{"id":892384,"date":"2021-10-25T11:06:47","date_gmt":"2021-10-25T14:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=892384"},"modified":"2021-10-27T09:26:42","modified_gmt":"2021-10-27T12:26:42","slug":"informativo-stf-1034-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1034-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1034 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1034 do STF <strong>COMENTADO <\/strong>pintando na telinha!\n\nFique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/25110629\/stf-1034.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_v8GmcA_344U\"><div id=\"lyte_v8GmcA_344U\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/v8GmcA_344U\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/v8GmcA_344U\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/v8GmcA_344U\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc85878605\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc85878606\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais ou viola\u00e7\u00f5es funcionais<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\nA\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade n\u00e3o pode ser utilizada como suced\u00e2neo das vias processuais ordin\u00e1rias.\n\nAPPF 686\/DF, relatora Mi. Rosa Weber, julgamento virtual realizado em 18\/10\/2021 (Info 1034)\n<h3><a name=\"_Toc85878607\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nNa ADPF 686, o PSOL alegava que diversas autoridades teriam \u201cfeito declara\u00e7\u00f5es ou participado de manifesta\u00e7\u00f5es\u201d de car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico contra o Congresso Nacional e o STF e que o presidente da Rep\u00fablica estaria descumprindo o papel reservado \u00e0 Uni\u00e3o na articula\u00e7\u00e3o e na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento da pandemia da covid-19. Narrou, por exemplo, que ele comparece a reuni\u00f5es p\u00fablicas e encontros pessoais sem m\u00e1scara facial, descumprindo instru\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades nacionais e internacionais de sa\u00fade.\n\nO partido pretendia que fosse determinado ao presidente da Rep\u00fablica, a seus ministros e auxiliares imediatos que observassem, em atos, pr\u00e1ticas, discursos e pronunciamentos, os princ\u00edpios constitucionais fundamentais do Estado de Direito (artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e do direito \u00e0 sa\u00fade (artigo 196).\n<h3><a name=\"_Toc85878608\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc85878609\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ADPF como suced\u00e2neo de vias processuais regulares?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong>\n\nA natureza jur\u00eddica dos processos de \u00edndole objetiva n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a an\u00e1lise aprofundada de fatos envolvendo supostas pr\u00e1ticas il\u00edcitas, atos de improbidade administrativa ou infra\u00e7\u00f5es criminais imputadas a particulares, servidores p\u00fablicos ou autoridades pol\u00edticas.\n\n<strong>A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional prestada por meio do processo de controle concentrado de constitucionalidade tem por objeto<\/strong>, \u00daNICA E EXCLUSIVAMENTE, <u>a validade formal ou material de leis e atos administrativos dotados dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstra\u00e7\u00e3o, por isso o seu car\u00e1ter objetivo.<\/u>\n<h4><a name=\"_Toc85878610\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, n\u00e3o conheceu de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribu\u00eddos ao Presidente da Rep\u00fablica, a ministros de Estado e a integrantes do alto escal\u00e3o do Poder Executivo federal. Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.\n<h2><a name=\"_Toc85878611\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Produ\u00e7\u00e3o e venda de medicamentos anorex\u00edgenos<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos anorex\u00edgenos, dispense o respectivo registro sanit\u00e1rio e as demais a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.\n\nADI 5779\/DF, relator Min. Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgamento em 14\/10\/2021(Info 1034)\n<h3><a name=\"_Toc85878612\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) questionou no STF, por meio da ADI 5779, a Lei 13.454\/2017, que autoriza a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo dos anorex\u00edgenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.\n\nA CNTS diz que sua iniciativa de impugnar a lei partiu do amplo conhecimento quanto \u00e0 inefic\u00e1cia desses medicamentos e dos efeitos colaterais perniciosos que podem causar em seres humanos, evidenciando o desrespeito a direitos e garantias individuais assegurados pela CF, como o direito \u00e0 sa\u00fade (artigos 6\u00ba e 196), \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida (<em>caput<\/em>\u00a0do artigo 5\u00ba) e a princ\u00edpios como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III).