Pessoal, espero que tudo por a\u00ed esteja na mais perfeita ordem e harmonia! <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 que a banca n\u00e3o anulou de of\u00edcio (mas deveria, por simples quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A), redigi abaixo a proposta de recurso da pol\u00eamica (e nula) quest\u00e3o de direito tribut\u00e1rio (aquela que trata da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o) do XXXIII Exame de Ordem. <\/p>\n\n\n\n
Essa proposta de recurso corresponde \u00e0s seguintes quest\u00f5es dos diferentes cadernos de prova:<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 24 na prova tipo 1 (branca)<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 22 na prova tipo 2 (verde) <\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 24 na prova tipo 3 (amarela) <\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 22 na prova tipo 4 (azul) <\/p>\n\n\n\n
Pois bem: \u00e9 s\u00f3 copiar e colar o texto abaixo no site de interposi\u00e7\u00e3o de recurso!<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que o examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
poder\u00e1 faz\u00ea-lo, das 12h do dia 02 de novembro de 2021 \u00e0s 12h do dia 04 de novembro de 2021,
observado o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia\/DF, conforme subitem 5.3 do edital do XXXIII Exame Unificado de Ordem.<\/p>\n\n\n\n
Segue a proposta recurso (\u00e9 s\u00f3 copiar a colar o texto abaixo):<\/p>\n\n\n\n
__________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n
O Gabarito Preliminar da Prova Objetiva atribuiu como resposta correta a alternativa \u201cD\u201d para a quest\u00e3o ora recorrida, segundo a qual \u201cO prazo prescricional para cobran\u00e7a deste cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30\/06\/2021.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, pretende-se demonstrar, por meio do presente Recurso, com todo o acatamento e respeito devidos a esta Banca, que n\u00e3o h\u00e1 resposta correta para essa quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ela deve ser ANULADA. Vejamos:<\/em><\/p>\n\n\n\n Importa destacar, inicialmente, que as alternativas \u201cA\u201d e \u201cB\u201d n\u00e3o podem ser consideradas corretas (gabaritos), pois, como o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o menciona, expressamente, a data da ocorr\u00eancia do fato gerador e considerando, especialmente, que o contribuinte recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Exclu\u00edda, assim, a possibilidade da ocorr\u00eancia de decad\u00eancia (o que exclui, por consequ\u00eancia, qualquer possibilidade de que as alternativas \u201cA\u201d e \u201cB\u201d possam ser consideradas corretas), resta-nos analisar as alternativas \u201cC\u201d e \u201cD\u201d, que disp\u00f5em sobre a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 disciplinada pelo art. 174 do CTN, segundo o qual \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Pois bem: quando um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 considerado definitivamente constitu\u00eddo?<\/em><\/p>\n\n\n\n De acordo com o entendimento fixado na S\u00famula n\u00ba 622 do E. STJ, uma vez \u201c(…) exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, dentre outros termos, uma vez esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ocorre, por\u00e9m, que a contagem do prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 iniciada no mesmo dia em que esgotado o prazo para o pagamento volunt\u00e1rio (data do vencimento do tributo), mas no primeiro dia \u00fatil seguinte, nos termos do art. 132 e \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 132. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento. \u00a7 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-\u00e1 prorrogado o prazo at\u00e9 o seguinte dia \u00fatil. (…).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Este \u00e9, inclusive, o entendimento do E. STJ, conforme jurisprud\u00eancia firmada sob o regime de temas repetitivos (Tema n\u00ba 903): \u201cA notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, iniciando-se o prazo prescricional para a execu\u00e7\u00e3o fiscal no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a tese firmada no Tema Repetitivo n\u00ba 980: \u201c(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o (…).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, com base na lei, em s\u00famula e na jurisprud\u00eancia do E. STJ, produzida em sede de Temas Repetitivos, \u00e9 de clareza cristalina que a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios tem in\u00edcio no dia seguinte \u00e0 data estipulada como vencimento da exa\u00e7\u00e3o, E N\u00c3O NO PR\u00d3PRIO DIA DO VENCIMENTO.<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante este clar\u00edssimo entendimento, o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva considerou como correta, EQUIVOCADAMENTE, a alternativa \u201cD\u201d, segundo a qual a contagem do prazo prescricional em quest\u00e3o tem in\u00edcio no pr\u00f3prio dia do vencimento do tributo (in\u00edcio a partir de 30\/06\/2021), quando o correto seria a partir da data de 01\/07\/2021 (no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n Logo, a \u00fanica resposta que poderia ser considerada correta para essa quest\u00e3o ora recorrida seria \u201cO prazo prescricional para cobran\u00e7a deste cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30\/06\/2021.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, essa alternativa \u2013 que seria a \u00fanica resposta poss\u00edvel \u2013 n\u00e3o existe entre as alternativas da quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n De fato, a alternativa \u201cC\u201d estipula que \u201cO prazo prescricional para cobran\u00e7a deste cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01\/06\/2021\u201d, considerando, assim, que a contagem do prazo prescricional tem in\u00edcio a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, o que n\u00e3o encontra respaldo \u00e0 luz dos fundamentos acima expostos.<\/em><\/p>\n\n\n\n E a alternativa \u201cD\u201d, indicada como correta no Gabarito Preliminar, considera o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional a partir da data do vencimento da exa\u00e7\u00e3o (30\/06\/2021), quando o correto seria a partir do dia seguinte \u00e0 data do vencimento (que \u00e9 01\/07\/2021), conforme acima demonstrado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que n\u00e3o existe resposta correta nas 4 (quatro) alternativas (\u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d e \u201cD\u201d) relativas ao enunciado da quest\u00e3o ora recorrida, deve ela ser consequentemente ANULADA por quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A!<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Pessoal, espero que tudo por a\u00ed esteja na mais perfeita ordem e harmonia! J\u00e1 que a banca n\u00e3o anulou de of\u00edcio (mas deveria, por simples quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A), redigi abaixo a proposta de recurso da pol\u00eamica (e nula) quest\u00e3o de direito tribut\u00e1rio (aquela que trata da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o) do XXXIII Exame de Ordem. […]<\/p>\n","protected":false},"author":546,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-898078","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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