![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/28121022\/image-514.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Os concursos do estado do Rio de Janeiro <\/strong>est\u00e3o bombando neste segundo semestre de 2021, sendo que um deles \u00e9 o da Pol\u00edcia Civil (PCRJ)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este certame est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de Investigador e Inspetor,<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong> e R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, iremos tratar neste artigo de um assunto bastante relevante para a sua prova de Direito Penal<\/strong> da PCRJ, o Decreto-Lei 3.688\/41,<\/strong> o qual disp\u00f5e sobre a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n As infra\u00e7\u00f5es penais<\/strong> s\u00e3o aquelas condutas tipificadas como il\u00edcitas pela legisla\u00e7\u00e3o penal. Elas se subdividem <\/strong>em crimes<\/strong> <\/span>e contraven\u00e7\u00f5es penais<\/span><\/strong>. Essa divis\u00e3o, de acordo com a doutrina, est\u00e1 relacionada \u00e0 gravidade da conduta e \u00e0 penalidade aplicada.<\/p>\n\n\n\n Assim, os crimes <\/span><\/strong>s\u00e3o aquelas infra\u00e7\u00f5es penais mais graves, com penas de deten\u00e7\u00e3o e reclus\u00e3o<\/strong>, as quais podem chegar a at\u00e9 30 anos. Por sua vez, as contraven\u00e7\u00f5es penais<\/span><\/strong> s\u00e3o aquelas consideradas de menor potencial lesivo<\/strong>, possuindo como penas a multa e a pris\u00e3o simples<\/strong>, sendo que esta se assemelha \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span> <\/strong>Outra importante diferen\u00e7a entre os dois tipos de infra\u00e7\u00f5es penais \u00e9 que, diferentemente do ocorre no crime, a tentativa de contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que, por possuir car\u00e1ter de infra\u00e7\u00e3o leve, a pena de pris\u00e3o simples<\/strong> da contraven\u00e7\u00e3o penal deve ser cumprida em estabelecimento especial<\/strong> ou se\u00e7\u00e3o especial de pris\u00e3o comum, sem rigor penitenci\u00e1rio<\/strong>, ficando o condenado sempre separado dos condenados \u00e0s penas de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o regime ser\u00e1 semiaberto ou aberto<\/strong>, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de regime fechado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de a\u00e7\u00e3o penal, nas contraven\u00e7\u00f5es penais, ela sempre ser\u00e1 do tipo p\u00fablica incondicionada<\/strong>, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da pessoa ofendida, devendo, assim, a autoridade proceder de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos a um questionamento interessante, o qual j\u00e1 apareceu em provas: Ocorre a reincid\u00eancia <\/strong>pela pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal? A resposta \u00e9 sim<\/strong>, mas n\u00e3o em todos os casos, como pode ser visto no esquema abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerado reincidente quando houver a pr\u00e1tica de:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Brasil e depois outra Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Brasil;<\/em><\/p>\n\n\n\n Crime <\/strong>no Brasil ou no Exterior e depois Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Brasil;<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 considerado reincidente quando houver a pr\u00e1tica de:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Brasil e depois um Crime <\/strong>no Brasil (Lei \u00e9 omissa);<\/em><\/p>\n\n\n\n Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Exterior e depois outra Contraven\u00e7\u00e3o <\/strong>no Brasil (Lei \u00e9 omissa);<\/em><\/p>\n\n\n\n As condutas tipificadas como contraven\u00e7\u00e3o penal est\u00e3o divididas em alguns cap\u00edtulos, podendo ser referentes \u00e0 pessoa, ao patrim\u00f4nio, \u00e0 incolumidade p\u00fablica, \u00e0 paz p\u00fablica, \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, \u00e0 pol\u00edcia de costumes e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Na nossa an\u00e1lise da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais para a PCRJ a seguir, ser\u00e3o observadas apenas aquelas condutas mais relevantes<\/strong>, as quais possuem uma maior probabilidade de serem cobradas.