Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias para SEFAZ-RR<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nPreparado (a)? Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Dando in\u00edcio ao Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias para SEFAZ-RR, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o principal (pagamento) o contribuinte dever\u00e1 cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (fazer ou n\u00e3o fazer), nesse sentido conhe\u00e7amos algumas delas.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/span><\/strong> (Art. 110)<\/p>\n\n\n\n- VII – exigir do outro contribuinte<\/span><\/strong>, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que com ele realizar, a exibi\u00e7\u00e3o<\/strong> da Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral – FIC<\/span><\/strong>, sob pena de responder <\/strong>solidariamente<\/strong> <\/span>pelo imposto devido;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- IX – entregar ao destinat\u00e1rio<\/strong>,<\/span> ainda que n\u00e3o solicitado<\/span>, e exigir do remetente<\/strong>, o documento fiscal<\/strong> <\/span>correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- XI – acompanhar<\/span><\/strong>, pessoalmente ou por preposto, a contagem f\u00edsica da mercadoria, promovida pelo fisco<\/span><\/strong>, fazendo por escrito as observa\u00e7\u00f5es que julgar conveniente, sob pena de reconhecer exata a referida contagem;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- XIII – receber devidamente desembara\u00e7adas<\/strong> <\/span>quando da passagem das<\/strong> mercadorias<\/strong> ou bens pela primeira reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, procedentes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou do exterior,<\/strong> a documenta\u00e7\u00e3o fiscal correspondente<\/strong><\/span>, inclusive a referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, exceto nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Cadastro Geral da Fazenda (CGF)<\/h2>\n\n\n\n
Agora vejamos sobre o Cadastro.<\/p>\n\n\n\n
Cadastro <\/span><\/strong>Geral da Fazenda<\/strong> <\/span>\u2013 CGF (Art. 111): conjunto de informa\u00e7\u00f5es relativas ao contribuinte<\/strong> e seu estabelecimento, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nFinalidade do CGF<\/span><\/strong> (Art. 112): registrar os elementos indispens\u00e1veis <\/strong>\u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, atividade econ\u00f4mica, tipifica\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, regime de recolhimento, v\u00ednculos e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse da Fazenda Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSabemos que o cadastro n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel e que fatos o modificam, esses fatos s\u00e3o chamados de eventos cadastrais.<\/p>\n\n\n\n
Eventos cadastrais<\/span><\/strong> (Art. 114):<\/p>\n\n\n\n- I – cadastramento<\/strong>;<\/li>
- II – altera\u00e7\u00e3o cadastral<\/strong>;<\/li>
- III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>;<\/li>
- IV – baixa<\/strong>;<\/li>
- V – reativa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- VI – recadastramento<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
E quais pessoas s\u00e3o obrigadas a se inscrever no cadastro?<\/p>\n\n\n\n
Obrigados a inscri\u00e7\u00e3o no CGF<\/span> antes <\/span>do in\u00edcio de suas atividades <\/strong>(LC 59\/93. Art. 53)<\/p>\n\n\n\n- I – contribuintes<\/strong><\/li>
- II – o representante comercial e o mandat\u00e1rio mercantil<\/strong>;<\/li>
- III – a empresa de armaz\u00e9m geral<\/strong>, de armaz\u00e9m frigor\u00edfico, e de outros armaz\u00e9ns de dep\u00f3sito de mercadorias;<\/strong><\/li>
- IV – aquele que preste<\/strong>, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de bem pertencente a terceiros, servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong> e<\/li>
- V – as demais pessoas<\/strong> f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado que pratiquem, habitualmente, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e\/ou presta\u00e7\u00e3o de<\/strong> servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o RICMS tamb\u00e9m elencou as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas <\/strong>n\u00e3o<\/strong> <\/span>contribuintes do imposto<\/strong>, que mantiverem bens em estoque ou necessitem transport\u00e1-los <\/strong>(Art. 115, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\nRegras do CGF<\/h3>\n\n\n\n
Algumas regras do CGF<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n- Exigida uma inscri\u00e7\u00e3o para cada estabelecimento<\/strong> (Art. 115, \u00a72\u00ba).<\/li>
- Cada estabelecimento receber\u00e1 um n\u00famero cadastral, de car\u00e1ter definitivo<\/strong>, n\u00e3o podendo ser reaproveitado (Art. 115, \u00a74\u00ba).<\/li>
