Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, pessoal, bom dia. Estarei apresentando tr\u00eas recursos sobre as quest\u00f5es que fiz a corre\u00e7\u00e3o no domingo, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito extraoficial. <\/p>\n\n\n\n
Uma de direito tribut\u00e1rio e duas de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n
Seguem os textos das quest\u00f5es (verifiquem qual a numera\u00e7\u00e3o em cada prova, mas eu seguirei pela prova que comentei no domingo):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Direito Tribut\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o<\/em> 65. <\/strong>Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades em Julho de determinado ano e, em seu primeiro exerc\u00edcio financeiro, tenha alcan\u00e7ado um valor de receita exatamente igual ao limite para se enquadrar como microempresa. Nesse caso, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, a empresa ser\u00e1 enquadrada como pequena empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito oficial preliminar: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca, infelizmente, pecou ao n\u00e3o definir qual seria o “limite para se enquadrar com microempresa” no caso concreto, dado que a empresa iniciou suas atividades no m\u00eas de Julho de determinado ano.<\/p>\n\n\n\n O gabarito considerou o limite XXX, previsto no art. 3\u00ba, XXX, e n\u00e3o o XXX, previsto no art. 3\u00ba, XXX . Vejamos os referidos dispositivos (tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 7\u00ba do mesmo artigo):<\/p>\n\n\n\n “Art. 3 I – no caso da microempresa<\/strong>, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio<\/span><\/strong>, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00<\/span><\/strong> (trezentos e sessenta mil reais); e<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2 \u00a7 7o<\/sup> Observado o disposto no \u00a7 2o<\/sup> deste artigo<\/strong>, no caso de in\u00edcio de atividades<\/strong>, a microempresa que, no ano-calend\u00e1rio, exceder<\/span> o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput<\/strong> deste artigo passa<\/strong>, no ano-calend\u00e1rio seguinte, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empresa de pequeno porte<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, com base no enunciado da quest\u00e3o, podemos ter duas interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa) O “limite para se enquadrar como microempresa”, a que se refere o enunciado, seria o total<\/strong>, de R$ 360.000. Nesse caso, como a empresa iniciou suas atividades em Julho, ela teria atingido esse valor no per\u00edodo de 6 meses, apenas. Nesse caso, ela teria extrapolado o limite do par\u00e1grafo 2\u00ba acima transcrito e seria enquadrada, no ano-calend\u00e1rio seguinte como empresa de pequeno porte. <\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o estaria correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa) O “limite para se enquadrar como microempresa”, a que se refere o enunciado, seria o proporcional<\/strong>, a que se refere o par\u00e1grafo 2\u00ba. Inclusive, o par\u00e1grafo 7\u00ba, do art. 3\u00ba, deixa claro que a empresa s\u00f3 ser\u00e1 enquadrada como “de pequeno porte”, se exceder o limite anual, OBSERVADO o limite proporcional (previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba)<\/strong>. Nesse caso, a empresa teria ficado no limite – proporcional – para ser enquadrada como microempresa e, justamente, por n\u00e3o exceder tal limite, seria considerada como microempresa.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o estaria correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, a mera men\u00e7\u00e3o ao “limite para se enquadrar como microempresa” permite que a quest\u00e3o seja resolvida de duas formas distintas, como demonstrado na exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do presente recurso.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o deveria ter utilizado express\u00f5es como “limite anual” ou “limite proporcional” ou, ainda, ter indicado o valor da receita bruta da empresa no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, em raz\u00e3o da clara ambiguidade no enunciado, com base nos motivos expostos, solicito a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0 quest\u00e3o da disciplina de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 103. <\/strong>Legados de pe\u00e7as e obras de arte a museus e institui\u00e7\u00f5es de fins culturais situados no estado de Alagoas s\u00e3o isentos do imposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito oficial preliminar: CORRETA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o faz uma afirma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser considerada como verdadeira, da forma apresentada. Vejamos a norma isentiva em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 isenta do ITCD a transmiss\u00e3o de:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – bens por doa\u00e7\u00e3o ou legado de pe\u00e7as e obras de arte a museus e institui\u00e7\u00f5es de fins culturais, sem fins lucrativos<\/span><\/strong>, situados neste Estado, observado o disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, deste Decreto;<\/em><\/p>\n\n\n\n Logo \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong>, para que as referidas entidades (museus e institui\u00e7\u00f5es de fins culturais) gozem da