com a lei, a coincid\u00eancia<\/strong> entre os dois.<\/p>\n\n\n\n

Sucedendo ao surgimento do fato gerador, passa a existir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre duas pessoas<\/strong>: o sujeito ativo<\/strong>, que possui capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong>, ou seja, que pode exigir <\/strong>o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, e o sujeito passivo<\/strong>, que possui capacidade tribut\u00e1ria passiva<\/strong>, ou seja, o dever de submeter o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> ao sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal possui como objeto <\/strong>o pagamento do tributo devido<\/strong> e como causa<\/strong> a situa\u00e7\u00e3o descrita na lei \u2013 necess\u00e1ria e suficiente <\/strong>para a sua ocorr\u00eancia. Entretanto, nem sempre<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> esperar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, sendo necess\u00e1rio elencar o respons\u00e1vel<\/strong>, que mesmo n\u00e3o possuindo rela\u00e7\u00e3o direta e pessoal<\/strong> com o fato gerador, ter\u00e1 o \u00f4nus de pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da lei n. 5.172\/1966, conhecida como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, a responsabilidade pode ser por substitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia. Em que pese a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e a transfer\u00eancia tribut\u00e1ria por solidariedade ou por sucess\u00e3o em bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong>, este texto aborda as quest\u00f5es da sucess\u00e3o empresarial por opera\u00e7\u00f5es empresariais, por sucess\u00e3o empresarial comum<\/strong>, a responsabilidade de terceiros, <\/strong>bem como a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade <\/strong>tribut\u00e1ria na sucess\u00e3o por transforma\u00e7\u00e3o empresarial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Esta situa\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 sucess\u00e3o empresarial por qualquer opera\u00e7\u00e3o que resulte em transforma\u00e7\u00e3o de sociedade empresarial. Uma pessoa jur\u00eddica, nessas situa\u00e7\u00f5es, pode ser resultante de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fus\u00e3o <\/strong>acontece quando duas ou mais sociedades empresariais se unem<\/strong> para formar uma sociedade nova<\/strong>, que ser\u00e1 sucessora das obriga\u00e7\u00f5es das sociedades anteriores. A transforma\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma sociedade ocorre de um tipo para outro de sociedade, quando ela muda de forma<\/strong>, por exemplo, quando uma sociedade limitada<\/strong> se converte<\/strong> em sociedade an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em que uma sociedade ou mais s\u00e3o absorvidas<\/strong> por outra. A empresa \u201cB\u201d \u00e9 adquirida pela empresa \u201cA\u201d, sendo que agora aquela empresa faz parte desta.<\/p>\n\n\n\n

A cis\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que divide o patrim\u00f4nio de uma sociedade, podendo ser total <\/strong>ou parcial. Cis\u00e3o total<\/strong> ocorre quando todo <\/strong>o patrim\u00f4nio de uma sociedade \u00e9 transferido para outra sociedade, existente ou criada na pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, sendo que a empresa cindida se extingue. J\u00e1 a cis\u00e3o parcial <\/strong>\u00e9 transfer\u00eancia de parte<\/strong> do patrim\u00f4nio de uma sociedade para outra existente ou criada para esse fim \u2013 sendo que a empresa cindida parcialmente<\/strong> continua a existir.<\/p>\n\n\n\n

Em todos esses casos elencados por opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, h\u00e1 a responsabilidade por sucess\u00e3o empresarial das sociedades <\/strong>que resultam<\/strong> dessas opera\u00e7\u00f5es, como sucessoras<\/strong>. H\u00e1 ainda debates sobre a responsabilidade na sucess\u00e3o empresarial no que refere a penalidades tribut\u00e1rias<\/strong>. Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula n. 554-STJ: \u201cNa hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange n\u00e3o apenas os tributos devidos pela sucedida, mas tamb\u00e9m as multas morat\u00f3rias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.\u201d<\/em> Ou seja, de acordo com o tribunal da cidadania, existe n\u00e3o s\u00f3 a responsabilidade pelos tributos devidos nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas tamb\u00e9m por multas morat\u00f3rias<\/strong> (por atraso no pagamento) e punitivas <\/strong>(por descumprimento de normas tribut\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

