{"id":89244,"date":"2017-09-19T18:30:08","date_gmt":"2017-09-19T21:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=89244"},"modified":"2017-09-26T11:50:03","modified_gmt":"2017-09-26T14:50:03","slug":"gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor\/","title":{"rendered":"Prova comentada e recursos TCE-PE – Auditor – AFO (cargos 1 e 2) e Dir Financeiro – Cargo 1"},"content":{"rendered":"

Prova comentada e recursos TCE-PE – Auditor – AFO (cargos 1 e 2) e Dir Financeiro – Cargo 1<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n

Foi realizada a prova do TCE\/PE para o cargo de Auditor\u00a0 de Controle Externo e, como era esperado, vieram muitas quest\u00f5es de AFO e Direito Financeiro. Ali\u00e1s, prova muito dif\u00edcil. Voc\u00eas devem ter percebido que todas as mat\u00e9rias usualmente exigidas em Tribunais de Contas foram cobradas com profundidade e de forma bem detalhada. Considero que houve um exagero, pois algumas quest\u00f5es cobraram pontos t\u00e3o espec\u00edficos dos manuais que s\u00e3o desconhecidos at\u00e9 mesmo por colegas que trabalham diariamente com or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n

O Prof. Vin\u00edcius Nascimento e eu, Prof. S\u00e9rgio Mendes, comentamos a prova! H\u00e1 possibilidades de recursos em Direito Financeiro!<\/strong><\/p>\n

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AFO – Cargos de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – \u00c1REAS AUDITORIA DE CONTAS P\u00daBLICAS E\u00a0AUDITORIA DE OBRAS P\u00daBLICAS\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Acerca dos instrumentos de planejamento e or\u00e7amento, julgue os\u00a0itens a seguir.<\/strong>
\n28 Para que determinada emenda ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0seja aprovada, \u00e9 suficiente que ela tenha sido apresentada na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amentos e n\u00e3o anule despesas de\u00a0pessoal e encargos sociais, do servi\u00e7o da d\u00edvida ou de\u00a0transfer\u00eancias constitucionais.<\/strong><\/p>\n

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ERRADA!!!<\/strong> Segundo nosso quadro da Aula oriundo de previs\u00e3o constitucional:<\/p>\n

As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
\nI \u2013 sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\nII \u2013 indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:
\na) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;
\nb) servi\u00e7o da d\u00edvida;
\nc) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou
\nIII \u2013 sejam relacionadas:
\na) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou
\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei (s\u00e3o chamadas de emendas de reda\u00e7\u00e3o, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o basta apresentar na CMO e n\u00e3o anular essas despesas apontadas: deve haver compatibilidade com o PPA e LDO!<\/p>\n

 <\/p>\n

29 No plano plurianual, \u00e9 vedada a regionaliza\u00e7\u00e3o de metas por\u00a0<\/strong>meio de crit\u00e9rios que abranjam territ\u00f3rios maiores que as\u00a0<\/strong>macrorregi\u00f5es econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> Segundo o manual de elabora\u00e7\u00e3o do PPA federal 2016-2019, os programas devem possuir metas regionalizadas, sendo que a regionaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expressa em macrorregi\u00f5es, estados ou munic\u00edpios. Em casos espec\u00edficos, poder\u00e3o ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas pol\u00edticas p\u00fablicas, tais como regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica, bioma, territ\u00f3rios de identidade e \u00e1rea de relevante interesse mineral. Portanto, n\u00e3o existe tal veda\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o dif\u00edcil!<\/p>\n

 <\/p>\n

30 Se determinado projeto n\u00e3o for inclu\u00eddo na rela\u00e7\u00e3o de\u00a0prioridades e metas da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, sua\u00a0inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ser\u00e1 vedada.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> \u00c9 verdade que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, por\u00e9m, mesmo que n\u00e3o esteja na LDO, a LOA poder\u00e1 conter projetos a serem executados. Usando o bom senso, n\u00e3o faz sentido a LOA atender apenas as metas e prioridades da LDO, podendo incluir diversas despesas n\u00e3o classificadas como metas ou prioridades.<\/p>\n

