{"id":891990,"date":"2021-10-28T08:48:00","date_gmt":"2021-10-28T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=891990"},"modified":"2022-09-01T16:17:40","modified_gmt":"2022-09-01T19:17:40","slug":"obrigacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/obrigacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: o V\u00ednculo Jur\u00eddico-Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, apresentando outro de seus elementos: a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o fundamental no direito tribut\u00e1rio, pois conecta <\/strong>o estado, <\/strong>atrav\u00e9s de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico <\/strong>(quem possui a compet\u00eancia para exigir<\/strong> o tributo) e o sujeito passivo<\/strong> (aquele que deve pagar<\/strong> o tributo).<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia dos acontecimentos, essa rela\u00e7\u00e3o se inicia com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> que deve ser prevista em lei. <\/strong>A hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 o fato gerador em abstrato<\/strong> e quando a situa\u00e7\u00e3o no mundo real se concretiza<\/strong>, ocorre o fato gerador<\/strong> \u2013 que \u00e9, por essa defini\u00e7\u00e3o, concreto<\/strong>, ocorrendo a subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> (a coincid\u00eancia<\/strong> do fato \u00e0 hip\u00f3tese prevista em lei).<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento surge<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que \u00e9 esse v\u00ednculo<\/strong>, esse liame<\/strong> que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> \u2013 um tributo deve ser pago<\/strong>, ou outro tipo de obriga\u00e7\u00e3o precisa ser cumprida<\/strong> entre a parte que pode exigir <\/strong>(o ente estatal), bem como quem deve pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> possui cinco <\/strong>elementos: <\/strong>o sujeito ativo<\/strong> (quem pode exigir<\/strong> o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o), o sujeito passivo <\/strong>(aquele que deve cumprir<\/strong>), o objeto <\/strong>(do que trata a obriga\u00e7\u00e3o, a causa<\/strong> (o que originou a obriga\u00e7\u00e3o em si) e, por \u00faltimo, o domic\u00edlio <\/strong>(onde<\/strong> se dever\u00e1 cumprir<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o) .<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> e tamb\u00e9m pela lei n. 5.172\/1966, conhecida como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o sujeito ativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O sujeito ativo <\/strong>\u00e9 aquele representante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, no momento do surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assume a posi\u00e7\u00e3o de credor<\/strong>, sendo ele o ente que realiza o esbulho<\/strong> patrimonial <\/strong>para a retirada do valor<\/strong> referente ao tributo<\/strong> devido. Nos termos do CTN em seu art. 119: \u201cSujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como um ente federativo pode vir a ser desmembrado<\/strong>, que na pr\u00e1tica pode indicar que um munic\u00edpio ou estado seja subdividido <\/strong>em um espa\u00e7o territorial menor, como seria a cobran\u00e7a de seus tributos? Tal ente, na maioria das vezes, sequer possui estrutura legal pr\u00f3pria para realizar suas cobran\u00e7as. A esse respeito, segue a regra do art. 120: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicar\u00e1 at\u00e9 que entre em vigor a sua pr\u00f3pria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se um munic\u00edpio \u201cNossa Senhora\u201d se subdividir em \u201cNossa Senhora do Norte\u201d e \u201cNossa Senhora do Sul\u201d \u2013 o munic\u00edpio anterior (Nossa Senhora) n\u00e3o mais existir\u00e1<\/strong>. Subrogar-se<\/strong>, nesse caso, \u00e9 assumir <\/strong>os direitos do munic\u00edpio anterior, o que far\u00e3o os dois munic\u00edpios sucessores<\/strong>, at\u00e9 que suas pr\u00f3prias leis sejam capazes de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 7.o, as pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, para terem compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> (poder) para instituir tributos, precisam ser de direito p\u00fablico<\/strong>, e tal poder \u00e9 indeleg\u00e1vel \u2013 <\/strong>mas as atribui\u00e7\u00f5es <\/strong>de arrecadar <\/strong>e fiscalizar <\/strong>tributos podem ser delegadas <\/strong>a outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, podem existir dois tipos de sujeitos ativos: o sujeito ativo direto<\/strong>, que s\u00e3o os entes federativos<\/strong>, que possuem a compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> (a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), bem como o sujeito ativo indireto<\/strong> (outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como os Conselhos Profissionais \u2013 CREA, CRM, CRC), que, embora n\u00e3o possuam a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, possuem capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong>, que \u00e9 o poder de arrecadar a fiscalizar os tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese esta regra geral do CTN, a jurisprud\u00eancia<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 emitiu a S\u00famula STJ 396: \u201cA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural.