{"id":899042,"date":"2021-11-10T14:18:39","date_gmt":"2021-11-10T17:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=899042"},"modified":"2022-09-01T14:57:01","modified_gmt":"2022-09-01T17:57:01","slug":"responsabilidade-sucessores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-sucessores\/","title":{"rendered":"Responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade tribut\u00e1ria no direito tribut\u00e1rio pela transfer\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos sucessores referente a bens im\u00f3veis e m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Retomando um pouco o assunto, a responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> vem em socorro do direito tribut\u00e1rio, quando surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a cadeia de acontecimentos que se inicia com a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador, no direito tribut\u00e1rio, ocorre quando, no mundo dos fatos, uma situa\u00e7\u00e3o definida em lei como uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>, acontece, em perfeita conjuga\u00e7\u00e3o com os termos descritos na pr\u00f3pria lei. Quando sucede esta converg\u00eancia<\/strong> entre acontecimento e hip\u00f3tese de incid\u00eancia, h\u00e1 a subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 que \u00e9 esta coincid\u00eancia \u2013 que, por sua vez, origina o fato gerador em concreto<\/strong>, fazendo surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aparecem tamb\u00e9m seus elementos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria: a obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>como objeto<\/strong> (o que ela \u00e9 em si, em termos pecuni\u00e1rios<\/strong>, em dinheiro<\/strong>), o sujeito ativo<\/strong> (o ente estatal que pode exigi-la<\/strong>), o sujeito passivo <\/strong>(aquele que deve pag\u00e1-la<\/strong>) e, logicamente, a causa<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o (o que indica a hip\u00f3tese de incid\u00eancia na lei).<\/p>\n\n\n\n

A figura do respons\u00e1vel<\/strong> aparece como um conceito subsidi\u00e1rio<\/strong>, pois ele n\u00e3o \u00e9 o contribuinte<\/strong>, porque n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta <\/strong>com a situa\u00e7\u00e3o que constitui em lei seu fato gerador \u2013 todavia, ele possui alguma rela\u00e7\u00e3o<\/strong> com o fato gerador, ainda que indireta e n\u00e3o pessoal<\/strong> \u2013 tornando-o a segunda melhor alternativa <\/strong>do fisco para satisfazer o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, <\/strong>caso o contribuinte falte ao cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o. A lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> \u2013 traz as principais disposi\u00e7\u00f5es legais<\/strong> no direito tribut\u00e1rio para tratar da quest\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong>, compreendido neste ponto que a responsabilidade tribut\u00e1ria possui peculiaridades pr\u00f3prias, no conceito do tratamento da responsabilidade dos sucessores<\/strong> nos direitos relativos a bens im\u00f3veis e m\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade tribut\u00e1ria por transfer\u00eancia: sucessores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores<\/strong> ocorre quando uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 transferida pelo \u201cdesaparecimento\u201d do devedor original. Tal situa\u00e7\u00e3o pode acontecer quando o devedor original morre, o que transfere a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos herdeiros do de cujus<\/em> (falecido). Outra circunst\u00e2ncia que desencadeia este tipo de responsabilidade dos sucessores <\/strong>\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Neste tipo de responsabilidade por transfer\u00eancia, a sucess\u00e3o<\/strong> pode ser causa mortis<\/em><\/strong>, que \u00e9 sucess\u00e3o dos herdeiros decorrente da morte; <\/strong>pode ser tamb\u00e9m inter vivos<\/em><\/strong>, <\/em>que ocorre na transfer\u00eancia<\/strong> de bens im\u00f3veis<\/strong> (art. 130), de bens m\u00f3veis<\/strong> (art. 131, I), de estabelecimento profissional<\/strong> (art. 133) e decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o<\/strong> (art. 132). Neste artigo o foco \u00e9 sobre a sucess\u00e3o das pessoas em direitos sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Em todas estas modalidades de responsabilidade em transfer\u00eancia por sucess\u00e3o, a responsabilidade \u00e9 pessoal<\/strong> do sucessor \u2013 pois, devido aos fatos relatados nesta parte, resta muito dif\u00edcil (transfer\u00eancias de bens nas quais o devedor original se muda sem deixar endere\u00e7o) e at\u00e9 imposs\u00edvel (por exemplo, no caso da morte) exigir o pagamento do d\u00e9bito do devedor original.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nessas circunst\u00e2ncias elencadas no CTN a responsabilidade por sucess\u00e3o abrange cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos, n\u00e3o definitivamente constitu\u00eddos e aqueles que, embora n\u00e3o tenham processo de lan\u00e7amento iniciado, tenha havido a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Repisando, a responsabilidade na transfer\u00eancia por sucess\u00e3o engloba: i) os cr\u00e9ditos definitivamente constitu\u00eddos (o lan\u00e7amento foi conclu\u00eddo); ii) os cr\u00e9ditos que estejam em curso de constitui\u00e7\u00e3o (iniciou-se o lan\u00e7amento, mas ele ainda n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00eddo); iii) os cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transfer\u00eancia (ou seja, o fato gerador ocorreu antes da pr\u00f3pria transfer\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