 <\/p>\n

31 Se um projeto cujo objetivo seja a realiza\u00e7\u00e3o de obra resultar\u00a0em incremento no custo das atividades regulares de\u00a0determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o aumento de despesa dever\u00e1 ser\u00a0registrado nos atributos do subt\u00edtulo correspondente ao projeto.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CORRETA!!!<\/strong> De acordo com o MTO, o subt\u00edtulo possui alguns atributos. Um deles \u00e9 denominado de \u201cRepercuss\u00e3o Financeira sobre o Custeio do \u00d3rg\u00e3o\u201d. Tal atributo trata do impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do investimento ap\u00f3s o t\u00e9rmino do projeto e em quais a\u00e7\u00f5es esse aumento ou decr\u00e9scimo de custos ocorrer\u00e1, caso o projeto venha a ser mantido pela Uni\u00e3o.
\nLogo, \u00e9 correto afirmar que o aumento de despesa dever\u00e1 ser registrado nos atributos do subt\u00edtulo correspondente ao projeto (atributo \u201cRepercuss\u00e3o Financeira sobre o Custeio do \u00d3rg\u00e3o\u201d). Quest\u00e3o muito dif\u00edcil!<\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9todos de classifica\u00e7\u00e3o e outros conceitos\u00a0<\/strong>t\u00e9cnicos da administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens que se\u00a0<\/strong>seguem.<\/strong><\/p>\n

32 A parcela da d\u00edvida flutuante que n\u00e3o for paga at\u00e9 o final do\u00a0<\/strong>exerc\u00edcio financeiro ser\u00e1 obrigatoriamente inscrita em restos a\u00a0<\/strong>pagar.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> A d\u00edvida flutuante inclui os restos a pagar, portanto, n\u00e3o faz sentido afirmar que o restos a pagar que n\u00e3o forem pagos ao final do exerc\u00edcio ser\u00e3o inscritos em restos a pagar, obrigatoriamente. Al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o de RAP n\u00e3o processado depende da indica\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas.<\/p>\n

 <\/p>\n

33 Para identificar a origem de determinada receita p\u00fablica de\u00a0<\/strong>acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da\u00a0<\/strong>receita nos cofres p\u00fablicos, utiliza-se a classifica\u00e7\u00e3o por\u00a0<\/strong>natureza de receita.<\/strong><\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> As naturezas de receitas or\u00e7ament\u00e1rias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres p\u00fablicos. Portanto, acreditamos que a Banca vai considerar que essa classifica\u00e7\u00e3o identifica o ingresso segundo o acontecimento real.<\/p>\n

 <\/p>\n

34 Os c\u00f3digos de identifica\u00e7\u00e3o dos planos or\u00e7ament\u00e1rios podem\u00a0<\/strong>ser modificados por meio do Sistema Integrado de\u00a0<\/strong>Planejamento e Or\u00e7amento (SIOP).<\/strong><\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> Segundo o MTO, o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o do Plano Or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 gerado automaticamente pelo SIOP, podendo ser modificado pelo usu\u00e1rio. Como a modifica\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo SIAFI e pelo SIOP, est\u00e1 correta a afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

35 A inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa corresponde \u00e0\u00a0<\/strong>representa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de um fato permutativo resultante da\u00a0<\/strong>transfer\u00eancia de valor n\u00e3o recebido no prazo estabelecido,\u00a0<\/strong>dentro do pr\u00f3prio ativo.<\/strong><\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> A receita inscrita em d\u00edvida ativa j\u00e1 foi reconhecida no momento o lan\u00e7amento, sendo registrado um direito a receber no ativo circulante. Quando ocorrer a arrecada\u00e7\u00e3o, teremos apenas um fato permutativo que provocar\u00e1 a baixa no direito de receber e a entrada em disponibilidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com refer\u00eancia aos dispositivos da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000\u00a0(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong>
\n36 Em respeito ao princ\u00edpio constitucional da autonomia\u00a0federativa, \u00e9 facultativo que o titular do Poder Executivo de\u00a0cada ente federativo envie \u00e0 Uni\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s respectivas d\u00edvidas p\u00fablicas interna e externa.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> O encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es sobre a d\u00edvida interna e externa dos entes federativos \u00e9 obrigat\u00f3rio segundo o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LRF. Esse dispositivo trata da consolida\u00e7\u00e3o das contas nacionais, o que envolve o endividamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

37 Determinado subs\u00eddio constitu\u00eddo por ren\u00fancia de receita\u00a0p\u00fablica poder\u00e1 ser aprovado e colocado em execu\u00e7\u00e3o ainda\u00a0que n\u00e3o esteja inclu\u00eddo no demonstrativo da estimativa de\u00a0ren\u00fancia de receita da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2022 Demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da LDO.<\/p>\n

\u2022 Estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas citadas.<\/p>\n

Portanto, mesmo que n\u00e3o esteja na LDO, se houver compensa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo da ren\u00fancia, ela poder\u00e1 ser aprovada e praticada.<\/p>\n

