Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCRJ)<\/strong><\/a> est\u00e1 mais perto do que nunca. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\nEste certame est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de Investigador e Inspetor,<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong> e R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\nDe modo a contribuir para a sua prepara\u00e7\u00e3o para a PCRJ, preparamos um artigo sobre os Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria, a Ordem Econ\u00f4mica e as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, na Lei 8.137\/90<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nQuais s\u00e3o os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
Os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong> s\u00e3o divididos em duas esp\u00e9cies: aqueles praticados por particulares <\/strong>e aqueles praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCrimes praticados por particulares contra a ordem tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Os crimes praticados por particulares contra a ordem tribut\u00e1ria, <\/strong>os quais s\u00e3o os mais cobrados em provas de concursos, s\u00e3o aqueles que s\u00e3o cometidos por uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, por meio das condutas de SUPRIMIR <\/span>ou REDUZIR<\/span> tributo<\/strong> ou qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes pr\u00e1ticas:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n- omitir <\/span>informa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa <\/strong>\u00e0s autoridades fazend\u00e1rias<\/strong>;<\/li>
- fraudar <\/span><\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, inserindo elementos inexatos ou omitindo opera\u00e7\u00f5es em documento ou livro<\/strong> exigido pela lei fiscal;<\/li>
- falsificar <\/span><\/strong>ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata<\/strong> ou nota de venda de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis;<\/li>
- elaborar<\/span><\/strong>, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento<\/strong> falso ou inexato<\/strong>;<\/li>
- deixar de fornecer<\/span>,<\/strong> quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal <\/strong>ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Perceba que as condutas acima dizem respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias<\/strong>, que s\u00e3o aquelas obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao pagamento do tributo em si, mas sim a condutas que auxiliam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, como a emiss\u00e3o de notas fiscais e declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\nIMPORTANTE:<\/span><\/strong> H\u00e1 uma importante s\u00famula sobre a Lei 8.137\/90 e que despenca em provas: a S\u00famula Vinculante 24<\/span><\/strong> do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n\u201c<\/em>N\u00e3o se tipifica crime material<\/span> <\/em><\/strong>contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei no 8.137\/90,<\/em> antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA partir da leitura do dispositivo acima, depreende-se que o entendimento do STF \u00e9 de que as pr\u00e1ticas criminosas citadas<\/strong> acima, exceto a \u00faltima conduta, apenas ser\u00e3o consideradas crimes<\/strong> caso elas tenham sido realizadas ap\u00f3s o lan\u00e7amento do tributo<\/u><\/strong>. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 delito.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nA SABER: <\/span>o lan\u00e7amento de um tributo <\/strong>ocorre quando a Autoridade Tribut\u00e1ria verifica a ocorr\u00eancia do seu fato gerador, al\u00e9m de calcular a quantia a ser paga, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade.<\/p>\n\n\n\nA pena para os crimes previstos nos casos citados \u00e9 de reclus\u00e3o <\/span><\/strong>de 2 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\nCrimes de mesma natureza<\/span><\/h4>\n\n\n\nA lei traz alguns crimes que possuem a mesma natureza<\/strong> dos citados acima, sendo, por\u00e9m, considerados de menor gravidade,<\/strong> possuindo uma pena menor, a de deten\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, enquanto que os crimes anteriores possuem pena de reclus\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n- fazer declara\u00e7\u00e3o falsa<\/span> <\/strong>ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos <\/strong>para se eximir de pagamento <\/strong>de tributo;<\/li>
- deixar de recolher<\/span><\/strong> aos cofres p\u00fablicos,<\/strong> no prazo legal, valor de tributo<\/strong>, descontado ou cobrado<\/u><\/strong>, quando for sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>