\u201d<\/em>. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA) \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A jurisprud\u00eancia reconheceu que a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA) tem capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o sujeito passivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O sujeito passivo<\/strong>, por sua vez, \u00e9 aquele obrigado <\/strong>ao pagamento do tributo<\/strong> ou obrigado<\/strong> a realizar atos <\/strong>para facilitar <\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> ou a arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> do tributo.E esse sujeito passivo<\/strong>, pode ser um sujeito passivo direto<\/strong> ou indireto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo direto<\/strong> \u00e9 o contribuinte<\/strong>, ou seja, aquele que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o seu fato gerador<\/strong> \u2013 ou seja, o contribuinte <\/strong>\u00e9 aquele que realiza <\/strong>ou sofre<\/strong> os efeitos<\/strong> daquela situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 estava prevista na lei tribut\u00e1ria. Ele ter\u00e1 seu patrim\u00f4nio <\/strong>invadido para a retirada compuls\u00f3ria<\/strong> a t\u00edtulo do pagamento dos tributos. O contribuinte <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 chamado de sujeito passivo prim\u00e1rio<\/strong> na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo indireto<\/strong> \u00e9 aquele que, n\u00e3o possuindo rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com o fato gerador, tem sua vincula\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita no fato gerador por decorr\u00eancia de lei. <\/strong>O sujeito passivo indireto<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 chamado de respons\u00e1vel. <\/strong>Em que pese o respons\u00e1vel<\/strong> n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador, a doutrina entende que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente a determina\u00e7\u00e3o em lei<\/strong> que faz dele o respons\u00e1vel. <\/strong>O respons\u00e1vel <\/strong>deve possuir alguma rela\u00e7\u00e3o, ainda que indireta<\/strong> com o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Um bom exemplo de respons\u00e1vel<\/strong> \u00e9 o caso das fontes pagadoras de sal\u00e1rios (empregadores<\/strong>), para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) na fonte<\/strong>, pois estas empresas s\u00e3o respons\u00e1veis <\/strong>pela lei federal para recolher aos cofres do governo federal esses valores.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo de respons\u00e1vel <\/strong>s\u00e3o tomadores de servi\u00e7os<\/strong>, no recolhimento do ISSQN devido aos munic\u00edpios \u2013 como o ISSQN \u00e9 municipal, a lei municipal elenca respons\u00e1veis para realizar o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a sujeito passivo h\u00e1 uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o, contida no art. 123:\u201d<\/em> Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o do dispositivo se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que possam surgir entre contribuinte <\/strong>e outras partes, n\u00e3o necessariamente respons\u00e1veis<\/strong> \u2013 como por exemplo em um contrato de aluguel de im\u00f3vel, em que o propriet\u00e1rio, contribuinte <\/strong>do IPTU, atrav\u00e9s do contrato, repassa ao locat\u00e1rio<\/strong> o dever de pagar o IPTU devido. O fisco pode desconsiderar<\/strong> esta disposi\u00e7\u00e3o, cobrando o imposto do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As conven\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 fazenda p\u00fablica para mudar o sujeito passivo do IPTU, por exemplo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o objeto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objeto<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o<\/strong> que a lei exige<\/strong> do sujeito passivo, t\u00e3o logo o v\u00ednculo<\/strong> seja formado. O objeto<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o pode ser a obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/strong>, uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong> \u2013 ou seja, a de pagar<\/strong> um tributo <\/strong>ou penalidade pecuni\u00e1ria, <\/strong>que surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador e se encerra <\/strong>com o pagamento. Como o foco do direito tribut\u00e1rio est\u00e1 em sistematizar o comportamento das pessoas em pagar tributos, esta \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> \u2013 e somente pode surgir em decorr\u00eancia de lei.<\/p>\n\n\n\n