isen\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o e afirma<\/strong> que ser\u00e3o isentas as transmiss\u00f5es feitas a museus e institui\u00e7\u00f5es de fins culturais<\/em> situados em Alagoas. <\/em>Isso est\u00e1 errado. Tais transmiss\u00f5es PODER\u00c3O <\/strong>ser isentas, mas n\u00e3o necessariamente o ser\u00e3o. \u00c9 essencial a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia, ou n\u00e3o de fins lucrativos, por parte de tais entidades. Se elas n\u00e3o tiverem fins lucrativos <\/strong>(o que n\u00e3o foi colocado no enunciado da quest\u00e3o), a quest\u00e3o estar\u00e1 CORRETA<\/strong>. Todavia, se elas tiverem fins lucrativos<\/strong>, a quest\u00e3o estar\u00e1 ERRADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Destaco que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativamente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o – modalidade de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no art. 175, I, do CTN –<\/strong> deve ser interpretada de forma literal, como preconiza o art. 111, I e II, do CTN<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 111. Interpreta-se literalmente<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – outorga de isen\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a n\u00e3o reprodu\u00e7\u00e3o literal da norma isentiva, deixando de fora a express\u00e3o “sem fins lucrativos”, impede que seja poss\u00edvel afirmar pela aplica\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio \u00e0s entidades mencionadas no enunciado da quest\u00e3o. Logo, a afirma\u00e7\u00e3o feita no sentido de que as transmiss\u00f5es “s\u00e3o isentas<\/strong>” est\u00e1 errada. O correto deveria “poder\u00e3o ser”<\/strong> isentas. <\/p>\n\n\n\n Portanto, com base nos motivos expostos, solicito a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito, para que a quest\u00e3o seja considerada ERRADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 114. <\/strong>No caso de processo administrativo tribut\u00e1rio decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o submetido ao procedimento especial, o recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es contr\u00e1rias ao sujeito passivo \u00e9 o pedido de revis\u00e3o, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito oficial preliminar: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca questiona o candidato acerca do procedimento especial, utilizado na exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de valor n\u00e3o superior a 1.000 UPFAL. <\/p>\n\n\n\n De fato, nesse tipo de procedimento, s\u00f3 cabe um \u00fanico recurso pelo sujeito passivo, que \u00e9 o pedido de revis\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 36, par. 1\u00ba, IV, da Lei estadual alagoana n\u00ba 6.771\/06<\/p>\n\n\n\n Art. 36. \u00a7 1\u00ba Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento especial, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 das decis\u00f5es contr\u00e1rias ao sujeito passivo caber\u00e1, como \u00fanico recurso, pedido de revis\u00e3o dirigido ao titular da Ger\u00eancia de Julgamento, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n O problema da quest\u00e3o est\u00e1 na parte em que ela se refere \u00e0 autoridade a qual deve ser dirigido o referido pedido de revis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A lei estadual alagoana n\u00ba 8.076\/18, que produziu seus efeitos a partir de 01\/01\/19, promoveu uma mudan\u00e7a no nome do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o dispositivo. Em vez de Coordenadoria de Julgamento, ele agora \u00e9 chamado de Ger\u00eancia de Julgamento. A posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no organograma, as suas fun\u00e7\u00f5es e o seu titular s\u00e3o os mesmos de antes da referida lei (de quando se chamava Coordenadoria de Julgamento). Assim sendo, se mostra irrelevante, temer\u00e1rio e ardiloso, exigir do candidato que ele memorizasse o nome do \u00f3rg\u00e3o, especialmente quando a mesma banca examinadora, num concurso realizado duas semanas antes (para o fisco municipal de Aracaju), se valeu de dispositivos revogados, que tamb\u00e9m haviam mudado o nome de alguns \u00f3rg\u00e3os e autoridades, em respostas que foram dadas como corretas (ainda n\u00e3o foi divulgado o gabarito ap\u00f3s os recursos).<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o se pode prejudicar um aluno que considerou a literalidade da lei e marcou a quest\u00e3o como errada. Da mesma forma, n\u00e3o parece fazer sentido penalizar aquele que entendeu o perfeito funcionamento do julgamento sob o rito especial e, se baseando na posi\u00e7\u00e3o da banca num concurso recente, considerou a quest\u00e3o como correta.<\/p>\n\n\n\n Por esses motivos, respeitosamente, para que n\u00e3o haja risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia entre os candidatos, solicito a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00eas tenham obtido um \u00f3timo resultado !<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7o !<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. Ol\u00e1, pessoal, bom dia. Estarei apresentando tr\u00eas recursos sobre as quest\u00f5es que fiz a corre\u00e7\u00e3o no domingo, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito extraoficial. Uma de direito tribut\u00e1rio e duas de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. 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