{"id":898996,"date":"2021-11-11T10:51:00","date_gmt":"2021-11-11T13:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=898996"},"modified":"2022-09-01T15:40:50","modified_gmt":"2022-09-01T18:40:50","slug":"responsabilidade-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Responsabilidade no direito tribut\u00e1rio: substitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e solidariedade"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade no direito tribut\u00e1rio pela substitui\u00e7\u00e3o e pela transfer\u00eancia, por meio da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n

Para abordar este assunto, \u00e9 preciso compreender o escopo da import\u00e2ncia do respons\u00e1vel. A quest\u00e3o que inicia essa tem\u00e1tica vem com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, um liame <\/strong> de deveres e obriga\u00e7\u00f5es entre um sujeito ativo (que \u00e9 competente<\/strong> para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, seja ela principal ou acess\u00f3ria), um sujeito passivo (que \u00e9 obrigado<\/strong> a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, seja ela qual das duas for), o objeto (o que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>em si) e a sua causa (a previs\u00e3o <\/strong>da hip\u00f3tese de incid\u00eancia em lei ou legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo, como visto, \u00e9 que possui a obriga\u00e7\u00e3o de pagar <\/strong>(principal), ou de fazer ou n\u00e3o fazer <\/strong>(acess\u00f3ria). Este sujeito passivo pode ser direto<\/strong>, que no caso \u00e9 o contribuinte<\/strong> \u2013 que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o que constitui seu fato gerador<\/strong> previsto em lei. Ou ele pode ser o respons\u00e1vel<\/strong>, um sujeito passivo indireto<\/strong>, que, n\u00e3o se revestindo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte<\/strong> (ou seja, n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com o fato gerador), mas que possui uma rela\u00e7\u00e3o com o fato gerador decorrente de uma determina\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade no direito tribut\u00e1rio possui na sua maior fonte a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. Em que pese o fato de que a maior parte dos conceitos utilizados s\u00e3o de outros ramos do direito, segue o art. 109: \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que o direito tribut\u00e1rio pega emprestado as defini\u00e7\u00f5es, institutos, conceitos e formas de outros ramos do direito \u2013 mas n\u00e3o necessariamente<\/strong> seus efeitos<\/strong>, visto que o direito tribut\u00e1rio utiliza os conceitos e pode criar efeitos pr\u00f3prios. <\/strong>A responsabilidade no direito tribut\u00e1rio \u00e9 um desses conceitos, podendo ser de dois tipos: por substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> ou por transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade n<\/strong>o direito tribut\u00e1rio por substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade sempre deve vir prevista em lei. Existem situa\u00e7\u00f5es em que a lei determina que o respons\u00e1vel ocupe <\/strong>o lugar do contribuinte desde a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> de tal forma que o contribuinte \u201cdesaparece\u201d na previs\u00e3o legal \u2013 sendo que somente o respons\u00e1vel passa a assumir o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio ocorre no Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), quando a lei atribui \u00e0 fonte pagadora de rendimentos do trabalho assalariado o \u00f4nus de recolher na fonte o imposto devido. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade \u00e9 de tal forma atribu\u00edda que a fonte pagadora possui a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> de recolher o IRPF, que nem mesmo importa se quem prestou os servi\u00e7os o fez de forma assalariada como empregado ou n\u00e3o. E se esta fonte pagadora (empresa, funda\u00e7\u00e3o ou entidade do setor p\u00fablico) n\u00e3o fizer esta reten\u00e7\u00e3o e recolhimento aos cofres p\u00fablicos, sobre ela recair\u00e3o todos os \u00f4nus da exig\u00eancia \u2013 de maneira que ela n\u00e3o possui qualquer chance de regresso contra o contribuinte, que \u00e9 quem, em tese, deveria pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo de responsabilidade no direito tribut\u00e1rio por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorre com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Transporte (ICMS), que \u00e9 um imposto indireto (n\u00e3o incide sobre um contribuinte, mas sobre intermitentes transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas), n\u00e3o-cumulativo (como possui muitas incid\u00eancias, na pr\u00f3xima incid\u00eancia permite-se deduzir o que incidiu na fase anterior) e tamb\u00e9m plurif\u00e1sico (incide em diversas opera\u00e7\u00f5es, ou seja, incide tantas vezes quanto ocorrerem vendas do mesmo produto). Nesse imposto, a lei determina que, em determinados produtos, o recolhimento do ICMS dever\u00e1 ser feito n\u00e3o por quem promove a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, mas por quem a compra, que, desta forma, substitui<\/strong> o contribuinte, na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva<\/strong> ou diferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse imposto tamb\u00e9m h\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva<\/strong>, ou para a frente<\/strong>, em que a lei prev\u00ea o recolhimento do imposto antes <\/strong>do fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tribut\u00e1rio por substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A responsabilidade no direito tribut\u00e1rio traz a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de duas maneiras: substitui\u00e7\u00e3o regressiva (paga “para tr\u00e1s”) e a progressiva (paga “para a frente”)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade n<\/strong>o direito tribut\u00e1ri<\/strong>o por transfer\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade no direito tribut\u00e1rio por transfer\u00eancia <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 chamada de responsabilidade derivada <\/strong>ou de 2.o grau<\/strong>. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o respons\u00e1vel ocupa<\/strong> o lugar do contribuinte em fun\u00e7\u00e3o de um determinado evento que desloca <\/strong>(transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o da responsabilidade por transfer\u00eancia<\/strong> se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de um evento delineado por lei<\/strong>, que a partir do momento em que ocorre transfere o d\u00e9bito tribut\u00e1rio para o respons\u00e1vel pagar. O d\u00e9bito, neste caso, n\u00e3o \u00e9 do respons\u00e1vel<\/strong> \u2013 tendo sido atribu\u00eddo a ele em fun\u00e7\u00e3o do dito evento. Ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o surge, com um devedor original<\/strong>; entretanto, em fun\u00e7\u00e3o de um evento posterior <\/strong>ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o, o dever de recolher <\/strong>o tributo \u00e9 encaminhado<\/strong> a um terceiro, que, embora n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador, possui uma rela\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> com ele, suficiente<\/strong> para que seja estabelecido que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja transferida a ele, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Nessas circunst\u00e2ncias, no caso da substitui\u00e7\u00e3o, o respons\u00e1vel responde pelo pr\u00f3prio d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ao passo que na transfer\u00eancia, o respons\u00e1vel est\u00e1 encarregado <\/strong>do d\u00e9bito tribut\u00e1rio alheio<\/strong>, de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade no direito tribut\u00e1rio por transfer\u00eancia pode ser de tr\u00eas tipos: por solidariedade <\/strong>tribut\u00e1ria passiva, <\/strong>dos sucessores<\/strong> ou por sucess\u00e3o, ou de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
O respons\u00e1vel est\u00e1 para o contribuinte como o banco de reservas para um time: na falta do contribuinte, outro entra na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade n<\/strong>o direito tribut\u00e1rio por transfer\u00eancia: solidariedade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A solidariedade<\/strong>, acerca da responsabilidade no direito tribut\u00e1rio, \u00e9 um conceito do direito civil que foi pego emprestado pelo direito tribut\u00e1rio e adaptado. No direito civil, a solidariedade \u00e9 uma ideia que envolve dois devedores que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de pagar a mesma d\u00edvida. Conforme o CTN, segue o trecho sobre a solidariedade tribut\u00e1ria passiva, come\u00e7ando pelo art. 124: \u201cS\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

