{"id":8947,"date":"2012-09-08T17:35:57","date_gmt":"2012-09-08T17:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/provas-discursivas-esaf-licitacoes-e-contratos-4\/"},"modified":"2019-11-08T15:45:34","modified_gmt":"2019-11-08T18:45:34","slug":"provas-discursivas-esaf-licitacoes-e-contratos-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/provas-discursivas-esaf-licitacoes-e-contratos-4\/","title":{"rendered":"Provas Discursivas ESAF – Licita\u00e7\u00f5es e Contratos"},"content":{"rendered":"
\n

Galerinha de todo o Brasil,<\/span><\/span><\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 motivo para p\u00e2nico com a prova discursiva.<\/p>\n

Concursando
\ndeveria se chamar “c\u00e3o”cursando. S\u00e3o seres diferentes! Acostumados a
\nvencer as mais diversas barreiras. E prova \u00e9 prova! Pode mandar, seja
\ndiscursiva, seja objetiva. T\u00f4 nem a\u00ed! Vou passar de qualquer jeito!<\/p>\n

Seguinte. Vou postar “pra” voc\u00eas alguns temas de Direito Administrativo, mas precisamente sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n

N\u00e3o
\nencontrei qualquer quest\u00e3o de ESAF sobre o tema, por\u00e9m, a considerar
\nque a mat\u00e9ria \u00e9 nova, n\u00e3o duvido que a ilustre ESAF nos pregue uma pe\u00e7a
\ncom tema de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Espero ter ajudado,<\/p>\n

Excelente semana e bons estudos,<\/p>\n

Cyonil Borges.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O:
\nEssas quest\u00f5es foram extra\u00eddas do meu livro de Discursivas, publicado
\npela Editora M\u00e9todo [de leitura obrigat\u00f3ria, viu!], e, tamb\u00e9m, do curso
\nde Discursivas coordeno, com o Prof. Erick Alves, no Estrat\u00e9gia
\nConcursos (www.estrategiaconcursos.com.br).<\/span><\/span><\/p>\n

<\/h3>\n

ANEEL 2010 – Cargo 7\/\u00c1rea 2 – CESPE<\/p>\n<\/div>\n


\nConsiderando
\nque o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
\nas cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas da Lei 8.666\/1993, respondendo cada
\numa pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial, discorra
\nacerca dos termos a serem observados na execu\u00e7\u00e3o dos contratos,
\nabordando, necessariamente, os seguintes aspectos:<\/span><\/div>\n
    \n
  • acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/li>\n
  • responsabilidade do contratado por danos e encargos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
    Extens\u00e3o m\u00e1xima: 20 linhas.<\/span><\/div>\n
    \n

    Orienta\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Depois
    \nde um longo tempo, mais de 14 anos, pra ser mais preciso, a ESAF retoma
    \no t\u00f3pico licita\u00e7\u00f5es e contratos para a Receita Federal. Galerinha!
    \nAcredito piamente que a banca possa querer nos surpreender, inclusive na
    \nprova discursiva. Por isso, vou postar n\u00e3o 3 quest\u00f5es, mas 6, e s\u00f3 de
    \nlicita\u00e7\u00f5es e contratos. Nos pr\u00f3ximos encontros, avan\u00e7arei em outros
    \nt\u00f3picos do Edital.<\/p>\n

    Vamos prosseguir!<\/span><\/span><\/p>\n

    Tema bem
    \ninteressante e sempre pertinente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: o dever
    \nde vigil\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos.<\/p>\n

    Tal dever \u00e9 encontrado no art. 67 da Lei 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), sendo inafast\u00e1vel pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Obviamente,
    \na defici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o pode levar \u00e0 alega\u00e7\u00e3o
    \npelo contratado de culpa “in vigilando” por parte da Administra\u00e7\u00e3o,
    \npois, nos termos do artigo 70 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o contratado
    \nresponde diretamente pelos danos.<\/p>\n

