Resumo da Lei 25\/92 e Conv\u00eanio S\/N\u00ba para SEFAZ-RR<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nLei 25\/92<\/h2>\n\n\n\n
Para iniciar o Resumo da Lei 25\/92 e Conv\u00eanio S\/N\u00ba para SEFAZ-RR, entenda que a Lei disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivos fiscais<\/strong><\/span> nas opera\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o de mercadorias industrializadas<\/strong>, nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio de Bonfim e Boa Vista.<\/p>\n\n\n\nRequisitos concess\u00e3o cr\u00e9dito presumido do ICMS<\/span><\/strong> (Art. 1\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- mercadorias adquiridas com isen\u00e7\u00e3o<\/li>
- em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>
- por contribuintes localizados nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio de Boa Vista e Bonfim<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Valor do cr\u00e9dito presumido<\/strong> <\/span>(Art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba): valor que teria sido pago<\/strong> na origem em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houvesse a isen\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nApesar dos requisitos, tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de cr\u00e9dito presumido <\/strong>aos produtos industrializados entrados nas \u00c1reas de Livre oriundos de outras localidades do Estado de Roraima<\/span>, <\/strong>montante do cr\u00e9dito corresponder\u00e1 ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 12%<\/strong> sobre o valor pela mercadoria, caso n\u00e3o houvesse a isen\u00e7\u00e3o <\/strong>(Art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba) -> nesse caso, exclui-se o valor do frete e seguro (\u00a73\u00ba).<\/span><\/p>\n\n\n\nSem direito ao cr\u00e9dito presumido<\/h3>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo da Lei 25\/92 e Conv\u00eanio S\/N\u00ba para SEFAZ-RR, vejamos as hip\u00f3teses que n\u00e3o d\u00e3o direito ao cr\u00e9dito presumido.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nDocumento fiscal<\/span> <\/strong>(Art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I \u2013<\/strong> n\u00e3o desembara\u00e7ado<\/strong> nos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes;<\/li>
- II \u2013<\/strong> n\u00e3o registrado nos livros fiscais no prazo<\/strong> regulamentar;<\/li>
- III \u2013<\/strong> correspondente \u00e0 entrada de mercadoria cuja sa\u00edda subsequente seja isenta ou n\u00e3o tributada<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Estorno do cr\u00e9dito presumido <\/span><\/strong>(Art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba): mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de sa\u00edda isenta ou n\u00e3o tributada<\/strong>, sendo esta circunst\u00e2ncia imprevis\u00edvel na data da entrada da mercadoria, ressalvados quando n\u00e3o se exige anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na Kandir <\/span><\/strong>(ex. exporta\u00e7\u00e3o e papel imune).<\/p>\n\n\n\nPerda do cr\u00e9dito<\/span> <\/strong>(Art. 1\u00ba, \u00a76\u00ba): sa\u00edda das \u00c1reas de Livre<\/strong> Com\u00e9rcio, antes<\/strong> de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa<\/strong>, com destino a outra localidade n\u00e3o incentivada<\/strong>, quando n\u00e3o submetida \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o nas referidas \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nProdutos exclu\u00eddos de benef\u00edcio<\/span> <\/strong>(Art. 7\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- I<\/strong> – energia el\u00e9trica;<\/li>
- II<\/strong> – armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/li>
- III<\/strong> \u2013 fumo;<\/li>
- IV <\/strong>– bebidas alco\u00f3licas;<\/li>
- V<\/strong> – autom\u00f3veis de passageiros;<\/li>
- VI<\/strong> \u2013 perfumes.
