Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Comentarei a seguir as quest\u00f5es de\u00a0Controle Externo<\/strong><\/span>\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (17\/9), para o cargo de\u00a0Analista de Gest\u00e3o – \u00c1rea Julgamento<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n Verifiquei a possibilidade de um recurso, conforme\u00a0comentado abaixo.<\/strong><\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n ****<\/p>\n 16. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O controle externo \u00e9 exercido pelo Poder Legislativo com aux\u00edlio dos Tribunais de contas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo os arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o controle externo, em cada esfera de governo, \u00e9 exercido pelo Poder Legislativo com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 17. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O controle interno, ao qual compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil,\u00a0 financeira,\u00a0 or\u00e7ament\u00e1ria e operacional, bem como o apoio ao controle externo, n\u00e3o se caracteriza como controle de m\u00e9rito.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O controle interno integra o controle administrativo, que \u00e9 exercido pela Administra\u00e7\u00e3o sobre seus pr\u00f3prios atos. Como o controle interno \u00e9 feito pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, ele contempla sim a an\u00e1lise de m\u00e9rito dos atos administrativos. \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 18. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O controle exercido pela administra\u00e7\u00e3o sobre seus pr\u00f3prios atos pode ser realizado de of\u00edcio quando a autoridade competente constatar ilegalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A autotutela pode ser exercida pela Administra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 19. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica poder\u00e1 ser realizada a qualquer tempo, desde que haja provoca\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou de \u00f3rg\u00e3os a ela vinculado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O controle hier\u00e1rquico pode ser exercido de of\u00edcio, ou seja, n\u00e3o precisa necessariamente ser provocado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 20. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos repassados pela Uni\u00e3o para munic\u00edpio mediante conv\u00eanio n\u00e3o ser\u00e1 objeto de controle Externo pela c\u00e2mara Municipal com o aux\u00edlio do Tribunal de contas no respectivo estado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 86, \u00a71\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, \u201co controle externo exercido pela C\u00e2mara Municipal, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, tamb\u00e9m compreender\u00e1\u00a0a fiscaliza\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres aos Munic\u00edpios\u201d<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 21. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Cabe aos respons\u00e1veis pelo controle interno dar ci\u00eancia ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de Responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u> A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 74, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 22. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio depende da aprova\u00e7\u00e3o das contas pelo tribunal ou Conselho de contas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Nos termos do art. 21, II da Lei 8.429\/92, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa independe da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 23. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Cabe ao TCE\/PE adotar ato de susta\u00e7\u00e3o de contrato do Poder Executivo, cabendo se Assembleia Legislativa solicitar, no prazo de sessenta dias, a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis decorrentes do ato.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Cabe \u00e0 Assembleia Legislativa adotar ato de susta\u00e7\u00e3o de contrato, devendo solicitar ao Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis decorrentes dessa susta\u00e7\u00e3o. Se a Assembleia ou o Poder Executivo n\u00e3o adotarem tais provid\u00eancias no prazo de noventa dias, a\u00ed sim \u00e9 que caber\u00e1 ao TCE\/PE a susta\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 24. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Cabem \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com aux\u00edlio do TCE\/PE, o exame e a aprova\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O exame e a aprova\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial \u00e9 uma atividade de car\u00e1ter t\u00e9cnico, portanto, mais afeta ao Tribunal de Contas que \u00e0 Assembleia Legislativa. Com efeito, nos termos do art. 30, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado,\u00a0“o controle externo, a cargo da Assembl\u00e9ia Legislativa, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado<\/span>, ao qual compete<\/span>\u00a0o exame e aprova\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial”<\/em>. Assim, a meu ver, a banca deveria considerar essa quest\u00e3o como Errada, pois trata-se de compet\u00eancia do TCE\/PE, e n\u00e3o da Assembleia. Com efeito, o TCE\/PE auxilia a Assembleia exercendo as suas compet\u00eancias privativas. O item d\u00e1 a entender que a Assembleia tamb\u00e9m pode exercer as compet\u00eancias do Tribunal, o que \u00e9 errado. Por exemplo, a Assembleia n\u00e3o pode examinar e aprovar os aux\u00edlios concedidos pelo Estado pois essa \u00e9 uma compet\u00eancia do TCE\/PE. Caso a Assembleia tamb\u00e9m pudesse\u00a0exercer-la, n\u00e3o precisaria do aux\u00edlio do TCE-PE.\u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 25. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O controle externo junto \u00e0s administra\u00e7\u00f5es estadual e Municipal ser\u00e1 executado, por meio de auditorias, pelo TCE\/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme o art. 186 do Regimento Interno, \u201co processo de Auditoria Especial ser\u00e1 instaurado de of\u00edcio, por delibera\u00e7\u00e3o do Relator, ou do Pleno, quando provocado por autoridade competente, se constatadas as situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade<\/em> previstas na Lei Org\u00e2nica, na forma disciplinada em ato normativo espec\u00edfico\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 26. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>\u00c9 l\u00edcito que conselheiros do TCE\/PE acumulem, excepcionalmente, fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerada em associa\u00e7\u00e3o de classe.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 8\u00ba, inciso I, do Regimento Interno, \u00e9 vedado ao Conselheiro exercer \u201ccargo t\u00e9cnico ou de dire\u00e7\u00e3o de sociedade civil, associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associa\u00e7\u00e3o de classe sem remunera\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o de fins literorrecreativos<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 27. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O parecer pr\u00e9vio emitido pelo pleno do TCE \/PE \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco dever\u00e1 considerar, al\u00e9m de fatos a respeito da gest\u00e3o fiscal, os atos dos administradores e de demais respons\u00e1veis por unidades gestoras estaduais.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: De acordo com o art. 162, \u00a72\u00ba do Regimento Interno, \u201cna elabora\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio, n\u00e3o<\/em> ser\u00e3o considerados os atos dos administradores e demais respons\u00e1veis por unidades gestoras estaduais\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n ****<\/p>\n \u00c9 isso. Qualquer d\u00favida ou coment\u00e1rio, favor postar aqui mesmo neste artigo.<\/p>\n Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Comentarei a seguir as quest\u00f5es de\u00a0Controle Externo\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (17\/9), para o cargo de\u00a0Analista de Gest\u00e3o – \u00c1rea Julgamento. Verifiquei a possibilidade de um recurso, conforme\u00a0comentado abaixo. Vamos \u00e0s quest\u00f5es: **** 16. (Cespe – TCE\/PE 2017) O controle externo \u00e9 exercido pelo Poder Legislativo com aux\u00edlio dos Tribunais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2441],"tax_estado":[],"class_list":["post-89254","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-tce-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\n