{"id":887457,"date":"2021-11-08T14:45:00","date_gmt":"2021-11-08T17:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=887457"},"modified":"2021-11-10T14:12:06","modified_gmt":"2021-11-10T17:12:06","slug":"cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/","title":{"rendered":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? No artigo de hoje vamos introduzir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco no concurso da CGU. Vamos l\u00e1?   <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/15183612\/images.jpg\" alt=\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal \" class=\"wp-image-693425\" width=\"841\" height=\"559\"\/><figcaption>CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade-fiscal\">CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal <\/h2>\n\n\n\n<p>Para iniciar o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamos trazer o seu 1\u00b0 artigo. Esse artigo elenca os seus objetivos de forma clara. Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): <em>\u201cArt. 1\u00b0 Esta Lei Complementar estabelece <\/em><strong><em>normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal<\/em><\/strong><em>, com amparo no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VI da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Augustinho Paulo, a LRF: <em>\u201cfoi um divisor na hist\u00f3ria das finan\u00e7as p\u00fablicas no Brasil e em termos de responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, tornando-se uma esp\u00e9cie de c\u00f3digo a orientar a conduta dos administradores p\u00fablicos.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, percebe-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca elencar um conjunto de normas disciplinando as finan\u00e7as p\u00fablicas de modo a conquistar uma maior responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 ter uma maior responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal?<\/p>\n\n\n\n<p>Como enunciou Agostinho Paulo, para ter responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal \u00e9 preciso orientar a conduta dos gestores p\u00fablicos, impondo-lhes regras e limites com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas p\u00fablicas, assim como aplicar san\u00e7\u00f5es quando houver o seu n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>No momento em que a Lei disp\u00f5e: \u201cResponsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal\u201d, ela quer dizer a responsabilidade em todas as \u00e1reas que gerenciam o dinheiro p\u00fablico, incluindo os tr\u00eas poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judici\u00e1rio), al\u00e9m de incluir as tr\u00eas esferas pol\u00edticas: Municipal, Estadual e Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a LRF serve como uma categoria de c\u00f3digo de conduta para os administradores p\u00fablicos, buscando uma maior transpar\u00eancia no gasto p\u00fablico, al\u00e9m de um maior equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; A\u00e7\u00e3o Planejada e Transparente<\/h2>\n\n\n\n<p>O principal objetivo da LRF \u00e9 o equil\u00edbrio fiscal, esse equil\u00edbrio \u00e9 conquistado pela imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es para o aumento da despesa p\u00fablica, al\u00e9m de fixar limites relacionados aos gastos com pessoal e endividamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, para que os entes tenham responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos, eles precisam contar com uma a\u00e7\u00e3o planejada e transparente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, verificamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 amparada em alguns princ\u00edpios, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<p>Planejamento;<\/p>\n\n\n\n<p>Equil\u00edbrio das Contas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>Controle;<\/p>\n\n\n\n<p>Responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n<p>Transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CGU: <strong>Campo de Aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as disposi\u00e7\u00f5es da LRF obrigam: &#8220;A Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 uma Lei Complementar que obriga a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeito dessa Lei, os Tribunais de Contas est\u00e3o inclu\u00eddos no Poder Legislativo. Mas isso n\u00e3o quer dizer que est\u00e3o subordinados hierarquicamente, ok?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o esque\u00e7a: <strong>OS TRIBUNAIS DE CONTAS N\u00c3O EST\u00c3O SUBORDINADOS HIERARQUICAMENTE AO PODER LEGISLATIVO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, estando apenas vinculados ao Poder Legislativo para efeitos da LRF, isto \u00e9, para fins or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 2\u00b0 da Lei, Empresa Controlada \u00e9 a sociedade em que a maioria do capital <strong>com direito a voto <\/strong>pertence a algum Ente da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, DF ou Munic\u00edpios), ainda que direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, se o Ente da Federa\u00e7\u00e3o possui 51% ou mais do capital com direito a voto, a estatal \u00e9 Controlada.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas controladas podem ser divididas em duas, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; Empresas Estatais Dependentes;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; Empresas Estatais Independentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade-fiscal-continuando-campo-de-aplica-o\">CGU:  Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; Continuando Campo de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A LRF diz que uma Empresa Estatal Dependente \u00e9 uma empresa <strong>controlada <\/strong>que recebe do Ente controlador (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios) recursos financeiros para realizar o pagamento de algumas despesas, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Despesas com Pessoal;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Despesas de Custeio em Geral;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Despesas de Capital, <strong>salvo<\/strong> os recursos provenientes do aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o \u201cDespesas de Custeio em Geral\u201d?<\/p>\n\n\n\n<p>Despesas de custeio em geral s\u00e3o as despesas com \u00e1gua, material de escrit\u00f3rio, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Muita aten\u00e7\u00e3o: A Empresa Estatal <strong>Independente PODE<\/strong> receber recursos financeiros para aumento da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Assim sendo, caso uma estatal receba recursos <strong>somente<\/strong> para aumento da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria ela ser\u00e1 independente e n\u00e3o estar\u00e1 abrangida no artigo da Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Escrevemos \u201cs\u00f3\u201d dado que a estatal mesmo Dependente pode receber recursos para aumento da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Entretanto, ela n\u00e3o pode receber \u201csomente\u201d isso. Se ela receber apenas esses recursos ela \u00e9 uma estatal independente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cgu-receita-corrente-l-quida\">CGU: Receita Corrente L\u00edquida<\/h2>\n\n\n\n<p>A Receita Corrente L\u00edquida \u00e9 obtida a partir do somat\u00f3rio de algumas Receitas Correntes depois de algumas dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o Receitas Correntes?