Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Foi publicado o gabarito provis\u00f3rio das provas da DPE\/RS. Quanto ao Direito Civil e \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial \u2013 LCE, tivemos uma quest\u00e3o que apresentou problemas.<\/p>\n
Tivemos uma quest\u00e3o de LCE na prova de T\u00e9cnico, na \u00c1rea Apoio Especializado \u2013 Especialidade Seguran\u00e7a sobre o Estatuto do Idoso. Na prova de Analista Processual, foram: uma quest\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, OK, sem problemas; uma quest\u00e3o sobre o Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m sem problemas, mas com uma pegadinha sacana; uma quest\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia, tranquila; e uma quest\u00e3o de Direito das Sucess\u00f5es, que para mim tem de ser anulada<\/span><\/strong><\/span>, ou, na pior das hip\u00f3teses, ter o gabarito alterado.<\/p>\n Por qu\u00ea? Vamos primeiro \u00e0s quest\u00f5es e, depois dela, que \u00e9 a \u00faltima que apresento, discuto um pouco as \u201craz\u00f5es da anula\u00e7\u00e3o\u201d:<\/p>\n \n 2017 \u2013 FCC \u2013 DPE\/RS \u2013 T\u00e9cnico – \u00c1rea Apoio Especializado \u2013 Especialidade Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Uma vez necess\u00e1rio o comparecimento de um idoso enfermo perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quando do interesse do pr\u00f3prio idoso, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 10.741\/2003, \u00e9 admitido o seguinte procedimento:<\/p>\n (A) o agente p\u00fablico dever\u00e1 promover o contato necess\u00e1rio com o idoso em sua resid\u00eancia.<\/p>\n (B) o idoso se far\u00e1 representar por procurador legalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n (C) o idoso se far\u00e1 representar pelos familiares.<\/p>\n (D) o idoso se far\u00e1 representar pelo m\u00e9dico.<\/p>\n (E) o idoso poder\u00e1 ser representado por algum organismo de assist\u00eancia social devidamente credenciado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 15, \u00a75\u00ba, inc. I (\u201c\u00c9 vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 admitido o seguinte procedimento quando de interesse do poder p\u00fablico, o agente promover\u00e1 o contato necess\u00e1rio com o idoso em sua resid\u00eancia\u201d) determina essa medida em caso de interesse\u00a0 do poder p\u00fablico.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 15, \u00a75\u00ba, inc. I: \u201c\u00c9 vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 admitido o seguinte procedimento\u00a0 quando de interesse do pr\u00f3prio idoso, este se far\u00e1 representar por procurador legalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o representante \u00e9 o procurador constitu\u00eddo na forma da lei, n\u00e3o meramente um familiar.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, evidentemente, o m\u00e9dico nada tem a ver com a representa\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es apresentadas nas alternativas anteriores.<\/p>\n \n 2017 \u2013 FCC \u2013 DPE\/RS \u2013 Analista Processual<\/strong><\/p>\n Rodrigo, de 18 anos de idade, est\u00e1 cursando universidade e, ap\u00f3s demandar em ju\u00edzo, demonstrando que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar suas despesas, obt\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos pelo Magistrado no importe de R$ 2.000,00 por m\u00eas a ser suportado pelo seu genitor Paulo. Havendo inadimplemento das presta\u00e7\u00f5es alimentares pelo genitor, nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil, Rodrigo dever\u00e1 observar, a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional de cobran\u00e7a de<\/p>\n (A) 2 anos.<\/p>\n (B) 3 anos.<\/p>\n (C) 5 anos.<\/p>\n (D) 1 ano.<\/p>\n (E) 4 anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 206, \u00a72\u00ba: \u201cPrescreve em dois anos, a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem\u201d.<\/p>\n As alternativas B, C, D e E <\/strong>est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 FCC \u2013 DPE\/RS \u2013 Analista Processual<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de dar, nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil,<\/p>\n (A) na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, se a coisa restitu\u00edvel se deteriorar sem culpa do devedor, receb\u00ea-la-\u00e1 o credor, tal qual se ache, com direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, at\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor.<\/p>\n (C) na obriga\u00e7\u00e3o da dar coisa incerta, antes da escolha, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor alegar perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n (D) na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, at\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o, a coisa pertence ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o.<\/p>\n (E) se a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, o credor n\u00e3o sofrer\u00e1 a perda e poder\u00e1 postular indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que pela reda\u00e7\u00e3o do art. 238 (\u201cSe a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda\u201d) descabe indeniza\u00e7\u00e3o ao credor.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a previs\u00e3o contr\u00e1ria do art. 237, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cOs frutos percebidos s\u00e3o do devedor, cabendo ao credor os pendentes<\/u>\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o do art. 246: \u201cAntes da escolha, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor alegar perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, ainda que por for\u00e7a maior ou caso fortuito\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 237: \u201cAt\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o; se o credor n\u00e3o anuir, poder\u00e1 o devedor resolver a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o do mesmo art. 238 supracitado, que exclui o direito de indeniza\u00e7\u00e3o ao credor, que sofre a perda. Veja que \u201cobriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa restitu\u00edvel\u201d e \u201cobriga\u00e7\u00e3o de restituir coisa certa\u201d s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n \n 2017 \u2013 FCC \u2013 DPE\/RS \u2013 Analista Processual<\/strong><\/p>\n Sobre o regime de bens no casamento entre c\u00f4njuges, de acordo com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) \u00c9 anul\u00e1vel o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.