<\/p>\n\n\n\n Fabricar, importar, exportar, ter em dep\u00f3sito ou vender, sem permiss\u00e3o da autoridade, arma ou muni\u00e7\u00e3<\/span><\/strong>o<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n As condutas acima s\u00e3o atualmente reguladas pelo Estatuto do Desarmamento<\/strong>, sendo consideradas crimes<\/strong>, e n\u00e3o mais contraven\u00e7\u00f5es penais. Por\u00e9m, alguns doutrinadores ainda entendem que h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais sobre essas pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s armas brancas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Anunciar processo, subst\u00e2ncia ou objeto destinado a provocar aborto<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que a conduta acima n\u00e3o \u00e9 a pr\u00e1tica em si do aborto, o qual \u00e9 classificado como crime, mas apenas a divulga\u00e7\u00e3o de processos ou subst\u00e2ncias para provoc\u00e1-lo, como o anuncio de uma medica\u00e7\u00e3o em um site de vendas para provocar o aborto.<\/p>\n\n\n\n Praticar vias de fato contra algu\u00e9m<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Vias de fato s\u00e3o aquelas pequenas agress\u00f5es<\/strong>, as quais n\u00e3o possuem a inten\u00e7\u00e3o de causar les\u00f5es, como um tapa ou empurr\u00e3o. Por\u00e9m, caso o fato seja considerado crime, a contraven\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o ser\u00e1 por ele absorvida.<\/p>\n\n\n\n Receber doente mental<\/strong> em estabelecimento psiqui\u00e1trico, e nele internar, sem as formalidades legais<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Finalizando as contraven\u00e7\u00f5es penais referentes \u00e0 pessoa, esta conduta foi tipificada com o intuito de proteger os doentes mentais, de modo que eles apenas podem ser internados ou retirados do estabelecimento psiqui\u00e1trico quando as formalidades legais forem cumpridas.<\/p>\n\n\n\n Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na pr\u00e1tica de crime de furto<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Gazua \u00e9 um instrumento utilizado para violar fechaduras, como uma chave falsa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ter em seu poder, depois de condenado, por furto ou roubo, ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos ileg\u00edtimos empregados usualmente na pr\u00e1tica de furto<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que, neste caso, o infrator tem que ser uma pessoa j\u00e1 condenada<\/strong> pelos crimes descritos acima, ou quando for considerado vadio ou mendigo.<\/strong> Por\u00e9m, cabe ressaltar a inconstitucionalidade <\/strong>da presen\u00e7a desses dois \u00faltimos itens na lei, uma vez que n\u00e3o \u00e9 mais cab\u00edvel, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro atual, a presun\u00e7\u00e3o de periculosidade desses indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Abrir, no exerc\u00edcio de profiss\u00e3o de serralheiro ou of\u00edcio an\u00e1logo, irregularmente, fechadura ou qualquer aparelho destinado \u00e0 defesa de lugar ou objeto<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Observe que o infrator tem que estar no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o<\/strong> para haver a ocorr\u00eancia da contraven\u00e7\u00e3o penal acima.<\/p>\n\n\n\n Disparar arma de fogo, fogos de artif\u00edcio ou soltar bal\u00e3o aceso em lugar habitado ou em via p\u00fablica, sem licen\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A conduta acima tamb\u00e9m foi inclu\u00edda no Estatuto do Desarmamento<\/strong>, sendo hoje classificada como crime. Desse modo, ela pode ser considerada revogada<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o da conduta da queima de fogos de artif\u00edcio, a qual continua sendo uma contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Deixar em liberdade ou n\u00e3o guardar com a devida cautela animal perigoso<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que a conduta acima \u00e9 apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 animal perigoso<\/strong>, o qual possui o potencial de causar danos a outrem<\/p>\n\n\n\n Dirigir, sem a devida habilita\u00e7\u00e3o, ve\u00edculo, embarca\u00e7\u00e3o a motor ou aeronave; ou quando a dire\u00e7\u00e3o colocar em perigo a seguran\u00e7a alheia<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Algumas das condutas relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo terrestre s\u00e3o hoje reguladas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir p\u00e2nico ou tumulto<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa conduta se tornou ainda mais frequente nos dias de hoje, visto que as redes sociais possuem um grande potencial para a r\u00e1pida propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, as chamadas \u201cfake news\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo procurou proteger o sossego de outrem contra o barulho injustificado dos seus vizinhos, por exemplo. Por\u00e9m, o STF <\/strong>j\u00e1 decidiu que apenas haver\u00e1 contraven\u00e7\u00e3o penal caso a perturba\u00e7\u00e3o atinja um n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas.