{"id":884601,"date":"2021-10-14T09:45:00","date_gmt":"2021-10-14T12:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=884601"},"modified":"2021-11-04T15:25:25","modified_gmt":"2021-11-04T18:25:25","slug":"concurso-pf-justica-correcao-redacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pf-justica-correcao-redacoes\/","title":{"rendered":"Concurso PF: justi\u00e7a determina corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00f5es de cotistas!"},"content":{"rendered":"\n

O Juiz Federal Dirley da Cunha J\u00fanior, da 16\u00aa Vara Federal da Bahia, decidiu que o Cebraspe dever\u00e1 corrigir mais 273 reda\u00e7\u00f5es de cotistas do concurso PF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do magistrado “al\u00e9m do evidente risco de esvaziamento do sistema de cotas no certame p\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us j\u00e1 causou preju\u00edzo a 273 candidatos negros, que n\u00e3o tiveram as suas provas discursivas corrigidas, em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada adotada pelos acionados”<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

O Juiz ainda entendeu que “esses candidatos perderam a oportunidade de prosseguir no certame, apesar de possu\u00edrem direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas pelo sistema de cotas, o que \u00e9 suficiente para caracterizar a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade material\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria violaria a isonomia material do sistema de cotas e possui a aptid\u00e3o de frustrar os objetivos do sistema de cotas. Al\u00e9m disso, o magistrado ainda fala sobre o princ\u00edpio da igualdade material entre os candidatos de todos os certames:<\/p>\n\n\n\n

“Com efeito, \u00e9 ineg\u00e1vel que o sistema de reserva de vagas com a aplica\u00e7\u00e3o de cotas raciais em concursos p\u00fablicos, como express\u00e3o positiva de pol\u00edtica constitucional afirmativa e inclusiva, reveste-se de plena legitimidade constitucional e objetiva efetivar o princ\u00edpio da igualdade material entre as pessoas, por meio da distribui\u00e7\u00e3o equitativa de bens sociais e da promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento da popula\u00e7\u00e3o afrodescendente\u201d.<\/em> <\/p>

\u201cPor essa raz\u00e3o, o STF reconheceu integralmente a constitucionalidade da Lei 12.990\/2014. E a Suprema Corte registrou que o sistema de reserva de vagas deve ser observado tanto nas vagas previstas no edital quanto nas vagas do cadastro de reserva do certame\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Veja, abaixo, parte da decis\u00e3o do Juiz Dirley da Cunha J\u00fanior em que o Cebraspe dever\u00e1 corrigir mais 273 reda\u00e7\u00f5es de cotistas do concurso PF:<\/p>\n\n\n\n

“<\/em>Do exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com o fundamento do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, para confirmar a decis\u00e3o que concedeu parcialmente a tutela de urg\u00eancia <\/strong>e determinar, consoante os fundamentos acima expostos, que as r\u00e9s, sob pena de multa di\u00e1ria, que arbitro em R$ 10 mil:<\/p>

(a) cumpram e observem a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecidos no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 12.990\/2014, em todas as fases do concurso p\u00fablico de 2021 para cargos da Pol\u00edcia Federal, e n\u00e3o apenas quando da apura\u00e7\u00e3o do resultado final do certame; <\/em><\/p>

(b) n\u00e3o considerem, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de candidatos cotistas negros que ter\u00e3o as suas provas discursivas corrigidas, os candidatos negros que obtiveram, na prova objetiva, nota suficiente para terem as suas provas discursiva corrigidas pela lista da ampla concorr\u00eancia; <\/em><\/p>

(c) retifique o Edital n\u00ba 10 – DGP\/PF, de 10 de junho de 2021, de forma que sejam convocados negros que obtenham nota para terem as suas provas corrigidas dentro da lista de candidatos negros, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do item b; <\/em><\/p>

(d) oportunizem aos candidatos mencionados no pedido “c” a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o resultado provis\u00f3rio da prova discursiva; <\/em><\/p>

(e) publiquem o resultado final da prova discursiva quanto a esses candidatos e fa\u00e7am a convoca\u00e7\u00e3o desses candidatos para as provas de aptid\u00e3o f\u00edsica e para as demais etapas do certame, com a retifica\u00e7\u00e3o dos editais j\u00e1 publicados.”<\/em><\/p>

(f) quando na condu\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos federais futuros, com editais de abertura ainda n\u00e3o publicados, insiram norma que garanta que n\u00e3o seja computado, para efeito de corre\u00e7\u00e3o das provas discursivas dos candidatos negros, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es previsto para a ampla concorr\u00eancia, sendo que esses candidatos dever\u00e3o constar tanto da lista dos candidatos que tiveram a prova discursiva corrigida da ampla concorr\u00eancia como tamb\u00e9m da lista dos candidatos que tiveram a prova discursiva corrigida para as vagas reservadas aos candidatos negros.<\/em><\/p>

Ademais, o colhimento dos pedidos formulados na exordial ensejar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de mais 273 candidatos<\/strong>, consoante informa\u00e7\u00f5es do CEBRASPE (ID 743115973). Com isso, como aproximadamente 4.500 candidatos j\u00e1 tiveram as suas provas discursivas corrigidas, haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de apenas 6% no n\u00famero de candidatos do certame, o que n\u00e3o torna invi\u00e1vel o seu prosseguimento (ID 717961457). Outrossim, esse custo adicional se justifica, para o fim de garantir o cumprimento<\/strong>, com a m\u00e1xima efetividade, do sistema de cotas raciais, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade material.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para saber todos os detalhes sobre o concurso da Pol\u00edcia Federal<\/a> (PF), bem como da determina\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a para que o Cebraspe corrija mais 273 reda\u00e7\u00f5es dos candidatos cotistas,<\/strong> acesse nosso artigo completo abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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