<\/p>\n (B) O c\u00f4njuge n\u00e3o pode, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro, obter, por empr\u00e9stimo, as quantias destinadas para aquisi\u00e7\u00e3o das coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica.<\/p>\n (C) \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.<\/p>\n (D) Em regra, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fian\u00e7a ou aval.<\/p>\n (E) No regime de comunh\u00e3o parcial n\u00e3o entram na comunh\u00e3o as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.653: \u201c\u00c9 nulo<\/u> o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, na previs\u00e3o do art. 1.643, inc. I: \u201cPodem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro comprar, ainda a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 1.641: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.647, inc. III: \u201cRessalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto<\/u> no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta prestar fian\u00e7a ou aval\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 1.660, inc. IV: \u201cEntram na comunh\u00e3o as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 FCC \u2013 DPE\/RS \u2013 Analista Processual<\/strong><\/p>\n Paula \u00e9 companheira de Renato, que tem tr\u00eas filhos de outro relacionamento. Renato falece em um acidente automobil\u00edstico. Neste caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil, na sucess\u00e3o do companheiro falecido, quanto aos m\u00faltiplos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, Paula ter\u00e1 direito a<\/p>\n (A) metade da heran\u00e7a total.<\/p>\n (B) uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda aos filhos.<\/p>\n (C) metade do que couber a cada um dos filhos do falecido.<\/p>\n (D) um ter\u00e7o da heran\u00e7a total.<\/p>\n (E) dois ter\u00e7os da heran\u00e7a total.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o problem\u00e1tica porque para haver uma alternativa correta deve-se considerar que a express\u00e3o \u201cquanto aos m\u00faltiplos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d sugere que o falecido possu\u00eda bens particulares. Isso porque para que a quest\u00e3o tenha uma alternativa correta a assinalar, n\u00e3o pode o de cujus<\/em> ter falecido sem bens particulares.<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a quest\u00e3o \u00e9 clara ao questionar acerca da \u201csucess\u00e3o do companheiro falecido\u201d, ou seja, do direito heredit\u00e1rio, que n\u00e3o se confunde com a mea\u00e7\u00e3o que Paula possui.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. Primeiro, vale lembrar que o STF, nos Recursos Extraordin\u00e1rios 646.721 e 878.694, estabeleceu que o art. 1.790, que tratava da sucess\u00e3o do companheiro, \u00e9 inconstitucional, pelo que aplic\u00e1veis as normas sucess\u00f3rias do c\u00f4njuge a ele tamb\u00e9m. Segundo, conforme estabelece o art. 1.725, \u201cNa uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d. Ou seja, aplic\u00e1vel o regime da comunh\u00e3o parcial de bens ao caso narrado no exerc\u00edcio.<\/p>\n Por fim, necess\u00e1rio consider que Renato deixou bens particulares com a express\u00e3o \u201cquanto aos m\u00faltiplos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d. Isso porque o art. 1.829, inc. I (\u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d) defere direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente, caso o falecido tenha deixado bens particulares no regime da comunh\u00e3o parcial de bens; se n\u00e3o deixar, o sobrevivo n\u00e3o tem direito heredit\u00e1rio, mas apenas direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da\u00ed aplic\u00e1vel, consequentemente, o art. 1.832: \u201cEm concorr\u00eancia com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caber\u00e1 ao c\u00f4njuge quinh\u00e3o igual ao dos que sucederem por cabe\u00e7a, n\u00e3o podendo a sua quota ser inferior \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer\u201d.<\/p>\n Do contr\u00e1rio, se a quest\u00e3o n\u00e3o denota a exist\u00eancia de bens particulares do falecido, n\u00e3o haveria resposta correta.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, e estaria correta na literalidade do art. 1.790, inc. II (\u201cA companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles\u201d), mas como o STF julgou esse artigo inconstitucional, inaplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es apresentadas na assertiva B, cabe a ele quinh\u00e3o igual aos demais sucessores.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, mais uma vez, dadas as mesmas raz\u00f5es apresentadas na alternativa B, cabe a ele quinh\u00e3o igual aos demais sucessores.<\/p>\n \n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Como eu disse, a quest\u00e3o sobre o Direito das Sucess\u00f5es \u00e9 problem\u00e1tica. Isso porque ela apresentou gabarito DESATUALIZADO!!! Como eu disse acima, o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC\/2002, que sustenta o gabarito. Como seu Edital foi publicado em 12\/07\/2017, ele j\u00e1 deveria ter considerado isso na quest\u00e3o, porque a decis\u00e3o do STF \u00e9 de 15\/05\/2017, ou seja, de dois meses antes.<\/p>\n Por isso, O GABARITO DESSA QUEST\u00c3O AFRONTA A DECIS\u00c3O DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1.790 DO CC\/2002<\/span>, n\u00e3o considerando a correta ordem sucess\u00f3ria prevista no art. 1.829, agora aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao companheiro. EU, INCLUSIVE, J\u00c1 HAVIA COMENTADO ESSA DECIS\u00c3O DO STF VEICULADA NO INFORMATIVO 864, CUJA PUBLICA\u00c7\u00c3O OCORREU ENTRE 08 E 12\/05\/2017, BEM ANTES DO EDITAL, J\u00c1 NO INFORMATIVO ESTRAT\u00c9GICO!!! Por isso, a meu ver, deveria ser a quest\u00e3o anulada.<\/strong><\/span><\/p>\n Por fim, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! 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