Ou pode ser uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer<\/strong>, uma obriga\u00e7\u00e3o instrumental<\/strong>, pois trata-se de atos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (ou seja, em lei e outros atos normativos) que ficam a cargo do sujeito passivo, com o objetivo <\/strong>de auxiliar <\/strong>a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sentido de fiscalizar e arrecadar<\/strong> o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal <\/strong>se resume a pagar <\/strong>o tributo ou penalidade<\/strong>, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria <\/strong>prev\u00ea diversos procedimentos<\/strong>, que sirvam de apoio <\/strong>para administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conseguir fiscalizar e arrecadar de forma mais efetiva o tributo \u2013 sem nenhum dever pecuni\u00e1rio <\/strong>associado a ela.<\/p>\n\n\n\n

Bons exemplos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/strong>s\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais de mercadorias ou servi\u00e7os<\/strong> sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas, manter dados cadastrais atualizados <\/strong>junto aos entes tributantes, preencher declara\u00e7\u00f5es<\/strong> para poder solicitar isen\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o contribuinte tenha direito, escriturar livros fiscais<\/strong>, que \u00e9 manter registros atualizados de livros para o c\u00e1lculo de tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, a lista de possibilidades parece infinita, mas n\u00e3o \u00e9. Em que pese a fazenda p\u00fablica possua uma compet\u00eancia exemplificativa<\/strong> de estabelecer obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, <\/strong> ela possui limites. <\/strong>Parte da doutrina <\/strong>e os tribunais superiores entende que os custos decorrentes do atendimento dessas obriga\u00e7\u00f5es \u2013 os chamados custos de conformidade<\/strong> \u2013 n\u00e3o podem ser exorbitantes<\/strong>, de forma a inviabilizar <\/strong>as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. Por \u00faltimo, o descumprimento<\/strong> de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>, nos termos do art. 113, converte<\/strong> essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria <\/strong>em principal<\/strong> \u2013 pois em decorr\u00eancia deste descumprimento<\/strong> ocorre a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade pecuni\u00e1ria: <\/strong>a multa<\/strong>.       <\/em><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A causa<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico entre o sujeito passivo<\/strong> e o sujeito ativo<\/strong>, podendo ela vir da lei<\/strong> ou da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong> Seguem as determina\u00e7\u00f5es dos artigos 114 e 115 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 114. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

  Art. 115. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel observar, a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> deve a sua exist\u00eancia a previs\u00e3o em lei<\/strong>, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade \u2013 pois, se para criar um tributo \u00e9 necess\u00e1rio a previs\u00e3o em lei, a previs\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que origina<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, que \u00e9 o pr\u00f3prio dever de pagar o tributo, <\/strong>por \u00f3bvio, s\u00f3 poderia vir de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta feita, somente de uma situa\u00e7\u00e3o prevista em lei pode vir a obriga\u00e7\u00e3o principal, <\/strong>pois assim se retira boa parte do arb\u00edtrio estatal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o se exige o mesmo rigor para a cria\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>, pois seu conceito \u00e9 constru\u00eddo de forma subsidi\u00e1ria<\/strong>, definindo-se, assim, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria <\/strong>por tudo o que n\u00e3o for obriga\u00e7\u00e3o principal. <\/strong>Pela retirada de seu car\u00e1ter pecuni\u00e1rio<\/strong>, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong> pode ser institu\u00edda tamb\u00e9m por qualquer ato infralegal <\/strong>existente: decreto, instru\u00e7\u00e3o normativa, regulamento, conv\u00eanio <\/strong>e outros.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o domic\u00edlio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste esquema exposto aqui, h\u00e1 um \u00faltimo elemento: o lugar <\/strong>onde dever\u00e1 ser executada a obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> ou acess\u00f3ria<\/strong>, sendo este lugar <\/strong>tamb\u00e9m conhecido como o domic\u00edlio<\/strong> tribut\u00e1rio. O domic\u00edlio<\/strong> \u00e9 onde<\/strong> o sujeito passivo<\/strong> cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sejam elas obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o domic\u00edlio<\/strong> do sujeito passivo \u00e9 o que ele informa, o chamado domic\u00edlio de elei\u00e7\u00e3o <\/strong>(no sentido em que \u00e9 \u201celeito\u201d, ou seja, determinado pelo sujeito passivo). Caso n\u00e3o haja domic\u00edlio eleito<\/strong>, o CTN possui uma sequ\u00eancia dos domic\u00edlios subsidi\u00e1rios e alternativos<\/strong> no art. 127:\u201d<\/em> Na falta de elei\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, considera-se como tal:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou \u00e0s firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba Quando n\u00e3o couber a aplica\u00e7\u00e3o das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-\u00e1 como domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte ou respons\u00e1vel o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba A autoridade administrativa pode recusar o domic\u00edlio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo, aplicando-se ent\u00e3o a regra do par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E esta sequ\u00eancia de domic\u00edlios \u00e9 exposta para tr\u00eas tipos de pessoa: a natural<\/strong> (f\u00edsica), a jur\u00eddica de direito privado<\/strong> ou firmas <\/strong>e, por \u00faltimo, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as pessoas naturais<\/strong>, na aus\u00eancia <\/strong>de domic\u00edlio eleito<\/strong>, dever\u00e1 ser atribu\u00edda a elas a resid\u00eancia habitual, sendo que se houver elementos que tornem esta fiscaliza\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, <\/strong>dever\u00e1 ser atribu\u00eddo o centro habitual de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

No caso das pessoas jur\u00eddicas<\/strong> de direito privado <\/strong>o crit\u00e9rio \u00e9 mais simples: o da autonomia<\/strong> de cada estabelecimento<\/strong>. E quando se fala em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, cada uma <\/strong>de suas reparti\u00e7\u00f5es<\/strong> no territ\u00f3rio do ente tributante \u2013 no caso de um munic\u00edpio, qualquer local dentro do munic\u00edpio, ou, no caso de estado, qualquer local pertencente \u00e0quele estado.<\/p>\n\n\n\n

E duas considera\u00e7\u00f5es fundamentais: quando o fisco compreender que o domic\u00edlio eleito<\/strong> dificulta<\/strong> ou mesmo impossibilita<\/strong> a arrecada\u00e7\u00e3o <\/strong>ou fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do tributo, o fisco pode recusar <\/strong>o domic\u00edlio eleito, quando poder\u00e1 aplicar a sequ\u00eancia de poss\u00edveis domic\u00edlios, ou mesmo aplicar o local de situa\u00e7\u00e3o dos bens<\/strong> ou da ocorr\u00eancia dos fatos<\/strong> que deram origem <\/strong>\u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O domic\u00edlio tribut\u00e1rio pode ser selecionado de forma subsidi\u00e1ria pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> que se forma entre o ente estatal, o sujeito ativo, competente para exigir seu cumprimento, e o sujeito passivo, aquele que \u00e9 contribuinte ou respons\u00e1vel por cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser principal, que pode ser o pagamento de um tributo, ou penalidade pecuni\u00e1ria, que sempre deve ser prevista em lei. Essa obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida, na lei, em uma situa\u00e7\u00e3o que prev\u00ea uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u2013 uma situa\u00e7\u00e3o prevista na lei que, se ocorrida, gera o fato gerador<\/strong>, que desencadeia toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta rela\u00e7\u00e3o, que se materializa<\/strong> com a ocorr\u00eancia do fato gerador, s\u00e3o identificados os dois p\u00f3los, que s\u00e3o o sujeito ativo<\/strong>, aquele que tem a compet\u00eancia de exigir <\/strong>o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo<\/strong>, aquele que tem que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, o objeto<\/strong>, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o em si mesma, e a causa \u2013 <\/strong>o fato gerador, que, previsto na hip\u00f3tese de incid\u00eancia, acabou de acontecer.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo ou penalidade, que deve ser sempre prevista em lei, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>, que \u00e9 tudo o que n\u00e3o for obriga\u00e7\u00e3o principal, e que n\u00e3o precisa<\/strong> ser prevista em lei<\/strong>, bastando, para isso, que esteja prevista<\/strong> na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong> possui como sua finalidade apoiar<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em suas fun\u00e7\u00f5es de arrecadar<\/strong> e fiscalizar<\/strong> os tributos. Sua inobserv\u00e2ncia ou descumprimento<\/strong> pode convert\u00ea-la<\/strong> em obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong>, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 o domic\u00edlio tribut\u00e1rio<\/strong>, local onde a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e1 ser cumprida<\/strong>, de forma que, em regra, o domic\u00edlio dever\u00e1 ser informado<\/strong> (eleito) pelo sujeito passivo. Caso n\u00e3o<\/strong> seja poss\u00edvel identificar<\/strong> o correto domic\u00edlio<\/strong>, ou o domic\u00edlio informado dificulte ou impossibilite<\/strong> a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria, o fisco<\/strong> pode recusar<\/strong> o domic\u00edlio eleito, utilizando domic\u00edlios<\/strong> subsidiariamente<\/strong> estabelecidos no CTN.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, apresentando outro de seus elementos: a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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