{"id":889310,"date":"2021-10-26T14:52:30","date_gmt":"2021-10-26T17:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=889310"},"modified":"2023-06-29T10:17:40","modified_gmt":"2023-06-29T13:17:40","slug":"normas-de-direito-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/normas-de-direito-financeiro\/","title":{"rendered":"Normas de Direito Financeiro \u2013 Resumo Lei 4.320 \u2013 Parte II"},"content":{"rendered":"\n

Veja a parte final do Resumo da Lei 4.320 \u2013 Normas de Direito Financeiro a respeito da Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

\"Tipos
Normas de Direito Financeiro \u2013 Resumo Lei 4.320 \u2013 Parte II<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Em nosso \u00faltimo encontro, batemos um papo sobre os principais t\u00f3picos da Lei 4.320. Se voc\u00ea n\u00e3o acompanhou, \u00e9 s\u00f3 clicar neste link<\/a> e ficar por dentro.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 4.320<\/a> trata-se de um dos principais regramentos jur\u00eddicos do nosso Pa\u00eds, uma vez que estatui normas de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5\u00ba, inciso XV, letra b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

No encontro anterior, falamos sobre alguns dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios presentes na Lei 4.320, al\u00e9m dos desdobramentos das receitas e das despesas p\u00fablicas, por categorias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, entenderemos melhor quais as disposi\u00e7\u00f5es a respeito da Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Normas de Direito Financeiro – Conte\u00fado e Forma da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, cabe aqui um adendo em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para encaminhamento das leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que estes prazos est\u00e3o elucidados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  At\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba, I e II, ser\u00e3o obedecidas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n

I – o projeto do plano plurianual<\/u><\/strong>, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/u><\/strong> ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>III – o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/u><\/strong> da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Feito esse breve par\u00eantese, continuemos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta or\u00e7ament\u00e1ria que o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Poder Legislativo compor-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – Mensagem<\/u><\/strong>, que conter\u00e1: exposi\u00e7\u00e3o circunstanciada da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, documentada com demonstra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fundada e flutuante<\/strong>, saldos de cr\u00e9ditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exig\u00edveis; exposi\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mico-financeira do Governo; justifica\u00e7\u00e3o da receita e despesa, particularmente no tocante ao or\u00e7amento de capital;<\/p>\n\n\n\n

II – Projeto de Lei de Or\u00e7amento<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – Tabelas explicativas<\/u><\/strong>, das quais, al\u00e9m das estimativas de receita e despesa, constar\u00e3o, em colunas distintas e para fins de compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) A receita arrecadada nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios anteriores \u00e0quele em que se elaborou a proposta;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) A receita prevista para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>c) A receita prevista para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>d) A despesa realizada no exerc\u00edcio imediatamente anterior;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>e) A despesa fixada para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta; e<\/p>\n\n\n\n

<\/a>f) A despesa prevista para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – Especifica\u00e7\u00e3o dos programas especiais de trabalho<\/u><\/strong> custeados por dota\u00e7\u00f5es globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos servi\u00e7os a prestar, acompanhadas de justifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, social e administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, portanto, Estrategista, que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 formada por esses 4 documentos: Mensagem, Projeto de LOA, Tabelas Explicativas e Especifica\u00e7\u00e3o dos programas especiais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Da elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea deve estar se perguntando: e se o Poder Executivo n\u00e3o enviar o or\u00e7amento? O que acontece? Paralisa toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Certamente que n\u00e3o! Disp\u00f5e as Normas de Direito Financeiro que, se n\u00e3o receber a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no prazo fixado, o Poder Legislativo<\/u><\/strong> considerar\u00e1 como proposta a Lei de Or\u00e7amento vigente.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez recebida a proposta pelo Poder Executivo, como se trata de uma lei, obviamente que o Poder Legislativo tem a capacidade de propor e votar emendas, correto?!<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia saber que n\u00e3o se admitir\u00e3o emendas<\/u><\/strong> ao projeto de Lei de Or\u00e7amento que visem a:<\/p>\n\n\n\n

a) alterar a dota\u00e7\u00e3o solicitada para despesa de custeio<\/u><\/strong>, salvo quando provada, nesse ponto a inexatid\u00e3o<\/u><\/strong> da proposta;<\/p>\n\n\n\n

b) conceder dota\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de obra cujo projeto n\u00e3o esteja aprovado<\/u><\/strong> pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n\n\n\n

c) conceder dota\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o ou funcionamento de servi\u00e7o que n\u00e3o esteja anteriormente criado<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

d) conceder dota\u00e7\u00e3o superior aos quantitativos previamente fixados<\/u><\/strong> em resolu\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Do Exerc\u00edcio Financeiro<\/h2>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil.<\/p>\n\n\n\n

Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro:<\/p>\n\n\n\n

I – as receitas nele arrecadadas;<\/p>\n\n\n\n

II – as despesas nele legalmente empenhadas<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> empenho de despesa \u00e9 totalmente diferente dos gastos propriamente ditos. Empenho se refere \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do gasto, enquanto que o efetivo gasto pode ocorrer, inclusive, em outros anos. Portanto, grave a palavra empenhada!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, consideram-se Restos a Pagar<\/u><\/strong> as despesas empenhadas,<\/u><\/strong> mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas.<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE: <\/strong>Os empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurianual, que n\u00e3o tenham sido liquidados, s\u00f3 ser\u00e3o computados como Restos a Pagar no \u00faltimo ano de vig\u00eancia do cr\u00e9dito<\/u><\/strong>. Isto \u00e9, aqueles empenhos (autoriza\u00e7\u00e3o) para realiza\u00e7\u00e3o em 4 anos (vig\u00eancia do PPA).<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida Ativa<\/h2>\n\n\n\n

Para aqueles que ainda n\u00e3o sabem, d\u00edvida ativa s\u00e3o os cr\u00e9ditos exig\u00edveis pelo transcurso do prazo para pagamento. Isto \u00e9, quando vence o prazo e o devedor n\u00e3o quitou sua d\u00edvida com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, existem 2 tipos de d\u00edvidas ativas: a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o tribut\u00e1ria.         <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei 4.320, D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza<\/u><\/strong>, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos<\/u><\/strong> e respectivos adicionais e multas<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

Segundo as Normas de Direito Financeiro, imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> da Lei de Or\u00e7amento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovar\u00e1 um quadro de cotas trimestrais<\/u><\/strong> da despesa que cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria fica autorizada a utilizar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a programa\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria levar\u00e1 em conta os cr\u00e9ditos adicionais e as opera\u00e7\u00f5es extraor\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto essencial \u00e9 que as cotas trimestrais poder\u00e3o ser alteradas durante o exerc\u00edcio<\/u><\/strong>, desde que observados o limite da dota\u00e7\u00e3o e o comportamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Controle da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

O controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compreender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecada\u00e7\u00e3o da receita ou a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, o nascimento ou a extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – a fidelidade funcional dos agentes da administra\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monet\u00e1rios e em termos de realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como sabemos muito bem, existe o controle interno e o controle externo. Vejamos um pouco mais sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n

Controle Interno<\/h3>\n\n\n\n

O Poder Executivo exercer\u00e1 os tr\u00eas tipos de controle enumerados acima (legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho),  sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto essencial: a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 pr\u00e9via, concomitante e subsequente<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas anual, quando institu\u00edda em lei, ou por fim de gest\u00e3o, poder\u00e1 haver, a qualquer tempo<\/u><\/strong>, levantamento, presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas de todos os respons\u00e1veis por bens ou valores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, compete aos servi\u00e7os de contabilidade<\/u><\/strong> ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes verificar a exata observ\u00e2ncia dos limites das cotas trimestrais<\/u><\/strong> atribu\u00eddas a cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria, dentro do sistema que for institu\u00eddo para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Controle Externo<\/h3>\n\n\n\n

Para finalizar, o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (controle externo), pelo Poder Legislativo, ter\u00e1 por objetivo verificar a probidade da administra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, a guarda<\/u><\/strong> e legal emprego<\/u><\/strong> dos dinheiros p\u00fablicos e o cumprimento da Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> lembre-se de que a compet\u00eancia do controle externo \u00e9 do Poder Legislativo e n\u00e3o do Tribunal de Contas. Este atua apenas auxiliando aquele.<\/p>\n\n\n\n

Para fins do controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestar\u00e1 contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constitui\u00e7\u00f5es ou nas Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

As contas do Poder Executivo ser\u00e3o submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando do \u00e2mbito municipal, quando, no Munic\u00edpio n\u00e3o houver Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, a C\u00e2mara de Vereadores<\/u><\/strong> poder\u00e1 designar peritos contadores<\/u><\/strong> para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

Coruja, acredito que neste artigo tenho compilado os principais elementos e um enxuto Resumo da Lei 4.320 para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Apenas com as informa\u00e7\u00f5es presentes aqui, tenho convic\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 poss\u00edvel acertar a grande maioria das quest\u00f5es a respeito desse tema.<\/p>\n\n\n\n

Espero t\u00ea-lo ajudado.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo<\/p>\n\n\n\n

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Veja a parte final do Resumo da Lei 4.320 \u2013 Normas de Direito Financeiro a respeito da Elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria Ol\u00e1, Coruja. Tudo certo? Em nosso \u00faltimo encontro, batemos um papo sobre os principais t\u00f3picos da Lei 4.320. Se voc\u00ea n\u00e3o acompanhou, \u00e9 s\u00f3 clicar neste link e ficar por dentro. 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