{"id":888132,"date":"2021-10-26T08:21:00","date_gmt":"2021-10-26T11:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=888132"},"modified":"2023-07-06T10:45:38","modified_gmt":"2023-07-06T13:45:38","slug":"resumo-lei-4-320","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lei-4-320\/","title":{"rendered":"Resumo Lei 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro \u2013 Parte I"},"content":{"rendered":"\n

Veja o resumo da Lei 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo Lei 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Hoje, mais do que nunca, os holofotes est\u00e3o direcionados ao tema de Direito Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio. Isso se d\u00e1 em raz\u00e3o de discuss\u00f5es acerca do cumprimento do teto de gastos p\u00fablicos e das escolhas a serem feitas pelas gest\u00f5es p\u00fablicas, principalmente em tempos de pandemia, que se encontram em alta no debate p\u00fablico atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Um tema t\u00e3o relevante e atual com certeza n\u00e3o escapar\u00e1 dos olhares dos examinadores, bancas e comiss\u00f5es dos mais diversos concursos e processos seletivos. E por se tratar de um tema que gera pouco interesse ou a ideia da dif\u00edcil compreens\u00e3o, domin\u00e1-lo nas provas ser\u00e1 um grande diferencial.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma exposi\u00e7\u00e3o objetiva e simplificada da lei, atenta aos detalhes mais relevantes e aos pontos de maior dificuldade, de forma minuciosa e assertiva, desmembrando conceitos, facilitando a interpreta\u00e7\u00e3o e entendimento das inten\u00e7\u00f5es do legislador para, assim, te ajudar a fixar os princ\u00edpios e objetivos da disciplina.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Resumo Lei 4.320<\/h2>\n\n\n\n

Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro<\/a> para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5\u00ba, inciso XV, letra b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Veja in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art 5\u00ba – Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

XV – legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n

b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previd\u00eancia social; de defesa e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; e de regime penitenci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Muito bem. Entendido que se trata de uma lei com normas gerais, vejamos o que ela traz a respeito dos or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Or\u00e7amento \u2013 LOA<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 4.320, a Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira<\/u><\/strong> e o programa de trabalho<\/u><\/strong> do Governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade universalidade e anualidade<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, integrar\u00e3o<\/u><\/strong> a Lei de Or\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n

I – Sum\u00e1rio geral da receita por fontes<\/u><\/strong> e da despesa por fun\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> do Governo;<\/p>\n\n\n\n

II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econ\u00f4micas<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – Quadro discriminativo da receita por fontes<\/u><\/strong> e respectiva legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – Quadro das dota\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os do Governo e da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, acompanhar\u00e3o<\/u><\/strong> a Lei de Or\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n

I – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplica\u00e7\u00e3o dos fundos especiais;<\/p>\n\n\n\n

II – Quadros demonstrativos da despesa;<\/p>\n\n\n\n

III – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realiza\u00e7\u00e3o de obras e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Candidato, tenha muito cuidado com os termos que deixei negritado e sublinhado. S\u00e3o os locais em que as bancas examinadoras adoram confundir os candidatos despreparados.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Universalidade<\/h3>\n\n\n\n

\u26a0 IMPORTANTE:<\/strong> A Lei de Or\u00e7amentos compreende todas as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas<\/u><\/strong> em lei, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n