- A SEFAZ poder\u00e1 dispensar inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> em casos especiais, bem como autorizar<\/strong> estabelecimentos ou pessoas n\u00e3o obrigadas<\/strong> (Art. 116)<\/li>
- Prazo<\/strong> para homologa\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o no CGF, \u00e9 de at\u00e9 08 dias<\/strong>, contados da data de entrada no \u00f3rg\u00e3o encarregado, e quando atendidas todas as exig\u00eancias do fisco (Art. 118, \u00a74\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ainda \u00e9 v\u00e1lido conhecer o FIC.<\/p>\n\n\n\n
Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o do Contribuinte<\/span> <\/strong>\u2013 FIC (Art. 119): documento comprobat\u00f3rio da inscri\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 intransfer\u00edvel e ser\u00e1 renovada sempre que ocorrer modifica\u00e7\u00f5es em seus dados.<\/p>\n\n\n\nInscri\u00e7\u00e3o especiais<\/h3>\n\n\n\n
Algumas inscri\u00e7\u00f5es, dependendo do tipo de atividade, por exemplo, t\u00eam regras espec\u00edficas, assim chamamos essas de inscri\u00e7\u00f5es especiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nInscri\u00e7\u00e3o especiais<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Car\u00e1ter provis\u00f3rio <\/span><\/strong>(Art. 118, \u00a72\u00ba): mediante solicita\u00e7\u00e3o do interessado, pelo prazo n\u00e3o superior a 90 dia<\/span>s, no caso do requerente n\u00e3o puder apresentar toda documenta\u00e7\u00e3o exigida<\/strong>, ficando o interessado obrigado a satisfazer as demais exig\u00eancias no prazo de 30 dias contados da data da concess\u00e3o. -> se n\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o, a reparti\u00e7\u00e3o fiscal proceder \u00e0 baixa de of\u00edcio (\u00a76\u00ba)<\/span><\/li>
- Com\u00e9rcio ou ind\u00fastria de jogos, armas, muni\u00e7\u00f5es e produtos inflam\u00e1veis <\/span><\/strong>(Art. 118, \u00a73\u00ba): dever\u00e1 apresentar a licen\u00e7a <\/strong>expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente controlador desses produtos<\/li>
- Microempreendedor individual<\/span> \u2013 MEI <\/strong>(Art. 118, \u00a75\u00ba): mediante requisi\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de of\u00edcio<\/strong> a partir de informa\u00e7\u00f5es compartilhadas com a Receita Federal do Brasil<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o ao cadastro<\/h3>\n\n\n\n
Vimos as regras das inscri\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 de se imaginar que em algumas hip\u00f3teses o contribuinte n\u00e3o far\u00e1 jus a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 concedida inscri\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>(Art. 124)<\/p>\n\n\n\n- I – o endere\u00e7o n\u00e3o estiver plenamente identificado<\/strong>;<\/li>
- II – no endere\u00e7o<\/strong> pleiteado, j\u00e1 se encontrar outro contribuinte<\/strong> com situa\u00e7\u00e3o cadastral ativa ou suspensa a pedido;<\/li>
- III – tratar-se de resid\u00eancia<\/strong>, respeitadas as prerrogativas do microempreendedor<\/span>.<\/li>
- IV – as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas<\/strong> do estabelecimento do contribuinte forem incompat\u00edveis com a atividade econ\u00f4mica<\/strong> exercida, salvo se, pela tipicidade da natureza da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devam as mercadorias por ali transitar;<\/li>
- V – qualquer um dos s\u00f3cios<\/strong> ou titular participem de outra empresa cuja inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> tenha sido baixada de of\u00edcio<\/strong> ou esteja suspensa em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia<\/strong> do sujeito passivo;<\/li>
- VII – quando qualquer um dos s\u00f3cios constar<\/strong> no Cadastro de Inadimpl\u00eancia da Fazenda P\u00fablica Estadual – CIPE<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Nesse sentido, a SEFAZ poder\u00e1 exigir garantia para a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, por Ato do Diretor do Departamento da Receita, especialmente se os antecedentes fiscais desabone as pessoas envolvidas (Art. 122).<\/p>\n\n\n\nSuspens\u00e3o da Inscri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias para SEFAZ-RR, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do CGF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSuspens\u00e3o a pedido<\/span><\/strong> (Art. 124, I): no caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades<\/strong>, ficando o mesmo obrigado a comunicar<\/strong> o fato, formalmente<\/strong>, \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, no prazo de at\u00e9 08 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia<\/strong>,<\/p>\n\n\n\nRequisitos <\/span><\/strong>(Art. 125):<\/p>\n\n\n\n- I – estar em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias<\/strong>;<\/li>
