Resumo sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o para SEFAZ-RR<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nVamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Dando in\u00edcio ao Resumo sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o para SEFAZ-RR, conhe\u00e7amos as disposi\u00e7\u00f5es sobre os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente, os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados em casos especiais e disciplinados no RICMS.<\/p>\n\n\n\n
Regimes especiais<\/span> <\/strong>(LC 59\/93. Art. 59, \u00a7\u00fa): qualquer tratamento diferenciado<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas gerais de exig\u00eancia do imposto e de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>, sem que dele resulte desonera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\nObjetivo <\/strong>(LC 59\/93. Art. 59, \u00a7\u00fa):<\/p>\n\n\n\n- Simplificar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong> e o<\/li>
- Cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal <\/strong>e acess\u00f3rias.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Atente-se \u00e0s possibilidades em que n\u00e3o ser\u00e1 permitida a concess\u00e3o de regime especial.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 concedido regime especial<\/span><\/strong> (Art. 489) – a contribuinte:<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 inscrito no CGF h\u00e1 menos de 1 ano<\/strong>; -> n\u00e3o ser\u00e1 aplicado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es especiais em que o contribuinte apresente condi\u00e7\u00f5es suficientes para assegurar o direito do er\u00e1rio ou quando o regime especial se mostrar de maior interesse do Fisco (\u00a7 1\u00ba)<\/span><\/li>
- II – inscrito<\/strong> na D\u00edvida Ativa <\/strong>do Estado;<\/li>
- III \u2013 que n\u00e3o esteja<\/strong> em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias;<\/li>
- IV \u2013 com pr\u00e1tica reiterada de Infra\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Sabemos que a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>por parte do Fisco \u00e9 exercida sobre todas as pessoas que estiverem contribuintes ou n\u00e3o, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\nAssim, as pessoas s\u00e3o obrigadas a manter <\/span>sob sua guarda<\/strong> os livros e documentos fiscais<\/strong>, pelo prazo<\/strong> m\u00ednimo de<\/strong> 5 anos<\/strong>, contados <\/strong>(Art. 842, \u00a7\u00fa):<\/strong><\/p>\n\n\n\n- do exerc\u00edcio seguinte ao do encerramento dos livros ou da emiss\u00e3o dos documentos; ou<\/li>
- enquanto n\u00e3o decair o direito da Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Nesse sentido, pessoas sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> <\/span>(Art. 843):<\/p>\n\n\n\n- n\u00e3o podem embara\u00e7ar<\/strong> a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora;<\/li>
- s\u00e3o obrigados a exibir \u00e0s autoridades fiscais<\/strong>, sempre que solicitado mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, as mercadorias e todos os documentos<\/strong><\/li>
- franquear\u00e3o<\/strong> seus estabelecimentos em hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Recusa do contribuinte<\/strong> <\/span>(Art. 843, \u00a71\u00ba): ensejar\u00e1<\/strong> aos agentes do fisco o lacre dos m\u00f3veis e arquivos, <\/strong>exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indica\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual se deixar\u00e1 c\u00f3pia com o contribuinte.<\/p>\n\n\n\nFiscaliza\u00e7\u00e3o in loco<\/span> <\/strong>(Art. 843, \u00a7 3\u00ba): os agentes do fisco ter\u00e3o acesso<\/strong> \u00e0s depend\u00eancias internas<\/strong> do estabelecimento, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de sua identidade funcional<\/strong> aos encarregados diretos presentes no local.<\/p>\n\n\n\nParada obrigat\u00f3ria no posto fiscal<\/span> <\/strong>(Art. 843, \u00a74\u00ba) \u2013 ve\u00edculos:<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 de carga<\/strong>, em qualquer caso;<\/li>
- II \u2013 de transporte de passageiros<\/strong>;<\/li>
- III \u2013 quaisquer<\/strong> outros, quando transportando mercadorias<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n
Antes de vermos sobre a a\u00e7\u00e3o fiscal em si, vejamos o que se considera como in\u00edcio do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n
In\u00edcio <\/span><\/strong>do procedimento fiscal<\/strong> <\/span>(Art. 847)<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 a intima\u00e7\u00e3o<\/strong>, por escrito, para prestar esclarecimentos ou apresentar livros, documentos, mercadorias ou produtos, bem como outros elementos exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