 <\/p>\n

38 Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos\u00a0cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato\u00a0ser\u00e1 anulado, mas os valores que os respectivos servidores\u00a0tiverem recebido como consequ\u00eancia dessa autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\u00a0considerados regulares.<\/strong><\/p>\n

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ERRADA!!!<\/strong> Segundo o art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, da LRF, \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. L\u00e1 no direito administrativo, \u00e9 estudado que o STJ entende que o que o servidor que recebe de boa-f\u00e9 n\u00e3o deve devolver o recebido. O problema \u00e9 que a quest\u00e3o diz que o recebimento seria regular. Ora, uma coisa \u00e9 o servidor n\u00e3o ter que devolver porque recebeu de boa-f\u00e9 e outra coisa \u00e9 afirmar que o recebimento \u00e9 regular. Por essa afirma\u00e7\u00e3o de que o recebimento \u00e9 \u201cregular\u201d, entendo que a quest\u00e3o deve ser considerada incorreta.<\/p>\n

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DIREITO FINANCEIRO – Cargo 1: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – \u00c1REA: AUDITORIA DE CONTAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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Com refer\u00eancia ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.<\/strong>
\n71 Os estados-membros e o Distrito Federal est\u00e3o impedidos de\u00a0editar normas gerais acerca da elabora\u00e7\u00e3o dos seus\u00a0or\u00e7amentos, porque a CF atribui tal compet\u00eancia legislativa \u00e0\u00a0Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> A compet\u00eancia \u00e9 concorrente. Segundo o quadro da nossa aula oriundo do art. 24 da CF\/1988:<\/p>\n

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
\nI \u2013 direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;
\nII \u2013 or\u00e7amento;
\n(…)<\/p>\n

 <\/p>\n

72 Al\u00e9m de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito\u00a0financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que\u00a0diz respeito a or\u00e7amento p\u00fablico, receita p\u00fablica, despesa\u00a0p\u00fablica, cr\u00e9dito p\u00fablico, responsabilidade fiscal e controle da\u00a0execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!<\/strong>! O Direito Financeiro \u00e9 o ramo do Direito P\u00fablico que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita p\u00fablica (obten\u00e7\u00e3o de recursos), o cr\u00e9dito p\u00fablico (cria\u00e7\u00e3o de recursos), o or\u00e7amento p\u00fablico (gest\u00e3o de recursos) e a despesa p\u00fablica (disp\u00eandio de recursos).<\/p>\n

O Sistema Financeiro Nacional \u00e9 regulado pelo Direito Econ\u00f4mico.<\/p>\n

 <\/p>\n

A respeito de or\u00e7amento p\u00fablico, julgue os itens a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n

73 Prevalece no Brasil a compreens\u00e3o de que o or\u00e7amento p\u00fablico\u00a0\u00e9 lei apenas em sentido formal, visto que \u00e9 aprovado pelo\u00a0Poder Legislativo, mas \u00e9 substancialmente ato de natureza\u00a0pol\u00edtico-administrativa, insuscet\u00edvel de hospedar normas gerais\u00a0ou abstratas pr\u00f3prias de lei em sentido material.<\/strong><\/p>\n

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GABARITO PRELIMINAR: ERRADA<\/strong><\/p>\n

CABE RECURSO: CERTA OU ANULADA, POIS H\u00c1 DIVERG\u00caNCIAS DOUTRIN\u00c1RIAS.<\/strong><\/p>\n

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Embora existam diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, o or\u00e7amento brasileiro \u00e9 uma lei formal porque \u00e9 emanada de um \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia legislativa; entretanto, n\u00e3o \u00e9 material, pois apenas prev\u00ea as receitas p\u00fablicas e autoriza os gastos, n\u00e3o tendo a necess\u00e1ria abstra\u00e7\u00e3o e generalidade que caracteriza as leis materiais, sendo considerado ato pol\u00edtico-administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

74 Al\u00e9m de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar\u00a0<\/strong>voltado para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades entre as diversas\u00a0<\/strong>regi\u00f5es brasileiras, o or\u00e7amento federal de investimento deve\u00a0<\/strong>conter as previs\u00f5es de receitas e despesas de todas as empresas\u00a0<\/strong>nas quais a Uni\u00e3o detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ERRADA!!<\/strong>! O or\u00e7amento de investimentos contempla os recursos destinados \u00e0s empresas cuja maioria do capital social com direito a voto perten\u00e7a \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o qualquer participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

75 Dado o princ\u00edpio da anualidade or\u00e7ament\u00e1ria, os or\u00e7amentos\u00a0p\u00fablicos das diversas esferas de governo devem ter vig\u00eancia de\u00a0um exerc\u00edcio financeiro e coincidir com o ano civil.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTA<\/strong><\/p>\n

