Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Apesar de n\u00e3o estar contida dentro da parte de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, hoje irei trazer alguns coment\u00e1rios sobre a quest\u00e3o envolvendo substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na mat\u00e9ria de Auditoria.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Enunciado:<\/strong> Em uma opera\u00e7\u00e3o de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletr\u00f4nica de venda de uma mercadoria sujeita \u00e0 modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST) por opera\u00e7\u00f5es posteriores. Na nota fiscal, constavam as informa\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n\n\n\n \u2022 pre\u00e7o da mercadoria: R$ 50.000,00 \u2022 IPI: R$ 5.000,00<\/p>\n\n\n\n \u2022 frete e seguro: R$ 1.000,00 \u2022 desconto incondicional: R$ 500,00<\/p>\n\n\n\n \u2022 al\u00edquota interna: 18%<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 151. <\/strong> A base de c\u00e1lculo do ICMS ST, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da margem de valor agregado, \u00e9 de R$ 84.000,00.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 152. <\/strong> A base de c\u00e1lculo do ICMS normal da opera\u00e7\u00e3o destacado na nota fiscal \u00e9 de R$ 51.000,00, sendo considerados os valores do pre\u00e7o de venda da mercadoria, do frete e do seguro.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 153. <\/strong> A base de c\u00e1lculo do ICMS ST, antes da aplica\u00e7\u00e3o da margem de valor agregado, \u00e9 de R$ 55.500,00, sendo considerados o pre\u00e7o de venda da mercadoria e os valores do frete e do seguro.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 154. <\/strong> O ICMS ST total dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 13.770,00.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 155. <\/strong> O ICMS ST destacado na nota fiscal \u00e9 de R$ 6.030,00, o qual deve ser acrescentado ao valor da mercadoria e cobrado do cliente.<\/p>\n\n\n\n Sustenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda um tema j\u00e1 bem batido entre os concurseiros, que inclusive treinamos de maneira beeeem similar no nosso curso de Discursivas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a banca extrapolou os limites do edital, usando de interpreta\u00e7\u00e3o ao exigir um caso pr\u00e1tico que n\u00e3o possui guarida na lei 5.900\/1996 e tampouco em outra norma prevista no edital.<\/p>\n\n\n\n Segundo a referida lei em seu art. 7\u00ba, II, a, integram a base de c\u00e1lculo do ICMS os descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio sensu, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS os descontos incondicionais.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. Para o c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a lei 5.900 \u00e9 clara ao definir sua base de c\u00e1lculo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n XIII – para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n 3 – nos demais casos, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes:<\/p>\n\n\n\n 3.1 – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n 3.2 – o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n 3.3 – a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, a ser fixada em decreto do Poder Executivo, com base em pre\u00e7os usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os coletados;\u201d<\/p>\n\n\n\n Perceba que a lei n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o ao afastamento da inclus\u00e3o dos descontos incondicionados na base de c\u00e1lculo da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o se incluir\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da ST, pois o desconto incondicional n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a registra alguns precedentes em que admite a incid\u00eancia do ICMS sobre os descontos incondicionados concedidos em opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, formulando distin\u00e7\u00e3o que \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com o regime constitucional e legal da t\u00e9cnica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitui t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o, autorizada constitucionalmente, atrav\u00e9s da qual o substituto tribut\u00e1rio promove a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria recolhendo o ICMS pr\u00f3prio devido pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que efetivamente realiza e o ICMS, cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 presumida, equivalente \u00e0s posteriores etapas de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorrem duas opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas atingidas pela norma jur\u00eddica tribut\u00e1ria: a primeira, equivalente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de sa\u00edda da mercadoria da esfera jur\u00eddica do contribuinte substituto para a do contribuinte substitu\u00eddo; e a segunda, relativa \u00e0 opera\u00e7\u00e3o presumida de sa\u00edda ou sa\u00eddas subsequentes da esfera do contribuinte substitu\u00eddo para terceiros adquirentes da mesma mercadoria.