{"id":899069,"date":"2021-11-01T11:19:00","date_gmt":"2021-11-01T14:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=899069"},"modified":"2021-11-05T14:24:10","modified_gmt":"2021-11-05T17:24:10","slug":"tcu-tudo-sobre-calculo-da-despesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-tudo-sobre-calculo-da-despesa\/","title":{"rendered":"TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF para a prova do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Vamos l\u00e1? <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"613\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu-1024x613.jpg\" alt=\"TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF\" class=\"wp-image-542283\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu-1024x613.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu-300x179.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu-768x459.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu-610x365.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/15091454\/tcu.jpg 1170w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-despesa-p-blica-tcu-tudo-sobre-o-c-lculo-da-despesa-de-pessoal-na-lrf\">Despesa P\u00fablica &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF<\/h2>\n\n\n\n<p>As despesas p\u00fablicas, s\u00e3o fixadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), elas refletem os gastos autorizados pelo governo nas in\u00fameras atividades e programas que integram o Or\u00e7amento P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n<p>Elas integram: gastos com pessoal, sa\u00fade, transporte, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despesa P\u00fablica requisitos para aumentar &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF <\/h2>\n\n\n\n<p>O Ente precisa obedecer alguns requisitos para conseguir aumentar uma despesa p\u00fablica, esses requisitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/li><li>Declara\u00e7\u00e3o do Ordenador da Despesa de que:<ul><li>Tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/li><li>Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 sempre obrigat\u00f3rio obedecer a esses requisitos?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 3\u00b0 desse artigo traz uma exce\u00e7\u00e3o: <em>\u201c\u00a7 3\u00b0 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despesa com Pessoal &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF<\/h2>\n\n\n\n<p>O rol de despesa com pessoal do artigo 18 \u00e9 bem extenso. Vou listar abaixo o que ele trata como Despesa com Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 despesa com pessoal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o<ul><li>Seja com ativos, inativos e pensionistas;<\/li><li>Relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros;<\/li><li>Seja qualquer que for a esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria (Vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos de aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e independentemente da vantagem pessoal)<\/li><li>Por fim, encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente da federa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<br \/><\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de Terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF <\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00b0 deste artigo disp\u00f5e: \u00a7 1\u00b0 Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como &#8220;Outras Despesas de Pessoal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o todos os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que integram o limite de despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas qual que integra? <\/p>\n\n\n\n<p>Ou melhor, qual n\u00e3o integra esse limite?<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 verificar se o contrato refere-se \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos. Se referir, s\u00e3o contabilizados como outras despesas de pessoal. Desse modo, eles integram o limite de despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o se refira, eles n\u00e3o s\u00e3o contabilizados como despesas de pessoal. Desse modo, n\u00e3o integram o gasto com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra existe para que os Entes n\u00e3o tentem trapacear as despesas com pessoal. <\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, nunca vimos isso acontecendo no Brasil, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, essa regra foi elaborada para que n\u00e3o haja burla \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu artigo 37.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Regime de Compet\u00eancia &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF  <\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 18 da Lei de Responsabilidade: <em>\u00a7 2\u00ba A despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 regime de compet\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP): <em>\u201c\u00c9 o regime cont\u00e1bil segundo o qual transa\u00e7\u00f5es e outros eventos s\u00e3o reconhecidos quando ocorrem (n\u00e3o necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa s\u00e3o recebidos ou pagos). Logo, as transa\u00e7\u00f5es e os eventos s\u00e3o registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos per\u00edodos a que se referem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o que importa \u00e9 o per\u00edodo que essas transa\u00e7\u00f5es ocorrem, n\u00e3o importa quando foram empenhadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Remunera\u00e7\u00e3o Bruta &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF   <\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, <em>para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a <strong>remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor<\/strong>, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Mas qual \u00e9 essa exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o desse par\u00e1grafo \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao teto constitucional, ou seja, \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o texto diz: <em>\u201cremunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea se lembrou de alguma coisa?