    Todavia, h\u00e1 peculiaridades
    \nespec\u00edficas quanto a determinados encargos, como estabelece o art. 71,
    \ncaput e respectivos par\u00e1grafos. Enfim, h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com
    \nrela\u00e7\u00e3o a encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas advindos dos contratos
    \nda Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Como se depreende da quest\u00e3o, aparentemente
    \nsimples, exige-se dos candidatos uma multiplicidade de conhecimentos,
    \natrelado ao incr\u00edvel poder de s\u00edntese (se vira nas 20!).<\/p>\n

    Vejamos,
    \nent\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o sugerida, avan\u00e7ando, por\u00e9m, al\u00e9m das 20 linhas fixadas
    \npela banca examinadora, por motivo puramente did\u00e1tico.\n<\/p><\/div>\n

    \n

    Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Entre
    \nos deveres-poderes contratuais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, h\u00e1 o de
    \nacompanhar a fiel execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos celebrados com
    \nos particulares em geral, conforme previsto na Lei 8.666\/1993.<\/em>
    \nO
    \npoder de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado para a prote\u00e7\u00e3o de interesses
    \np\u00fablicos envolvidos. Desse modo, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o
    \nde fiscal\/gestor respons\u00e1vel pelo acompanhamento do contrato.
    \nRessalta-se a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para subsidiar o
    \nfiscal do contrato com informa\u00e7\u00f5es, de modo que, efetivamente, a
    \nAdministra\u00e7\u00e3o cumpra com a miss\u00e3o de acompanhar diligentemente os
    \ncontratos que firme. <\/em>
    \nPor outro lado, n\u00e3o cabe alega\u00e7\u00e3o pelo
    \ncontratado de des\u00eddia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato por parte da
    \nAdministra\u00e7\u00e3o para se eximir dos preju\u00edzos causados. Assim, sendo o
    \ncaso, o particular contratado \u00e9 quem responder\u00e1 pelos danos causados n\u00e3o
    \ns\u00f3 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o como a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
    \nexecu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/em>
    \nO contratado responder\u00e1, ainda, pelos
    \nencargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenci\u00e1rios
    \nresultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o se transferindo \u00e0
    \nAdministra\u00e7\u00e3o, no caso de inadimpl\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.
    \nTodavia, cabem observa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos dois \u00faltimos encargos. <\/em>
    \nDe
    \nacordo com a Lei 8.666\/1993, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente
    \nno que se refere aos encargos previdenci\u00e1rios que resultem do contrato. A
    \nresponsabilidade pelos encargos trabalhistas segue o entendimento de
    \nque o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte do empregador
    \nnos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que a Administra\u00e7\u00e3o seja a
    \ntomadora dos servi\u00e7os implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do Poder
    \nP\u00fablico, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e jurisprud\u00eancia
    \ndo Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/span><\/div>\n
    \n

    <\/h3>\n

    CESPE – OAB\/Unificado – 2010<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Determinada
    \npessoa jur\u00eddica, prestadora de servi\u00e7os de limpeza em diversos \u00f3rg\u00e3os
    \np\u00fablicos da Uni\u00e3o, foi declarada inid\u00f4nea para licitar e contratar com a
    \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo ministro de estado competente, com
    \nfundamento no art. 88 da Lei n.\u00ba 8.666\/1993, ap\u00f3s o tr\u00e2mite de regular
    \nprocesso administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o
    \ncontradit\u00f3rio.<\/em>
    \nEm raz\u00e3o de tal decis\u00e3o, a Uni\u00e3o rescindiu
    \nunilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa
    \njur\u00eddica, tamb\u00e9m com fundamento nas normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Contra
    \ntal ato, a empresa impetrou o mandado de seguran\u00e7a cab\u00edvel, sustentando,
    \nem suma, que a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade depende de decis\u00e3o judicial,
    \nn\u00e3o podendo ser imposta pelo ministro. Consigna, al\u00e9m disso, a
    \nimpossibilidade de rescis\u00e3o dos contratos em curso, sob o argumento de
    \nque, ainda que se admita a validade da decis\u00e3o que declarou sua
    \ninidoneidade para contratar com o poder p\u00fablico, tal decis\u00e3o n\u00e3o tem
    \nefic\u00e1cia ex nunc, devendo ser aplicada apenas para contratos futuros.<\/em>
    \nEm
    \nface dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, esclare\u00e7a, com base na Lei n.o
    \n8.666\/1993, se a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com a
    \nadministra\u00e7\u00e3o somente pode ser imposta por meio de demanda judicial e se
    \nexiste alguma possibilidade de rescis\u00e3o, pela Uni\u00e3o, dos contratos
    \nvigentes.
    \nExtens\u00e3o m\u00e1xima: 30 linhas.<\/span><\/div>\n
    \n