<\/strong> Al\u00e9m disso, caso ocorra a chamada polui\u00e7\u00e3o sonora<\/strong>, em n\u00edveis prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, a conduta ser\u00e1 considerada crime ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no pa\u00eds<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o pode um comerciante, por exemplo, utilizar, exclusivamente, de meio pr\u00f3prio de pagamento, sem aceitar a moeda nacional (o real).<\/p>\n\n\n\n Fingir-se funcion\u00e1rio p\u00fablico; usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o exerce<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Um caso comum desta contraven\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o as pessoas que se vestem de policial, de modo a fingir ser um agente da lei.<\/p>\n\n\n\n Exercer profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condi\u00e7\u00f5es da lei<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a contraven\u00e7\u00e3o penal apenas ser\u00e1 caracterizada caso a profiss\u00e3o seja regulamentada por lei<\/strong>. Caso contr\u00e1rio, tal conduta ser\u00e1 considerada at\u00edpica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, tanto o dono do local quanto o respons\u00e1vel pelo neg\u00f3cio<\/strong> ser\u00e3o enquadrados na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Al\u00e9m disso, o funcion\u00e1rio <\/strong>que colaborar <\/strong>com a efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio no estabelecimento ser\u00e1 considerado part\u00edcipe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Promover ou fazer extrair loteria, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei tipificou diversas condutas irregulares relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica de loterias.<\/p>\n\n\n\n Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n O jogo do bicho<\/strong> \u00e9 atualmente tratado pelo Decreto-Lei n\u00ba 6.259\/1944, o qual passou a regulamentar especificamente as disposi\u00e7\u00f5es sobre esta conduta espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Tratar animal com crueldade ou submet\u00ea-lo a trabalho excessivo<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Esta pr\u00e1tica \u00e9 agora considerada crime<\/strong>, por meio da Lei 9.605\/98, e n\u00e3o mais uma mera contraven\u00e7\u00e3o penal. Nada mais justo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o dependa de representa\u00e7\u00e3o, de que teve conhecimento no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma conduta pr\u00f3pria<\/strong>, ou seja, apenas pode ser praticada por funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio que a a\u00e7\u00e3o penal seja p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inumar ou exumar <\/b><\/span>cad\u00e1ver, com infra\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para enterrar ou exumar<\/strong> um cad\u00e1ver, \u00e9 necess\u00e1rio seguir as normas legais, sendo caracterizada contraven\u00e7\u00e3o quando a pr\u00e1tica n\u00e3o obedecer aos ritos previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n Praticar qualquer ato que importe viola\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio postal da Uni\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n O monop\u00f3lio postal da Uni\u00e3o \u00e9 hoje exercido pelos Correios <\/strong>(Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos), sendo que a sua viola\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Bom, pessoal! Essa foi a nossa an\u00e1lise sobre a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais para o seu concurso da PCRJ, presente no Decreto-Lei 3.688\/41.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo <\/strong>nesta prova, invista nos cursos para a PCRJ<\/a><\/strong> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado <\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n O que \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as condutas tipificadas como contraven\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Pessoa para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes ao Patrim\u00f4nio para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Incolumidade P\u00fablica para a PCRJ<\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Paz P\u00fablica para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 F\u00e9 P\u00fablica para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o do Trabalho para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Pol\u00edcia de Costumes para a PCRJ <\/h2>\n\n\n\n
Contraven\u00e7\u00f5es Penais referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a PCRJ<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n