Como esses temas s\u00e3o disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Kandir, vamos abordar apenas as inova\u00e7\u00f5es na Lei de Roraima e alguns pontos que merecem destaque, combinado?<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Iniciando o Resumo da ST e parcelamento para SEFAZ-RR, veremos a Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente<\/span><\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n ST em opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/span> <\/strong>(Art. 727, \u00a7 1\u00ba): Necess\u00e1rios conv\u00eanios ou protocolos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o substituto<\/strong> subroga-se em todas as obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte substitu\u00eddo, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas<\/strong>, ressalvadas as de car\u00e1ter acess\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o (Art. 727, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi muito feliz, afinal se a responsabilidade \u00e9 s\u00f3 quando o ICMS n\u00e3o houver sido retido, trata-se na verdade de uma responsabilidade subsidi\u00e1ria, mas guarde a literalidade do artigo!<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/span><\/strong>(Art. 727, \u00a76\u00ba): autoridade fazend\u00e1ria competente poder\u00e1 suspender <\/strong>em raz\u00e3o do <\/strong>descredenciamento<\/strong> <\/span>do contribuinte substituto, determinado por motivo de inadimpl\u00eancia<\/strong> deste em rela\u00e7\u00e3o ao imposto retido e n\u00e3o recolhido nos prazos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto<\/strong>, a partir das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes ao descredenciamento <\/span><\/strong>ficar\u00e1 transferida para o adquirente da mercadoria<\/strong> ou contratante do servi\u00e7o (Art. 727, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante \u00e9 que o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/strong> aplicado<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais aplica-se tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es internas<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (Art. 727, \u00a79\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Agora conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses que o RICMS elencou como n\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime de ST.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o <\/span><\/strong>se aplica a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> <\/span>(Art. 730):<\/p>\n\n\n\n Veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/strong> (Art. 737)<\/p>\n\n\n\n Basicamente devemos entender que o ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o de ST n\u00e3o poder\u00e1 ser compensado com opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, pois o substituto j\u00e1 desconta o ICMS pr\u00f3prio no ICMS ST. Lembre-se da f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n ICMS ST = BCST x Aliq \u2013 ICMS pr\u00f3prio<\/p>\n\n\n\n Entretanto o RICMS elencou hip\u00f3teses em que o substitu\u00eddo poder\u00e1 creditar-se do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/span><\/strong>(Art. 738)<\/p>\n\n\n\n Dando continuidade ao Resumo da ST e parcelamento para SEFAZ-RR, adentremos no Diferimento.<\/p>\n\n\n\n Diferimento<\/strong> <\/span>(Art. 6): processo pelo qual o recolhimento do ICMS<\/strong> devido em determinada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o \u00e9 transferido para etapas posteriores<\/strong> de sua circula\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/span>O diferimento n\u00e3o exclui <\/span><\/strong>a responsabilidade supletiva<\/strong> do contribuinte remetente<\/strong>, no caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo contribuinte destinat\u00e1rio (Art. 6, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Vimos que no encerramento do diferimento o ICMS ser\u00e1 exigido, assim conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses em que se encerra o diferimento.<\/p>\n\n\n\n Encerramento do diferimento <\/span><\/strong>(Art. 8\u00ba):<\/p>\n\n\n\n I – nas sa\u00eddas<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n II – nas entradas<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Perceba que a maior parte das hip\u00f3teses s\u00e3o bem \u201cl\u00f3gicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Interrup\u00e7\u00e3o do diferimento<\/span><\/strong> (Art. 10): qualquer fato que altere o curso da opera\u00e7\u00e3o<\/strong> subordinada a esse regime, antes<\/strong> <\/span>de encerrada a etapa de diferimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade no diferimento<\/span><\/strong> (Art. 11): atribu\u00edda<\/strong> ao contribuinte<\/strong> em cujo estabelecimento ocorra a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para encerrar o Resumo da ST e parcelamento para SEFAZ-RR, vamos ver sobre o Parcelamento<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Efeito do parcelamento<\/span><\/strong> (Art. 87): o requerimento solicitando parcelamento<\/strong> de d\u00e9bito fiscal, na via administrativa ou judicial, valer\u00e1 como confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e ren\u00fancia \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> ou recurso administrativo, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento deve ser requerido, mas poder\u00e1 ocorrer em dois momentos distintos<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/span><\/strong> \u00c9 facultado aos contribuintes o direito <\/span>de requerer a utiliza\u00e7\u00e3o de valores bloqueados judicialmente ou dados em garantia do ju\u00edzo<\/strong> em procedimento judicial inerente \u00e0(s) CDA(s),<\/strong> objeto da cobran\u00e7a judicial<\/strong>, para fins de quita\u00e7\u00e3o ou abatimento do d\u00e9bito <\/strong>e dos respectivos encargos legais (Art. 90-A).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, afinal \u00e9 a procuradoria que inscreve em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s deferido o pedido de parcelamento, o montante deve ser calculado, principal mais acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n Consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/span><\/strong> (Art. 86, \u00a7 2\u00ba): os acr\u00e9scimos legais<\/strong> (multa, juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) ser\u00e3o calculados at\u00e9 o dia da concess\u00e3o do parcelamento<\/strong> pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos ver como o RICMS define e regula o atraso no parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n Atraso no pagamento do parcelamento<\/span> <\/strong>(Art. 96): per\u00edodo superior<\/strong> a 60 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Efeitos do atraso:<\/strong> <\/span>o contribuinte perder\u00e1 o direito ao parcelamento<\/strong>, devendo o remanescente do d\u00e9bito ser encaminhado \u00e0 D\u00edvida Ativa<\/strong> para sua inscri\u00e7\u00e3o ou, se d\u00e9bito inscrito, prosseguir aos atos de cobran\u00e7a judicial e protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses em que n\u00e3o se autoriza o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3teses de impossibilidade de parcelamento<\/strong> <\/span>(Art. 88):<\/p>\n\n\n\n![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/23114730\/image-395.png\")
Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da ST<\/h3>\n\n\n\n
Creditamento em ST<\/h3>\n\n\n\n
Diferimento<\/h2>\n\n\n\n
Parcelamento<\/h2>\n\n\n\n
Atraso e n\u00e3o concess\u00e3o de parcelamento<\/h3>\n\n\n\n