\"\"
A transfer\u00eancia pode ser inter vivos, por morte, por sucess\u00e3o empresarial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores na sucess\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores na sucess\u00e3o de bens im\u00f3veis \u00e9 gerada pela transfer\u00eancia dos im\u00f3veis de um propriet\u00e1rio a outro. Todos os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria relativos \u00e0 propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou posse dos im\u00f3veis transferidos sub-rogam-se<\/strong> (s\u00e3o deslocados, mudam para) a pessoa dos adquirentes, salvo<\/strong> quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando uma pessoa adquire um im\u00f3vel de outra, os tributos relativos a este im\u00f3vel s\u00e3o automaticamente<\/strong> transferidos ao adquirente (os sucessores<\/strong>), que na transfer\u00eancia passa a assumir responsabilidade pelos tributos relativos \u00e0 propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou posse.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem duas exce\u00e7\u00f5es a essa sub-roga\u00e7\u00e3o. Uma delas \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, que, ao ser fornecida, encerra a possibilidade de cobran\u00e7a dos tributos pendentes. Desta maneira, se o alienante apresentar a quita\u00e7\u00e3o dos tributos, ou se estiver de posse de uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, assunto encerrado. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel exigir aquele tributo o qual est\u00e1 demonstrado que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a arremata\u00e7\u00e3o<\/strong> em hasta p\u00fablica. <\/strong>Hasta p\u00fablica \u00e9 o leil\u00e3o<\/strong> do im\u00f3vel que foi penhorado para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O arrematante<\/strong> (o dono do lance vencedor no leil\u00e3o) n\u00e3o possui qualquer \u00f4nus adicional<\/strong> na arremata\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o art. 130: \u201cOs cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em sub-roga\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00f3prio pre\u00e7o, significa dizer que se o lance vencedor do leil\u00e3o foi de R$ 500.000,00 e que existem d\u00e9bitos de R$ 100.000,00 relativos a tributos, a import\u00e2ncia sair\u00e1 do lance \u2013 restando ao poder p\u00fablico, nessa hip\u00f3tese, R$ 400.000,00.<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, os tributos sobre a propriedade passam para os adquirentes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade t<\/strong>ribut\u00e1ria<\/strong> dos sucessores na sucess\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores na sucess\u00e3o de bens m\u00f3veis se d\u00e1 de tr\u00eas maneiras. A primeira delas \u00e9 a responsabilidade pelos bens adquiridos ou remidos, cujos tributos s\u00e3o devidos respectivamente pelos seus adquirentes ou remitentes. Os remitentes<\/strong> s\u00e3o os que adquirem (ou melhor, readquirem) seus bens por remi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 que \u00e9 uma esp\u00e9cie de resgate<\/strong> do im\u00f3vel hipotecado ou penhorado pelo pagamento de seu valor devido.<\/p>\n\n\n\n

A segunda maneira se relaciona com o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, <\/strong>pelos tributos devidos pelo de cujus<\/em> (o falecido) at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>, limitada<\/strong> essa responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o. E a terceira, relativa ao esp\u00f3lio<\/em>, pelos tributos devidos pelo de cujus<\/em> at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas duas \u00faltimas responsabilidades se referem \u00e0 sucess\u00e3o por morte<\/strong>, que, quando um determinado contribuinte morre, desencadeia a sucess\u00e3o \u2013 processo que ir\u00e1 iniciar o invent\u00e1rio para verificar quem s\u00e3o os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Na abertura da sucess\u00e3o, o contribuinte falecido \u00e9 referido como de cujus<\/em>, <\/strong>sendo que ainda n\u00e3o se sabe quem ser\u00e3o todos os sucessores e quais as partes (quinh\u00f5es) de cada um dos herdeiros. Nesse primeiro momento, o conjunto dos bens e direitos do de cujus<\/em> formara o esp\u00f3lio<\/strong>, uma massa de patrim\u00f4nio, ainda sem destina\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, todos os tributos s\u00e3o devidos pelo esp\u00f3lio<\/strong> \u2013 sucessor do de cujus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a morte, mas ainda antes da senten\u00e7a de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o <\/strong>(senten\u00e7a que define como o patrim\u00f4nio ser\u00e1 dividido entre os herdeiros), o esp\u00f3lio <\/strong>\u00e9 contribuinte e o inventariante<\/strong> \u00e9 o respons\u00e1vel (s\u00f3 que essa responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Depois da senten\u00e7a, os tributos devidos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o (devidos ent\u00e3o pelo esp\u00f3lio) s\u00e3o transferidos proporcionalmente <\/strong>\u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada herdeiro, bem como do c\u00f4njuge meeiro na sua respectiva participa\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