<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas Correntes s\u00e3o Receitas Compuls\u00f3rias (Tributos ou Contribui\u00e7\u00f5es), as Receitas provenientes de atividades Estatais quando o Estado atua diretamente na produ\u00e7\u00e3o (Industriais, Agropecu\u00e1rias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os), Receitas advindas da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pr\u00f3prio p\u00fablico (Patrimoniais), Receitas provenientes de transfer\u00eancias para o atendimento de despesas correntes e, por fim, Outras Receitas Correntes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as Receitas Correntes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receitas Tribut\u00e1rias (Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria);<\/li><li>Receita de Contribui\u00e7\u00f5es;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receita Patrimonial;<\/li><li>Receita Agropecu\u00e1ria;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receita Industrial;<\/li><li>Receita de Servi\u00e7os;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Transfer\u00eancias Correntes;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Outras Receitas Correntes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ao somar todas as Receitas acima voc\u00ea gera a Receita Corrente Bruta. <\/p>\n\n\n\n<p>A partir da Receita Corrente Bruta deve-se efetuar as dedu\u00e7\u00f5es para chegar \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">CGU: Dedu\u00e7\u00f5es da Receita Corrente L\u00edquida &#8211; Uni\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Quais s\u00e3o essas dedu\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 2\u00b0 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente L\u00edquida \u00e9 apurada diferentemente segundo o ente pol\u00edtico. Ou seja, quando se trata da Uni\u00e3o, deve deduzir os seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; Valores transferidos para os Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o da CF ou de Lei. Por exemplo, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores das contribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo que n\u00e3o tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li> Valores das contribui\u00e7\u00f5es do trabalhador e demais segurados, podendo adotar al\u00edquotas progressivas segundo o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo RGPS);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os valores da Contribui\u00e7\u00e3o do PIS e PASEP;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores da Contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores das Receitas provenientes de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> CGU: Dedu\u00e7\u00f5es da Receita Corrente L\u00edquida &#8211; Estados e Munic\u00edpios<\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados ser\u00e3o deduzidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores da Contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores transferidos aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o da CF;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os valores das Receitas provenientes de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios ser\u00e3o deduzidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores da Contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valores das Receitas provenientes de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cA receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores, exclu\u00eddas as duplicidades\u201d. Ou seja, para apurar essa Receita Corrente L\u00edquida de junho de 2021, deve-se considerar os valores do m\u00eas de junho de 2021 e os 11 meses antes, ou seja, de julho de 2020 a junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CGU: Planejamento na Lei de Responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n<p>A LRF havia trazido o artigo 3\u00ba com algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre o Plano Plurianual (PPA). No entanto, o artigo foi vetado.<\/p>\n\n\n\n<p>Continuando a Lei de Responsabilidade, em rela\u00e7\u00e3o ao (4\u00b0) artigo, podemos perceber de sua leitura que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dispor\u00e1 sobre os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sobre o equil\u00edbrio entre Receitas e Despesas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A respeito dos crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Al\u00e9m de outras condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais precisam estar contidos no Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n\n\n\n<p>O Anexo de Metas Fiscais precisa conter as Metas Anuais para cinco pontos, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receitas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Despesas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Resultado Nominal;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Resultado Prim\u00e1rio;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Montante da D\u00edvida P\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Anexo deve estabelecer as metas anuais para o exerc\u00edcio a que ele se refere e para os 2 exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Anexo de Metas Fiscais deve conter ainda:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Avalia\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento das metas do ano anterior;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demonstrativo das metas anuais, comparando essas metas com as dos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido nos 3 \u00faltimos exerc\u00edcios;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial dos regimes geral de previd\u00eancia social (RGPS) e pr\u00f3prio (RPPS) dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demonstrativo relacionado a estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CGU: Planejamento na Lei de Responsabilidade <\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O que s\u00e3o despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A LRF diz que a despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado \u00e9 a: &#8220;despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, as despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es feitas por lei para um per\u00edodo de dois anos ou mais.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 4\u00b0 da Lei de Responsabilidade diz que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e1 conter o Anexo de Riscos Fiscais, neste anexo vai estar os passivos contingentes e outros riscos que conseguem afetar as contas p\u00fablicas (Al\u00e9m das provid\u00eancias caso os riscos se concretizem).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> CGU: Planejamento na Lei de Responsabilidade &#8211; Passivos Contingentes<\/h4>\n\n\n\n<p>Mas, o que \u00e9 Passivo Contingente?