- II – pelo prazo de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1vel<\/strong> por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade fazend\u00e1ria, se requerido antes do encerramento do prazo da suspens\u00e3o vigente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m temos a suspens\u00e3o de of\u00edcio que ocorre basicamente quando o contribuinte descumpre a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, assim conhe\u00e7amos algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o de of\u00edcio<\/span> <\/strong>(Art. 124, II) – quando<\/strong> o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n- comprovadamente, atrav\u00e9s de dilig\u00eancia fiscal, n\u00e3o exercer atividade no endere\u00e7o<\/strong> constante de sua ficha cadastral;<\/li>
- deixar de funcionar<\/strong> sem haver comunicado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal, no prazo estabelecido;<\/li>
- deixar de apresentar<\/strong> \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria por 02 meses<\/strong> consecutivos ou alternados, a Guia Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – GIA-ST<\/strong>, mesmo quando n\u00e3o houver movimento no per\u00edodo<\/strong>, quando se tratar de contribuinte substituto estabelecido em outra unidade de Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- n\u00e3o<\/strong> utilizar o Emissor de Cupom Fiscal<\/strong> nos casos obrigat\u00f3rios.<\/li>
- possuir documenta\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o desembara\u00e7ada<\/strong> por mais de 120 dias<\/strong> da data de emiss\u00e3o do documento;<\/li>
- possuir<\/strong> advert\u00eancias no DSOT<\/strong> – Demonstra\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias n\u00e3o regularizadas<\/strong> por mais de 90 dias.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/span>A suspens\u00e3o de of\u00edcio<\/strong> ser\u00e1 precedida de notifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do contribuinte, fixando o prazo de 72 horas para o cumprimento das exig\u00eancias estabelecidas na notifica\u00e7\u00e3o (Art. 126).<\/p>\n\n\n\nEfeitos da suspens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O contribuinte com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa<\/span><\/strong> ser\u00e1 considerado temporariamente n\u00e3o inscrito<\/strong> no CGF (Art. 126-A), assim fica ter\u00e1 as mesmas restri\u00e7\u00f5es de um n\u00e3o contribuinte, como impedimento de efetuar opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS, impress\u00e3o de documentos fiscais e etc.<\/p>\n\n\n\nNo caso de suspens\u00e3o de of\u00edcio, ocorrer\u00e3o medidas mais severas.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos na suspens\u00e3o de of\u00edcio<\/span><\/strong> (Art. 127)<\/p>\n\n\n\n- I – apreens\u00e3o das mercadorias, livros e documentos<\/strong> fiscais encontrados em poder do contribuinte;<\/li>
- II – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento<\/strong>;<\/li>
- III – exig\u00eancia do pagamento do imposto vencido e<\/strong> a vencer<\/strong>,<\/span> referente a fatos geradores ocorridos antes de declarada a suspens\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Baixa Cadastral<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo no Resumo das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias para SEFAZ-RR, agora adentremos na baixa cadastral.<\/p>\n\n\n\n
Baixa a pedido<\/span><\/strong> (Art. 128): o contribuinte que cessar definitivamente<\/strong> as suas atividades<\/strong> dever\u00e1 solicitar<\/strong> junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal do seu domic\u00edlio, no prazo de 15 dias ap\u00f3s o encerramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAtente-se que para realizar a baixa cadastral se faz necess\u00e1rio pagamento <\/strong><\/span>do ICMS <\/span>nos \u00faltimos 5 anos,<\/strong> pagamento da taxa de expediente<\/span><\/strong> e apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais<\/span><\/strong> (livros, documentos e etc.).<\/p>\n\n\n\nAinda h\u00e1 a possibilidade da baixa de of\u00edcio, ou seja, aquela realizada pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Baixa de of\u00edcio<\/span> <\/strong>(Art. 129):<\/p>\n\n\n\n- I – reincid\u00eancia<\/strong> de motivo ensejador de pena de suspens\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- II – n\u00e3o reiniciar<\/strong> as atividades ap\u00f3s esgotado o prazo concedido para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><\/li>
- III – n\u00e3o cumprimento<\/strong>, ap\u00f3s 30 dias<\/strong>, das exig\u00eancias<\/strong> que culminaram com a suspens\u00e3o de of\u00edcio<\/strong>;<\/li>
- IV – tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a declarat\u00f3ria de fal\u00eancia<\/strong>;<\/li>
- V – quando o contribuinte estiver com a sua
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/26075206\/image-431.png\")