    Orienta\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Antes
    \nda proposta de solu\u00e7\u00e3o, duas dicas. A primeira \u00e9 de que a declara\u00e7\u00e3o de
    \ninidoneidade, em \u00e2mbito interno, pode ser aplicada por Ministros de
    \nEstado e Secret\u00e1rios. A segunda \u00e9 de que a Uni\u00e3o pode rescindir os
    \ncontratos vigentes, desde que, caso a caso, assegure \u00e0 empresa o
    \ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa. Vejamos a solu\u00e7\u00e3o sugerida.<\/span><\/div>\n
    \n

    Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Na
    \nsitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, duas s\u00e3o as quest\u00f5es essenciais a serem
    \nresolvidas: a legitimidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena de inidoneidade e os
    \nefeitos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o, que, de acordo com a
    \nimpetrante, n\u00e3o pode ser aplicada pelo Ministro de Estado e seus efeitos
    \nn\u00e3o podem atingir outros contratos em vigor. <\/em>
    \nQuanto \u00e0
    \ncompet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, o argumento
    \nda empresa n\u00e3o merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.666\/1993, em seu
    \nart. 87, \u00a7 2.\u00ba, prev\u00ea expressamente a compet\u00eancia exclusiva dos
    \nMinistros, no \u00e2mbito federal, para aplica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de
    \ninidoneidade, a partir da ocorr\u00eancia dos fatos previstos na norma. Desta
    \nfeita, descabido o argumento apresentado pela empresa, com rela\u00e7\u00e3o a
    \neste aspecto. <\/em>
    \nNo tocante \u00e0 impossibilidade de rescis\u00e3o dos
    \ncontratos em curso, a tese jur\u00eddica da empresa igualmente n\u00e3o merece
    \nchancela. \u00c9 que a Lei 8.666\/1993 estabelece como cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria
    \ndos contratos administrativos a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado manter,
    \ndurante toda a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos, todas as condi\u00e7\u00f5es iniciais
    \nde habilita\u00e7\u00e3o. <\/em>
    \nDesse modo, quando da declara\u00e7\u00e3o de
    \ninidoneidade, a empresa prestadora dos servi\u00e7os deixa de cumprir as
    \ncondi\u00e7\u00f5es iniciais de habilita\u00e7\u00e3o. Assim plenamente poss\u00edvel, e mesmo
    \nrecomend\u00e1vel, a rescis\u00e3o dos demais contratos firmados pela empresa, a
    \npartir da efic\u00e1cia da decis\u00e3o que declarou sua inidoneidade. <\/em>
    \nNo
    \nentanto, para o STJ, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade s\u00f3 produz efeitos
    \npara o futuro (efeito ?ex nunc?), sem interferir nos contratos j\u00e1
    \nexistentes e em andamento. Com isso, afirma-se que o efeito da san\u00e7\u00e3o
    \ninibe a empresa de licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,
    \nsem, contudo, acarretar, automaticamente, a rescis\u00e3o de contratos
    \nadministrativos j\u00e1 aperfei\u00e7oados juridicamente e em curso de execu\u00e7\u00e3o,
    \nnotadamente os celebrados perante outros \u00f3rg\u00e3os administrativos n\u00e3o
    \nvinculados \u00e0 autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da
    \nFedera\u00e7\u00e3o (Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). <\/em>
    \nEvidentemente,
    \na aus\u00eancia do efeito rescis\u00f3rio autom\u00e1tico n\u00e3o compromete nem restringe
    \na faculdade que t\u00eam as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de, no \u00e2mbito
    \nda sua esfera aut\u00f4noma de atua\u00e7\u00e3o, promover medidas administrativas
    \nespec\u00edficas para rescindir os contratos nos casos autorizados,
    \nobservadas as formalidades estabelecidas nos arts. 77 a 80 da Lei de
    \nLicita\u00e7\u00f5es. <\/em>
    \nPor todo o exposto, conclui-se que a declara\u00e7\u00e3o
    \nde inidoneidade para contratar com a administra\u00e7\u00e3o independe de decis\u00e3o
    \njudicial, segundo o art. 88 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e que se faculta \u00e0
    \nUni\u00e3o a rescis\u00e3o dos contratos vigentes, os quais, entretanto, n\u00e3o ser\u00e3o
    \nautomaticamente rompidos, competindo \u00e0 entidade contratante decidir se
    \npartir\u00e1 para a rescis\u00e3o, instaurando-se, para tanto, a devida apura\u00e7\u00e3o
    \nadministrativa, \u00e0 vista de, na vis\u00e3o do STJ, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir
    \nautomaticamente os contratos em curso.<\/em><\/span><\/div>\n
    \n

