{"id":885086,"date":"2021-10-22T08:46:00","date_gmt":"2021-10-22T11:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=885086"},"modified":"2021-10-18T14:20:52","modified_gmt":"2021-10-18T17:20:52","slug":"integracao-das-leis-do-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/integracao-das-leis-do-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Integra\u00e7\u00e3o das Leis do Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a integra\u00e7\u00e3o, que faz parte da interpreta\u00e7\u00e3o das normas de direito tribut\u00e1rio. O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido por dois diplomas legais, sendo um deles a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> e o outro a lei n. 5.172\/1966, conhecida como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A integra\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria est\u00e1 contida nas disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria, que v\u00e3o do artigo 107 a 112. S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o no \u201cCap\u00edtulo IV – Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em>\u201d, que tratam de temas como: a vig\u00eancia<\/a><\/strong> da lei tribut\u00e1ria, que se ocupa de estabelecer como ser\u00e1 o lapso temporal<\/strong> para os efeitos<\/strong> da lei tribut\u00e1ria; a aplica\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> da lei tribut\u00e1ria, que define<\/strong> como ela produz seus efeitos; <\/strong>a interpreta\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> da lei tribut\u00e1ria, que busca direcionar <\/strong>como ela deve ser compreendida<\/strong>, o que o legislador quis dizer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos expostos acima, as disposi\u00e7\u00f5es do CTN aplicam-se <\/strong>\u00e0s leis <\/strong>e normas tribut\u00e1rias existentes<\/strong> \u2013 ou seja, as leis que passaram por todo o processo de projeto, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o \u2013 as normas positivadas<\/strong>, que s\u00e3o existentes e que produzem efeitos no mundo dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

O problema, muitas vezes, \u00e9 quando a norma ainda n\u00e3o existe. <\/strong>Como proceder? O CTN, buscando concretizar a solu\u00e7\u00e3o <\/strong>da inexist\u00eancia das normas<\/strong>, acolheu a teoria das lacunas<\/strong>, estabelecendo que haja a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que vai conseguir suprir a aus\u00eancia de norma desta maneira.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o tema integra\u00e7\u00e3o<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 no mesmo cap\u00edtulo da interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 para, de forma subsidi\u00e1ria<\/strong>, complementar<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o objetivo de que a solu\u00e7\u00e3o para os conflitos seja sempre alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

A teoria das lacunas e a integra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ci\u00eancia do Direito est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o. Evidentemente, no processo de elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o<\/strong> e aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> das leis, o legislador, como representante da sociedade, traz as quest\u00f5es a serem reguladas por uma lei. No processo legislativo, o legislativo traz as demandas sociais, buscando solucionar essas demandas. Ou seja, o legislativo<\/strong> \u201ccorre atr\u00e1s<\/strong>\u201d da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pressupostos da atividade legislativa. Entretanto, nem sempre ela consegue produzir as normas necess\u00e1rias. V\u00e1rios podem ser os motivos disso: projetos de lei falhos, oposi\u00e7\u00e3o de membros do legislativo, ou mesmo rea\u00e7\u00f5es imprevistas da sociedade que criam novos problemas e podem gerar a necessidade de novas leis. E enquanto as leis forem insuficientes<\/strong> para regular o direito permanecer\u00e3o as lacunas legislativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Parte da doutrina considera as lacunas legislativas<\/strong> como imperfei\u00e7\u00f5es, falhas, aus\u00eancias, inexist\u00eancias<\/strong> de normas jur\u00eddicas que geram problemas interpretativos, que nesses casos podem ser resolvidos pelo poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na hist\u00f3ria, o C\u00f3digo Napole\u00f4nico j\u00e1 previa a obrigatoriedade<\/strong> de o juiz dizer o direito<\/strong> (julgar a a\u00e7\u00e3o), vedando que o juiz se recusasse a julgar por sil\u00eancio, obscuridade ou insufici\u00eancia da lei, sob pena de ser ele mesmo julgado por denegar a justi\u00e7a.<\/strong> Parte da doutrina entende que a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Napole\u00f4nico na verdade foi fazer o juiz enxergar o sistema jur\u00eddico<\/strong> como completo, <\/strong>de forma que n\u00e3o haveria incompletudes, antinomias <\/strong>(regras contr\u00e1rias) e claro, sem ambiguidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 na doutrina quem pense diferentemente sobre a quest\u00e3o das lacunas. <\/strong>A escola da exegese<\/strong> (busca do sentido real) afirma que n\u00e3o h\u00e1 lacunas<\/strong> \u2013 sendo que cabe ao int\u00e9rprete tornar expl\u00edcito<\/strong> o que estava impl\u00edcito <\/strong>na mente do legislador. Outra linha te\u00f3rica, a do positivismo jur\u00eddico<\/strong>, tamb\u00e9m n\u00e3o admite a exist\u00eancia de lacunas<\/strong> \u2013 por entender que isso concede poder ao judici\u00e1rio para criar normas \u2013 e assim infringir<\/strong> a legalidade, <\/strong>criando decis\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O direito brasileiro admitiu a teoria das lacunas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o de Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 4.o: \u201cQuando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.\u201d. <\/em>No Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a mesma garantia \u00e9 assegurada no artigo 140: \u201cO juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Se existem lacunas, \u00e9 preciso haver integra\u00e7\u00e3o – que preenche essas lacunas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre os dois conceitos est\u00e1, logo, em que na interpreta\u00e7\u00e3o se busca identificar o que uma determinada norma jur\u00eddica quer dizer, o que, em primeiro lugar, significa dizer que j\u00e1 existe<\/strong> uma lei <\/strong>sobre a qual o int\u00e9rprete pode exercer sua fun\u00e7\u00e3o de compreend\u00ea-la e aplic\u00e1-la ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Na integra\u00e7\u00e3o, por outro lado, depois de se exaurir <\/strong>o processo da interpreta\u00e7\u00e3o, sem que se encontre qualquer preceito jur\u00eddico<\/strong> que possa ser utilizado na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se faz uso da integra\u00e7\u00e3o<\/strong>, a fim de suprir <\/strong>a aus\u00eancia<\/strong> da norma.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o precede<\/strong> a integra\u00e7\u00e3o.<\/strong> Caso a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontre<\/strong> a norma, cabe ao int\u00e9rprete integrar<\/strong>, que significa completar o todo, incorporar apenas o complemento<\/strong> que, na an\u00e1lise deste todo, se descubra faltante, ausente<\/strong>. Essa aus\u00eancia exp\u00f5e<\/strong> uma \u201ctens\u00e3o\u201d<\/strong> que exige <\/strong>uma \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> de um complemento atrav\u00e9s de elementos que teleol\u00f3gica, l\u00f3gica, sistematicamente<\/strong> dever\u00e3o combinar-se para a produ\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o deste dito complemento.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o CTN tamb\u00e9m acolheu esta premissa, dispondo sobre a aus\u00eancia de norma a partir do art. 108: \u201cNa aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – a analogia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        IV – a eq\u00fcidade.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

