{"id":893023,"date":"2021-11-07T18:42:00","date_gmt":"2021-11-07T21:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=893023"},"modified":"2022-08-09T21:53:25","modified_gmt":"2022-08-10T00:53:25","slug":"crimes-transito-pc-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-transito-pc-rj\/","title":{"rendered":"CRIMES DE TR\u00c2NSITO PC-RJ: RESUMO DOS CRIMES DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO – LEI n\u00ba 9.503\/1997)"},"content":{"rendered":"\n

Prepara-se para a prova da PC-RJ, <\/strong>conhecendo de forma simples e direta os Crimes de Tr\u00e2nsito<\/strong> contidos no CTB, assim como suas altera\u00e7\u00f5es atualizadas.<\/p>\n\n\n\n

CRIMES DE TR\u00c2NSITO \u2013 CTB LEI n\u00ba 9.503\/1997<\/a><\/h2>\n\n\n\n

O intuito deste artigo \u00e9 orientar com uma revis\u00e3o eficiente e destacar os pontos mais importantes e prov\u00e1veis de serem cobrados na prova da PC-RJ, tratando-se dos crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Antes de 1998, n\u00e3o t\u00ednhamos disposi\u00e7\u00f5es criminais previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Passamos a t\u00ea-las somente no dia 23 de janeiro de 1998, quando entrou em vigor o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, institu\u00eddo pela Lei Federal n. 9.503, de 1997.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 esse tempo, t\u00ednhamos apenas o homic\u00eddio culposo e les\u00e3o corporal culposa como crimes de tr\u00e2nsito e as contraven\u00e7\u00f5es penais dos arts. 32 e 34, da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n

Os crimes de tr\u00e2nsito iniciam-se com o art. 291, no Cap\u00edtulo XIX do CTB, com uma importante ressalva que aplicam-se \u00e0s normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal nos crimes previstos neste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Os crimes de tr\u00e2nsito se iniciam com as normas gerais aplic\u00e1veis aos crimes de tr\u00e2nsito (arts. 291 a 301) e os crimes de tr\u00e2nsito em esp\u00e9cie (arts. 302 a 312).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o CTB, os crimes de tr\u00e2nsito podem ser punidos com multa, suspens\u00e3o do direito de dirigir, proibi\u00e7\u00e3o de obter o direito de dirigir e at\u00e9 de deten\u00e7\u00e3o em regime aberto ou semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente os crimes s\u00e3o considerados de natureza \u201cculposa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"Crimes<\/figure>\n\n\n\n

ART. 291 E SUA GENERALIDADE              <\/h2>\n\n\n\n

No in\u00edcio da Lei, a reda\u00e7\u00e3o do art. 291, \u00a7 \u00fanico, causou algumas controv\u00e9rsias, pois somente o crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito era compat\u00edvel com a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o civil extintiva da punibilidade e a transa\u00e7\u00e3o penal (arts. 88, 74 e 76, da Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se compatibiliza com os crimes de embriaguez ao volante e racha (arts. 306 e 308, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito), delitos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 composi\u00e7\u00e3o civil, embora fosse e seja sempre poss\u00edvel, em qualquer delito, era estranho imaginar que pudesse provocar extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em crimes como a embriaguez ao volante e o racha (art. 306 e 308, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito).<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorria porque s\u00e3o crimes que normalmente causam situa\u00e7\u00e3o de risco para muitas pessoas e n\u00e3o somente perigo e dano para pessoas certas e determinadas, como se verifica na les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito (art. 303, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito).<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia, o entendimento que prevaleceu foi o de que a representa\u00e7\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o civil extintiva da punibilidade limitavam-se ao crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

CRIMES DE TR\u00c2NSITO<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, para a prova da PC-RJ, grave isso: os crimes de tr\u00e2nsito com pena de deten\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os casos de embriaguez ao volante e o racha, n\u00e3o s\u00e3o mais Infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Somente o crime de les\u00e3o corporal culposa continua a ser crime de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Como as penas m\u00e1ximas cominadas para os crimes de embriaguez ao volante e racha s\u00e3o de 3 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa, n\u00e3o se tratam mais de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, que s\u00e3o somente aquelas cuja pena m\u00e1xima prevista n\u00e3o ultrapasse 2 anos, isolada ou cumulativamente com outras penas, sujeitas ou n\u00e3o a procedimento especial (art. 61, da Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n

Somente o crime de les\u00e3o corporal culposa de tr\u00e2nsito (art. 303, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito) continua a ser infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, pois a pena m\u00e1xima prevista n\u00e3o ultrapassa 2 anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Mas tal crime \u2013 \u00e9 importante observar \u2013 somente ser\u00e1 tratado como infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo se n\u00e3o houver, em sua pr\u00e1tica, nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 291, \u00a7 1\u00ba<\/strong>, I<\/strong>, II<\/strong> e III<\/strong>, do CTB:<\/p>\n\n\n\n

I – sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – participando, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade<\/p>\n\n\n\n

competente;<\/p>\n\n\n\n

III – transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinquenta quil\u00f4metros por hora).<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos do \u00a71<\/strong>, dever\u00e1 ser instaurado inqu\u00e9rito policial para a investiga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