    CESPE – OAB\/Unificado 3 – 2010<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    O
    \nestado-membro S desencadeou procedimento licitat\u00f3rio para a constru\u00e7\u00e3o
    \nde uma escola p\u00fablica, tendo sa\u00eddo vencedora a empresa R. Homologado o
    \nprocedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a
    \nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anulou o certame em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de
    \nocorr\u00eancia de irregularidade, por fato n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.
    \nInconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a sob o
    \nfundamento de que, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, teria o direito l\u00edquido e certo
    \nde contratar com o poder p\u00fablico. Postulou, desse modo, a concess\u00e3o da
    \nseguran\u00e7a para impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o dever de celebrar o
    \ncontrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito \u00e0
    \nindeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos suportados em decorr\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o.<\/em>
    \nConsiderando
    \nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, apresente, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, os
    \nargumentos indispens\u00e1veis \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o do pedido formulado pela empresa
    \nimpetrante.
    \nExtens\u00e3o m\u00e1xima: 30 linhas.<\/span><\/div>\n
    \n

    Orienta\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Obviamente,
    \nna presente quest\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o problema maior, mas sim o
    \nconhecimento dos pormenores do tema Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. A partir de
    \nperguntas, vamos estruturar a ideia do texto. Vejamos:<\/p>\n

    1)\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode anular procedimentos de licita\u00e7\u00e3o?<\/em>
    \n2)\u00a0H\u00e1 necessidade de se garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa?<\/em>
    \n3)\u00a0A licitante vencedora faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o?<\/em>
    \n4)\u00a0A adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o gera o dever de contratar?<\/em><\/p>\n

    Como de costume, que tal algumas dicas te\u00f3ricas, na ordem das perguntas apresentadas:<\/p>\n

    –
    \nO art. 49 da Lei 8.666\/93 prev\u00ea a possibilidade de a autoridade
    \ncompetente revogar ou anular a licita\u00e7\u00e3o. Nos termos da S\u00famula 473 do
    \nSTF, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode revogar atos legais, por raz\u00f5es de
    \ninteresse p\u00fablico (conveni\u00eancia e oportunidade – m\u00e9rito administrativo),
    \ncomo deve (ato vinculado) anular atos ilegais, com efeito, geralmente, ‘”ex tunc” (retroativos).<\/p>\n

    – O art. 109, I, ‘c’, da Lei de
    \nLicita\u00e7\u00f5es, prev\u00ea o contradit\u00f3rio do ato de anula\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco
    \ndias \u00fateis a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata. Al\u00e9m
    \ndisso, como o procedimento j\u00e1 foi homologado, gerando direitos
    \nsubjetivos ao pretendente ao contrato, soma-se a este dispositivo o art.
    \n49, \u00a7 3.\u00ba, que garante o contradit\u00f3rio no caso de desfazimento de
    \nlicita\u00e7\u00e3o, no caso, por revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    – Nos termos do \u00a7
    \n1.\u00ba do art. 49 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a anula\u00e7\u00e3o do procedimento n\u00e3o
    \ngera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do
    \nartigo 59, vale dizer, quando a ilegalidade for imput\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria
    \nAdministra\u00e7\u00e3o, oportunidade que dever\u00e1 promover a responsabilidade de
    \nquem lhe deu causa.<\/p>\n