<\/s><\/li>- Produtos industrializados destinados a consumo ou a integra\u00e7\u00e3o no ativo fixo ou imobilizado (Art. 1\u00ba, \u00a77\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Importa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Agora vejamos as regras na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
Mercadorias importadas n\u00e3o sujeitas \u00e0 ST<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Momento do Fato Gerador <\/span><\/strong>(Art. 2\u00ba): o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/li>
- Recolhimento <\/span><\/strong>(Art. 2\u00ba): at\u00e9 o 20\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/li>
- Base de C\u00e1lculo<\/span> <\/strong>(Art. 4\u00ba): valor da mercadoria<\/strong> constante dos documentos de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, observada a taxa de c\u00e2mbio do dia do efetivo desembara\u00e7o na reparti\u00e7\u00e3o competente, acrescido<\/strong> das despesas relativas a frete, seguro, tributos federais e demais despesas aduaneiras<\/strong>, se for o caso.<\/li>
- Al\u00edquota <\/span><\/strong>(Art. 4\u00ba): <\/strong>al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o* <\/span> <\/li><\/ul>\n\n\n\n
*<\/span>As mercadorias importadas far\u00e3o a cr\u00e9dito fiscal presumido<\/span> de 8% da BC (Art. 3)<\/p>\n\n\n\nObs.:<\/strong> <\/span> Nas opera\u00e7\u00f5es internas com mercadorias importadas<\/strong>, realizadas por contribuintes devidamente cadastrados na SUFRAMA e estabelecidos nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio de Bonfim e Boa Vista aplicar-se-\u00e1, na exig\u00eancia do ICMS, al\u00edquota de 12%<\/strong> (Art. 6\u00ba). <\/p>\n\n\n\nMercadorias importadas sujeitas \u00e0 ST<\/span> <\/strong><\/p>\n\n\n\n- Momento do Fato Gerador<\/span> <\/strong>(Art. 5\u00ba): <\/strong>Momento do desembara\u00e7o aduaneiro.<\/li>
- Recolhimento <\/span><\/strong>(Art. 5\u00ba):<\/strong> no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 mercadoria importada.<\/li>
- Base de C\u00e1lculo<\/span> <\/strong>(Art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba): BC da importa\u00e7\u00e3o + margem de agrega\u00e7\u00e3o – valor devido a t\u00edtulo de ICMS \u2013 Importa\u00e7\u00e3o – cr\u00e9dito presumido<\/span><\/li>
- Al\u00edquota <\/span><\/strong>(Art. 4\u00ba): al\u00edquota interna<\/strong> de 12%,<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Conv\u00eanio S\/N\u00ba de 1970<\/h2>\n\n\n\n
Agora adentremos no conv\u00eanio no Resumo da LEI 25\/92 e Conv\u00eanio S\/N\u00ba para SEFAZ-RR. <\/strong>Antes de vermos as disposi\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante entender que se trata de um conv\u00eanio antigo, assim h\u00e1 um foco nos documentos fiscais \u201cem papel\u201d, assim vamos pegar apenas a ess\u00eancia do conv\u00eanio, pois boa parte j\u00e1 est\u00e1 \u201cdesatualizado\u201d.<\/p>\n\n\n\nObjetivos <\/span>do Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais <\/strong>(Art. 1\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I – a obten\u00e7\u00e3o e permuta de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> de natureza econ\u00f4mica e fiscal entre os signat\u00e1rios;<\/li>
- II – a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es <\/strong>por parte dos contribuintes.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Cadastro do Contribuinte<\/span> <\/strong>(Art. 3) \u2013 as unidades da Federa\u00e7\u00e3o manter\u00e3o cadastro de contribuintes que conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n- I – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/strong>;<\/li>
- II – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda (CGC<\/strong>);<\/li>
- III – firma ou raz\u00e3o social<\/strong>;<\/li>
- IV – endere\u00e7o<\/strong><\/li>
- V – C\u00f3digo de Atividades Econ\u00f4micas<\/strong> -> CNAE-Fiscal (Art. 4)<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Da Nota Fiscal<\/h3>\n\n\n\n
