Ol\u00e1, oabeiros, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Como foram de prova? Espero que tenham realizado um \u00f3timo exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa vez a FGV trouxe alguns temas novos (jurisprud\u00eancia do STF relacionada \u00e0 compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre o meio ambiente), por\u00e9m outros bem batidos (inviolabilidade domiciliar, compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sem mais delongas. Vamos ao gabarito<\/strong>?\u00a0<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: PROVA TIPO 2 – VERDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 11: Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer t\u00e9cnico contr\u00e1rio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a C\u00e2mara Municipal, por decis\u00e3o dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. \u00c0 luz da hip\u00f3tese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A aprova\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito do Munic\u00edpio Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, j\u00e1 que parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas n\u00e3o possui car\u00e1ter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) O parecer t\u00e9cnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, car\u00e1ter vinculante, de modo que, no caso em an\u00e1lise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo n\u00e3o poderiam ter sido aprovadas pela C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) O Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem compet\u00eancia para analisar, julgar e rejeitar, em car\u00e1ter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, \u00e9 desnecess\u00e1ria a submiss\u00e3o do seu parecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) Como corol\u00e1rio da autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria inerente aos tr\u00eas poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal n\u00e3o se submetem \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara local, eis que tal situa\u00e7\u00e3o implica em indevida inger\u00eancia do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado traz que ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer t\u00e9cnico contr\u00e1rio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara Municipal, por decis\u00e3o dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. A quest\u00e3o abordou o tema do Controle das Contas P\u00fablicas. H\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do 31, par\u00e1grafo 2\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Art. 31, \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12: O Munic\u00edpio Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exerc\u00edcios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de n\u00e3o se tratar de meros equ\u00edvocos, mas sim de tentativa de dissimular uma s\u00e9rie de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a quest\u00e3o \u00e0 Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situa\u00e7\u00e3o ensejaria uma interven\u00e7\u00e3o. A Procuradoria de Beta, ap\u00f3s an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, informou corretamente que o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o admite interven\u00e7\u00e3o em Alfa, pois o fato de os Munic\u00edpios brasileiros serem entes federativos aut\u00f4nomos lhes garante total independ\u00eancia no trato de seus recursos, impossibilitando a inger\u00eancia de outros entes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) pode ensejar interven\u00e7\u00e3o federal no Munic\u00edpio Alfa, sendo que o Presidente da Rep\u00fablica somente poder\u00e1 vir a decret\u00e1-la ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o formal por parte do Governador de Beta e o devido controle pol\u00edtico pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) enseja a interven\u00e7\u00e3o estadual por decreto do pr\u00f3prio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, \u00e0 Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) admite a interven\u00e7\u00e3o estadual no Munic\u00edpio Alfa, mas o Governador somente poder\u00e1 decret\u00e1-la ap\u00f3s a devida e formal solicita\u00e7\u00e3o por parte da C\u00e2mara Municipal de Alfa, que dever\u00e1, em seguida, exercer o controle pol\u00edtico do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o enunciado, o Munic\u00edpio Alfa, situado no estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exerc\u00edcios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Seria o caso de interven\u00e7\u00e3o federal, professor? N\u00e3o, pessoal! Somente podemos falar em decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal em Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rios Federais. A interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio situado em um Estado n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual!!! Voc\u00ea precisava ter conhecimento do art. 35, II, da CF\/88. Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/p>\n\n\n\n II – n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n A interven\u00e7\u00e3o estadual espont\u00e2nea \u00e9 aquela declarada de of\u00edcio pelo governador. As hip\u00f3teses est\u00e3o previstas nos incisos I, II e III do art. 35 da CF. Como ser\u00e1 o procedimento? Paralelo \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal espont\u00e2nea. Come\u00e7a com o Decreto do Governador, passando pelo controle da Assembleia Legislativa em 24h.