{"id":894888,"date":"2021-10-27T13:52:01","date_gmt":"2021-10-27T16:52:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=894888"},"modified":"2021-10-27T13:52:02","modified_gmt":"2021-10-27T16:52:02","slug":"recursos-sefaz-al-legislacao-tributaria-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-sefaz-al-legislacao-tributaria-estadual\/","title":{"rendered":"[RECURSOS] SEFAZ – AL (LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ESTADUAL)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, galera! Tudo bem? Hoje apresentarei 3 recursos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual sobre as quest\u00f5es que fiz a corre\u00e7\u00e3o no domingo, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito extraoficial.<\/p>\n\n\n\n

Seguem os textos das quest\u00f5es (verifiquem qual a numera\u00e7\u00e3o em cada prova, mas eu seguirei pela prova que comentei no domingo):<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>A lei estadual n\u00ba 6.474\/2004 prev\u00ea que ser\u00e1 exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com rela\u00e7\u00e3o a essa exig\u00eancia, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 121. <\/strong> Essa exig\u00eancia aplica-se a contribuintes do ICMS, n\u00e3o se impondo, portanto, \u00e0s entradas destinadas aos consumidores finais das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial preliminar: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: ERRADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O examinador peca ao n\u00e3o observar o \u00a74\u00ba da Lei 6.474\/2004. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou servi\u00e7os destinada a contribuinte do ICMS deste Estado, ser\u00e1 exigido o pagamento antecipado do imposto relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, nos termos desta Lei. <\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o prevista no “caput” aplica-se inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou integra\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado, hip\u00f3tese em que imposto dever\u00e1 ser recolhido no prazo estabelecido no “caput” do art. 3\u00ba, inclusive pelos estabelecimentos referidos nos incisos I, II, e III do \u00a75\u00ba. (grifos nosso)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de bom tom esclarecer que a defini\u00e7\u00e3o de consumidor final n\u00e3o se confunde com a de n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Contribuinte \u00e9, segundo a pr\u00f3pria Lei 5.900\/96, aquele que pratica fato gerador do ICMS com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial. Consumidor final, por sua, vez, aquele que adquire mercadorias no \u00faltimo elo da cadeia tribut\u00e1ria. Assim, um mercado, contribuinte do ICMS por apresentar habitualidade na circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, pode atuar como revendedor ou como consumidor final. Ao adquirir mercadorias para o seu uso ou consumo, estar\u00e1 atuando como consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o reza que a antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica a consumidor final, afirma\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o merece prosperar pois o \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba acima transcrito \u00e9 claro ao enquadrar a aquisi\u00e7\u00e3o interestadual para consumidor final contribuinte do imposto \u00e0s regras de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Um contribuinte de ICMS no Estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, tamb\u00e9m, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no pr\u00f3prio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, \u00e0 luz da lei n\u00ba 7.734\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 126. <\/strong>No que se refere \u00e0 venda ao consumidor do Estado de Alagoas, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual \u00e9 do remetente da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial preliminar: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: ERRADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sustenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a m\u00e1xima v\u00eania, o examinador se equivoca ao incluir no abrigo da lei 7.734\/2015 as opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o art. 3\u00ba da referida Lei:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00b0 Esta Lei disciplina a exig\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, de que trata a Emenda Constitucional n\u00b0 087, de 16 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 \u00e0 unidade federada de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna da unidade federada destinat\u00e1ria e a al\u00edquota interestadual, observada a transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00b0.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0 Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, de que trata o art. 2\u00b0, \u00e9 do remetente do bem ou servi\u00e7o.\u201d (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que o art. 3\u00ba da referida Lei menciona as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuinte alagoano, por\u00e9m trata-se de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es iniciadas em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, conforme se pode desprender da intelig\u00eancia do art. 1\u00ba supracitado.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferencial de al\u00edquotas em opera\u00e7\u00f5es internas como sugere o enunciado. Se o remetente e o destinat\u00e1rio da mercadoria se encontram em Alagoas tamb\u00e9m, a Lei em tela n\u00e3o pode ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> De acordo com a Lei n.\u00ba 8.085\/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n\n\n\n

130. O principal objetivo do referido programa \u00e9 ofertar benef\u00edcios aos contribuintes que sempre se mantiverem adimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito oficial preliminar: ERRADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sustenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das duas anteriores, trata-se de uma quest\u00e3o mais interpretativa, e, sinceramente, conhecendo a banca, acredito que ela n\u00e3o mudaria seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Reza o art. 1\u00ba da Lei 8.085\/2018:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Programa Contribuinte Arretado tem por objetivo estimular o contribuinte \u00e0 regularidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcan\u00e7ado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos: I \u2013 redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) nas multas, para corre\u00e7\u00e3o de erros no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principal ou acess\u00f3ria, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que o objetivo do Programa \u00e9 manter os contribuintes do ICMS regulares fornecendo benef\u00edcios dispositivos na referida lei.<\/p>\n\n\n\n

De fato o objetivo, na acep\u00e7\u00e3o da palavra, n\u00e3o \u00e9 ofertar benef\u00edcios, mas uma consequ\u00eancia l\u00f3gica para aqueles que se mantiverem regulares, o que n\u00e3o deixa de ser um objetivo, por\u00e9m n\u00e3o expl\u00edcito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tudo bem? Hoje apresentarei 3 recursos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual sobre as quest\u00f5es que fiz a corre\u00e7\u00e3o no domingo, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito extraoficial. 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