Ainda que as notas fiscais estejam em sua grande maioria de forma virtual, vamos conhecer as principais hip\u00f3teses de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Emiss\u00e3o de NF<\/span><\/strong> (Art. 18):<\/p>\n\n\n\n- sempre<\/strong> que promoverem a sa\u00edda <\/span>de mercadorias<\/strong> (Art. 18, I)<\/li>
- na transmiss\u00e3o da propriedade<\/span> das mercadorias<\/strong>, quando estas n\u00e3o devam transitar pelo estabelecimento transmitente <\/strong>(Art. 18, II) <\/li>
- sempre que, no estabelecimento, entrarem<\/strong> <\/span>bens ou mercadorias, real ou simbolicamente<\/strong>, nas hip\u00f3teses do artigo 54. (Art. 18, III) -> entrada de remetente n\u00e3o obrigado, retorno, importa\u00e7\u00e3o e etc.<\/span><\/li>
- no caso de mercadorias cuja unidade n\u00e3o possa ser transportada de uma s\u00f3 vez<\/span><\/strong>, desde que o IPI e\/ou ICMS deva incidir sobre o todo (Art. 20, I)<\/li>
- no reajustamento <\/span>de pre\u00e7o<\/strong> em virtude de contrato escrito<\/strong> de que decorra acr\u00e9scimo do valor das mercadorias (Art. 20, II)<\/li>
- na regulariza\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>em virtude de diferen\u00e7a de pre\u00e7o ou de quantidade das mercadorias<\/strong>, quando efetuada no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal origin\u00e1ria (Art. 20, III)<\/li>
- para lan\u00e7amento<\/strong> do IPI e\/ou do ICMS, n\u00e3o pagos nas \u00e9pocas pr\u00f3prias<\/strong>, em virtude de erro de c\u00e1lculo ou de classifica\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/strong>, quando a regulariza\u00e7\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal origin\u00e1ria (Art. 20, IV)<\/li>
- no caso de diferen\u00e7a apurada no estoque de selos especiais de controle<\/strong> f<\/span>ornecidos ao usu\u00e1rio, pelas reparti\u00e7\u00f5es do Fisco federal, para aplica\u00e7\u00e3o em seus produtos (Art. 20, V)<\/li>
- sa\u00edda de mercadorias com destino a dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte<\/span><\/strong>, localizado na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o (Art. 22)*<\/span><\/li>
- sa\u00edda de mercadorias em retorno <\/span>ao estabelecimento depositante<\/strong>, remetidas por dep\u00f3sito fechado (Art. 23)*<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
*<\/span>Perceba que mesmo casos de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito pode ser necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de NF.<\/p>\n\n\n\nDos Livros Fiscais<\/h3>\n\n\n\n
Apesar do que j\u00e1 falamos sobre a \u201cdesatualiza\u00e7\u00e3o\u201d do conv\u00eanio, \u00e9 v\u00e1lido conhecer os livros fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Livros <\/span><\/strong>Fiscais<\/strong> <\/span>(Art. 63) – contribuintes e as pessoas obrigadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manter, em cada um dos estabelecimentos:<\/p>\n\n\n\n- I – Registro de Entradas<\/strong>, modelo 1;<\/li>
- II – Registro de Entradas<\/strong>, modelo 1-A;<\/li>
- III – Registro de Sa\u00eddas<\/strong>, modelo 2;<\/li>
- IV – Registro de Sa\u00eddas<\/strong>, modelo 2-A;<\/li>
- V – Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque<\/strong>, modelo 3;<\/li>
- VI – Registro do Selo Especial de Controle<\/strong>, modelo 4;<\/li>
- VII – Registro de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais<\/strong>, modelo 5;<\/li>
- VIII – Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias<\/strong>, modelo 6;<\/li>
- IX – Registro de Invent\u00e1rio<\/strong>, modelo 7;<\/li>
- X – Registro de Apura\u00e7\u00e3o do IPI<\/strong>, modelo 8;<\/li>
- XI – Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICM<\/strong>, modelo 9.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do Resumo da Lei 25\/92 e Conv\u00eanio S\/N\u00ba para SEFAZ-RR. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Como dissemos, trata-se de duas normas bem espec\u00edficas, assim toda aten\u00e7\u00e3o \u00e9 pouco.<\/p>\n\n\n\n
Gostou do artigo? N\u00e3o deixe de seguir<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/31134842\/image-544.png\")