\n\nSegundo a argumenta\u00e7\u00e3o da confedera\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) prop\u00f4s, em 2011, a retirada dessas subst\u00e2ncias do mercado, devido a seus graves efeitos adversos, como depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica, ansiedade, taquicardia, hipertens\u00e3o arterial. No entanto, \u201csem pr\u00e9via motiva\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o administrativa plaus\u00edvel, ou interesse p\u00fablico relevante\u201d, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exerc\u00edcio do cargo de presidente da Rep\u00fablica, sancionou a Lei 13.454\/2017, \u201cautorizando o uso de subst\u00e2ncias cujos efeitos colaterais e toxidade sobre o organismo humano s\u00e3o desconhecidos e colocam em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d.\n<h3><a name=\"_Toc85878613\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc85878614\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1rio o registro sanit\u00e1rio?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nA libera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de qualquer subst\u00e2ncia que afete a sa\u00fade humana deve ser acompanhada de medidas necess\u00e1rias para garantir a prote\u00e7\u00e3o suficiente do direito \u00e0 sa\u00fade. As compet\u00eancias desempenhadas pela Anvisa decorrem do pr\u00f3prio texto constitucional e visam assegurar a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade. Ademais, <u>a atividade estatal de controle de medicamento \u00e9 indispens\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o do mencionado direito fundamental<\/u>.\n\nEmbora n\u00e3o seja, em tese, obstado ao Poder Legislativo regulamentar a comercializa\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia destinada \u00e0 sa\u00fade humana, <strong>\u00e9 preciso que, sob pena de ofensa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso, haja minudente regulamenta\u00e7\u00e3o, indicando, por exemplo, formas de apresenta\u00e7\u00e3o do produto, disposi\u00e7\u00f5es relativas a sua validade e condi\u00e7\u00f5es de armazenamento, dosagem m\u00e1xima a ser administrada<\/strong>, entre outras. Nesse sentido, o ato impugnado, ao deixar de dispor sobre as mesmas garantias de seguran\u00e7a por quais passam os demais produtos destinados \u00e0 sa\u00fade humana, padece de inconstitucionalidade material, ante a prote\u00e7\u00e3o insuficiente do direito \u00e0 sa\u00fade.\n<h4><a name=\"_Toc85878615\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a\u00e7\u00e3o direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei 13.454\/2017, que autoriza a produ\u00e7\u00e3o, venda e consumo, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no modelo B2, dos rem\u00e9dios para emagrecer sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, nos termos do voto do ministro Edson Fachin.\n<h1><a name=\"_Toc85878616\"><\/a>DIREITO FINANCEIRO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc85878617\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7amento impositivo e ECs 86\/2015 e 100\/2019<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei or\u00e7ament\u00e1ria antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86\/2015 e 100\/2019\n\nADI 5274\/SC, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual realizado em 18\/10\/2021 (Info 1034)\n<h3><a name=\"_Toc85878618\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO ent\u00e3o governador de Santa Catarina, Jo\u00e3o Raimundo Colombo, ajuizou ADI 5274, no STF, contra artigos inclu\u00eddos por emenda na Constitui\u00e7\u00e3o estadual que obrigam o Poder Executivo a destinar recursos, no Plano Plurianual e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para as prioridades estabelecidas nas audi\u00eancias p\u00fablicas regionais. Segundo o governador, sendo o or\u00e7amento p\u00fablico uma mera previs\u00e3o de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que seu car\u00e1ter autorizativo seja desvirtuado pela emenda.\n\nDe acordo com o artigo 120-A da Constitui\u00e7\u00e3o catarinense, se ao receber os projetos do Plano Plurianual e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Assembleia Legislativa constatar que as prioridades estabelecidas nas audi\u00eancias n\u00e3o foram contempladas, estas ser\u00e3o inclu\u00eddas como emendas da comiss\u00e3o t\u00e9cnica competente no texto a ser submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. O artigo 120-B estabelece que as prioridades estabelecidas nas audi\u00eancias p\u00fablicas regionais s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o impositiva.\n\nPara o governador, os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual ferem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (artigo 2\u00ba da CF), na medida em que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das mat\u00e9rias pertinentes ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e aos Or\u00e7amentos Anuais.\n<h3><a name=\"_Toc85878619\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc85878620\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I \u2013 direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u201d\n<h4><a name=\"_Toc85878621\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong>\n\nInexiste no sistema jur\u00eddico brasileiro a figura da constitucionalidade superveniente, de modo que norma estadual, com previs\u00e3o de or\u00e7amento de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e editada antes do advento das ECs 86\/2015 e 100\/2019, contraria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e o car\u00e1ter meramente formal da lei or\u00e7ament\u00e1ria.