<\/p>\n\n\n\n<p>Passivo contingente trata-se de:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; Uma obriga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel resultante de eventos passados que sua exist\u00eancia ser\u00e1 confirmada apenas pela ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de 1 ou mais eventos futuros incertos que n\u00e3o est\u00e3o sob controle da entidade;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; Uma obriga\u00e7\u00e3o presente resultante de eventos passados. Mas que n\u00e3o \u00e9 reconhecida pois:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) N\u00e3o \u00e9 prov\u00e1vel que ocorra uma sa\u00edda de recursos;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) O valor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser mensurado de forma confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumo: os passivos contingentes s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que envolvem um grau de incerteza com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ocorr\u00eancia ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Os passivos contingentes est\u00e3o contidos na LDO j\u00e1 que esse grau de incerteza pode afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00b0 da LRF vem trazer disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). O seu caput diz que os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) precisam ser elaborados de forma harm\u00f4nica. Assim sendo, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deve ser elaborada de maneira compat\u00edvel com a LDO e o PPA.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o inciso II, o projeto da LOA precisa estar acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de ren\u00fancia de receitas, assim como as medidas de compensa\u00e7\u00e3o para elas.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: A reserva de conting\u00eancia deve ser contida na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Entretanto, a sua forma de utiliza\u00e7\u00e3o e seu o montante est\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-d0b89fff-d3a1-45e8-884c-3416a7a5955b\">Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-719374f6-4a2b-4fcd-9982-f6571d489655\">Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-b3d3a964-1239-435d-b2dd-9d5a85212015\">Leonardo Mathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-d489c2f4-21d9-42f1-b7c0-55d72c3e3c4f\">@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-eabd4783-f0d1-4ad5-9e1c-6df9c7fc874e\"><strong>Cursos e Assinaturas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"block-6062a05a-be31-46f9-b707-4bb068385165\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"EZa2sfTwvM\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/embed\/#?secret=3foDXa8RWp#?secret=EZa2sfTwvM\" data-secret=\"EZa2sfTwvM\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? No artigo de hoje vamos introduzir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco no concurso da CGU. Vamos l\u00e1? CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal Para iniciar o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamos trazer o seu 1\u00b0 artigo. Esse artigo elenca os seus objetivos de forma clara. Consoante a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":773,"featured_media":855126,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220180],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-887457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-gestao","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-08T17:45:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-11-10T17:12:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Mathias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Mathias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Mathias\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ffa1e327b35698a5329b293a0627bd55\"},\"headline\":\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal\",\"datePublished\":\"2021-11-08T17:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-11-10T17:12:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\"},\"wordCount\":2179,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png\",\"articleSection\":[\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\",\"name\":\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png\",\"datePublished\":\"2021-11-08T17:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-11-10T17:12:06+00:00\",\"description\":\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png\",\"width\":750,\"height\":400,\"caption\":\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ffa1e327b35698a5329b293a0627bd55\",\"name\":\"Leonardo Mathias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leonardo Mathias\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leonardomathiasestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal","description":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal","og_description":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-11-08T17:45:00+00:00","article_modified_time":"2021-11-10T17:12:06+00:00","og_image":[{"width":750,"height":400,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Leonardo Mathias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Mathias","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/"},"author":{"name":"Leonardo Mathias","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ffa1e327b35698a5329b293a0627bd55"},"headline":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal","datePublished":"2021-11-08T17:45:00+00:00","dateModified":"2021-11-10T17:12:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/"},"wordCount":2179,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png","articleSection":["Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/","name":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png","datePublished":"2021-11-08T17:45:00+00:00","dateModified":"2021-11-10T17:12:06+00:00","description":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Finan\u00e7as P\u00fablicas para o concurso da Controladoria Geral da Uni\u00e3o","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/06161426\/cgu-1.png","width":750,"height":400,"caption":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cgu-introduzindo-a-lei-de-responsabilidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CGU: Introduzindo a Lei de Responsabilidade Fiscal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ffa1e327b35698a5329b293a0627bd55","name":"Leonardo Mathias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f02a0a4304a1537239604f568c9b6a69a3a7bbd6a5033b760cb4a5697f00295b?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leonardo Mathias"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leonardomathiasestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/887457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/773"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=887457"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/887457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":905603,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/887457\/revisions\/905603"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/855126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=887457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=887457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=887457"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=887457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}