INFRA\u00c7\u00d5ES CARACTERIZADAS COMO CRIMES NO CTB<\/h2>\n\n\n\n

Vejamos quais os crimes de tr\u00e2nsito contidos no CTB:<\/p>\n\n\n\n

\"Crimes<\/figure>\n\n\n\n

Conforme o rol acima, os crimes previstos no CTB come\u00e7am do art. 302 at\u00e9 o 312, com apenas duas hip\u00f3teses em que enseja a pena de reclus\u00e3o: quando causar les\u00e3o corporal ou morte, se ocorrida em raz\u00e3o de  corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Uma observa\u00e7\u00e3o importante, \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.071\/20<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 312-B<\/strong>. Aos crimes previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 302 e no \u00a7 2\u00ba do art. 303 deste C\u00f3digo n\u00e3o se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Com essa inova\u00e7\u00e3o, passou-se a proibir a substitui\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade por restritivas de direito nos casos de Homic\u00eddio Culposo e Les\u00e3o Corporal Culposa qualificados pela embriaguez.<\/p>\n\n\n\n

Outro adendo, \u00e9 que o artigo 312 \u2013 B se refere expressamente ao \u00a7 2\u00ba. do artigo 303, CTB e n\u00e3o a um ou outro resultado ou condi\u00e7\u00e3o, ou seja, estando apenas embriagado, mas sem les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas causadas \u00e0 v\u00edtima ou n\u00e3o estando embriagado, mas havendo les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, n\u00e3o estaria configurada a qualificadora do artigo 303, \u00a7 2\u00ba, sendo assim, n\u00e3o haveria a veda\u00e7\u00e3o do artigo 312 \u2013 B, CTB.<\/p>\n\n\n\n

CRIMES ARTS. 302 E 303 -CRIMES DE TR\u00c2NSITO PC-RJ<\/h2>\n\n\n\n

Tanto nas situa\u00e7\u00f5es do artigo 302<\/strong> quanto do 303<\/strong>, a penalidade pode ser agravada em um ter\u00e7o em algumas situa\u00e7\u00f5es, como nas seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

– n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o, praticar o crime na cal\u00e7ada ou faixa de pedestres;<\/p>\n\n\n\n

– deixar de prestar socorro \u00e0 v\u00edtima quando n\u00e3o apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra informa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que os homic\u00eddios e les\u00f5es corporais, provocados por motorista sob o efeito de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias psicoativas \u2013 desde 2008 (Lei n\u00ba 11.705) \u2013, constituem-se como crime doloso, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade m\u00e1xima permitida ou disputando \u201crachas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: Qualquer concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue sujeita o condutor \u00e0s penalidades previstas no art. 165 do CTB [multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CRIMES ART. 306 – CRIMES DE TR\u00c2NSITO PC-RJ<\/h2>\n\n\n\n

O crime de embriaguez, se n\u00e3o for o mais importante dentre os crimes de tr\u00e2nsito, \u00e9 uma boa pedida para a prova da PC-RJ. <\/p>\n\n\n\n

O crime ser\u00e1 caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Exame de sangue de 6 ou + dg de \u00e1lcool por litro de sangue (6 dg\/l);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Teste de etil\u00f4metro com 0,34 ou + mg de \u00e1lcool por litro de ar alveolar expirado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Exame laboratoriais \u2013 em casos de subst\u00e2ncias psicoativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ato de dirigir embriagado, pode ser considerado tanto um crime quanto uma infra\u00e7\u00e3o, todavia, o enquadramento depender\u00e1, basicamente, da quantidade de bebida ingerida pelo condutor autuado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como o art. 165 determina como infra\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de dirigir sob influ\u00eancia de subst\u00e2ncia psicoativa, o art. 165-A define como infratora a conduta de recusa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n\n\n\n

Isto significa dizer que para o motorista n\u00e3o ser autuado, nenhuma quantidade de \u00e1lcool pode ser ingerida se a inten\u00e7\u00e3o for pegar o volante ap\u00f3s o consumo.<\/p>\n\n\n\n

Significa dizer que a presen\u00e7a de qualquer quantidade de \u00e1lcool no organismo do condutor, sujeita-o \u00e0s penalidades previstas no art. 165, ou seja, multa e suspens\u00e3o da CNH por 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em vez de ser enquadrado no art. 165, caso o n\u00edvel de \u00e1lcool verificado for acima do limite, o motorista ser\u00e1 enquadrado nos termos do art. 306.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o limite que levar\u00e1 o condutor a responder por crime de embriaguez ao volante, ser\u00e1 aquele contido no art. 306.<\/p>\n\n\n\n

Como voc\u00ea j\u00e1 deve saber, nenhuma quantidade de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa \u00e9 tolerada no organismo do condutor, conforme o art. 276 do CTB.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento hoje dominante na jurisprud\u00eancia \u00e9 de que o delito de embriaguez ao volante \u00e9 de perigo abstrato, e que o simples fato de dirigir com a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool prevista na lei j\u00e1 \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