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13: No Munic\u00edpio X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar e o uso do fogo em atividades agr\u00edcolas. Tal diploma legal foi, ent\u00e3o, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de \u00e1lcool da regi\u00e3o, ao argumento de que a municipalidade n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Os Munic\u00edpios apenas det\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) A lei municipal \u00e9 constitucional, eis que os Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o controle da polui\u00e7\u00e3o, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) Os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, a lei municipal \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) Os Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, de modo que a lei municipal em quest\u00e3o \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o interessante! O enunciado traz a seguinte situa\u00e7\u00e3o: No Munic\u00edpio X, foi editada lei proibindo a queima de palha de cana-de-a\u00e7\u00facar e o uso do fogo em atividades agr\u00edcolas. O Munic\u00edpio teria a compet\u00eancia para dispor sobre o assunto? A quest\u00e3o cobrou o conhecimento do art. 24, VI da CF.<\/p>\n\n\n\n Art. 24 da CF: Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cProf… A Constitui\u00e7\u00e3o menciona que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal.<\/u><\/em> A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona o Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caro aluno, voc\u00ea est\u00e1 certo! Realmente n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, adicionalmente, o STF entende que o Munic\u00edpio pode legislar sobre assuntos de interesse local, quando traga quest\u00f5es atinentes ao munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n RE 586224: \u201co munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente, com Uni\u00e3o e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harm\u00f4nico \u00e0 disciplina estabelecida pelos demais entes federados.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do Art. 30 da CF: Compete aos Munic\u00edpios: II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14: A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, independentemente da atividade que exer\u00e7am, a oferecer estacionamento ao p\u00fablico, a cercar o respectivo local e a manter funcion\u00e1rios pr\u00f3prios para garantia da seguran\u00e7a, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de preju\u00edzos causados ao dono do ve\u00edculo. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio procurou seus servi\u00e7os, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto \u00e0 constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jur\u00eddico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) \u00c9 inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o de legislar sobre mat\u00e9ria concernente ao Direito Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) \u00c9 inconstitucional, pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) \u00c9 constitucional, pois versa sobre mat\u00e9ria afeta ao Direito do Consumidor, cuja compet\u00eancia legislativa privativa pertence ao Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) \u00c9 constitucional, pois, tratando a Lei de tem\u00e1tica afeta ao Direito Civil, a compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o e os Estados permite que Beta legisle sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o menciona que a Lei Y do Estado Beta obriga pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, independente da atividade que exer\u00e7am, a oferecer estabelecimento ao p\u00fablico. Al\u00e9m disso, garantir seguran\u00e7a sob pena do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em casos de preju\u00edzos ocasionados por danos aos ve\u00edculos. Perceba que s\u00e3o temas relacionados ao Direito Civil. Logo, temos a cobran\u00e7a do art. 22, I da CF. A compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil. Lembram do mnem\u00f4nico \u201cCAPACETE PM\u201d? Vimos em aula e na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera! rs<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15: Jo\u00e3o, considerado suspeito de ter comercializado drogas il\u00edcitas em festa realizada h\u00e1 duas semanas em badalada praia do Munic\u00edpio Delta, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o policial, teve localizado seu endere\u00e7o. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endere\u00e7o, e l\u00e1 chegando, \u00e0s 22h, mesmo sem permiss\u00e3o, entram na casa de Jo\u00e3o e realizam uma busca por provas e evid\u00eancias. Segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, a a\u00e7\u00e3o policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) respeitou o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dispensa a necessidade de mandado judicial em situa\u00e7\u00f5es nas quais esteja em quest\u00e3o a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de provas para investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) desrespeitou o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, j\u00e1 que, como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea explicitamente qualquer exce\u00e7\u00e3o a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) respeitou o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, j\u00e1 que o sistema jur\u00eddico brasileiro considera que a plena frui\u00e7\u00e3o desse direito somente pode ser relativizada em situa\u00e7\u00f5es nas quais o seu exerc\u00edcio venha a conceder prote\u00e7\u00e3o a alguma a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) desrespeitou o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, j\u00e1 que, embora esse direito n\u00e3o seja absoluto e possua restri\u00e7\u00f5es expressas no pr\u00f3prio texto constitucional, a atua\u00e7\u00e3o dos agentes estatais n\u00e3o se deu no \u00e2mbito destas exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o no caso apresentado: Jo\u00e3o, suspeito de ter comercializado drogas il\u00edcitas em festa realizada h\u00e1 duas semanas, teve localizado seu endere\u00e7o. Os policiais chegaram no endere\u00e7o \u00e0s 22h e mesmo sem permiss\u00e3o, entraram na casa de Jo\u00e3o.A quest\u00e3o cobrou o conhecimento do art. 5\u00ba, XI da CF.