CABE RECURSO: ANULADA, POIS N\u00c3O POSSIBILITA UMA INTERPRETA\u00c7\u00c3O OBJETIVA POR PARTE DO CANDIDATO.<\/strong><\/p>\n

Segundo o princ\u00edpio da anualidade, o or\u00e7amento deve ser elaborado e autorizado para um per\u00edodo de tempo chamado exerc\u00edcio financeiro. J\u00e1 a Lei 4.320\/64 determina que o exerc\u00edcio financeiro coincida com o ano civil. Por outro lado, a doutrina majorit\u00e1ria defende que o fato \u00a0do exerc\u00edcio financeiro coincidir ou n\u00e3o com o ano civil n\u00e3o afeta o princ\u00edpio da anualidade. Falta clareza sobre a abordagem da quest\u00e3o, o que impossibilita uma abordagem objetiva por parte do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

76 Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da universalidade or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0devem estar reunidos no or\u00e7amento estadual todos os recursos\u00a0que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as\u00a0dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao custeio de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais.<\/strong><\/p>\n

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CERTA!!!<\/strong> De acordo com o princ\u00edpio da universalidade, o or\u00e7amento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
\nEst\u00e1 na Lei 4.320\/1964:
\nArt. 3\u00ba A Lei de Or\u00e7amentos compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei.
\nArt. 4\u00ba A Lei de Or\u00e7amento compreender\u00e1 todas as despesas pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os do Governo e da administra\u00e7\u00e3o centralizada, ou que, por interm\u00e9dio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2\u00ba.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos \u00e0s receitas e \u00e0s despesas\u00a0<\/strong>p\u00fablicas.<\/strong>
\n77 A entrada de recurso decorrente da venda, em leil\u00f5es, de\u00a0<\/strong>autom\u00f3veis usados que integrem o patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9\u00a0<\/strong>classificada como receitas de capital.<\/strong><\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> Em nosso curso, detalhamos as receitas de capital. Os recursos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis s\u00e3o classificados como receitas de capital.<\/p>\n

 <\/p>\n

78 Os gastos com a constru\u00e7\u00e3o de um hospital p\u00fablico e com a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis usados s\u00e3o considerados despesas de\u00a0capital, ao passo que a compra de papel para impress\u00e3o e a\u00a0quita\u00e7\u00e3o de juros da d\u00edvida p\u00fablica se enquadram como\u00a0despesas correntes.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CERTA!!!<\/strong> Em nosso curso detalhamos a despesa da seguinte maneira:<\/p>\n

GND das despesas correntes<\/p>\n

Pessoal e Encargos Sociais: despesas or\u00e7ament\u00e1rias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia, conforme estabelece o caput do art. 18 da LRF.<\/p>\n

Juros e Encargos da D\u00edvida: despesas com o pagamento de juros, comiss\u00f5es e outros encargos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas e externas contratadas, bem como da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/p>\n

Outras Despesas Correntes: despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, pagamento de di\u00e1rias, contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio- transporte, al\u00e9m de outras despesas da categoria econ\u00f4mica \u201cdespesas correntes\u201d n\u00e3o classific\u00e1veis nos demais grupos de natureza de despesa.<\/p>\n

GND das despesas de capital<\/p>\n

Investimentos: despesas or\u00e7ament\u00e1rias com softwares e com o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive com a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o destas \u00faltimas, e com a aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente.<\/p>\n

Invers\u00f5es Financeiras: despesas or\u00e7ament\u00e1rias com a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer esp\u00e9cie, j\u00e1 constitu\u00eddas, quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe aumento do capital; e com a constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de empresas, al\u00e9m de outras despesas classific\u00e1veis neste grupo.<\/p>\n

Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida: despesas com o pagamento e\/ou refinanciamento do principal e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial da d\u00edvida p\u00fablica interna e externa, contratual ou mobili\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Acerca do regime de precat\u00f3rios no Brasil, julgue o item a seguir.<\/strong>
\n79 Sem a concord\u00e2ncia do ente p\u00fablico devedor, \u00e9 vedada a\u00a0cess\u00e3o parcial de cr\u00e9dito em precat\u00f3rio cuja d\u00edvida seja de\u00a0natureza aliment\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

ERRADA!!!<\/strong> O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos j\u00e1 citados \u00a7\u00a7 2\u00ba (prefer\u00eancia para maiores de 60 anos ou com doen\u00e7as graves) e 3\u00ba (obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor). No entanto, a cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e \u00e0 entidade devedora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a>
\nwww.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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