- exigir, pagar ou receber,<\/span><\/strong> para si ou para o contribuinte benefici\u00e1rio, qualquer percentagem sobre a parcela dedut\u00edvel <\/strong>ou deduzida de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o como incentivo fiscal;<\/strong><\/li>
- utilizar ou divulgar<\/span> programa de processamento de dados<\/strong> que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa <\/strong>daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
IMPORTANTE<\/span>:<\/strong> Nessas condutas, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de que haja efetivo preju\u00edzo para o Fisco<\/strong>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos, sendo que a mera conduta das pr\u00e1ticas acima j\u00e1 caracteriza o crime. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplica a S\u00famula Vinculante 24<\/strong> nesses casos, n\u00e3o necessitando do lan\u00e7amento definitivo do tributo para a configura\u00e7\u00e3o dos delitos.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante salientar que esses crimes s\u00e3o chamados de Crimes Pr\u00f3prios<\/strong>, pois eles apenas podem ser cometidos por pessoas espec\u00edficas, <\/strong>sendo, neste caso, os contribuintes ou respons\u00e1veis<\/strong> do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCrimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a ordem tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Aqui est\u00e3o s\u00e3o os chamados Crimes Funcionais<\/span>,<\/strong> pois s\u00e3o aqueles cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, sendo tamb\u00e9m classificados como crimes pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA lei dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria traz apenas 3 condutas<\/strong> de crimes funcionais<\/strong>, como podemos observar abaixo:<\/p>\n\n\n\n- extraviar, sonegar ou inutilizar<\/span> livro oficial<\/strong> ou qualquer outro documento de que tenha a guarda em raz\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;<\/u><\/strong><\/li>
- exigir, solicitar ou receber<\/strong>,<\/span> para si ou para outrem, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida<\/strong>; ou aceitar promessa <\/strong>de tal vantagem, para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo<\/u><\/strong>;<\/li>
- patrocinar<\/span><\/strong> interesse privado<\/strong> perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/u><\/strong>, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
FIQUE SABENDO:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\nOs crimes acima possuem vers\u00f5es muito parecidas no C\u00f3digo Penal (CP). <\/strong>A principal diferen\u00e7a <\/strong>entre eles \u00e9 que os crimes citados acima sempre envolvem tributos ou administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nComo sempre h\u00e1 quest\u00f5es em provas que tentam confundir o candidato, trouxemos uma compara\u00e7\u00e3o <\/strong>entre eles:<\/p>\n\n\n\n- O primeiro<\/strong> <\/span>crime citado acima \u00e9 muito semelhante ao crime de Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento<\/strong> (art. 314 do CP), sendo que a principal diferen\u00e7a \u00e9 que o crime da nossa lei em estudo adiciona um resultado natural\u00edstico: o pagamento indevido ou inexato de tributo<\/u><\/strong>.<\/li>
- J\u00e1 o segundo <\/span><\/strong>crime lembra o delito de Concuss\u00e3o<\/strong> (art. 316 do CP) e o de Corrup\u00e7\u00e3o Passiva<\/strong> (art. 317 do CP). Entretanto, no caso do crime da lei 8.137\/90, a sua pr\u00e1tica possui como finalidade deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo<\/u>.<\/strong><\/li>
- Por fim, o terceiro <\/span><\/strong>crime se assemelha ao crime de Advocacia Administrativa<\/strong> (art. 321 do CP). Por\u00e9m, no caso da lei desse artigo, ele \u00e9 praticado apenas contra a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/u>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Crimes contra a ordem econ\u00f4mica<\/h2>\n\n\n\n
A Ordem Econ\u00f4mica<\/strong>, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, tem por fim assegurar a exist\u00eancia digna <\/strong>a todos os indiv\u00edduos, conforme os ditames da justi\u00e7a social, <\/strong>fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira disp\u00f5e que a lei <\/strong>ser\u00e1 a respons\u00e1vel por reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico <\/strong>que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/p>\n\n\n\nEssa lei \u00e9 a 8.137\/90, a qual est\u00e1 sendo o nosso objeto de estudo neste artigo. Por meio de um cap\u00edtulo espec\u00edfico, ela caracteriza como <\/strong>crimes contra a ordem econ\u00f4mica as seguintes pr\u00e1ticas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- abusar <\/span>do poder econ\u00f4mico, dominando<\/strong> o mercado ou eliminando<\/strong> a concorr\u00eancia <\/strong>atrav\u00e9s de ajuste ou acordo<\/strong> de empresas;<\/li>