CRIMES ARTS. 307, 309 E 310 – CRIMES DE TR\u00c2NSITO PC-RJ<\/h2>\n\n\n\n

O art. 307 trata da viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de dirigir, \u00e9 um tipo penal que visa fazer valer uma san\u00e7\u00e3o ou medida cautelar imposta em raz\u00e3o de outro delito de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, uma vez suspenso o direito de dirigir, se o agente vier a descumprir tal ordem, logo cometer\u00e1 o referido crime.<\/p>\n\n\n\n

O crime do art. 309 pune aquele que conduz ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica sem permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir.<\/p>\n\n\n\n

Para caracteriza\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 necess\u00e1rio que este seja praticado em via p\u00fablica, pois na circula\u00e7\u00e3o em local particular n\u00e3o haver\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de outros ve\u00edculos ou pessoas, n\u00e3o incorrendo em pr\u00e1tica delituosa por n\u00e3o gerar risco de dano.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o delito do art. 310, consiste em permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o tipo penal daquele que permite, confia ou entrega a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u00e0 pessoa n\u00e3o habilitada para conduzi-lo, seja por falta de habilita\u00e7\u00e3o, estado de sa\u00fade f\u00edsica ou mental, assim como pela embriaguez, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que seja completa, bastando apenas que o condutor esteja sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeito an\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Para a prova da PC-RJ, como regra, \u00e9 relevante que o aluno utilize os resumos em conjunto com um curso regular completo do Estrat\u00e9gia Concursos, bem como tamb\u00e9m, a leitura da Lei seca dos artigos citados sobre crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

ARTS. 311 E 312 -CRIMES DE TR\u00c2NSITO PC-RJ<\/h2>\n\n\n\n

Dois crimes que podem vir na prova da PC-RJ. O crime do art. 311 consiste em trafegar em velocidade incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a nas proximidades de escolas, hospitais, esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Esse crime de tr\u00e2nsito, relaciona-se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito discriminada no artigo 220 ( Deixar de reduzir a velocidade do ve\u00edculo de forma compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito..).<\/p>\n\n\n\n

Diversamente do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao excesso de velocidade e \u00e0 velocidade abaixo da m\u00ednima permitida (infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito dos artigos 218 e 219), para a configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do artigo 220 e do crime do artigo 311, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de medi\u00e7\u00e3o da velocidade do ve\u00edculo no momento dos fatos, sendo necess\u00e1ria a an\u00e1lise circunstancial, ou seja, a velocidade ser\u00e1 incompat\u00edvel a depender do local e hor\u00e1rio que se transita em determinada localidade.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o complementar para a ocorr\u00eancia do crime, se comparada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, equivale a \u201cgerar perigo de dano\u201d, o que exige uma caracter\u00edstica espec\u00edfica para a puni\u00e7\u00e3o criminal da conduta do art. 311.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao crime do art. 312<\/strong>, este pode ser denominado como a \u201cfraude processual no tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns pontos que precisam ser destacados referentes a esse artigo.<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, o crime s\u00f3 ocorre na modalidade dolosa com a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de induzir a erro o agente policial, perito ou juiz, n\u00e3o bastando apenas a n\u00e3o preserva\u00e7\u00e3o do local do acidente, o que nesse caso, caracterizaria a infra\u00e7\u00e3o do art. 176, inc. III do CTB.<\/p>\n\n\n\n

Outro fato relevante \u00e9 que s\u00f3 existir\u00e1 o crime se o artif\u00edcio for utilizado para ludibriar tapear a persecu\u00e7\u00e3o criminal, referente a um crime de les\u00e3o corporal ou homic\u00eddio, dado que se configura apenas nas ocorr\u00eancias de tr\u00e2nsito com v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

E o que merece maior destaque, o autor do art. 312 n\u00e3o ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela les\u00e3o corporal ou homic\u00eddio ocorridos na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, e sim, pessoa diversa que teve como intento atrapalhar a investiga\u00e7\u00e3o criminal e apura\u00e7\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Inclu\u00eddo pela Lei n. 13.281\/16, no artigo 312-A, foi determinando que, aos autores de qualquer um dos crimes de tr\u00e2nsito constantes dos artigos 302 a 312, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz utilizar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o que nessa circunst\u00e2ncia a pena dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, a entidades p\u00fablicas, ou em uma das atividades elencadas nos incisos I a IV que estejam relacionadas ao atendimento de v\u00edtimas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Isso se d\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es que o Juiz entender como suficientes a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n\n\n\n

Aqui conclu\u00edmos mais um aprendizado, que teve como prop\u00f3sito auxiliar o candidato em seus estudos para a PC-RJ, dentro do conte\u00fado de legisla\u00e7\u00e3o especial, especificamente sobre os Crimes de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Espero que n\u00e3o tenha restado d\u00favidas, no mais, visando a complementa\u00e7\u00e3o dos estudos, indicamos os cursos espec\u00edficos do Estrat\u00e9gia Concursos para a PC-RJ.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 breve pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

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