{"id":894577,"date":"2021-11-12T09:49:00","date_gmt":"2021-11-12T12:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=894577"},"modified":"2021-11-11T16:03:04","modified_gmt":"2021-11-11T19:03:04","slug":"direito-administrativo-escrivao-pc-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-escrivao-pc-mg\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG &#8211; revis\u00e3o de reta final!"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Estamos na reta final (e decisiva) para a prova de Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG)! E, para auxili\u00e1-lo neste momento, apresentamos esta revis\u00e3o de reta final de <strong>Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.fumarc.com.br\/imgDB\/concursos\/EDITAL%20042021%20-%20ESCRIVAO%20VERSAO%20FINAL%20IOF-20211008-163850.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">edital<\/a> para o cargo de Escriv\u00e3o da PC-MG oferece 397 vagas e o vencimento inicial de R$ 4.631,23! Com a grande quantidade de vagas e a boa remunera\u00e7\u00e3o oferecidas, a concorr\u00eancia ser\u00e1 enorme, e somente os mais bem preparados ser\u00e3o classificados!<\/p>\n\n\n\n<p>Para ter um resumo das principais informa\u00e7\u00f5es do certame para Escriv\u00e3o da PC-MG, n\u00e3o deixe de acessar a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pc-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">p\u00e1gina do concurso PC-MG<\/a> aqui no Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>A disciplina de Direito Administrativo veio na parte de No\u00e7\u00f5es de Direito do Edital. Este bloco de disciplinas, al\u00e9m de Direito Administrativo, temos Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, e Direito Processual Penal. O bloco em an\u00e1lise cobrar\u00e1 dez quest\u00f5es das sessenta da prova, o que representa pouco mais de 16%.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que n\u00e3o h\u00e1 explicitado quantas quest\u00f5es ser\u00e3o cobradas em cada disciplina do bloco, nem se a divis\u00e3o ser\u00e1 igual. Por\u00e9m, Direito Administrativo sempre \u00e9 uma disciplina das mais importantes em qualquer prova em que seja cobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, apresentamos esta revis\u00e3o de reta final Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG. Buscaremos, neste resumo, atacar os pontos principais do conte\u00fado program\u00e1tico de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG, considerando o hist\u00f3rico da banca.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue conosco nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos desta revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/14105154\/pc-mg.jpg\" alt=\"Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG\" class=\"wp-image-794492\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/14105154\/pc-mg.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/14105154\/pc-mg-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/14105154\/pc-mg-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>PC-MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poderes-administrativos-para-a-pc-mg\">Poderes Administrativos para a PC-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Iniciando a nossa revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG, falaremos sobre os <strong>Poderes Administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado program\u00e1tico de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG nos trouxe os seguintes Poderes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Poder Hier\u00e1rquico;<\/strong><\/li><li><strong>Poder Disciplinar;<\/strong><\/li><li><strong>Poder Regulamentar;<\/strong><\/li><li><strong>Poder de Pol\u00edcia.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conceituemos cada um deles.<\/p>\n\n\n\n<p>O Poder Hier\u00e1rquico \u00e9 aquele que fornece \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prerrogativas de estabelecer sua organiza\u00e7\u00e3o org\u00e2nica interna, com a divis\u00e3o de compet\u00eancias, bem como de distribuir as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes, com os respectivos graus de autoridade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando, temos o Poder Disciplinar. Este poder \u00e9 aquele que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o aplicar san\u00e7\u00f5es em seus agentes e em particulares que possuam v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de empres\u00e1rio individual que preste servi\u00e7o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante saber diferenciar a san\u00e7\u00e3o aplicada a um particular que tenha v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o, exemplo de exerc\u00edcio do Poder Disciplinar, com a san\u00e7\u00e3o aplicada a um particular qualquer que n\u00e3o possua v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, caso de exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba o seguinte: exemplificamos que uma san\u00e7\u00e3o a um empres\u00e1rio individual que tenha v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exemplo de utiliza\u00e7\u00e3o do Poder Disciplinar. Por\u00e9m, imagine que este mesmo empres\u00e1rio comete alguma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Neste caso, a san\u00e7\u00e3o decorrente, embora a particular que tenha v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, deste v\u00ednculo n\u00e3o decorre, sendo exemplo do Poder de Pol\u00edcia. Olho vivo!<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo, temos o Poder Regulamentar. Este poder, em s\u00edntese, concede \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de editar atos para tornar poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de leis. Conforme Carvalho Filho, \u201c<em>A formaliza\u00e7\u00e3o do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O Poder de Pol\u00edcia, por ser o mais rico em detalhes, e, por conseguinte, o mais cobrado, ser\u00e1 abordado no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Poder de Pol\u00edcia para a PC-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Dos Poderes Administrativos em Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG, o <strong>Poder de Pol\u00edcia<\/strong> \u00e9 o mais importante. Nesse sentido, \u00e9 importante conhecermos o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre o Poder de Pol\u00edcia, em seu Art. 78:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConsidera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que o Poder de Pol\u00edcia atua condicionado e restringindo direitos e atividades da esfera privada, em prol do bem da coletividade. Conforme Carvalho Filho, \u201c<em>quando o Poder P\u00fablico interfere na \u00f3rbita do interesse privado para salvaguardar o interesse p\u00fablico, restringindo direitos individuais, atua no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Di Pietro, o \u201c<em>fundamento do poder de pol\u00edcia \u00e9 o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre o particular, que d\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o posi\u00e7\u00e3o de supremacia sobre os administrados<\/em>.