{"id":898185,"date":"2021-10-31T23:08:02","date_gmt":"2021-11-01T02:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=898185"},"modified":"2023-05-17T14:16:56","modified_gmt":"2023-05-17T17:16:56","slug":"recurso-e-gabarito-pge-al-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-al-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/AL \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PGE\/AL – Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

47. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.<\/p>\n\n\n\n

II uma lei delegada anterior e uma lei ordin\u00e1ria posterior.<\/p>\n\n\n\n

III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.<\/p>\n\n\n\n

IV uma lei delegada geral e uma lei ordin\u00e1ria especial.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certo.<\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois das situa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo enunciado, a \u00fanica que apresenta uma antinomia de segundo grau aparente, \u00e9 a aquela do item I.  <\/p>\n\n\n\n

48. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021)  Assinale a op\u00e7\u00e3o que relaciona corretamente a pessoa e seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O domic\u00edlio necess\u00e1rio do servidor p\u00fablico \u00e9 o lugar em que ele exer\u00e7a permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

b) Quando a pessoa natural n\u00e3o possuir resid\u00eancia habitual, o seu domic\u00edlio ser\u00e1 no lugar do im\u00f3vel em que por \u00faltimo ela tenha residido.<\/p>\n\n\n\n

c) O domic\u00edlio necess\u00e1rio do incapaz \u00e9 o do seu ascendente direito.<\/p>\n\n\n\n

d) O domic\u00edlio necess\u00e1rio do militar do Ex\u00e9rcito Brasileiro \u00e9 a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.<\/p>\n\n\n\n

e) O domic\u00edlio necess\u00e1rio do mar\u00edtimo \u00e9 o local do primeiro porto em que tocar a embarca\u00e7\u00e3o, ou, quando se afastar da margem, o \u00faltimo em que houver tocado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 76, do CC\/2002: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong> o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 73 do CC\/2002: \u201cArt. 73. Ter-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 76, do CC\/2002: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente;<\/strong> o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 76, do CC\/2002: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir<\/strong>, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 76, do CC\/2002: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado;<\/strong> e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

49. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens m\u00f3veis, por determina\u00e7\u00e3o legal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele serem reempregados.<\/p>\n\n\n\n

b) o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta e os direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

c) edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, tenham sido removidas para outro local, conservando sua unidade.<\/p>\n\n\n\n

d) as energias com valor econ\u00f4mico e tudo o que for incorporado ao solo de forma artificial.<\/p>\n\n\n\n

e) direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e a\u00e7\u00f5es referentes a direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o inc. II, do art. 81, do CC\/2002: \u201cArt. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis: II – os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o inc. I, do art. 80, do CC\/2002: \u201cArt. 80. Consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o inc. I, do art. 81, do CC\/2002: \u201cArt. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis: I – as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 79 do CC\/2002: \u201cArt. 79. S\u00e3o bens im\u00f3veis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com os incs. I e III do art. 83: \u201cArt. 83. Consideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: II – os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes; III – os direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial e respectivas a\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

50. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021)  No que se refere \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, consoante as regras do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fato de o devedor cumprir, em parte, um neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel, mesmo ciente do v\u00edcio que o inquinava, importa a extin\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es de que contra o neg\u00f3cio ele dispusesse.<\/p>\n\n\n\n

b) A assinatura por terceiro a rogo de consumidor analfabeto, em instrumento contratual de empr\u00e9stimo consignado, tem o mesmo efeito jur\u00eddico que a aposi\u00e7\u00e3o de digital como forma de assinatura.<\/p>\n\n\n\n

c) O ato de confirma\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo exige manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade.<\/p>\n\n\n\n

d) A aposi\u00e7\u00e3o de digital em instrumento contratual de empr\u00e9stimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutu\u00e1rio \u00e9 consumidor analfabeto, faz prova da sua impossibilidade de assinar, mas n\u00e3o da sua identidade, de modo a nulificar o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

e) A aposi\u00e7\u00e3o de digital em instrumento contratual de empr\u00e9stimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutu\u00e1rio \u00e9 consumidor analfabeto, faz prova da sua identidade, mas n\u00e3o da sua impossibilidade de assinar, de modo a conferir v\u00edcio de anulabilidade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO, <\/strong>pois a alternativa A tamb\u00e9m pode ser considerada incorreta, se analisada sobre a perspectiva do art. 174 do CC\/2002 (\u201cArt. 174. \u00c9 escusada a confirma\u00e7\u00e3o expressa, quando o neg\u00f3cio j\u00e1 foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do v\u00edcio que o inquinava\u201d). Isso em raz\u00e3o da express\u00e3o \u201cmesmo ciente do v\u00edcio que o inquinava<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme expresso pelo art. 175 do CC\/2002: \u201cArt. 175. A confirma\u00e7\u00e3o expressa, ou a execu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de neg\u00f3cio anul\u00e1vel, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extin\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es, ou exce\u00e7\u00f5es, de que contra ele dispusesse o devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendeu o STJ no REsp 1868099\/CE: \u201c10. A aposi\u00e7\u00e3o de digital n\u00e3o se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclus\u00e3o em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme expresso pelo art. 169 do CC\/2002: \u201cArt. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendeu o STJ no REsp 1868099\/CE: \u201c10. A aposi\u00e7\u00e3o de digital n\u00e3o se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclus\u00e3o em contrato escrito somente faz prova da identidade<\/strong> do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendeu o STJ no REsp 1868099\/CE: \u201c10. A aposi\u00e7\u00e3o de digital n\u00e3o se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclus\u00e3o em contrato escrito somente faz prova <\/strong>da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

51. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) Na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, havendo deteriora\u00e7\u00e3o da coisa por culpa do devedor, antes da tradi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o credor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) resolver a obriga\u00e7\u00e3o ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indeniza\u00e7\u00e3o complementar no primeiro caso.<\/p>\n\n\n\n

b) exigir o valor equivalente \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indeniza\u00e7\u00e3o de perdas e danos em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n

c) exigir o valor equivalente \u00e0 coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indeniza\u00e7\u00e3o de perdas e danos em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n

d) exigir o valor equivalente \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos no segundo caso.<\/p>\n\n\n\n

e) resolver a obriga\u00e7\u00e3o ou exigir o valor equivalente \u00e0 coisa, sem direito a reclamar indeniza\u00e7\u00e3o complementar em nenhum desses casos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme expresso pelo art. 236 do CC\/2002: \u201cArt. 236. Sendo culpado o devedor, poder\u00e1 o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

52. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com as normas do C\u00f3digo Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Havendo pena convencional e provado que os juros de mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n\n\n\n

b) Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, a mora do devedor se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

c) Em se tratando de cl\u00e1usula penal prevista em obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrer\u00e3o em pena, de modo que o credor poder\u00e1 demand\u00e1-la integralmente de qualquer um dos devedores.<\/p>\n\n\n\n

d) A notifica\u00e7\u00e3o destinada a comprovar mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dispensa a indica\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

e) A multa morat\u00f3ria compreende uma faculdade disjuntiva ao credor, na medida em que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a sua cumula\u00e7\u00e3o com perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 404, do CC\/2002: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme art. 398: \u201cArt. 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 414 do CC: \u201cArt. 414. Sendo indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrer\u00e3o na pena; mas esta s\u00f3 se poder\u00e1 demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com a S\u00famula 245 do STJ: \u201cA notifica\u00e7\u00e3o destinada a comprovar a mora nas d\u00edvidas garantidas por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dispensa a indica\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: \u201cAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CL\u00c1USULA PENAL. NATUREZA COMPENSAT\u00d3RIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. \u00c9 invi\u00e1vel a cumula\u00e7\u00e3o da multa compensat\u00f3ria com o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cl\u00e1usula penal ou as perdas e danos, mas n\u00e3o ambas, conforme o art. 401 do C\u00f3digo Civil. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a tem admitido tal cumula\u00e7\u00e3o somente quando a cl\u00e1usula penal tiver natureza morat\u00f3ria, e n\u00e3o compensat\u00f3ria (REsp 1.355.554\/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 4\/2\/2013), o que, no entanto, n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

53. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) Considerando a classifica\u00e7\u00e3o dos contratos quanto ao sacrif\u00edcio patrimonial das partes, assinale a op\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m somente esp\u00e9cies de contratos que, como regra geral, s\u00e3o gratuitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) doa\u00e7\u00e3o pura e simples e loca\u00e7\u00e3o de coisas.<\/p>\n\n\n\n

b) comodato e seguro.<\/p>\n\n\n\n

c) dep\u00f3sito volunt\u00e1rio e seguro.<\/p>\n\n\n\n

d) dep\u00f3sito volunt\u00e1rio e doa\u00e7\u00e3o pura e simples.<\/p>\n\n\n\n

e) comodato e loca\u00e7\u00e3o de coisas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alterativa D<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que \u00e9 a \u00fanica das alternativas que apresenta simultaneamente duas esp\u00e9cies de contratos gratuitos. \u00c9 o que se verifica no expresso pelo art. 538 (\u201cArt. 538. Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra\u201d) e pelo art. 628 (\u201cArt. 628. O contrato de dep\u00f3sito \u00e9 gratuito, exceto se houver conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, se resultante de atividade negocial ou se o deposit\u00e1rio o praticar por profiss\u00e3o\u201d), ambos do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

56. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) Joana e Fabr\u00edcio viviam em uni\u00e3o est\u00e1vel, tendo como domic\u00edlio um im\u00f3vel de propriedade condominial de Fabr\u00edcio e de seu irm\u00e3o, Pedro, em iguais propor\u00e7\u00f5es. Fabr\u00edcio faleceu, e, ent\u00e3o, Joana, ocupante cont\u00ednua do mesmo im\u00f3vel, foi citada para responder a\u00e7\u00e3o judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a consequente venda integral do im\u00f3vel por via judicial; e (2) a condena\u00e7\u00e3o de Joana ao pagamento de alugu\u00e9is desde o momento de abertura da sucess\u00e3o. Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a a\u00e7\u00e3o, alegando a impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e o n\u00e3o cabimento de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is, com fundamento no direito real de habita\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>a) O direito real de habita\u00e7\u00e3o alegado por Joana n\u00e3o \u00e9 apto a afastar o direito de percep\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is por Pedro.<\/p>\n\n\n\n

b) O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, raz\u00e3o pela qual Pedro n\u00e3o poderia exigir remunera\u00e7\u00e3o de Joana pelo uso do bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

c) O pedido (1) est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ de que \u00e9 autorizado exigir a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem im\u00f3vel comum, mesmo perdurando direito real de habita\u00e7\u00e3o, no entanto o pedido de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alugu\u00e9is n\u00e3o possui guarida jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

d) Os pedidos formulados por Pedro possuem respaldo jurisprudencial, ressalvado o caso de aliena\u00e7\u00e3o pela via judicial, de modo que, extinto o condom\u00ednio, caber\u00e1 a Pedro, de maneira privada, dar continuidade \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o desejada.<\/p>\n\n\n\n

e) O pedido (2) est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento firmado pelo STJ quanto \u00e0 cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao uso exclusivo do im\u00f3vel por Joana, no entanto o pedido de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio n\u00e3o possui guarida jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO<\/strong> pois a banca levou em considera\u00e7\u00e3o apenas o julgado no REsp 1.846.167\/SP, por\u00e9m, esqueceu-se de considerar o EREsp 1.520.294\/SP que dita: “A copropriedade anterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria que ampararia o pretendido direito”. Por isso…<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.846.167\/SP: \u201c5. O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ex lege (art. 1.831 do CC\/2015 e art. 7\u00ba da Lei 9.272), vital\u00edcio e personal\u00edssimo, o que significa que o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o momento do falecimento. Sua finalidade \u00e9 assegurar que o vi\u00favo ou vi\u00fava permane\u00e7a no local em que antes residia com sua fam\u00edlia, garantindo-lhe uma moradia digna\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta <\/strong>conforme entendimento do STJ no REsp 1.846.167\/SP: \u201c8. O direito real de habita\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter gratuito, raz\u00e3o pela qual os herdeiros n\u00e3o podem exigir remunera\u00e7\u00e3o do companheiro sobrevivente pelo uso do im\u00f3vel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no im\u00f3vel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo\u201d. Por\u00e9m, incorreta<\/strong> conforme o entendimento do STJ no EREsp 1.520.294\/SP: “A copropriedade anterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria que ampararia o pretendido direito”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 permitida a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, conforme entendimento do STJ no REsp 1.846.167\/SP: \u201c7. Aos herdeiros n\u00e3o \u00e9 autorizado exigir a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel comum enquanto perdurar o direito real de habita\u00e7\u00e3o (REsp 107.273\/PR; REsp 234.276\/RJ). A intromiss\u00e3o do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrim\u00f4nios s\u00f3 se justifica pela igualmente relevante prote\u00e7\u00e3o constitucional outorgada \u00e0 fam\u00edlia (203, I, CF\/88), que permite, em exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de valores, a mitiga\u00e7\u00e3o de um deles \u2013 in casu \u2013 dos direitos inerentes \u00e0 propriedade, para assegurar a m\u00e1xima efetividade do interesse prevalente, que na esp\u00e9cie \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao grupo familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, nenhum dos pedidos de Pedro encontra guarida jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois nenhum dos pedidos formulados por Pedro encontram guarida judicial.<\/p>\n\n\n\n

57. (CEBRASPE\/ PGE-AL \u2013 Procurador \u2013 2021) De acordo com o disposto no C\u00f3digo Civil relativamente a aceita\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia de heran\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.<\/p>\n\n\n\n

b) Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

c) A cess\u00e3o gratuita, pura e simples, da heran\u00e7a praticada por um herdeiro em benef\u00edcio dos demais co-herdeiros importa a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

d) O herdeiro pode sujeitar a aceita\u00e7\u00e3o parcial da heran\u00e7a \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n

e) Os atos de aceita\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia de heran\u00e7a s\u00e3o irrevog\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.806 do CC\/2002: \u201cArt. 1.806. A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme expresso pelo \u00a71\u00ba, do art. 1.805 do CC\/2002: \u201cArt. 1.805. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o exprimem aceita\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservat\u00f3rios, ou os de administra\u00e7\u00e3o e guarda provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme expresso pelo \u00a71\u00ba, do art. 1.805 do CC\/2002: \u201cArt. 1.805. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o importa igualmente aceita\u00e7\u00e3o a cess\u00e3o gratuita, pura e simples, da heran\u00e7a, aos demais co-herdeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.808 do CC\/2002: \u201cArt. 1.808. N\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em parte, sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.812 do CC\/2002: \u201cArt. 1.812. S\u00e3o irrevog\u00e1veis os atos de aceita\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em duas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/AL e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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