{"id":89107,"date":"2017-09-17T15:04:54","date_gmt":"2017-09-17T18:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=89107"},"modified":"2017-09-26T11:50:04","modified_gmt":"2017-09-26T14:50:04","slug":"direito-constitucional-tce-pe-auditor-de-obras-publicas-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-constitucional-tce-pe-auditor-de-obras-publicas-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional &#8211; TCE-PE (Auditor de Obras P\u00fablicas) &#8211; Gabarito Extraoficial"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n<p>Foi realizada, nesse \u00faltimo final de semana, a prova do TCE-PE (Auditor de Contas P\u00fablicas).<\/p>\n<p>Em Direito Constitucional, achei as quest\u00f5es de \u00f3timo n\u00edvel. O CESPE efetivamente exigiu conhecimento dos candidatos, o que \u00e9 uma tradi\u00e7\u00e3o da banca.<\/p>\n<p>Vamos aguardar o gabarito extraoficial, mas j\u00e1 lhes adianto que h\u00e1 uma quest\u00e3o bastante discut\u00edvel.<\/p>\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios! :)<\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><span style=\"color: #0000ff\"><strong>PROVA TCE-PE 2017 (Auditor de Contas P\u00fablicas)\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Considerando o funcionamento e as Atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>61 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) \u00d3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo no exerc\u00edcio do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere \u00e0 economicidade, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas <u>auxiliam o Poder Legislativo<\/u> na realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial. S\u00e3o v\u00e1rios os aspectos dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o: legalidade, legitimidade, <u>economicidade<\/u>, aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>62 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Os tribunais de contas n\u00e3o exercem fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judici\u00e1rio, que tem autonomia administrativa e financeira<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados pelo Poder Judici\u00e1rio. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judici\u00e1rio, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>63 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Decis\u00e3o de tribunal de contas estadual de impor multa a respons\u00e1vel por irregularidades no uso de bens p\u00fablicos possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo e pode ser executada por iniciativa do pr\u00f3prio tribunal de contas do estado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico local.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">As decis\u00f5es dos Tribunais de Contas de que resulte a aplica\u00e7\u00e3o de multa t\u00eam efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. A <u>execu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Advocacia P\u00fablica<\/u> (e n\u00e3o pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas ou Minist\u00e9rio P\u00fablico). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>64 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas realizam o <u>controle difuso-incidental de constitucionalidade<\/u>. Isso fica claro pela leitura da S\u00famula STF n\u00ba 347, segundo a qual <em>\u201co Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico\u201d<\/em>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>65<\/strong> <strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas estaduais, os quais s\u00e3o constitu\u00eddos por sete conselheiros, dos quais quatro s\u00e3o escolhidos pela Assembleia Legislativa e tr\u00eas pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de um terceiro membro a seu crit\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A regra do quinto constitucional se aplica na composi\u00e7\u00e3o de alguns tribunais do Poder Judici\u00e1rio (TJs, TRFs, TRTs e TST), <u>n\u00e3o alcan\u00e7ando os tribunais de contas<\/u>. Por essa regra, um quinto das vagas \u00e9 destinada para advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que cumpram requisitos constitucionais. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Julgue os itens subsequentes, relativos aos princ\u00edpios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><em>66 <\/em><\/strong><strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) <\/strong><strong>Embora n\u00e3o tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas t\u00eam compet\u00eancia para determinar \u00e0 autoridade administrativa que promova a anula\u00e7\u00e3o do contrato e, se pertinente, da licita\u00e7\u00e3o da qual ele houver se originado<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas n\u00e3o podem, <strong><em>diretamente<\/em><\/strong>, sustar contratos administrativos. A susta\u00e7\u00e3o de contratos ser\u00e1 adotada diretamente pelo Congresso Nacional. No entanto, os Tribunais de Contas <u>podem determinar \u00e0 autoridade administrativa<\/u> que promova a anula\u00e7\u00e3o do contrato e, se pertinente da licita\u00e7\u00e3o da qual ele houver se originado. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><span style=\"color: #ff0000\">ATEN\u00c7\u00c3O!!!<\/span> <\/strong>\u00c9 esse o gabarito que, <span style=\"text-decoration: underline\">na minha opini\u00e3o<\/span>, o CESPE vai assinalar. No entanto, <span style=\"text-decoration: underline\"><strong>cabe discuss\u00e3o!\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas ter\u00e3o poder sustar contratos administrativos se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo n\u00e3o adotarem as medidas cab\u00edveis para faz\u00ea-lo. \u00c9 o que se extrai da leitura combinada do art. 71,\u00a0\u00a7 1\u00ba e\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\"><strong>Art. 71 (&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\"><span style=\"font-family: Arial\"><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\"><span style=\"font-family: Arial\"><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em 2012, no concurso de Juiz Federal TRF 2a Regi\u00e3o, o CESPE cobrou uma quest\u00e3o absolutamente igual a essa. Foi a quest\u00e3o de n\u00famero 76, da prova, que tinha o seguinte enunciado: &#8220;<em>Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora n\u00e3o tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui compet\u00eancia, consoante disposto na CF, para determinar \u00e0 autoridade administrativa que promova a anula\u00e7\u00e3o de contrato e, se for o caso, a da licita\u00e7\u00e3o de que este se tenha originado<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O gabarito preliminar considerou a quest\u00e3o CERTA, mas o CESPE a anulou com base na seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\"><em><strong>QUEST\u00c3O: 76 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA<\/strong>: O assunto tratado na quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamico no \u00e2mbito da doutrina e da jurisprud\u00eancia. Por esse motivo, opta-se pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. <\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>67 <\/strong><strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) <\/strong><strong>Os tribunais de contas estaduais t\u00eam compet\u00eancia constitucional para impor san\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o por eles exercidos<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Poder Judici\u00e1rio <strong><em>pode<\/em><\/strong>, sim, <strong><em>realizar o controle da legalidade dos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> exercidos pelos Tribunais de Contas. Vigora em nosso ordenamento jur\u00eddico, afinal, o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, segundo a qual \u201c<em>a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>68 <\/strong><strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) <\/strong><strong>Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exer\u00e7am seu direito de greve, ser\u00e3o aplicadas, no que couberem, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c9 esse o posicionamento do STF a respeito do tema. O direito de greve dos servidores p\u00fablicos \u00e9 <strong><em>norma de efic\u00e1cia limitada<\/em><\/strong>, uma vez que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser exercido. At\u00e9 hoje, por\u00e9m, n\u00e3o foi editada a lei regulamentadora. Para o STF, enquanto essa omiss\u00e3o inconstitucional n\u00e3o for sanada, dever\u00e1 ser aplicada por analogia a lei de greve da iniciativa privada. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>69 <\/strong><strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) <\/strong><strong>Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a opera\u00e7\u00f5es financiadas com recursos p\u00fablicos, as quais n\u00e3o est\u00e3o protegidas pelo direito \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo banc\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No MS 33.340\/DF, o STF deixou consignado que o TCU <strong><em>tem compet\u00eancia<\/em><\/strong> para requisitar informa\u00e7\u00f5es relativas a <u>opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito origin\u00e1rias de recursos p\u00fablicos<\/u>. Tais opera\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o est\u00e3o protegidas por sigilo banc\u00e1rio. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>70 <\/strong><strong>(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) <\/strong><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) estabelece a compet\u00eancia dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os Tribunais de Contas <strong><em>n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia<\/em><\/strong> para apreciar recursos interpostos contra decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do Poder Executivo em <u>processos administrativos nos quais se discuta quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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