\"Nas
Nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios s\u00e3o as empresas resultantes nestas opera\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade t<\/strong>ribut\u00e1ria na sucess\u00e3o empresarial comum<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na maior parte das vezes, a sucess\u00e3o empresarial n\u00e3o ocorre por opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas pela compra de participa\u00e7\u00e3o ou integral de uma empresa por outra. Quando ocorre, desta forma a aliena\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento, de uma empresa \u201cC\u201d para uma empresa \u201cD\u201d, a responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o empresarial vai depender do que a empresa alienante <\/strong>(no caso, a empresa \u201cC\u201d) ir\u00e1 fazer depois da aliena\u00e7\u00e3o. Se o alienante encerrar<\/strong> a explora\u00e7\u00e3o de atividade empresarial e n\u00e3o iniciar em 6 meses <\/strong>a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o empresarial, a sucessora possui responsabilidade<\/strong> tribut\u00e1ria empresarial integralmente<\/strong> \u2013 j\u00e1 que a alienante n\u00e3o mais exerce atividade empresarial alguma. Desta forma, o \u00f4nus tribut\u00e1rio recai sobre quem \u00e9 mais f\u00e1cil de identificar e localizar, pois o sucessor empresarial continua <\/strong>o exerc\u00edcio da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe inclusive uma quest\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre o real sentido<\/strong> da express\u00e3o \u201cintegralmente\u201d, se ela n\u00e3o quer dizer na verdade \u201cexclusivamente\u201d, j\u00e1 que a outra parte (o alienante) frequentemente \u00e9 dif\u00edcil de acionar, no caso de fatores geradores anteriores \u00e0 transfer\u00eancia empresarial. Mas o entendimento predominante<\/strong> na doutrina \u00e9 que o sucessor \u00e9 uma esp\u00e9cie de devedor solid\u00e1rio<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se em 6 meses<\/strong> a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>, a alienante (a empresa \u201cC\u201d) iniciar outra atividade<\/strong>, no mesmo ramo ou outro de neg\u00f3cios, a adquirente (empresa \u201cD\u201d) responder\u00e1 subsidiariamente \u2013 <\/strong>ou seja, depois que a empresa \u201cC\u201d for demandada e n\u00e3o cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nessa segunda hip\u00f3tese a adquirente pode usar de benef\u00edcio de ordem<\/strong>, pois a alienante ainda \u201cest\u00e1 no ramo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, no caso de o alienante continuar ou iniciar outra atividade, o alienante ainda est\u00e1 em atividade empresarial, tendo ent\u00e3o o fisco que cobrar a obriga\u00e7\u00e3o dele, sendo que somente ap\u00f3s frustradas as tentativas junto ao devedor original o fisco pode buscar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o junto ao sucessor.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros com atua\u00e7\u00e3o regular<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CTN, al\u00e9m de estabelecer a responsabilidade tribut\u00e1ria na sucess\u00e3o empresarial, ainda elenca a responsabilidade de terceiros em caso de atua\u00e7\u00e3o regular dos devedores originais, conforme preceitua o art. 134: \u201cArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        V – o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade apontada para os terceiros neste dispositivo, embora expresse o termo \u201csolidariamente\u201d, n\u00e3o quer dizer exatamente o termo, pois indica que estes terceiros respons\u00e1veis somente possuem esta condi\u00e7\u00e3o nos casos de impossibilidade <\/strong>de exig\u00eancia <\/strong>da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> pelo contribuinte. <\/strong>Neste sentido, h\u00e1 uma discuss\u00e3o se essa responsabilidade de terceiros \u00e9 na verdade subsidi\u00e1ria<\/strong>, e n\u00e3o solid\u00e1ria \u2013 mas a corrente majorit\u00e1ria defende a literalidade do CTN a esse respeito. A outra considera\u00e7\u00e3o neste dispositivo \u00e9 que, embora o devedor original possa ser civilmente incapaz, ou mesmo n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica (esp\u00f3lio), todas essas entidades<\/strong> possuem capacidade tribut\u00e1ria passiva<\/strong> \u2013 ou seja, podem ser devedores de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas respons\u00e1veis neste dispositivo s\u00e3o