<\/p>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpio do Or\u00e7amento Bruto?<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando esse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 6\u00b0, Lei n.\u00ba 4.320\/64:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTodas as receitas e despesas <strong>constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 vedada qualquer dedu\u00e7\u00e3o. Assim, todas as receitas e despesas constar\u00e3o pelo seu valor bruto.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas se j\u00e1 tem isso na lei, qual o motivo para o legislador colocar novamente?<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que no Brasil algumas coisas precisam ser refor\u00e7adas para nenhum ente federativo \u201cesquecer\u201d e considerar apenas as remunera\u00e7\u00f5es l\u00edquidas dos servidores, o que iria acabar diminuindo de maneira artificial a despesa total com pessoal naquele ente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Munic\u00edpio com Popula\u00e7\u00e3o inferior a 50.000 &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF  <\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 22\u00b0 da LRF enuncia que: &#8220;a <em>verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 <\/em><strong><em>ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre<\/em><\/strong><em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, ao final de cada quadrimestre \u00e9 realizado uma verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os resultados ser\u00e3o divulgados no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, emitido ao final de cada quadrimestre, cont\u00e9m nesse relat\u00f3rio o&nbsp; comparativo do limite de despesa total com pessoal com a despesa total com pessoal verificada, distinguindo as despesas com inativos e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: A LRF no seu artigo 63 elenca uma exce\u00e7\u00e3o: <em>\u00c9 facultado aos Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinquenta mil habitantes optar por:<\/em> <em>I &#8211; Aplicar o disposto no art. 22 e no \u00a7 4o do art. 30 ao final do semestre.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, se o munic\u00edpio tiver popula\u00e7\u00e3o inferior a 50.000 habitantes, ele pode&nbsp;optar por realizar essa verifica\u00e7\u00e3o apenas ao final de cada semestre<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despesas n\u00e3o computadas como Despesa com pessoal &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF   <\/h2>\n\n\n\n<p>Todas as despesas s\u00e3o computadas no c\u00e1lculo da despesa com pessoal?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00c3O!<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 19 da LRF traz algumas despesas que n\u00e3o s\u00e3o computadas como despesa com pessoal, a maioria delas diz respeito a gastos que visam justamente reduzir as despesas com pessoal no futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1, quanto \u00e0s despesas decorrentes de senten\u00e7as judiciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se essas despesas forem relacionadas aos \u00faltimos 12 meses ser\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo da despesa total com pessoal;<\/li><li>Se essas despesas forem relacionadas a per\u00edodos anteriores aos \u00faltimos 12 meses n\u00e3o ser\u00e3o computadas no c\u00e1lculo da despesa total com pessoal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mas, porque 12 meses e n\u00e3o 10? 8? 6?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 s\u00f3 lembrar do \u00a7 2\u00ba <em>\u201cA despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o VI, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas com<em> inativos e pensionistas, ainda que pagas por interm\u00e9dio de unidade gestora \u00fanica ou fundo previsto no art.249 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto \u00e0 parcela custeada por recursos provenientes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados;<\/li><li>Compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o RGPS e RPPS;<\/li><li>Transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, o \u00a7 3\u00ba pro\u00edbe os entes de deduzirem das despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro do regime de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Limite para a Despesa com Pessoal &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF    <\/h2>\n\n\n\n<p>Para Efeitos da LRF:<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, para efeitos da LRF, consideram-se \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li><li>Poder Legislativo;<\/li><li>Poder Judici\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>C\u00e2mara dos Deputados;<\/li><li>Senado Federal;<\/li><li>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dentro do Poder Legislativo Federal, encontra-se:<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro do Poder Legislativo Estadual, encontra-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Assembleia Legislativa;<\/li><li>Tribunal de Contas do Estado;<\/li><li>Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (que \u00e9 o caso da Bahia, Goi\u00e1s e Par\u00e1).