{"id":885566,"date":"2021-10-20T09:13:00","date_gmt":"2021-10-20T12:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=885566"},"modified":"2021-10-15T13:09:33","modified_gmt":"2021-10-15T16:09:33","slug":"lei-da-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-da-arbitragem\/","title":{"rendered":"Lei da Arbitragem: Resumos de Processo Civil"},"content":{"rendered":"\n

Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes da Lei da Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307\/96) <\/strong>e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Processual Civil, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da legisla\u00e7\u00e3o processual civil brasileira, dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso. Hoje vamos adentrar em um assunto que tem aparecido reiteradamente em provas: a Lei da Arbitragem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse aqui<\/a> nossos cursos de Direito Processual Civil, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Arbitragem<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Arbitragem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A arbitragem \u00e9 uma esp\u00e9cie de heterocomposi\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 uma forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflito em que as partes buscam terceira pessoa, de sua confian\u00e7a, para solucionar o lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de j\u00e1 estar regulamentada h\u00e1 tempos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos tem ganhado um espa\u00e7o significativo no Direito brasileiro nos \u00faltimos tempos. Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer as normas que envolvem esse instituto, j\u00e1 que elas t\u00eam aparecido recorrentemente em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, para provas objetivas, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento da lei seca e da jurisprud\u00eancia relacionada \u00e0 arbitragem, principalmente no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de seus dispositivos quando o lit\u00edgio envolve o Poder Judici\u00e1rio e a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a seguir vamos dispor de forma estruturada sobre os principais pontos da Lei de Arbitragem e jurisprud\u00eancia correlata, de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos dos melhores concursos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Como a lei \u00e9 extensa, nesse primeiro artigo iniciaremos nossos estudos conhecendo os conceitos iniciais de arbitragem, seu cabimento e as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes aos \u00e1rbitros. Em um segundo artigo, entenderemos melhor o procedimento arbitral propriamente dito, a rela\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e a arbitragem e as possibilidades da utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Arbitragem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o entendimento do STJ, a arbitragem tem natureza<\/strong> jurisdicional<\/strong>, tendo for\u00e7a vinculante e de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Arbitrariedade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A arbitrabilidade \u00e9 a possibilidade de se submeter determinada demanda \u00e0 arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Arbitrabilidade subjetiva \u2013 quem pode se submeter \u00e0 arbitragem:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Segundo o art.1\u00ba da Lei de Arbitragem, podem valer-se da arbitragem as pessoas capazes de contratar<\/strong>. Entretanto, a doutrina entende que os entes que n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, mas possuem capacidade para adquirir direitos, contrair obriga\u00e7\u00f5es e estar em ju\u00edzo<\/strong> (condom\u00ednio, esp\u00f3lio e sociedades de fato), tamb\u00e9m podem submeter seus conflitos \u00e0 arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a doutrina aponta que se exige que as partes tenham capacidade de administra\u00e7\u00e3o sobre os bens em controv\u00e9rsia<\/strong>, n\u00e3o necessariamente capacidade de disposi\u00e7\u00e3o desses bens.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Arbitrabilidade objetiva \u2013 o que pode ser submetido \u00e0 arbitragem:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As partes podem valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada<\/strong>, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes e \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/em> Isso significa que a decis\u00e3o pode ter por fundamentos princ\u00edpios, usos e costumes ou regras internacionais do com\u00e9rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, arbitragem pode ser decidida com base no direito ou na equidade<\/strong>, mas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode se submeter \u00e0 arbitragem de direito, por respeito ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A arbitragem \u00e9 produto da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, neg\u00f3cio jur\u00eddico escrito que possui duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\/arbitral<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem em que se decide que conflitos futuros relativos a determinado neg\u00f3cio dever\u00e3o ser resolvidos por \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Deve ser estipulada por escrito<\/strong>, podendo estar inserta:<\/p>\n\n\n\n

– No pr\u00f3prio contrato; <\/strong>ou<\/p>\n\n\n\n

– Em documento apartado que se refira ao contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao contrato em que estiver inserta, de forma que a nulidade deste n\u00e3o implica, necessariamente, a nulidade da cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n

Havendo cl\u00e1usula compromiss\u00e1ria, se uma parte resistir \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, poder\u00e1 a parte interessada requerer a cita\u00e7\u00e3o da outra parte para comparecer em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Contratos de Ades\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se:<\/p>\n\n\n\n

– O aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou<\/p>\n\n\n\n

– Se o aderente concordar com a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem expressamente e por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n

Contratos consumeristas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Segundo o STJ, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista impede a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e compuls\u00f3ria da arbitragem na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas autoriza que, posteriormente, em face de eventual lit\u00edgio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o condominial<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Segundo o STJ, em vista da for\u00e7a coercitiva de conven\u00e7\u00e3o condominial com cl\u00e1usula arbitral, qualquer cond\u00f4mino que ingressar no agrupamento condominial est\u00e1 obrigado a obedecer \u00e0s normas ali constantes, de forma que os conflitos se resolver\u00e3o somente por arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Compromisso arbitral<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem que se refere a um conflito espec\u00edfico, determinado. O compromisso arbitral \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes submetem um lit\u00edgio \u00e0 arbitragem, podendo ser:<\/p>\n\n\n\n

Judicial:<\/strong> celebrado por termo nos autos, perante o ju\u00edzo ou tribunal onde tem curso a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Extrajudicial:<\/strong>  celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas ou por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser utilizado:<\/p>\n\n\n\n

– Como forma de cumprir a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria<\/strong>; ou,<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s o conflito j\u00e1 ter ocorrido, as partes o firmam para solucionar o conflito por arbitragem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo caso, a parte interessada manifestar\u00e1 \u00e0 outra parte sua inten\u00e7\u00e3o de dar in\u00edcio \u00e0 arbitragem convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Esse chamamento pode se dar por via postal ou por outro meio qualquer de comunica\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos obrigat\u00f3rios do compromisso arbitral:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

I – o nome, profiss\u00e3o, estado civil e domic\u00edlio das partes;<\/p>\n\n\n\n

II – o nome, profiss\u00e3o e domic\u00edlio do \u00e1rbitro, ou dos \u00e1rbitros, ou, se for o caso, a identifica\u00e7\u00e3o da entidade \u00e0 qual as partes delegaram a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n

III – a mat\u00e9ria que ser\u00e1 objeto da arbitragem; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o lugar em que ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a arbitral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos facultativos do compromisso arbitral:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

I – local, ou locais, onde se desenvolver\u00e1 a arbitragem;<\/p>\n\n\n\n

II – a autoriza\u00e7\u00e3o para que o \u00e1rbitro ou os \u00e1rbitros julguem por eq\u00fcidade, se assim for convencionado pelas partes;<\/p>\n\n\n\n

III – o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral;<\/p>\n\n\n\n

IV – a indica\u00e7\u00e3o da lei nacional ou das regras corporativas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem, quando assim convencionarem as partes;<\/p>\n\n\n\n

V – a declara\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios e das despesas com a arbitragem; e<\/p>\n\n\n\n

VI – a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do \u00e1rbitro, ou dos \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: Atente-se ao fato de que o local onde ser\u00e1 proferida a SENTEN\u00c7A \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio, mas o local onde se DESENVOLVER\u00c1 a arbitragem \u00e9 requisito facultativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c1rbitros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Requisitos para ser \u00e1rbitro<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n