{"id":886841,"date":"2021-10-24T19:36:00","date_gmt":"2021-10-24T22:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=886841"},"modified":"2021-10-18T15:11:39","modified_gmt":"2021-10-18T18:11:39","slug":"fato-gerador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fato-gerador\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico-Tribut\u00e1ria: o Fato Gerador"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, apresentando um de seus elementos: o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o fundamental no direito tribut\u00e1rio, composta de uma sequ\u00eancia de eventos que consolidam o v\u00ednculo <\/strong>entre o ente estatal <\/strong>(quem possui a compet\u00eancia para exigir<\/strong> o tributo) e o sujeito passivo<\/strong> (aquele que deve pagar<\/strong> o tributo).<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, com o objetivo<\/strong> de tornar mais f\u00e1cil<\/strong> a identifica\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o dos conceitos, o foco<\/strong> ser\u00e1 em dois elementos primordiais <\/strong>da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong>: a hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> e o fato gerador. <\/strong>Tais elementos s\u00e3o fundamentais <\/strong>para que essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria ocorra no mundo real.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> e tamb\u00e9m pela lei n. 5.172\/1966, conhecida como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>: o fato gerador em abstrato<\/h2>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 situa\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia, que \u00e9 prevista em lei \u2013 ainda de forma abstrata<\/strong> \u2013 que descreve um fato ou fatos que, uma vez ocorridos no mundo real, acarretar\u00e1 <\/strong>a cria\u00e7\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s do nascimento<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 a previs\u00e3o<\/strong> de um acontecimento<\/strong>, que, uma vez concretizada<\/strong>, imp\u00f5e <\/strong>que essa ocorr\u00eancia tenha o cond\u00e3o<\/strong> de exigir<\/strong> da pessoa ou grupo de pessoas que ela pague o tributo, que passa a ser exig\u00edvel<\/strong> desta pessoa, j\u00e1 que ela fez parte do acontecimento narrado<\/strong> na lei.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, a lei prev\u00ea esta situa\u00e7\u00e3o em primeiro lugar, para, depois que esta situa\u00e7\u00e3o ocorra, estejam configuradas as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para a cobran\u00e7a do tributo. A lei, neste caso, possui um car\u00e1ter prospectivo<\/strong>, pois, de outra forma, violaria o princ\u00edpio da irretroatividade. <\/strong>A hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 chamada de fato gerador em abstrato, <\/strong>j\u00e1 que trata de uma previs\u00e3o de conduta ou acontecimento que ainda n\u00e3o ocorreu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, o legislador, ao criar a lei, estabelece a descri\u00e7\u00e3o <\/strong>de uma circunst\u00e2ncia<\/strong>, de um fato tribut\u00e1rio<\/strong> que resultar\u00e1, uma vez que ocorra, na obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo<\/strong> de pagar um tributo<\/strong> ao sujeito ativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 um esbo\u00e7o sobre um fato tribut\u00e1vel – que ainda ir\u00e1 acontecer <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fato gerador<\/strong>: em concreto<\/h2>\n\n\n\n

O fato gerador <\/strong>\u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o <\/strong>da hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>, pois ocorre no mundo dos fatos. O acontecimento<\/strong> previsto na lei se verifica no mundo real. O fato gerador <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 chamado de fato gerador em concreto<\/strong>, pois ocorre a adequa\u00e7\u00e3o <\/strong>da circunst\u00e2ncia que ocorre com o texto previsto na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>, este ajuste perfeito <\/strong>entre a situa\u00e7\u00e3o descrita <\/strong>em lei<\/strong> e o que se v\u00ea no mundo real se chama consun\u00e7\u00e3o. <\/strong>Ou seja, quando se fala em uma das esp\u00e9cies de tributo, o Imposto de Renda, quando uma pessoa ganha uma renda ou provento, isso coincide com a situa\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista em lei \u2013 estabelecendo a perfeita consun\u00e7\u00e3o<\/strong> e concretizando o fato impon\u00edvel<\/strong>, que gera, para a pessoa que materializa esse fato a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> de pagar o tributo (nesse caso, o Imposto de Renda).<\/p>\n\n\n\n