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dentro do Poder Legislativo Estadual, encontra-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>C\u00e2mara Legislativa;<\/li><li>Tribunal de Contas do Distrito Federal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dentro do Poder Legislativo Municipal, encontra-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>C\u00e2mara dos Vereadores;<\/li><li>Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No Poder Judici\u00e1rio Federal, encontra-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>STF;<\/li><li>STJ;<\/li><li>TRF;<\/li><li>TST e TRT;<\/li><li>TSE e TRE.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No Poder Judici\u00e1rio Estadual:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>TJ.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lembrando que isso \u00e9 para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Peculiaridades <\/h4>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o a esse ponto da LRF: <em>\u201c\u00a7 4\u00b0 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, os percentuais definidos nas al\u00edneas a e c do inciso II do caput ser\u00e3o, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, \u00e9 o caso dos Estados: Bahia, Goi\u00e1s e Par\u00e1. Sendo assim, se tiver Tribunal de Contas do Munic\u00edpio precisa subtrair 0,4% do percentual do Executivo e adicionar ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesses casos, o poder Executivo fica com o limite de 48,6% da RCL, j\u00e1 o Legislativo com 3,4%.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou colocar uma tabela com a regra geral para ficar mais f\u00e1cil de visualizar:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td>&nbsp;<\/td><td>Uni\u00e3o<\/td><td>Estados<\/td><td>Munic\u00edpios<\/td><\/tr><tr><td>Poder Executivo<\/td><td>40,9%<\/td><td>49%<\/td><td>54%<\/td><\/tr><tr><td>Poder Judici\u00e1rio<\/td><td>6%<\/td><td>6%<\/td><td>&#8211;<\/td><\/tr><tr><td>Poder Legislativo (inclui tribunais de contas)<\/td><td>2,5%<\/td><td>3%<\/td><td>6%<\/td><\/tr><tr><td>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/td><td>0,6%<\/td><td>2%<\/td><td>&#8211;<\/td><\/tr><tr><td>Total do Ente<\/td><td>50%<\/td><td>60%<\/td><td>60%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Divis\u00e3o da RCL<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Cada Poder e \u00f3rg\u00e3o deve verificar no seu limite a <strong>integralidade<\/strong> das despesas com pessoal dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo: As despesas dos inativos e pensionistas do Poder Judici\u00e1rio integrar\u00e3o esse Poder (para verificar o limite), ainda que sejam custeadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Controle da Despesa com Pessoal<\/strong> &#8211;  Limite para a Despesa com Pessoal &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF     <\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a LRF, \u00e9 nulo de pleno direito: \u201co ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se deve ao fato que in\u00fameras vezes para conseguir ser reeleito, os chefes do executivo aumentavam a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. O que acabava deixando isso de \u201cheran\u00e7a\u201d para o seu sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, com esse artigo da LRF se o chefe do executivo quiser aumentar as despesas com pessoal, tem que fazer antes dos \u00faltimos 180 dias do seu mandato. Caso contr\u00e1rio, \u201c\u00e9 nulo de pleno direito o ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, isso \u00e9 um crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas. Dado que, segundo nosso c\u00f3digo penal:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c<strong>Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Guarde: O prazo \u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver aumento de despesa com pessoal devido \u00e0 parcela a ser implementada em per\u00edodo posterior ao final do mandato. Isto \u00e9, se tiver \u00e9 nulo de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico resultar o aumento de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato ou o aumento de despesa com pessoal devido \u00e0s parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato, ser\u00e1 nula tanto a aprova\u00e7\u00e3o, quanto a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"RinWt56iGw\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/embed\/#?secret=Tqisqdxrim#?secret=RinWt56iGw\" data-secret=\"RinWt56iGw\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? 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Despesa P\u00fablica &#8211; TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF As despesas p\u00fablicas, s\u00e3o fixadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":773,"featured_media":698543,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[214710],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-899069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-de-contas","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"TCU: Tudo sobre o c\u00e1lculo da Despesa de Pessoal na LRF, como calcular as despesas com pessoal 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