         I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

         II – as pessoas expressamente designadas por lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/em> \u201c<\/p>\n\n\n\n

De forma distinta<\/strong> do direito civil, que prev\u00ea a possibilidade de um dos devedores pode responder de forma subsidi\u00e1ria<\/strong> (ele pode responder se o outro devedor for demandado e n\u00e3o cumprir, ou seja, pode ser demandado depois)<\/strong> \u2013 a solidariedade tribut\u00e1ria passiva n\u00e3o possui benef\u00edcio de ordem<\/strong>, que funciona como uma garantia de que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ir\u00e1 receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar<\/strong> os devedores solid\u00e1rios <\/strong>ao mesmo tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os devedores solid\u00e1rios podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum<\/strong> na situa\u00e7\u00e3o, como um casal que possui um im\u00f3vel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nesta situa\u00e7\u00e3o o munic\u00edpio poder\u00e1 cobrar o imposto de qualquer um dos c\u00f4njuges. H\u00e1 ainda outras disposi\u00e7\u00f5es sobre solidariedade no art. 125: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o os seguintes os efeitos da solidariedade:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – a isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 natural que a solidariedade gere esses efeitos, porque a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 indivis\u00edvel<\/strong>, ela n\u00e3o pode ser particionada, sendo uma situa\u00e7\u00e3o que une esses devedores at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o. Desta maneira, o pagamento realizado por qualquer deles ser\u00e1 referente ao montante devido, at\u00e9 a sua quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando quanto cada devedor pagou, pois a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 dos devedores solid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