\u201d. Nesse sentido, o Poder de Pol\u00edcia visa garantir que o interesse p\u00fablico seja privilegiado, quando em confronto com o interesse particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como j\u00e1 mencionamos no t\u00f3pico anterior, atividades de restri\u00e7\u00e3o ou condicionamento de direitos a particulares que n\u00e3o possuam v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplos do Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta para a PC-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando com a nossa revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG, falaremos sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa, conceituando Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Di Pietro, &#8220;comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sentido subjetivo, todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes das pessoas jur\u00eddicas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es administrativas. S\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado.&#8221;. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o Direta \u00e9 composta dos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes dos entes federativos, em sua fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na Administra\u00e7\u00e3o Indireta temos as entidades, que s\u00e3o as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns autores incluem aqui tamb\u00e9m os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, de Direito P\u00fablico, que ser\u00e1 chamado de &#8220;Associa\u00e7\u00e3o P\u00fablica&#8221; e far\u00e1 parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de todos os entes federativos consorciados (cabe lembrar, tamb\u00e9m, que os cons\u00f3rcios poder\u00e3o ter personalidade jur\u00eddica de direito privado, quando ser\u00e3o regidos pelo direito civil).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o confunda os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta com entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Sobre as entidades, \u00e9 fundamental levarmos para a prova que as autarquias possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, as funda\u00e7\u00f5es podem ter personalidade jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, e as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se, tamb\u00e9m, das nomenclaturas de descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o, em que a descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 usada para a cria\u00e7\u00e3o de entidades, enquanto a desconcentra\u00e7\u00e3o d\u00e1 origem aos \u00f3rg\u00e3os. A cria\u00e7\u00e3o de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 exemplo da descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, por outorga, t\u00e9cnica ou por servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servi\u00e7os p\u00fablicos para a PC-MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando no a nossa revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG, falaremos sobre <strong>Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a FUMARC, \u00e9 imprescind\u00edvel o candidato conhecer a literalidade do Art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a banca costuma explor\u00e1-lo. Segue a literalidade do dispositivo, para memoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; os direitos dos usu\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; pol\u00edtica tarif\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Grave o caput e os incisos. Isso porque \u00e9 comum a banca trazer alguma pegadinha em cima dos incisos acima apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante tamb\u00e9m realizar uma leitura atenta da Lei 8.987\/1995, que trata sobre o regime de permiss\u00e3o e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente as formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, que tem na caducidade a mais importante para a sua prova. Memorize, portanto, o Art. 38 da Lei, em conjunto com os seus par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando, \u00e9 fundamental conhecer, tamb\u00e9m, a Lei 11.079 de 2004, que trata das Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs). Sobre este dispositivo legal, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer a fundo o seu Art. 5\u00ba, que trata das cl\u00e1usulas necess\u00e1rias em um contrato de Parceria P\u00fablico-Privada. Olho vivo, pois este Artigo pode ser fonte de diversas pegadinhas para o examinador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim da nossa revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG. Buscamos aqui trabalhar os pontos mais importantes da disciplina de Direito Administrativo para a prova que se aproxima.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se de utilizar os nossos artigos sempre em conjunto com o material te\u00f3rico em PDF do Estrat\u00e9gia Concursos e com a resolu\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es anteriores da banca, para intensificar o aprendizado e a memoriza\u00e7\u00e3o! Al\u00e9m disso, leia todos os dispositivos legais e normativos mencionados ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Utilize todo o tempo de que disp\u00f5e at\u00e9 a prova para refor\u00e7ar suas revis\u00f5es, sabendo que a concorr\u00eancia ser\u00e1 grande e bastante qualificada.<\/p>\n\n\n\n<p>O nosso mais sincero desejo \u00e9 que esta revis\u00e3o o auxilie nesta reta final e seja pe\u00e7a importante em sua aprova\u00e7\u00e3o no certame de Escriv\u00e3o da PC-MG<\/p>\n\n\n\n<p>Siga as dicas aqui apresentadas para ter sucesso no certame!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Paulo Alvarenga<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profpauloalvarenga\/\">https:\/\/www.instagram.com\/profpauloalvarenga\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos \u2013 <strong>Manual de direito administrativo<\/strong> \/ Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho. \u2013 32. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018<\/p>\n\n\n\n<p>Di Pietro, Maria Sylvia Zanella &#8211; <strong>Direito administrativo<\/strong> \/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro. \u2013 30.ed. Rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2017<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Estamos na reta final (e decisiva) para a prova de Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG)! E, para auxili\u00e1-lo neste momento, apresentamos esta revis\u00e3o de reta final de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-MG! 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