<\/p>\n\n\n\n O legislador alagoano (art. 6\u00ba, XII, 3.1), ao definir a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o presumida (materializadora da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), toma como ponto de partida a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria praticada pelo substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que o substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o promova opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, at\u00e9 porque \u00e9 a express\u00e3o econ\u00f4mica desta opera\u00e7\u00e3o que constitui o ponto de partida para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o presumida, cuja responsabilidade tribut\u00e1ria o legislador pretende transferir ao substituto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria efetivamente praticada pelo contribuinte substituto que v\u00e3o ser adicionados os elementos que definir\u00e3o a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o presumida, como por exemplo o seguro, frete e outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o, e a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n\n\n\n Se a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o presumida tem como ponto de partida a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, \u00e9 induvidoso que os descontos incondicionados devem ser exclu\u00eddos. N\u00e3o h\u00e1 qualquer sentido jur\u00eddico considerar tais descontos na base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o presumida.<\/p>\n\n\n\n O valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o se incluir\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, pois o desconto incondicional n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as respostas de consultas tribut\u00e1rias abaixo, do estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n \u201cICMS \u2013 Desconto Incondicional \u2013 Fabricante \u2013 Base de C\u00e1lculo na Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias cuja base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for o pre\u00e7o praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o de percentual de margem de valor agregado \u2013 IVA-ST \u2013 (hip\u00f3tese do artigo 41 \u201ccaput\u201d do RICMS\/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o se incluir\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, pois o desconto incondicional n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria (artigo 37, \u00a7 1\u00ba, item 1 do RICMS\/2000 c\/c \u00a7 4\u00ba e inciso II, do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 87\/96).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na situa\u00e7\u00e3o em que a referida base de c\u00e1lculo for estabelecida atrav\u00e9s de: a) pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 41 do RICMS\/2000 (\u00a7 3\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 87\/96); ou b) m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hip\u00f3tese do artigo 43 do RICMS\/2000 (\u00a7 6\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 87\/96), n\u00e3o h\u00e1 como ser considerado, na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tribut\u00e1rio, j\u00e1 que o pre\u00e7o final \u00e9 fixo\u201d. C<\/strong>onsulta Tribut\u00e1ria 18375\/2018<\/p>\n\n\n\n \u201cICMS \u2013 Desconto incondicional \u2013 Remessa em bonifica\u00e7\u00e3o \u2013 Base de c\u00e1lculo do imposto a ser retido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.]<\/p>\n\n\n\n O produto enviado a t\u00edtulo gratuito consiste em bonifica\u00e7\u00e3o, ou seja, uma concess\u00e3o de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada, n\u00e3o se confundindo com o desconto (abatimento na forma de dinheiro), de acordo com a Decis\u00e3o Normativa CAT 04\/2000.<\/p>\n\n\n\n Os valores das mercadorias enviadas a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ICMS e da base de c\u00e1lculo do ICMS a ser retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Desse modo, o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, de modo que o remetente dever\u00e1 estabelecer, no caso da mercadoria enviada gratuitamente, o valor da opera\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 38 do RICMS\/2000.<\/p>\n\n\n\n Os descontos concedidos incondicionalmente n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do ICMS e, nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se incluem na hip\u00f3tese da determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser estabelecida atrav\u00e9s de margem de valor agregado (MVA) sobre os custos de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria (\u00a7 4\u00ba e inciso II, ambos do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 87\/96)\u201d. Consulta Tribut\u00e1ria 18981\/2018<\/p>\n\n\n\n Assim, para resolver a quest\u00e3o como fez o examinador, era preciso se socorrer de julgados e doutrinas que adotassem o seu posicionamento, embora exista corrente dissonante, o que n\u00e3o pode ocorrer ao arrepio dos dizeres legislativos, sobretudo em uma prova para Auditor.<\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o h\u00e1 norma prevista no edital que obrigue a aplica\u00e7\u00e3o do pensamento minorit\u00e1rio adotado pelo examinador e muitas vezes verificado na pr\u00e1tica pelo Fisco, solicita-se alterar a resolu\u00e7\u00e3o e consequente gabarito conforme abaixo, ou, tamb\u00e9m de maneira coerente, anular a quest\u00e3o por dupla interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n BC pr\u00f3pria = 50.000 (mercadoria) + 1.000 (frete e seguro) – 500 (desconto incondicional) = 50.500.<\/p>\n\n\n\n ICMS pr\u00f3prio = BC pr\u00f3pria x al\u00edquota = 50.500 x 0,18 = 9.090<\/p>\n\n\n\n BC ST = (1+MVA) x (BC pr\u00f3pria + IPI)<\/p>\n\n\n\n BC ST = (1+50%) x (50.500 + 5.000) \u00e0 ST BC sem agrega\u00e7\u00e3o = 55.500<\/p>\n\n\n\n BC ST = 83.250<\/p>\n\n\n\n ICMS ST = (BC ST x Al\u00edquota) \u2013 ICMS pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n ICMS ST = 83.250 x 0,18 – 9.090<\/p>\n\n\n\n ICMS ST = 5.895<\/p>\n\n\n\n ICMS total = ICMS pr\u00f3prio + ICMS ST = 9.090 + 5.895<\/p>\n\n\n\n ICMS total = 14.985<\/p>\n\n\n\n 151. E<\/p>\n\n\n\n 152. E (manter gabarito)<\/p>\n\n\n\n 153. C<\/p>\n\n\n\n 154. E (manter gabarito)<\/p>\n\n\n\n 155. E<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Apesar de n\u00e3o estar contida dentro da parte de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, hoje irei trazer alguns coment\u00e1rios sobre a quest\u00e3o envolvendo substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na mat\u00e9ria de Auditoria. Vamos l\u00e1! 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