E os efeitos de uma isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o dada a um dos devedores serve aos outros tamb\u00e9m \u2013 exceto<\/strong> se for dada pessoalmente<\/strong> (em fun\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias<\/strong> de um devedor), bem como uma interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pode favorecer<\/strong> ou prejudicar igualmente <\/strong>todos os devedores solid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\"No
Na responsabilidade no direito tribut\u00e1rio, a solidariedade vincula as pessoas, tornando-as coobrigadas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto foi buscada uma compreens\u00e3o inicial sobre o tema da responsabilidade no direito tribut\u00e1rio. Foi identificado que a responsabilidade \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> de uma pessoa envolvida<\/strong> na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e que n\u00e3o \u00e9 pessoal tamb\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o respons\u00e1vel tamb\u00e9m faz parte<\/strong> da situa\u00e7\u00e3o que envolve o fato gerador<\/strong>, por\u00e9m, sua liga\u00e7\u00e3o<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o do fato gerador decorre de lei<\/strong>, que explicita<\/strong> de que forma o respons\u00e1vel se relaciona com o fato gerador e como ele cumprir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma geral, a responsabilidade pode se dar por substitui\u00e7\u00e3o, <\/strong>por transfer\u00eancia<\/strong> ou por solidariedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 definida por uma situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte existe <\/strong>e \u00e9 identific\u00e1vel<\/strong>, mas por motivos relacionados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 mais conveniente<\/strong> e mais adequado <\/strong>que um terceiro, possuidor de maior autonomia financeira<\/strong>, seja quem deva assumir o encargo de recolher o tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De outra banda, a responsabilidade no direito tribut\u00e1rio por transfer\u00eancia <\/strong>acontece quando, <\/strong>por um evento<\/strong> que pode dificultar a cobran\u00e7a do tributo de seu devedor original<\/strong>, torna-se necess\u00e1rio deslocar<\/strong> o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para quem<\/strong> teve contato, ainda que indireto, <\/strong>com a situa\u00e7\u00e3o que constituiu seu fato gerador. Essa pessoa passa<\/strong> a ser, por imposi\u00e7\u00e3o da lei, a segunda melhor alternativa<\/strong> para que o fisco tenha a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria satisfeita.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria por transfer\u00eancia pode ser por solidariedade<\/strong>, por sucess\u00e3o<\/strong>, ou de terceiros.  <\/strong>A solidariedade<\/strong> \u00e9 um conceito que coloca pessoas que estejam coobrigadas <\/strong>(vinculadas \u00e0 mesma obriga\u00e7\u00e3o) em p\u00e9 de igualdade, podendo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser cobrada de qualquer um deles.  A solidariedade tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 um conceito adaptado da solidariedade<\/strong> no Direito Civil, que assume caracter\u00edsticas pr\u00f3prias<\/strong>, como, por exemplo, n\u00e3o permitir benef\u00edcio de ordem<\/strong> \u2013 contrariamente ao que o Direito Civil estabelece, mas que serve a prop\u00f3sitos<\/strong> de mais efetividade na cobran\u00e7a e cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais O objetivo deste texto \u00e9 expor o tema da responsabilidade no direito tribut\u00e1rio pela substitui\u00e7\u00e3o e pela transfer\u00eancia, por meio da solidariedade. Para abordar este assunto, \u00e9 preciso compreender o escopo da import\u00e2ncia do respons\u00e1vel. A quest\u00e3o que inicia essa tem\u00e1tica vem com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, um liame  de deveres e obriga\u00e7\u00f5es entre 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