E existem tr\u00eas tipos de fato gerador:<\/strong> o instant\u00e2neo<\/strong>, o complexivo<\/strong> e o peri\u00f3dico ou continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fato gerador instant\u00e2neo<\/strong> \u00e9 aquele que surge de um simples ato, neg\u00f3cio <\/strong>ou opera\u00e7\u00e3o singular.<\/strong> H\u00e1 previs\u00e3o<\/strong> na lei, e o fato gerador instant\u00e2neo <\/strong>se inicia e se encerra em um s\u00f3 instante. <\/strong>Um bom exemplo de fato gerador instant\u00e2neo <\/strong>\u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os, o ICMS, estadual, quando ocorre uma venda de qualquer produto. O momento da venda representa o fato gerador complexivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00f5es de Bens Im\u00f3veis Intervivos, o ITBI, municipal. O momento do registro da transmiss\u00e3o da propriedade \u00e9 o instante<\/strong> em que se considera ocorrido o fato gerador deste imposto.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador complexivo <\/strong>ou peri\u00f3dico<\/strong> \u00e9 o fato gerador que possui sua realiza\u00e7\u00e3o ao longo de um espa\u00e7o de tempo<\/strong>. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o de curtos instantes<\/strong>, mas de um espa\u00e7o de tempo determinado<\/strong>, em que ocorrem <\/strong>todos os acontecimentos <\/strong>que, agregados, somados<\/strong>, ir\u00e3o concretizar o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais ilustrativo<\/strong> do fato gerador complexivo <\/strong>ou peri\u00f3dico<\/strong> \u00e9, sem d\u00favida, o fato gerador do Imposto de Renda (IR), principalmente na sua modalidade para as pessoas f\u00edsicas, pois a doutrina majorit\u00e1ria compreende ele ocorrido ao longo de um exerc\u00edcio <\/strong>(ano civil), conclu\u00eddo em seu respectivo dia 31 de dezembro. <\/strong>No caso da pessoa jur\u00eddica o IR tamb\u00e9m \u00e9 considerado complexivo<\/strong>, pois no lucro real <\/strong>ele deve ser apurado em um trimestre.<\/strong>   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fato gerador peri\u00f3dico<\/strong> ou continuado <\/strong>\u00e9 aquele cuja forma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma duradoura <\/strong>e est\u00e1vel<\/strong>, bem como de forma peri\u00f3dica<\/strong>. Ele leva um per\u00edodo<\/strong> para se completar<\/strong>, geralmente de um ano. <\/strong>Desta maneira, s\u00e3o efetuados cortes temporais<\/strong>, para que ele periodicamente <\/strong>seja constru\u00eddo \u2013 como ocorre com o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, imposto municipal, em todo o dia 1.o de janeiro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A consun\u00e7\u00e3o ocorre quando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia e o fato gerador coincidem no mundo real <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aspectos da Ocorr\u00eancia do Fato Gerador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem algumas disposi\u00e7\u00f5es acerca da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> no CTN. A primeira delas \u00e9 sobre quando <\/strong>se considera ocorrido <\/strong>o fato gerador<\/strong>, no art. 116:\u201d Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fato gerador, <\/strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei<\/strong> em contr\u00e1rio<\/strong>, considera-se ocorrido de duas formas: na situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong> e na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong> trata da quest\u00e3o observ\u00e1vel no mundo real<\/strong>, qual seja, em que todos os elementos<\/strong> necess\u00e1rios<\/strong> estejam presentes<\/strong> para que o fato gerador<\/strong> se considere ocorrido. Por exemplo, no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, tais elementos s\u00e3o o produto estrangeiro, o importador e <\/strong>a entrada deste produto no territ\u00f3rio nacional<\/strong> \u2013 juntando tudo isso, est\u00e3o concretizadas as circunst\u00e2ncias materiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem tributos cujo fato gerador n\u00e3o se verifica em circunst\u00e2ncias materiais, <\/strong>mas em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde que definitivamente constitu\u00edda<\/strong>, nos termos do direito aplic\u00e1vel<\/strong>. Isso ocorre com o ITBI, pois a situa\u00e7\u00e3o se encontra definitivamente constitu\u00edda<\/strong> quando for registrada a escritura de compra e venda<\/strong> \u2013 nesse imposto, \u00e9 o que determina a lei civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre o fato gerador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem outros fatores<\/strong> que podem influenciar na ocorr\u00eancia do fato gerador. Um desses fatores s\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais<\/strong>. Neg\u00f3cio jur\u00eddico condicional<\/strong> \u00e9 aquele sujeito a um evento futuro<\/strong> e incerto<\/strong>, podendo a condi\u00e7\u00e3o <\/strong>ser suspensiva<\/strong> ou resolut\u00f3ria. <\/strong>Seguem as especifica\u00e7\u00f5es