   \u00a7 1\u00ba O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

   \u00a7 2\u00ba O emprego da eq\u00fcidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.\u201d<\/em> Esta exposi\u00e7\u00e3o de dispositivos demonstra uma hierarquia<\/strong>, que deve ser aplicada sucessivamente<\/strong>, do mais espec\u00edfico <\/strong>ou pr\u00f3ximo <\/strong>ao mais geral <\/strong>ou distante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o por Analogia e Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A analogia<\/strong> procura os casos mais semelhantes. A analogia<\/strong> somente pode ser aplicada de forma ben\u00e9fica<\/strong>, pois \u00e9 vedado o uso de analogia \u201cin malam partem\u201d<\/em> \u2013 ou seja, \u00e9 proibida<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o de analogia que traga preju\u00edzo ao sujeito passivo<\/strong>. Desta maneira, o emprego de analogia n\u00e3o pode resultar em aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong>, ou novos tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a analogia tamb\u00e9m n\u00e3o pode resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei<\/strong> \u2013 levando em conta tamb\u00e9m o princ\u00edpio da legalidade, pois, se assim fosse, haveria uma consider\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u2013 j\u00e1 que a legalidade busca assegurar que a cria\u00e7\u00e3o de um tributo seja convergente<\/strong> com o produto de uma coletividade: a lei.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de decis\u00e3o por analogia foi uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que, ao decidir pelo retorno de import\u00e2ncia depositada em ju\u00edzo pelo contribuinte, considerou que tal import\u00e2ncia deveria ser corrigida monetariamente<\/strong> \u2013 a exemplo do que ocorreria em favor<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se o caso fosse inverso.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio<\/strong> s\u00e3o utilizados quando houve insucesso na busca pela analogia<\/strong>. Esses princ\u00edpios s\u00e3o postulados<\/strong> que se espraiam <\/strong>por todo o sistema de normas tribut\u00e1rias e direcionam<\/strong> o conjunto desse sistema em uma determinada dire\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A analogia pega o semelhante – os princ\u00edpios gerais operam como um sistema <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o por Princ\u00edpios Gerais de Direito P\u00fablico e Equidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se, no processo integrativo, a tentativa por analogia <\/strong>e princ\u00edpios gerais do direito tribut\u00e1rio<\/strong> foi frustrada, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 expandir <\/strong>mais a busca e recorrer aos princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico. <\/strong>Tais princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico<\/strong> est\u00e3o presentes na Constitui\u00e7\u00e3o (a Lei Magna ou Lei Maior) ou que se sobressaem das regras do ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a busca n\u00e3o se limita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em si, mas passa por v\u00e1rios ramos do Direito, como o Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual, Direito Civil e outros, sendo alguns dos princ\u00edpios que s\u00e3o poss\u00edveis de encontrar:<\/p>\n\n\n\n