- II \u2013 a lavratura de Termo de Apreens\u00e3o<\/strong> de mercadorias, livros ou documentos fiscais, em virtude de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas tribut\u00e1rias;<\/li>
- III \u2013 a lavratura de Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- IV \u2013 a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
In\u00edcio <\/span><\/strong>da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> <\/span>(Art. 849): deve ser lavrado o Termo de In\u00edcio<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n- Prazo da a\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>(Art. 849, \u00a71\u00ba): prazo de 60 dias prorrog\u00e1vel<\/strong> esse prazo por igual per\u00edodo -> esgotado o prazo sem conclus\u00e3o, ser\u00e1 emitido novo ato designat\u00f3rio para continuidade da a\u00e7\u00e3o fiscal (\u00a72\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
T\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/strong> (Art. 850): deve ser lavrado o Termo de Conclus\u00e3o<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nAssim, ap\u00f3s a lavratura<\/strong> de cada um dos termos os agentes do fisco se obrigam a registrar sumariamente<\/strong> os dados no RUDFTO<\/strong> (Art. 851).<\/p>\n\n\n\nEntretanto, h\u00e1 casos em que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da lavratura dos termos de in\u00edcio e conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Dispensa da lavratura dos termos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>(Art. 853)<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Apreens\u00e3o de Mercadorias em Tr\u00e2nsito<\/strong> ou depositadas em situa\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>;<\/li>
- II \u2013 atraso de recolhimento<\/strong>;<\/li>
- III \u2013 descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>;<\/li>
- IV \u2013 falta de escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal<\/strong>;<\/li>
- V \u2013 funcionamento irregular de ECF<\/strong>;<\/li>
- VI \u2013 procedimento relativo \u00e0 baixa do contribuinte no CGF<\/strong>.<\/li>
- VII \u2013 nos procedimentos de cobran\u00e7a do ICMS<\/strong> relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o<\/strong> de mercadorias ou bens do exterior realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o inscritas<\/strong> no Cadastro Geral da Fazenda \u2013 CGF.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Regime Especial de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (RECF)<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o para SEFAZ-RR, agora vamos conhecer o Regime Especial de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span> (RECF)<\/strong>, mas basicamente entenda que \u00e9 uma forma mais \u201cpesada\u201d de fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicada mediante ato do Secret\u00e1rio da Fazenda<\/strong>, \u00e0 vista de exposi\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal<\/strong> que constatar a ocorr\u00eancia de qualquer das infra\u00e7\u00f5es<\/strong> a seguir (Art. 865):<\/p>\n\n\n\nInfra\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>(Art. 862)<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 os elementos constantes dos documentos e livros<\/strong> fiscais dos contribuintes forem julgados insatisfat\u00f3rios<\/strong>, seja qual for seu regime de recolhimento;<\/li>
- II \u2013 enquadrado nas hip\u00f3teses previstas no artigo 35 [omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 etc.)<\/strong><\/li>
- III \u2013 notificado para exibir livros<\/strong> e documentos fiscais, n\u00e3o o fizer<\/strong> nos prazos concedidos pela autoridade fiscal;<\/li>
- IV \u2013 utilizar<\/strong>, em desacordo<\/strong> com as finalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, livros ou documentos<\/strong> fiscais, bem como alterar lan\u00e7amentos neles efetuados ou declarar valor notadamente inferior ao pre\u00e7o corrente da mercadoria ou servi\u00e7o;<\/li>
- V \u2013 deixar de entregar<\/strong> reiteradas vezes<\/strong>, por per\u00edodo superior a 60 dias<\/strong>, documento<\/strong> ou declara\u00e7\u00e3o exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>
- VI \u2013 deixar de recolher o imposto<\/strong> devido, nos prazos estabelecidos neste Regulamento;<\/li>
- VII \u2013 for constatado ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Efeitos do RECF<\/h3>\n\n\n\n
E o que exatamente o fisco poder\u00e1 fazer?<\/p>\n\n\n\n
Efeitos do RECF<\/span> <\/strong>(Art. 863)<\/p>\n\n\n\n- I \u2013 plant\u00e3o permanente no estabelecimento<\/strong> do contribuinte;<\/li>
- II \u2013 presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong> pelo contribuinte, de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto devido;<\/li>