do artigo 117: \u201cPara os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – sendo suspensiva a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento de seu implemento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – sendo resolut\u00f3ria a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na condi\u00e7\u00e3o suspensiva, <\/strong>somente com o cumprimento <\/strong>(implemento)da condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o fato gerador se concretiza. <\/strong>Como quando se ganha um pr\u00eamio por uma competi\u00e7\u00e3o, somente<\/strong> quando se ganha a competi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria <\/strong>ocorre o contr\u00e1rio: <\/strong>a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde o in\u00edcio<\/strong>, at\u00e9 que um evento posterior retire a validade <\/strong>da condi\u00e7\u00e3o. Um exemplo disso ocorre quando se concede algo a algu\u00e9m enquanto ela cumprir <\/strong>aqueles requisitos que ela cumpre agora<\/strong> \u2013 quando n\u00e3o houver esses requisitos, ela n\u00e3o re\u00fane mais as condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo fator importante <\/strong>sobre fato gerador est\u00e1 no artigo 118 do CTN: \u201cA defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existem duas <\/strong>considera\u00e7\u00f5es: o CTN define<\/strong> que o fato gerador deve ser definido abstraindo-se<\/strong> da validade jur\u00eddica<\/strong> dos atos praticados. O que se observa \u00e9 que no mundo real, muitas vezes s\u00e3o realizados neg\u00f3cios jur\u00eddicos simulados, ou mesmo fraudes. O fato de ter sido realizada uma ilegalidade pode anular o neg\u00f3cio, mas isso n\u00e3o interfere na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que a an\u00e1lise do fato gerador \u00e9 objetiva: <\/strong>verificar se o fato gerador ocorreu ou n\u00e3o, independentemente de legal ou n\u00e3o.<\/strong> \u00c9 importante essa disposi\u00e7\u00e3o, pois se a legalidade dos atos<\/strong> fosse a \u00fanica hip\u00f3tese <\/strong>de ocorr\u00eancia do fato gerador, o traficante de drogas poderia se beneficiar <\/strong>de sua pr\u00f3pria torpeza para alegar uma n\u00e3o-incid\u00eancia do IR \u2013 punindo, indiretamente, o cidad\u00e3o honesto. <\/p>\n\n\n\n

Evidentemente que isso se aplica quando a ilegalidade \u00e9 circunstancial<\/strong> ao fato gerador (a renda auferida do tr\u00e1fico), mas n\u00e3o quando \u00e9 o elemento central do fato gerador<\/strong> (como quando se cobrou ICMS pela circula\u00e7\u00e3o de drogas \u2013 a circula\u00e7\u00e3o de drogas \u00e9 um il\u00edcito criminal, n\u00e3o podendo incidir imposto sobre esta atividade) \u2013 quest\u00e3o j\u00e1 respondida inclusive em jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Um
Um exemplo de neg\u00f3cio jur\u00eddico sob condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os contratos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 o liame<\/strong> que estabelece o v\u00ednculo <\/strong>entre o estado, sujeito ativo, <\/strong>como sujeito competente para cobrar tributos<\/strong> e o sujeito passivo<\/strong>, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/strong> que dever\u00e1 pagar <\/strong>o tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa rela\u00e7\u00e3o, para ser leg\u00edtima<\/strong>, precisa estar estabelecida em lei formal<\/strong>. Isso significa que h\u00e1 a necessidade de que seja prevista uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> \u2013 uma situa\u00e7\u00e3o delineada<\/strong> pelo legislador, que uma vez ocorrida<\/strong>, ir\u00e1 gerar o fato gerador<\/strong> do tributo.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> \u00e9 o pressuposto<\/strong>, \u00e9 a premissa \u2013 <\/strong>\u00e9 o aspecto abstrato<\/strong>, enquanto o fato gerador <\/strong>\u00e9 a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda<\/strong>, \u00e9 o fato acontecido, <\/strong>\u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o <\/strong>de um pr\u00e9-requisito j\u00e1 estabelecido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A ocorr\u00eancia do fato gerador <\/strong>constitui a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conhecida como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que gera ao sujeito ativo<\/strong> o poder de exigir <\/strong>do sujeito passivo<\/strong> o recolhimento <\/strong>do tributo <\/strong>ao qual possui direito. Estes s\u00e3o dois dos elementos fundamentais<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, apresentando um de seus elementos: o fato gerador. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o fundamental no direito tribut\u00e1rio, composta de uma sequ\u00eancia de eventos que consolidam o v\u00ednculo entre o ente estatal (quem possui a compet\u00eancia para exigir o tributo) 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