\n\nAdemais, embora o art. 24, I, da CF estabele\u00e7a a compet\u00eancia legislativa concorrente sobre direito financeiro, <strong>as normas sobre processo legislativo s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros, aplicando-se o princ\u00edpio da simetria<\/strong>. Assim, <u>reveste-se de inconstitucionalidade material a norma estadual que fixe limites diferentes daqueles previstos na CF para emendas parlamentares impositivas em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria.<\/u>\n<h4><a name=\"_Toc85878622\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-B da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina (CE\/SC).\n<h1><a name=\"_Toc85878623\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc85878624\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidor p\u00fablico<\/h2>\n<strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong>\n<ol>\n \t<li>A aus\u00eancia de estudo atuarial espec\u00edfico e pr\u00e9vio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei que aumente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o implica v\u00edcio de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstra\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico para 13,25% n\u00e3o afronta os princ\u00edpios da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/li>\n<\/ol>\nARE 875958\/GO, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2021 (Info 1034)\n<h3><a name=\"_Toc85878625\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO governo de Goi\u00e1s questionava decis\u00e3o do TJ-GO que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 100\/2012, a qual alterou as regras sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores (RPPS) e aumentou as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de 11% para 13,25%, e a cota patronal de 22% para 26,5%.\n\nAo julgar representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o TJ-GO acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o de que a aus\u00eancia de c\u00e1lculo atuarial para fundamentar a majora\u00e7\u00e3o afetaria o car\u00e1ter contributivo e o equil\u00edbrio do sistema previdenci\u00e1rio. Segundo o tribunal goiano, a justificativa para o aumento (a exist\u00eancia de d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio) fere o princ\u00edpio da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o de tributos para efeito de confisco.\n<h3><a name=\"_Toc85878626\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc85878627\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.\n<ul>\n \t<li>1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\nLei 8.134\/1990:\n\nArt. 7\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sujeita \u00e0 incid\u00eancia mensal do imposto de renda, poder\u00e3o ser deduzidas: (&#8230;) II \u2013 as contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;\u201d\n<h4><a name=\"_Toc85878628\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estritamente necess\u00e1rio o estudo atuarial?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong>\n\nA falta de estudo atuarial espec\u00edfico e pr\u00e9vio n\u00e3o inviabiliza o aumento da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores. O que a CF exige como pressuposto para o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <strong>\u00e9 a necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime<\/strong> (CF, art. 149, \u00a7 1\u00ba).\n\n<strong>Houve confisco ou falta de razoabilidade no aumento da al\u00edquota?<\/strong>\n\nA majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 11% para 13,25% n\u00e3o afronta os princ\u00edpios da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Conforme o disposto no art. 7\u00ba, II, da Lei 8.134\/1990, o valor correspondente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser deduzido da base de c\u00e1lculo do imposto de renda. Desse modo, <u>se o servidor sofre um aumento na tributa\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m se beneficia de redu\u00e7\u00e3o do montante pago a t\u00edtulo de imposto de renda<\/u>. Nesse contexto, <strong>o acr\u00e9scimo de 2,25% na exa\u00e7\u00e3o, cujo impacto \u00e9 reduzido pela dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda, n\u00e3o parece comprometer a sobreviv\u00eancia digna dos servidores p\u00fablicos.<\/strong>\n<h4><a name=\"_Toc85878629\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, ao julgar o Tema 933 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio, para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 100\/2012 do Estado de Goi\u00e1s.\n\n<!-- wp:file {\"id\":892386,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/25110629\/stf-1034.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/25110629\/stf-1034.pdf\">stf-1034<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/25110629\/stf-1034.pdf\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1034 do STF COMENTADO pintando na telinha! Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO CONSTITUCIONAL 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais ou viola\u00e7\u00f5es funcionais ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade n\u00e3o pode ser utilizada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-892384","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1034 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1034-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1034 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1034 do STF COMENTADO pintando na telinha! 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