relacionadas com essas entidades, de forma que elas podem colaborar para impedir o pagamento do tributo, por meio de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es<\/strong> que possam ser atribu\u00eddas a eles<\/strong> \u2013 por esse motivo s\u00e3o elencadas neste dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade de terceiros com atua\u00e7\u00e3o irregular<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m a responsabilidade de terceiros com atua\u00e7\u00e3o irregular, que adicionalmente se relaciona com a responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o empresarial, em a\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas de forma que excedam seus poderes ou compet\u00eancias, segundo o art. 135:\u201d S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – as pessoas referidas no artigo anterior; <\/em>(art. 134, citado acima)<\/p>\n\n\n\n

        II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m a responsabilidade de terceiros em a\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas de forma que excede seus poderes ou compet\u00eancias, segundo o art. 135:\u201d S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 importante repisar que a responsabilidade recai pessoalmente<\/strong> por situa\u00e7\u00f5es que exigem esse tratamento. No caso de excesso de poderes<\/strong>, um gerente, diretor ou s\u00f3cio administrador age com um poder que na realidade ele n\u00e3o possui, pois nas disposi\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias este agente n\u00e3o teria poderes suficientes<\/strong> para fazer o que faz \u2013 muitas vezes porque determinadas atribui\u00e7\u00f5es precisam da delibera\u00e7\u00e3o com um conselho de administra\u00e7\u00e3o ou assembleia. Se este s\u00f3cio age al\u00e9m dos poderes concedidos<\/strong>, ele ser\u00e1 responsabilizado pessoalmente por seus atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o que pode ensejar a responsabilidade dessas pessoas \u00e9 quando seus atos resultam em infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. <\/strong>Sobre este aspecto a atua\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou administrador tem que ser indubitavelmente comprovado<\/strong>, n\u00e3o bastando uma presun\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre o ato. N\u00e3o basta um n\u00e3o pagamento de tributo<\/strong>, como j\u00e1 asseverou sobre isso o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na S\u00famula 430-STJ: \u201cO inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STJ, essa infra\u00e7\u00e3o tem que envolver algo mais elaborado, como o empregador que ret\u00e9m o Imposto de Renda sobre a Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o sal\u00e1rio de seus empregados e n\u00e3o recolhe o tributo ao governo federal, ou quando o s\u00f3cio promove a dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> da sociedade, deixando d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pendentes, sem que haja patrim\u00f4nio empresarial suficiente para o pagamento \u2013 atraindo para si a responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal e ao mesmo tempo excluindo a responsabilidade por sucess\u00e3o empresarial. Por esse motivo, o STJ editou a s\u00famula 435-STJ: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Se
Se o dirigente ou s\u00f3cio extrapola seus poderes, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e penalidades<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es<\/strong> em sucess\u00e3o empresarial e de terceiros<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade abordada nesta parte \u00e9 em parte fruto de uma imprecis\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>, pois na verdade n\u00e3o trata de responsabilidade de terceiros ou por sucess\u00e3o empresarial \u2013 uma pessoa selecionada pela lei para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte \u2013, mas outra coisa. Neste ponto se trata mesmo do cometimento das infra\u00e7\u00f5es e das consequ\u00eancias legais para as pessoas que as realizaram. Ou seja, aqui se trata de uma aplica\u00e7\u00e3o da terminologia \u201cresponsabilidade\u201d como consequ\u00eancia<\/strong> dos danos causados <\/strong>atribu\u00edda a quem os causou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o CTN, essa responsabilidade \u00e9 inicialmente abordada no art. 136:\u201dSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.\u201d <\/em>Este enunciado imp\u00f5e a responsabilidade objetiva<\/strong> a respeito das infra\u00e7\u00f5es cometidas, que independe <\/strong>da inten\u00e7\u00e3o do agente<\/strong> que as cometeu.<\/p>\n\n\n\n