– \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, quando quer os fins, concede igualmente os meios adequados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

– \u201cquem pode o mais, pode o menos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

– \u201co todo explica as partes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, ainda, existem outros princ\u00edpios gerais, como o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>, o princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong>, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia<\/strong>, o princ\u00edpio de que \u201ca boa-f\u00e9<\/strong> se presume\u201d, bem como que \u201ca m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o <\/strong>se presume\u201d, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, se a busca da integra\u00e7\u00e3o restou infrut\u00edfera na analogia, <\/strong>nos princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, <\/strong>nos princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico<\/strong>, deve o exegeta <\/strong>(int\u00e9rprete) procurar a integra\u00e7\u00e3o por meio da equidade. <\/strong>A equidade <\/strong>\u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>, \u00e9 o abrandamento da lei <\/strong>para a adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> ao caso concreto. <\/strong>Por meio da equidade<\/strong> se permite a humaniza\u00e7\u00e3o do sistema, com o crit\u00e9rio de \u201cjusti\u00e7a ao caso concreto\u201d. \u00c9 o reconhecimento de que mesmo a lei pura pode ser extremamente dura, admitindo-se uma suaviza\u00e7\u00e3o<\/strong>, com uma ressalva:<\/strong> n\u00e3o pode<\/strong> a integra\u00e7\u00e3o por equidade<\/strong> resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, pode haver a integra\u00e7\u00e3o por equidade, com vistas a atenuar injusti\u00e7as <\/strong>que possam decorrer do car\u00e1ter abstrato<\/strong> e generalista<\/strong> da lei \u2013 mas desde que n\u00e3o possibilite <\/strong>ao contribuinte deixar de pagar o tributo<\/strong>, j\u00e1 que tal decis\u00e3o<\/strong> seria uma esp\u00e9cie de remiss\u00e3o <\/strong>(perd\u00e3o), que somente poderia existir quando institu\u00eddo em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A equidade busca trazer justi\u00e7a concreta – mas sem dispensa do pagamento do tributo devido <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O processo interpretativo das leis e normas tribut\u00e1rias possui um curso determinado pelo Direito e pelo CTN. A interpreta\u00e7\u00e3o da lei, conforme exposto em outro texto, possui metodologias quanto \u00e0s fontes, os meios e os resultados. N\u00e3o existe<\/strong> necessariamente uma sequ\u00eancia<\/strong> ou estrutura a ser seguida pelas formas de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Todas elas podem ser escolhidas, pois n\u00e3o h\u00e1 primazia<\/strong> de qualquer delas sobre outra. Elas s\u00e3o complementares <\/strong>entre si.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um processo diferente, pois \u00e9 subsidi\u00e1rio<\/strong>, tendo uma hierarquia<\/strong>, uma sequ\u00eancia de m\u00e9todos exaustivos<\/strong>. Um somente pode ser utilizado quando se provou a impossibilidade do anterior<\/strong>. Por isso, s\u00e3o m\u00e9todos excludentes <\/strong>entre si.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante compreender as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as nestes processos, pois v\u00e1rios atores podem se inter-relacionar em todo este processo: o poder legislativo<\/strong>, que elabora<\/strong>, discute, vota<\/strong> e aprova<\/strong> as leis<\/strong> que ditar\u00e3o os comandos para a sociedade; o poder executivo<\/strong>, que coloca a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o poder de pol\u00edcia para fazer cumprir<\/strong> as leis<\/strong>; e o poder judici\u00e1rio<\/strong>, que \u201cdiz o direito<\/strong>\u201d, que explic<\/strong>a como a norma deveria ser interpretada<\/strong> no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A adequada distribui\u00e7\u00e3o e desempenho desses pap\u00e9is \u00e9 que faz o sistema tribut\u00e1rio funcionar.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste texto se destina a apresentar e explicar a integra\u00e7\u00e3o, que faz parte da interpreta\u00e7\u00e3o das normas de direito tribut\u00e1rio. O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido por dois diplomas legais, sendo um deles a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e o outro a lei n. 5.172\/1966, conhecida como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio 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Exemplos de princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio<\/strong> s\u00e3o a legalidade,<\/a> <\/strong>a anterioridade tribut\u00e1ria<\/a><\/strong>, a irretroatividade tribut\u00e1ria<\/a>,<\/strong> a isonomia tribut\u00e1ria<\/a>, <\/strong>a n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/a><\/strong>, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/a> <\/strong>e outros. Os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio<\/strong> atuam como vetores, <\/strong>como normas primordiais, <\/strong>ou diretrizes<\/strong> que devem estar nas bases<\/strong> de qualquer tese de interpreta\u00e7\u00e3o em sua forma mais b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n