{"id":897095,"date":"2021-11-15T08:30:00","date_gmt":"2021-11-15T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=897095"},"modified":"2021-11-11T15:51:23","modified_gmt":"2021-11-11T18:51:23","slug":"resumo-para-policia-civil-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-para-policia-civil-ms\/","title":{"rendered":"Pol\u00edcia Civil do MS – Resumo da LC 114\/2005 (parte II)."},"content":{"rendered":"\n
\"Segunda
Segunda parte da LC 114\/2005<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste estudo de hoje, traremos o Resumo da LC 114\/2005 para Pol\u00edcia Civil-MS – PARTE II. N\u00e3o perca essa oportunidade e tenha os principais t\u00f3picos da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil\/ MS a sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. Confiram nosso \u201cmenu\u201d. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rios temas interessantes, que merecem ser salvos para futuras revis\u00f5es: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Passada essa etapa, vamos come\u00e7ar!!<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, destacamos que na primeira parte deste artigo (a qual pode ser acessado no link acima) trouxemos os temas iniciais da Lei Complementar 114\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Assim, hoje finalizaremos nosso estudo. <\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos que n\u00e3o contemplamos aspectos espec\u00edficos de cada carreira, como atribui\u00e7\u00f5es, promo\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n

REGIME DE TRABALHO DA POL\u00cdCIA CIVIL DO MS – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

 As categorias funcionais do Grupo Pol\u00edcia Civil abrangidas por este resumo da LC 114\/2005, integram as carreiras de:<\/p>\n\n\n\n

I – Delegado de Pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

II – Agente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – Perito Oficial Forense;<\/p>\n\n\n\n

IV – Perito Papiloscopista;<\/p>\n\n\n\n

V – Agente de Pol\u00edcia Cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

As categorias funcionais da Pol\u00edcia Civil do MS s\u00e3o classificadas como t\u00edpicas de Estado <\/strong>e de natureza eminentemente t\u00e9cnico-especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as categorias funcionais da Pol\u00edcia Civil imp\u00f5em aos seus integrantes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es adversas de seguran\u00e7a, com risco de vida, insalubridade, desgastes f\u00edsico e mental, por trabalhos em plant\u00f5es noturnos, chamadas a qualquer hora,<\/strong> inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias fora da sua localidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 vedado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0s atividades de Pol\u00edcia Civil,<\/strong> salvo as de ensino <\/strong>ou decorrente de nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REINTEGRA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

O policial civil ser\u00e1 reintegrado, por decis\u00e3o administrativa ou judicial transitado em julgado, no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.<\/p>\n\n\n\n

A reintegra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o cargo que deveria ser reinvestido houver sido extinto, a reintegra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em cargo equivalente, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o profissional e as exig\u00eancias para seu exerc\u00edcio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, o policial civil ser\u00e1 colocado em disponibilidade remunerada.<\/p>\n\n\n\n

PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DA POL\u00cdCIA CIVIL DO MS – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

O policial civil ser\u00e1 afastado do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 decis\u00e3o final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, hip\u00f3tese em que o servidor perceber\u00e1, durante o per\u00edodo de afastamento, remunera\u00e7\u00e3o integral atribu\u00edda ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

No caso de condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o implique demiss\u00e3o, o policial civil:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 afastado, na forma deste artigo, a partir da decis\u00e3o definitiva at\u00e9 o cumprimento total da pena restritiva da liberdade, com direito apenas a dois ter\u00e7os do respectivo subs\u00eddio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – perceber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o integral atribu\u00edda ao cargo quando permitido o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pela natureza da pena aplicada, ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O Delegado de Pol\u00edcia ser\u00e1 ouvido<\/strong> em inqu\u00e9rito, processo ou qualquer outro procedimento em tr\u00e2mite no \u00e2mbito do Poder Executivo e Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO AFASTAMENTO COMPULS\u00d3RIO<\/h2>\n\n\n\n

O policial civil ser\u00e1 afastado compulsoriamente nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – pris\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

II – condena\u00e7\u00e3o por crime em regime fechado, transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que se poderia supor, o  policial civil perder\u00e1 um ter\u00e7o do subs\u00eddio<\/strong> nos casos de afastamento compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O policial afastado em decorr\u00eancia das medidas acautelat\u00f3rias ter\u00e1 direito \u00e0 contagem do per\u00edodo, para todos os efeitos<\/strong>, bem como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o, nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – afastamento compuls\u00f3rio, preso ou solto, se absolvido ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – pris\u00e3o cautelar ou suspens\u00e3o preventiva se for absolvido ou, ainda, se do procedimento resultar, no m\u00e1ximo, pena de repreens\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f4mputo do afastamento na penalidade de suspens\u00e3o eventualmente aplicada;<\/p>\n\n\n\n

IV – contagem, para todos os efeitos, bem como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o, do per\u00edodo que exceder o prazo da pena de suspens\u00e3o eventualmente aplicada.<\/p>\n\n\n\n

APURA\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE IRREGULARIDADES<\/h2>\n\n\n\n
\"Apura\u00e7\u00e3o
Apura\u00e7\u00e3o de irregularidades como ocorre?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A sindic\u00e2ncia administrativa \u00e9 o meio sum\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades e ser\u00e1 realizada por funcion\u00e1rio ou comiss\u00e3o, presidida por membros de condi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica nunca inferior \u00e0 do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a autoridade ou comiss\u00e3o incumbida da sindic\u00e2ncia dever\u00e1 expedir portaria instauradora no prazo improrrog\u00e1vel de cinco dias, contados da designa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Promove-se a sindic\u00e2ncia na Pol\u00edcia Civil do MS – Resumo:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