\"Um
Um processo de invent\u00e1rio pode conter 3 ou mais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios: o esp\u00f3lio, o inventariante e os herdeiros<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto o objetivo foi compreender melhor as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da sucess\u00e3o em direitos relativos a bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, envolvendo quest\u00f5es mais relativas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais e por heran\u00e7a entre as pessoas, e entre as pessoas naturais e o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso da sucess\u00e3o relativa aos direitos por bens im\u00f3veis, o CTN centra seus dispositivos nas rela\u00e7\u00f5es contratuais que ocorrem no mundo real entre as pessoas. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria relativos aos bens im\u00f3veis \u00e9 ad rem<\/em>, ou seja, segue com a coisa<\/strong>. Dessa maneira, em um primeiro momento, se a propriedade muda de m\u00e3os, o \u00f4nus tribut\u00e1rio segue juntamente, a menos que se comprove que ele j\u00e1 foi pago.<\/p>\n\n\n\n

Na sucess\u00e3o dos direitos relativos aos bens m\u00f3veis, o CTN foca a quest\u00e3o sucess\u00f3ria sob o \u00e2ngulo da morte do propriet\u00e1rio desses bens. Como n\u00e3o pode haver um v\u00e1cuo sobre as obriga\u00e7\u00f5es do de cujus<\/em> (antes, sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es), cria-se uma universalidade<\/strong> de bens, um conjunto patrimonial<\/strong>, que \u00e9 o esp\u00f3lio<\/strong>. O esp\u00f3lio compreende esse agrupamento de patrim\u00f4nio \u2013 que, apesar de n\u00e3o ser uma pessoa<\/strong>, \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> para melhor tratar dos d\u00e9bitos do falecido, enquanto vivo.<\/p>\n\n\n\n

Mas o esp\u00f3lio n\u00e3o \u00e9 somente respons\u00e1vel. Durante o processo de abertura de sucess\u00e3o <\/strong>at\u00e9 a senten\u00e7a de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> podem ocorrer outros fatos geradores que n\u00e3o podem ser mais atribu\u00eddos ao de cujus<\/em>, j\u00e1 que ele n\u00e3o mais existe<\/strong> \u2013 neste lapso temporal<\/strong> o esp\u00f3lio \u00e9 contribuinte<\/strong>, sendo que a responsabilidade<\/strong> ser\u00e1 dos sucessores, os pr\u00f3ximos possuidores dos bens do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O lapso temporal<\/strong> mencionado \u00e9 quando acontece o invent\u00e1rio<\/strong> do de cujus<\/em>, que vai relacionar os bens a serem distribu\u00eddos<\/strong>, bem como quais ser\u00e3o os eventuais benefici\u00e1rios. A responsabilidade<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 monitorada<\/strong> durante todo esse processo<\/strong>, apurando diferentes sujeitos a depender da fase da sucess\u00e3o \u2013 atribuindo o que deve ser satisfeito pelo esp\u00f3lio<\/strong> (totalmente), pelo inventariante<\/strong> (caso n\u00e3o possa ser satisfeita pelo esp\u00f3lio, subsidiariamente) e pelos herdeiros<\/strong> e\/ou c\u00f4njuges meeiros<\/strong> (proporcionalmente \u00e0s suas respectivas participa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade tribut\u00e1ria no direito tribut\u00e1rio pela transfer\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos sucessores referente a bens im\u00f3veis e m\u00f3veis. Retomando um pouco o assunto, a responsabilidade tribut\u00e1ria vem em socorro do direito tribut\u00e1rio, quando surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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