{"id":89134,"date":"2017-09-20T00:00:54","date_gmt":"2017-09-20T03:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=89134"},"modified":"2018-10-23T18:42:44","modified_gmt":"2018-10-23T21:42:44","slug":"89134-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/89134-2\/","title":{"rendered":"Prova comentada TCE-PE: Controle Externo e Direito Administrativo – RECURSO!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n

Comentarei a seguir as quest\u00f5es de Controle Externo<\/strong> e de Direito Administrativo<\/strong>\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (17\/9), para o cargo de Auditor de Contas P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n

Considerei o n\u00edvel das quest\u00f5es elevado, como n\u00e3o poderia deixar de ser para um cargo dessa envergadura.<\/p>\n

Identifiquei a possibilidade de um recurso, conforme comentado abaixo.<\/strong><\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n

****<\/p>\n

CONHECIMENTOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

16. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O controle interno pode, por orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlado, deixar de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A Constitui\u00e7\u00e3o confere aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno a prerrogativa para avaliarem a adequa\u00e7\u00e3o dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao princ\u00edpio da efici\u00eancia. Assim, eles n\u00e3o podem deixar de exercer tal compet\u00eancia, ainda que por orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlado em cuja estrutura se encontrem.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

17. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O controle pol\u00edtico exercido pelas comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito \u00e9 uma esp\u00e9cie de controle externo de compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, a atua\u00e7\u00e3o das CPIs representa exemplo de controle externo de natureza pol\u00edtica exercido diretamente pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

18. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Se o Estado de Pernambuco tomar empr\u00e9stimo de banco federal para a realiza\u00e7\u00e3o de uma grande obra, o controle interno dessa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo ser\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O TCE\/PE n\u00e3o exerce controle interno, e sim controle externo. No caso, o TCE\/PE exerceria controle externo sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos por interm\u00e9dio do financiamento na obra p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o, aprovado em concurso p\u00fablico para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ci\u00eancia desse fato, o prefeito do munic\u00edpio, amigo da fam\u00edlia de Jo\u00e3o, resolveu presente\u00e1-lo com um ve\u00edculo, a fim de facilitar a sua locomo\u00e7\u00e3o at\u00e9 o local de trabalho. Jo\u00e3o aceitou o presente.<\/p>\n

Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, \u00e0 luz do disposto na Lei 8.429\/1992.<\/p>\n

19. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Caso seja condenado por improbidade administrativa, Jo\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pagar multa de, no m\u00ednimo, quatro vezes o valor do ve\u00edculo que recebeu de presente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Ao aceitar o presente dado pelo Prefeito, Jo\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il\u00edcito. Para esse tipo de ato de improbidade, a pena de multa \u00e9 de at\u00e9 tr\u00eas vezes<\/u> o valor do acr\u00e9scimo patrimonial. Detalhe \u00e9 que esse valor \u00e9 o m\u00e1ximo, e n\u00e3o o m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

20. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Jo\u00e3o cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O item est\u00e1 correto, nos termos do art. 9\u00ba, inciso I da Lei 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

21. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas n\u00e3o produz coisa julgada material, de modo que suas decis\u00f5es podem ser revistas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Os tribunais de contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os administrativos. Por consequ\u00eancia, suas decis\u00f5es possuem natureza administrativa, de modo que podem ser revistas pelo Poder Judici\u00e1rio, em caso de falha formal grave ou manifesta ilegalidade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

22. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O rem\u00e9dio constitucional do habeas data<\/em> permite que o impetrante obtenha informa\u00e7\u00f5es cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O habeas data permite que o impetrante obtenha informa\u00e7\u00f5es apenas sobre ele pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

23. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong>\u00a0Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necess\u00e1ria, para isso, den\u00fancia pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno do poder correspondente \u00e0 unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Nos termos do art. 32, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio<\/em> ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou das autoridades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias e dos demais \u00f3rg\u00e3os auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

O prefeito de um munic\u00edpio do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE\/PE), que as analisou e as julgou irregulares.<\/p>\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do TCE\/PE e do Regimento Interno desse tribunal.<\/p>\n

24. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Alega\u00e7\u00f5es de defesa pr\u00e9via, ap\u00f3s o conhecimento preliminar que aponte as irregularidades declaradas, dever\u00e3o ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo a possibilidade de inclus\u00e3o posterior de fatos novos aos autos do processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A LO e o RI n\u00e3o trazem previs\u00e3o acerca de prazo de defesa para os Prefeitos em face do relat\u00f3rio preliminar. Isso s\u00f3 est\u00e1 previsto para o Governado, sendo que o prazo \u00e9 de 10 dias.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

25. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Caso a irregularidade detectada seja pass\u00edvel de multa, o TCE\/PE determinar\u00e1 o valor a ser recolhido e o prazo para cumprimento desse recolhimento, prazo esse que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o d\u00e9cimo quinto dia ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da delibera\u00e7\u00e3o em que se tenha fixado a multa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme o art. 66 da Lei Org\u00e2nica, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o respons\u00e1vel tem o prazo de at\u00e9 15 dias para efetuar o recolhimento do valor do d\u00e9bito e\/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal atrav\u00e9s de documento h\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

26. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Prefeito em exerc\u00edcio da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE\/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em quest\u00e3o, caso este tenha solicitado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Regimento\u00a0Interno, “Da posse e do compromisso lavrar-se-\u00e1, em livro especial, termo assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo Conselheiro empossado, bem como por qualquer outra autoridade presente que tenha sido convidada pelo Presidente<\/em><\/span>, a pedido do empossado”.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

28. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Embora tenha compet\u00eancia para alterar seu pr\u00f3prio regimento interno, o TCE\/PE pode apenas propor altera\u00e7\u00e3o de sua Lei Org\u00e2nica \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, o TCE\/PE pode alterar seu pr\u00f3prio RI, mas em rela\u00e7\u00e3o a sua Lei Org\u00e2nica, apenas pode propor a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa (o TCE\/PE n\u00e3o possui compet\u00eancia para editar leis).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

51. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o de equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas poder\u00e1 ocorrer por meio do sistema de registro de pre\u00e7os, ainda que n\u00e3o seja para atender a mais de um \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o trivial. A Lei 8.666\/93 preceitua que, sempre que poss\u00edvel, as contrata\u00e7\u00f5es devem ser feitas pelo sistema de registro de pre\u00e7os. Em especial, o Decreto 7.892\/2013 que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1<\/u><\/em> ser adotado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n

\n

I – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/strong><\/em><\/p>\n

II – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;<\/strong><\/em><\/p>\n

III – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou<\/strong><\/em><\/p>\n

IV – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o tema no \u00e2mbito estadual – Decreto 42.530\/2015 \u2013 cont\u00e9m dispositivo semelhante. Note que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem \u201caberta\u201d quanto ao uso do SRP, deixando para a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o decidir. Ademais, note que o SRP pode ser utilizado n\u00e3o apenas para atendimento a mais um \u00f3rg\u00e3o ou entidade. A contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o de equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica mencionado no enunciado, por exemplo, \u00a0poderia ser contratado por SRP se n\u00e3o fosse poss\u00edvel definir previamente a demanda da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Enfim, a meu ver, a banca ir\u00e1 dar essa quest\u00e3o como Certa, mas como o gabarito depende de uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que tenhamos uma solu\u00e7\u00e3o diferente.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

52. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong>\u00a0Como as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de controle externo t\u00eam natureza prejudicial ao ju\u00edzo n\u00e3o especializado, a aprova\u00e7\u00e3o das contas do agente p\u00fablico por tal \u00f3rg\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme expresso no art. 21, II da Lei 8.429\/92, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na referida lei independe da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

53. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong>\u00a0Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Rafael, t\u00e9cnico administrativo do TCE\/PE, figura como acusado em processo administrativo pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o, foi emitido relat\u00f3rio final, que opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia a Rafael. Assertiva:<\/strong> Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspond\u00eancia com o seu direito.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Nos termos do art. 3\u00ba da Lei do Processo Administrativo Estadual, o administrado tem o direito de formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos apenas at\u00e9 antes da decis\u00e3o<\/u><\/em>, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Portanto, Rafael poderia sim\u00a0juntar documentos e provas ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do relat\u00f3rio final, desde que seja antes da decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

54. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong>\u00a0 Diferentemente da delega\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o para prestar um servi\u00e7o p\u00fablico consiste em ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A permiss\u00e3o \u00e9 uma forma de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares formalizada mediante contrato administrativo, e n\u00e3o ato. Al\u00e9m disso, a permiss\u00e3o, nos termos do art. 175 da CF, deve ser sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

55. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Para possibilitar a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, poder\u00e1 ser assumida, no curso do contrato de concess\u00e3o de um aeroporto, a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concession\u00e1ria por seus garantidores, mesmo que com ela n\u00e3o mantenham v\u00ednculo societ\u00e1rio direto.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, os garantidores podem assumir a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concession\u00e1ria, com o prop\u00f3sito de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira. A ideia \u00e9 assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Detalhe \u00e9 que APENAS os financiadores e garantidores com quem a concession\u00e1ria n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto<\/u><\/em> \u00e9 que podem assumir o seu controle ou administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. \u00a0\u00c9 o que diz o art. 27-A da Lei 8.987\/1995:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 27-A. \u00a0Nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de concess\u00e3o, o poder concedente autorizar\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o do controle ou da administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concession\u00e1ria por seus financiadores e garantidores com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto<\/span>, para promover sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Por\u00e9m, a forma como a quest\u00e3o foi escrita (“mesmo que com ela n\u00e3o mantenham…”<\/em>) d\u00e1 margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que os garantidores poder\u00e3o assumir a administra\u00e7\u00e3o \u201cHAVENDO OU N\u00c3O\u201d v\u00ednculo societ\u00e1rio direto dos garantidores com a administradora da concession\u00e1ria.<\/span><\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n

56. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Concedida aposentadoria a servidor p\u00fablico, o prazo decadencial para a administra\u00e7\u00e3o rever o ato concessivo ter\u00e1 in\u00edcio somente a partir da manifesta\u00e7\u00e3o do tribunal de contas sobre o benef\u00edcio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Os atos de aposentadoria s\u00e3o considerados atos administrativos complexos, que dependem do registro no tribunal de contas para se tornarem perfeitos e acabados. No caso, o prazo decadencial somente come\u00e7a a correr a partir da forma\u00e7\u00e3o completa do ato, ou seja, a partir da manifesta\u00e7\u00e3o do tribunal de contas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

57. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Ainda que a lei ofere\u00e7a ao agente p\u00fablico mais de uma alternativa para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, a autoridade ter\u00e1 limita\u00e7\u00f5es quanto ao meio de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A Administra\u00e7\u00e3o somente pode empregar os meios de a\u00e7\u00e3o previstos em lei. Em outras palavras, a autoridade dever\u00e1 observar as limita\u00e7\u00f5es quanto ao meio de a\u00e7\u00e3o previstas em lei. Por exemplo, se para penalizar determinada infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito a lei prever a aplica\u00e7\u00e3o de multa, a autoridade n\u00e3o poder\u00e1 promover a apreens\u00e3o do ve\u00edculo ou a cassa\u00e7\u00e3o da carteira do motorista.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

58. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Fundamentada no poder de autotutela, desde que n\u00e3o esteja configurada a decad\u00eancia do direito, poder\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea verificada posteriormente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 11.781\/2000 (Lei do Processo Administrativo Estadual) veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o legal. Portanto, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea verificada posteriormente.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

59. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pela edi\u00e7\u00e3o da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo \u00e9 dotado de soberania no exerc\u00edcio da atividade legiferante.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Se uma lei que causar danos a terceiros<\/span> vier a ser declarada inconstitucional<\/em> pelo STF, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado a indenizar os terceiros por esses danos. Trata-se de uma das hip\u00f3teses de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

60. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Caso se verificasse a promo\u00e7\u00e3o indevida de servidor do TCE\/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, se for verificado que o servidor foi promovido indevidamente, o ato administrativo pertinente deve ser anulado, por ilegalidade. Por\u00e9m, o servidor n\u00e3o necessariamente teria de restituir os valores percebidos a mais, uma vez que a jurisprud\u00eancia do TCU dispensa a reposi\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias indevidamente recebidas, de boa-f\u00e9, por servidores.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

****<\/p>\n

\u00c9 isso. Qualquer d\u00favida ou coment\u00e1rio, favor postar aqui mesmo neste artigo.<\/p>\n

Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!!<\/p>\n

Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Comentarei a seguir as quest\u00f5es de Controle Externo e de Direito Administrativo\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (17\/9), para o cargo de Auditor de Contas P\u00fablicas. Considerei o n\u00edvel das quest\u00f5es elevado, como n\u00e3o poderia deixar de ser para um cargo dessa envergadura. Identifiquei a possibilidade de um recurso, conforme comentado abaixo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2441],"tax_estado":[],"class_list":["post-89134","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-tce-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva comentada TCE-PE: Controle Externo e Direito Administrativo - RECURSO!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quest\u00f5es comentadas de Controle Externo e Direito Administrativo da prova do TCE\/PE 2017, cargo Auditor de Contas P\u00fablicas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/89134-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova comentada TCE-PE: Controle Externo e Direito Administrativo - 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