- III \u2013 sujei\u00e7\u00e3o a regime especial de recolhimento<\/strong> do imposto em substitui\u00e7\u00e3o ao que se encontrar enquadrado;<\/li>
- IV \u2013 restri\u00e7\u00e3o do uso de documento<\/strong>s fiscais destinados ao acobertamento de opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/span><\/a>As medidas poder\u00e3o ser aplicadas isoladas ou cumulativamente<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a um contribuinte ou a v\u00e1rios da mesma atividade econ\u00f4mica<\/span><\/strong>, por tempo suficiente \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (Art. 863, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\nApreens\u00e3o de Mercadorias e Documentos<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o Resumo sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o para SEFAZ-RR, vamos abordar a Apreens\u00e3o de Mercadorias e Documentos<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nFicam sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o<\/strong> <\/span>os bens, documentos e etc. que constituam prova material<\/strong> de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (Art. 60).<\/p>\n\n\n\nAssim, para cumprira apreens\u00e3o o fisco poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
- Solicitar busca e apreens\u00e3o promovida judicialmente<\/span> <\/strong>(Art. 60, \u00a73\u00ba): Havendo prova ou fundada suspeita de que o bem se encontre em resid\u00eancia particular ou em outro local a que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha livre acesso, caso detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega,<\/li>
- Lacrar carga em tr\u00e2nsito<\/span><\/strong> (Art. 60, \u00a74\u00ba): quando necess\u00e1rio ao resguardo do interesse do<\/strong> fisco<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs<\/span><\/strong>.:<\/strong> <\/span>O tr\u00e2nsito irregular<\/strong> de mercadoria n\u00e3o <\/span>se corrige com a ulterior emiss\u00e3o<\/strong> ou apresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal<\/strong> (Art. 60, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\nUma vez apreendida, os itens devem ser armazenados.<\/p>\n\n\n\n
Guarda do bem apreendido<\/span><\/strong> (Art. 63): reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> ou, a ju\u00edzo da autoridade que tenha feito a apreens\u00e3o, em m\u00e3os do pr\u00f3prio detentor ou de terceiros, se id\u00f4neos<\/strong><\/p>\n\n\n\n- Fiel deposit\u00e1rio<\/strong> (<\/span>Art. 63, \u00a71\u00ba): n\u00e3o poder\u00e1 transferir as mercadorias<\/strong> apreendidas do local indicado para guarda, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do fisco<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Comerciante falido<\/span><\/strong> (Art. 63, \u00a72\u00ba): objetos apreendidos n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos na massa falida<\/strong>, mas removidos para outro local, a crit\u00e9rio do fisco.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Entretanto <\/span>n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 apreens\u00e3o<\/span> <\/strong>as mercadorias acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal <\/strong>cuja irregularidade seja pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o<\/strong> e que n\u00e3o implique falta de recolhimento de imposto<\/strong> (Art. 61).<\/p>\n\n\n\nDevolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Agora vejamos sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das mercadorias<\/span><\/strong> (Art. 65):<\/p>\n\n\n\nI – em qualquer \u00e9poca<\/strong><\/span>, se o interessado, regularizando sua situa\u00e7\u00e3o, efetuar o recolhimento<\/strong> do imposto, multas e acr\u00e9scimos devidos; e<\/p>\n\n\n\nII – ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento<\/span><\/strong> lavrados em decorr\u00eancia de apreens\u00e3o de mercadorias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- mediante dep\u00f3sito administrativo<\/span><\/strong>, em moeda corrente<\/strong>, da import\u00e2ncia equivalente ao valor exigido no Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento;\u00a0 -> o dep\u00f3sito fica deve ficar em poder do fisco at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo administrativo, o valor deve ser abatido do valor devido e se se o saldo for devedor, o pagamento da diferen\u00e7a dever\u00e1 ser feito no prazo de 15 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o (Art. 66)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- a requerimento do propriet\u00e1rio<\/strong> <\/span>das mercadorias, seu transportador, remetente ou destinat\u00e1rio, que
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