A se\u00e7\u00e3o continua com o artigo 137: \u201cA responsabilidade \u00e9 pessoal ao agente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, salvo quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico do agente seja elementar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        b) dos mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, contra estas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dentro desta parte aparece a figura do dolo<\/strong>, que trata da inten\u00e7\u00e3o<\/strong> do agente, que prev\u00ea coisas diversas como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>, dolo espec\u00edfico elementar<\/strong> \u2013 situa\u00e7\u00f5es em que se pode notar uma atua\u00e7\u00e3o <\/strong>de algu\u00e9m em posi\u00e7\u00e3o de comando, representante <\/strong>ou outras posi\u00e7\u00f5es em que o agente possua poderes<\/strong> que podem permitir que sua atua\u00e7\u00e3o possa ser danosa<\/strong> a uma sociedade, empresa ou a um conjunto de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma evidente ressalva <\/strong>de que se tais atos s\u00e3o executados no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o,<\/strong> por \u00f3bvio, n\u00e3o est\u00e1 configurada a conduta danosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade: a den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong> para terceiros e empresarial<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade<\/strong> por infra\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m permite a exclus\u00e3o de penalidades<\/strong>, dentro de determinadas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, conforme enuncia o art. 138:\u201d A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n

Claramente trata-se de uma medida para estimular a atitude do contribuinte, que, consciente<\/strong> de sua infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, procura a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para confessar<\/strong> seu d\u00e9bito<\/strong> e pagar os tributos em atraso<\/strong>, de forma volunt\u00e1ria, com o prop\u00f3sito de sanar essa falta.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o CTN prev\u00ea esta hip\u00f3tese de uma desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> e arrependimento eficaz<\/strong>, conceitos emprestados do Direito Penal. Ao confessar <\/strong>o tributo devido e n\u00e3o pago, o devedor<\/strong> propicia tamb\u00e9m um benef\u00edcio <\/strong>ao fisco, que n\u00e3o precisar\u00e1 se encarregar de mover seus recursos no sentido de fiscalizar este contribuinte sobre o d\u00e9bito declarado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao tomar essa atitude, o CTN possibilita que o contribuinte devedor fa\u00e7a a den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong>, sendo que, se houver algum d\u00e9bito decorrente desta den\u00fancia o contribuinte poder\u00e1 pag\u00e1-lo com o valor do tributo devido <\/strong>mais os juros morat\u00f3rios<\/strong> (os juros pela impontualidade)<\/strong> \u2013 sem as multas. <\/strong>S\u00f3 que os valores devidos somente possuem este benef\u00edcio se forem pagos \u00e0 vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com vistas a isso, o STJ aprovou a s\u00famula 360-STJ: \u201cO benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Outra considera\u00e7\u00e3o relevante quanto a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 que ela n\u00e3o se aplica ap\u00f3s iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja infra\u00e7\u00e3o possua rela\u00e7\u00e3o com a den\u00fancia<\/strong>, pois do contr\u00e1rio o contribuinte poderia esperar para confessar somente se fosse apanhado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A den\u00fancia espont\u00e2nea pode ser feita a qualquer tempo, mas antes do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto o alvo de discuss\u00e3o foi o das sucess\u00f5es empresariais<\/strong>, seja por sucess\u00e3o comum ou por opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, de terceiros <\/strong>e por infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sucess\u00e3o empresarial<\/strong> podem ocorrer sucess\u00f5es fundadas em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong>, entre elas a fus\u00e3o, <\/strong>a transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>, a incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong> e a cis\u00e3o empresarial<\/strong>, ou por simples aquisi\u00e7\u00e3o <\/strong>ou trespasse<\/strong> da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Na aquisi\u00e7\u00e3o empresarial ocorre uma transfer\u00eancia para outro s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio, <\/strong>que passa a ser sucessor empresarial<\/strong> em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. O grau <\/strong>desta responsabilidade vai variar, de acordo com as a\u00e7\u00f5es <\/strong>que o alienante<\/strong> tomar depois da transfer\u00eancia.