- formar acordo <\/span>entre ofertantes, <\/strong>visando \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o artificial de pre\u00e7os<\/strong>, ao controle regionalizado<\/strong> do mercado e ao controle de rede de fornecedores<\/strong>, em detrimento da concorr\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
A SABER: <\/span><\/strong>A segunda conduta citada acima corresponde ao famoso Cartel<\/span><\/strong>, em que empresas compactuam entre si, por meio de acordos, com a inten\u00e7\u00e3o de dominar o mercado<\/strong>, tabelando pre\u00e7os e quantidades de mercadorias, al\u00e9m de controlar as redes de fornecedores.<\/p>\n\n\n\nO exemplo mais comum de Cartel <\/strong>\u00e9 quando os postos de gasolina,<\/strong> por meio de acordos ilegais, adotam os mesmos pre\u00e7os<\/strong> para os seus produtos, prejudicando a livre concorr\u00eancia e, consequentemente, os consumidores.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os participantes dessa pr\u00e1tica criminosa amea\u00e7am aqueles concorrentes que n\u00e3o aderirem ao esquema desonesto, de modo a evitar que haja a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis a pre\u00e7os inferiores aos praticados pelos integrantes do Cartel.<\/p>\n\n\n\n
Crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m procurou proteger os direitos dos consumidores<\/span>, <\/strong>a qual disp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o ir\u00e1 amparar o cidad\u00e3o nas suas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>, de modo a criminalizar aquelas condutas que possam prejudic\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\nA principal lei<\/strong> respons\u00e1vel por proteger os direitos dos consumidores no Brasil \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/strong>(Lei 8.078\/90). Por\u00e9m, a <\/strong>L<\/strong>ei 8.137\/90 tamb\u00e9m <\/strong>disp\u00f5e sobre<\/strong> alguns crimes <\/strong>que possam eventualmente ser cometidos contra os cidad\u00e3os durante as suas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Desse modo, seu principal objetivo \u00e9 buscar uma situa\u00e7\u00e3o justa entre o fornecedor e o cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComo s\u00e3o dezenas de condutas, trouxemos apenas os principais crimes <\/strong>contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo presentes na Lei 8.137\/90, as quais possuem uma maior probabilidade de serem cobradas em sua prova:<\/p>\n\n\n\nFa<\/span><\/strong>vorecer<\/b><\/span>, sem justa causa, comprador ou fregu\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nPerceba que \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja justa causa<\/strong> para o favorecimento. Um ponto importante \u00e9 que uma pessoa ser amiga ou familiar do comerciante n\u00e3o \u00e9 justa causa <\/strong>para ser realizado um favorecimento em rela\u00e7\u00e3o a eles, em detrimento dos outros consumidores.<\/p>\n\n\n\nVender ou expor<\/strong> <\/span>\u00e0 venda mercadoria <\/strong>cujas especifica\u00e7\u00f5es estejam em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nVeja que o fato de ter o produto estocado <\/strong>em dep\u00f3sitos n\u00e3o \u00e9 considerado crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nMisturar <\/span>g\u00eaneros e mercadorias<\/strong> de esp\u00e9cies diferentes com o intuito de vend\u00ea-los ou exp\u00f4-los \u00e0 venda como puros;<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar a venda<\/strong> da mercadoria adulterada, apenas a pr\u00e1tica de misturar <\/strong>com o objetivo de vend\u00ea-los como puro j\u00e1 configura o delito.<\/p>\n\n\n\nRecusar a vender<\/strong> <\/span>mercadorias a quem pretenda compr\u00e1-las nas condi\u00e7\u00f5es publicamente ofertadas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nConfigura crime a recusa em vender algum item que tenha sido ofertado publicamente<\/strong>, como em propagandas ou etiquetas de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\nInduzir <\/span>o consumidor a erro<\/strong>, atrav\u00e9s de afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa <\/strong>sobre a qualidade <\/strong>do bem ou servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\nNesse caso, o crime \u00e9 consumado
![\"Crimes](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/29120438\/image-530.png\")