I – como preliminar do processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

II – quando n\u00e3o for obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o, desde logo, de processo administrativo disciplinar ou a falta n\u00e3o ensejar pena superior a trinta dias de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o for poss\u00edvel, de in\u00edcio, determinar a exist\u00eancia de transgress\u00e3o disciplinar e ou autoria, a sindic\u00e2ncia ser\u00e1 precedida de Autos de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concluido o Auto de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar, com prazo de trinta dias para a sua conclus\u00e3o<\/strong>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo<\/strong>, e conclu\u00eddo pela exist\u00eancia do fato e de autoria, ser\u00e1 iniciada a sindic\u00e2ncia<\/strong>, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o do presidente do procedimento investigativo no punitivo.<\/p>\n\n\n\n

Findo o Auto de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar e n\u00e3o apurada a exist\u00eancia de falta administrativa e ou autoria, o procedimento ser\u00e1 arquivado<\/strong>, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria-Geral de Per\u00edcias que ser\u00e1 arquivado ap\u00f3s vista ao Coordenador-Geral de Per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

A sindic\u00e2ncia administrativa dever\u00e1 ser instaurada no prazo de cinco dias<\/strong> do conhecimento do fato<\/strong> pela autoridade competente ou do recebimento da portaria designativa, cuja pe\u00e7a inaugural constar\u00e1 de relato sucinto do fato, se poss\u00edvel mencionando a data, local, circunst\u00e2ncias dos fatos, determinando ainda a ado\u00e7\u00e3o das primeiras medidas e juntada de documentos j\u00e1 obtidos e oitivas de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos de defesa da sindic\u00e2ncia administrativa ser\u00e3o de cinco dias contado da notifica\u00e7\u00e3o e, quando houver mais de um sindicato , o prazo ser\u00e1 comum, permanecendo os autos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos sindicatos para consultas ou requerimento de c\u00f3pia de pe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer fase da sindic\u00e2ncia administrativa,<\/strong> se ficar evidenciado falta funcional em que a pena seja superior a trinta dias de suspens\u00e3o<\/strong>, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 autoridade competente propondo a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, indicando os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da proposta.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do processo de sindic\u00e2ncia dever\u00e1 ser proferida no prazo de dez dias <\/strong>do recebimento dos autos. No prazo de trinta dias <\/strong>contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso hier\u00e1rquico<\/strong> \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a sindic\u00e2ncia deve ser conclu\u00edda no prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo,<\/strong> mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada do sindicante e a crit\u00e9rio da autoridade que determinou sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO DISCIPLINAR DA POL\u00cdCIA CIVIL DO MS – Resumo<\/h3>\n\n\n\n

Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspens\u00e3o superior a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo ser\u00e1 iniciado dentro do prazo de cinco dias<\/strong>, contado da data do recebimento do despacho da designa\u00e7\u00e3o e conclu\u00eddo no prazo de sessenta dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo<\/strong>, pelo Corregedor-Geral da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o processo administrativo disciplinar poder\u00e1 ser suspenso, respeitada a oportunidade de o imputado se manifestar a respeito se a comiss\u00e3o permanente de disciplina precisar se valer de provas solicitadas a outros \u00f3rg\u00e3os ou depender de informa\u00e7\u00f5es ou documentos imprescind\u00edveis \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito.Esse prazo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 um ano, findo o qual, a autoridade competente mandar\u00e1 prosseguir o processo.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo iniciado com intuito de se apurar falta administrativa decorrente exclusivamente de crime, dever\u00e1 ser suspenso at\u00e9 decis\u00e3o final com tr\u00e2nsito em julgado na esfera penal, salvo a exist\u00eancia de falta administrativa residual.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO DE REVIS\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a revis\u00e3o de processos administrativos disciplinares encerrados:<\/p>\n\n\n\n

I – quando a decis\u00e3o for contr\u00e1ria a texto expresso de lei ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;<\/p>\n\n\n\n

II – quando a decis\u00e3o se fundar em novos testemunhos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou viciados;<\/p>\n\n\n\n

III – quando, ap\u00f3s a decis\u00e3o, se descobrirem novas provas da inoc\u00eancia do punido ou de circunst\u00e2ncias que autorizem penas mais brandas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos que n\u00e3o se fundarem nos casos enumerados neste artigo ser\u00e3o indeferidos liminarmente.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que a revis\u00e3o n\u00e3o autoriza o agravamento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 de trinta dias o prazo para o julgamento<\/strong>, sem preju\u00edzo das dilig\u00eancias que a autoridade julgadora entenda necess\u00e1rias ao melhor esclarecimento dos fatos articulados no processo.<\/p>\n\n\n\n

REABILITA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n

O policial civil do MS, ap\u00f3s dois anos, provado bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclus\u00e3o objetiva do chefe imediato, poder\u00e1 requerer reabilita\u00e7\u00e3o ao Conselho Superior da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Concedida a reabilita\u00e7\u00e3o, cessam os efeitos decorrentes da puni\u00e7\u00e3o para fins de promo\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de antecedentes.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O – Resumo para Pol\u00edcia Civil do MS<\/h2>\n\n\n\n

Utilizem esse material como um resumo dos principais assuntos da LC 114\/2005. Focamos nos assuntos com maior probabilidade de cobran\u00e7a. Mas n\u00e3o esque\u00e7am que \u00e9 fundamental a leitura completa da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste estudo de hoje, traremos o Resumo da LC 114\/2005 para Pol\u00edcia Civil-MS – PARTE II. N\u00e3o perca essa oportunidade e tenha os principais t\u00f3picos da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil\/ MS a sua disposi\u00e7\u00e3o.  Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. 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