<\/strong> Se em at\u00e9 6 meses<\/strong> o alienante retomar a atividade ou iniciar <\/strong>atividade empresarial em outro segmento, <\/strong>o sucessor responde subsidiariamente<\/strong> com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 j\u00e1 que o devedor original <\/strong>\u201cest\u00e1 na ativa\u201d, muito mais consciente<\/strong> de suas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se o alienante encerra sua atividade<\/strong>, sem iniciar outra em at\u00e9 6 meses a contar da aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>, o sucessor <\/strong>responde integralmente<\/strong> aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong>, a sociedade remanescente<\/strong> \u00e9 a sucessora tribut\u00e1ria, <\/strong>uma vez que comp\u00f5e <\/strong>o patrim\u00f4nio <\/strong>da sociedade anterior. <\/strong>Portanto, em uma sociedade fundida <\/strong>com outra, transformada <\/strong>em outra, incorporada<\/strong> por outra, ou mesmo cindida<\/strong> em uma ou mais sociedades, ser\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rios as sociedades resultantes destas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre outras responsabilidades tribut\u00e1rias, h\u00e1 a responsabilidade de terceiros<\/strong>, que s\u00e3o pessoas nomeadas <\/strong>por lei por eventos <\/strong>ou circunst\u00e2ncias<\/strong> que impe\u00e7am os contribuintes de cumprir com suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es. Essa \u00e9 uma responsabilidade que opera sob duas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>: caso seja imposs\u00edvel cobrar<\/strong> o contribuinte<\/strong> e oriunda de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es<\/strong> dos respons\u00e1veis<\/strong> nestas situa\u00e7\u00f5es \u2013 sendo que a literalidade do CTN denomina esta responsabilidade de \u201csolid\u00e1ria\u201d (embora pare\u00e7a subsidi\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade de terceiros<\/strong> tamb\u00e9m pode ser pessoal, <\/strong>quando h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es em lei, contrato social<\/strong> ou estatutos<\/strong>, quando o agente ultrapassa seus poderes<\/strong> ou viola dispositivos legais <\/strong>ou acordos legais <\/strong>aos quais tem a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir. A responsabilidade pessoal<\/strong> se estende tamb\u00e9m a casos <\/strong>em que se denota dolo espec\u00edfico<\/strong> ou elementar<\/strong> \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da responsabilidade vai tamb\u00e9m no aspecto das consequ\u00eancias legais, <\/strong>indicando a predomin\u00e2ncia<\/strong> da responsabilidade objetiva \u2013 <\/strong>descumpriu-se a lei, a conduta \u00e9 apenada, independentemente<\/strong> da inten\u00e7\u00e3o<\/strong> do agente, em regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, o CTN traz<\/strong> a possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong>, circunst\u00e2ncia em que o contribuinte em falta com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voluntariamente<\/strong> vai ao fisco e confessa <\/strong>a conduta e, se for o caso, promove o recolhimento dos tributos devidos<\/strong>, com os devidos juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, \u00e0 vista. <\/strong>S\u00f3 que essa den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o valer\u00e1<\/strong> se houver procedimento fiscal em curso, e ela for relacionada com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade tribut\u00e1ria no direito tribut\u00e1rio pela transfer\u00eancia em sucess\u00e3o empresarial, bem como responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es. A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e \u00f4nus tribut\u00e1rio a uma terceira pessoa, que n\u00e3o \u00e9 pessoalmente vinculada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador, mas possui seu 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Concurseiro desde 2014. 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