Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito oficial pelo CEBRASPE, confirmamos aquilo que hav\u00edamos comentado por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito extraoficial da disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n\n\n\n
O gabarito oficial bateu com o que divulgamos extraoficialmente, mas n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a quest\u00e3o precisa ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
Segue o texto da quest\u00e3o (verifiquem qual a numera\u00e7\u00e3o em cada prova):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o<\/em>. <\/strong>Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Aracaju, em se tratando de pr\u00e9dio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrer\u00e1.<\/em><\/p>\n\n\n\n (A) Na data do prov\u00e1vel uso do im\u00f3vel ou da expedi\u00e7\u00e3o do habite-se.<\/p>\n\n\n\n (B) No 1\u00ba dia de janeiro do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do habite-se.<\/p>\n\n\n\n (C) No dia 31 de dezembro do exerc\u00edcio em que for concedido o habite-se.<\/p>\n\n\n\n (D) No dia 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio seguinte ao registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou do in\u00edcio do uso do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n (E) Na data do registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou, quando n\u00e3o houver, na data da expedi\u00e7\u00e3o do habite-se.<\/p>\n\n\n\n Gabarito oficial preliminar: op\u00e7\u00e3o A (na data do prov\u00e1vel uso do im\u00f3vel ou da expedi\u00e7\u00e3o do habite-se<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A banca, infelizmente, considerou uma disposi\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito revogada do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM) de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n O gabarito aponta como resposta a literalidade da parte final do art. 154, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTM, <\/strong>que foi revogado pela lei complementar n\u00ba 17 de 18 de Julho de 1995. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 154. Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Considera-se ocorrido o fato gerador em 01 de janeiro do ano correspondente ao lan\u00e7amento, ressalvado o caso de pr\u00e9dio novo, cujo fato gerador ocorrer\u00e1 na data do seu poss\u00edvel uso ou do \u201chabite-se\u201d pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse entendimento n\u00e3o merece prosperar com base nos argumentos apresentados a seguir:<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 explicitado, trata-se de uma norma revogada h\u00e1 mais de 25 anos. Logo, n\u00e3o h\u00e1 mais tal previs\u00e3o no CTM-Aracaju.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o CTM vigente <\/strong>possui, apenas, dois momentos distintos em que se considera ocorrido o fato gerador do IPTU. Eles se encontram no art. 133<\/strong>, reproduzido a seguir:<\/p>\n\n\n\n Art. 133.<\/strong>\u00a0O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador, a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel, por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio, independentemente de sua forma, estrutura e destina\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – em 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n II – no primeiro dia do m\u00eas subsequente ao que ocorrer:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) constru\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o que implique altera\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) constitui\u00e7\u00e3o de novo terreno, sobre o qual haja edifica\u00e7\u00e3o incorporada;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio em planos horizontais ou em planos verticais.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ocorridas as hip\u00f3teses previstas no inciso II do \u00a7 1\u00ba:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – caso as altera\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel n\u00e3o resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acr\u00e9scimo de Imposto Predial, com rela\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento que considerou a situa\u00e7\u00e3o anterior do im\u00f3vel, ser\u00e1 cobrado proporcionalmente ao n\u00famero de meses ainda restantes do exerc\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – caso as altera\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e3o efetuados lan\u00e7amentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, referentes aos novos im\u00f3veis, de forma proporcional ao n\u00famero de meses ainda restantes do exerc\u00edcio; e<\/em><\/p>\n\n\n\n b) os eventuais lan\u00e7amentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, passar\u00e3o a ser proporcionais ao n\u00famero de meses j\u00e1 decorridos desde o seu respectivo fato gerador at\u00e9 o novo fato gerador.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Para efeito de contagem do n\u00famero de meses restantes do exerc\u00edcio, a que se refere o \u00a7 2\u00ba, ser\u00e1 inclu\u00eddo o m\u00eas da ocorr\u00eancia do novo fato gerador a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, pela leitura do dispositivo acima, conclui-se que, s\u00f3 podemos ter a ocorr\u00eancia do fato gerador do IPTU nos seguintes momentos:<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 como negar que, no caso concreto, nenhuma da respostas sequer se aproxima <\/em>de qualquer uma das duas possibilidades. <\/em><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 destacado no in\u00edcio, o examinador se valeu de um dispositivo revogado h\u00e1 mais de 25 anos para elaborar a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, em obedi\u00eancia ao CTM de Aracaju, solicito a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da presente quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. 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