    – N\u00e3o se confunde a adjudica\u00e7\u00e3o com eventual
    \ndireito de contratar. A adjudica\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, gera mera expectativa de
    \ndireito ao vencedor da licita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o futura: se algu\u00e9m
    \ntiver de ser contratado em raz\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o licitante
    \nvencedor. O contrato, em si, \u00e9 uma decorr\u00eancia da adjudica\u00e7\u00e3o do
    \nprocesso licitat\u00f3rio, ou seja, \u00e9 consequ\u00eancia, n\u00e3o se confundindo com o
    \nato que o antecedeu, a adjudica\u00e7\u00e3o. Agora, \u00e9 s\u00f3 dissertar!<\/span><\/div>\n

    \n

    PROPOSTA DE SOLU\u00c7\u00c3O<\/span><\/h3>\n<\/div>\n
    Na
    \nsitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o estado-membro S, depois de homologado e
    \nadjudicado o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa R, vencedora do certame,
    \ndecidiu pela anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, haja vista a
    \nconstata\u00e7\u00e3o de irregularidade, por\u00e9m n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.
    \nInconformada, a empresa R impetrou mandado de seguran\u00e7a, suscitando o
    \ndever de contratar da Administra\u00e7\u00e3o ou, alternativamente, o
    \nreconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos suportados.<\/em>
    \nO
    \nprimeiro argumento, em desfavor da concess\u00e3o da seguran\u00e7a, \u00e9 o de que a
    \nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode tanto revogar (raz\u00f5es de interesse p\u00fablico)
    \ncomo anular o procedimento de licita\u00e7\u00e3o sempre que verificar a presen\u00e7a
    \nde ilegalidades, nos termos do art. 49 da Lei 8.666\/1993 e da S\u00famula 473
    \ndo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual faz alus\u00e3o ao princ\u00edpio da
    \nautotutela.<\/em>
    \nNo caso, a anula\u00e7\u00e3o dar-se-ia de of\u00edcio ou por
    \nprovoca\u00e7\u00e3o, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
    \nprecedida, em todo caso, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como
    \ndetermina o art. 109, I, ?c?, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, combinado com o art.
    \n49, \u00a7 3.\u00ba, da mesma Lei. No entanto, nos termos do \u00a7 1.\u00ba, do art. 49,
    \nda Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a anula\u00e7\u00e3o do procedimento n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de
    \nindenizar, a n\u00e3o ser que a ilegalidade fosse imput\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria
    \nAdministra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu na situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/em>
    \nO
    \nsegundo argumento \u00e9 o de que a adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde
    \ncom o direito de contratar. A adjudica\u00e7\u00e3o – \u00faltima fase da licita\u00e7\u00e3o –
    \ngera mera expectativa de direito ao vencedor da licita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0
    \ncontrata\u00e7\u00e3o futura, como se depreende da leitura do RE 107.552 do STF.
    \nDessa forma, mais uma vez, n\u00e3o merece prosperar a impugna\u00e7\u00e3o da empresa.<\/em>
    \nPor
    \ntodo o exposto, a considerar o dever-poder de a Administra\u00e7\u00e3o anular
    \nseus pr\u00f3prios atos, a inexist\u00eancia de nulidades atribu\u00eddas \u00e0 pr\u00f3pria
    \nAdministra\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, haja
    \nvista a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o,
    \nconclui-se que as raz\u00f5es de direito e de fato apresentadas pela
    \nimpetrante n\u00e3o merecem chancela.<\/em><\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Galerinha de todo o Brasil, N\u00e3o h\u00e1 motivo para p\u00e2nico com a prova discursiva. Concursando deveria se chamar “c\u00e3o”cursando. S\u00e3o seres diferentes! Acostumados a vencer as mais diversas barreiras. E prova \u00e9 prova! Pode mandar, seja discursiva, seja objetiva. T\u00f4 nem a\u00ed! Vou passar de qualquer jeito! Seguinte. 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