<\/p>\n\n\n\n XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial. Perceba que o inciso trata da inviolabilidade domiciliar, por\u00e9m apresenta exce\u00e7\u00f5es. No caso apresentado os policiais agiram amparados por alguma exce\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo? N\u00e3o, pessoal! Logo, h\u00e1 um desrespeito \u00e0 inviolabilidade domiciliar. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16: O parlamentar Jos\u00e9, em apresenta\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, afirmou que os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade jornal\u00edstica possuem normatividade absoluta e, por esta raz\u00e3o, n\u00e3o podem ceder quando em colis\u00e3o com os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade, j\u00e1 que estes \u00faltimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou \u201cum discurso radical\u201d, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade colidem com os direitos \u00e0 liberdade jornal\u00edstica e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O advogado afirmou que, segundo o sistema jur\u00eddicoconstitucional brasileiro, o parlamentar Jos\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) est\u00e1 correto, pois, em raz\u00e3o do patamar atingido pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito contempor\u00e2neo, os direitos \u00e0 liberdade jornal\u00edstica e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) est\u00e1 equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade t\u00eam preval\u00eancia aprior\u00edstica sobre os direitos \u00e0 liberdade jornal\u00edstica e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) est\u00e1 equivocado, pois, tratando-se de uma colis\u00e3o entre direitos fundamentais, se deve buscar a concilia\u00e7\u00e3o entre eles, aplicando-se cada um em extens\u00e3o vari\u00e1vel, conforme a relev\u00e2ncia que apresentem no caso concreto espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) est\u00e1 correto, pois a quest\u00e3o envolve t\u00e3o somente um conflito aparente de normas, que poder\u00e1 ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os crit\u00e9rios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade. Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema central da quest\u00e3o gira em torno do seguinte questionamento: Quais direitos devem prevalecer quando os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade colidem com os direitos \u00e0 liberdade jornal\u00edstica e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o conhecimento da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, a chamada relatividade dos direitos fundamentais. Para a teoria externa (teoria relativa),<\/em> os limites aos direitos fundamentais (o n\u00facleo essencial) s\u00e3o estabelecidos no caso concreto, ou seja, por fatores externos (extr\u00ednsecos) ao direito. Logo, diante de uma colis\u00e3o entre direitos fundamentais, os conflitos devem ser solucionados utilizando o ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o (harmoniza\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17: A Uni\u00e3o, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrim\u00f4nio, insere, por meio da Lei Ordin\u00e1ria federal X, um novo artigo no T\u00edtulo II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, dispondo que \u201cas penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, se n\u00e3o forem cumpridas em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.\u201d Sobre a hipot\u00e9tica situa\u00e7\u00e3o narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A Lei X \u00e9 formal e materialmente constitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar privativamente sobre direito penal e processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n B) A Lei X \u00e9 inconstitucional, porque, apesar de a edi\u00e7\u00e3o de normas com conte\u00fado penal estar inserida no rol de compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o, normas que impliquem em situa\u00e7\u00e3o mais gravosa aos apenados demandam lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) A Lei X \u00e9 formal e materialmente constitucional, pois o princ\u00edpio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es que impliquem em priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D) A Lei X \u00e9 materialmente inconstitucional, pois as penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado menciona que a Lei Ordin\u00e1ria federal X, inseriu um novo artigo no T\u00edtulo II da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, dispondo que \u201cas penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/u><\/em>, se n\u00e3o forem cumpridas em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.<\/em>\u201d Ou seja, os parentes em linha reta dos condenados seriam obrigados a cumprir penas no lugar do infrator. A quest\u00e3o cobrou o conhecimento do art. 22, I da CF. A compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o legislar sobre Direito Penal e Processual. Aqui temos a incid\u00eancia do art. 5\u00ba, XLV da CF que trata do Princ\u00edpio da Intransmissibilidade da Pena!!!<\/p>\n\n\n\n XLV – nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado<\/strong><\/em>, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido.<\/p>\n\n\n\n Ufa, conclu\u00edmos nossa corre\u00e7\u00e3o. \uf04a No mais \u00e9 isso pessoal.<\/p>\n\n\n\n Parab\u00e9ns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora \u00e9 projetar com for\u00e7a total a 2\u00aa fase do XXXIII Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n Aos Constitucionalistas, trago um convite especial. Conhecer nosso curso de\u00a02\u00aa fase<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n