![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/13231800\/image-209.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Esta reta final de 2021 est\u00e1 bombando na \u00e1rea policial.<\/strong> S\u00e3o diversos concursos, para os mais variados cargos, em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, sendo que um deles \u00e9 o da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCRJ)<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ele est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de Investigador e Inspetor,<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong> e R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, iremos realizar uma an\u00e1lise, neste artigo, de um assunto bastante relevante para a sua prova de Direito Penal<\/strong> da PCRJ, a Lei 9.296\/96<\/strong>, mais conhecida como a Lei da Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ocorre quando h\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de autoridades judiciais, a capta\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de cidad\u00e3os, sem que os participantes da conversa tenham conhecimento de que est\u00e3o sendo gravados.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 um recurso utilizado pelas autoridades <\/strong>p\u00fablicas durante investiga\u00e7\u00f5es <\/strong>criminais, por\u00e9m, elas n\u00e3o podem ser livremente realizadas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do inciso XII do seu artigo 5\u00ba, buscou proteger a intimidade e a vida privada do cidad\u00e3o<\/strong> contra a\u00e7\u00f5es investigativas abusivas<\/strong>, como podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00b0, XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/u>, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial<\/u>, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal<\/u>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n De acordo com o trecho acima da CF\/88, vemos que apenas mediante ordem judicial<\/strong> pode ocorrer a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, al\u00e9m disso, ela apenas poder\u00e1 ser realizada em caso de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal, <\/strong>nas hip\u00f3teses que a lei <\/strong>estabelecer.<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea deve ter notado, esta lei \u00e9 a 9.296\/96, a qual regulamenta a parte final do inciso acima, dispondo sobre as formas e as hip\u00f3teses para a realiza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Vamos agora iniciar a an\u00e1lise propriamente dita da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica, para o concurso da PCRJ.<\/p>\n\n\n\n O primeiro artigo desta norma disp\u00f5e sobre quando <\/strong>poder\u00e1 ocorrer a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, como podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, observar\u00e1 o disposto nesta Lei e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal<\/span>, sob segredo de justi\u00e7a<\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica.<\/span>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O artigo acima replica o que disp\u00f5e a CF\/88, al\u00e9m de salientar que n\u00e3o ser\u00e1 qualquer juiz<\/strong>, mas apenas aquele competente da a\u00e7\u00e3o principal<\/strong> poder\u00e1 determinar a intercepta\u00e7\u00e3o do investigado, sendo que tal procedimento ocorrer\u00e1 sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, para preservar a investiga\u00e7\u00e3o e a privacidade dos indiv\u00edduos investigados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as comunica\u00e7\u00f5es estabelecidas como pass\u00edveis de intercepta\u00e7\u00e3o englobam aquelas realizadas em sistemas de inform\u00e1tica (computadores, internet) e de telem\u00e1tica (telefones, sat\u00e9lite).<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea deve ter percebido, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica dever\u00e1 ser realizada apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais <\/strong>e devidamente fundamentada<\/strong>. Desse modo, a lei traz expressamente situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 admitida<\/span><\/strong> este procedimento:<\/p>\n\n\n\n Perceba que apenas quando n\u00e3o houver outros meios de conseguir provas, \u00e9 que haver\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio haver ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em crimes sujeitos \u00e0 reclus\u00e3o<\/strong> (caso seja infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis apenas com a deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada esta ferramenta).<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea j\u00e1 sabe que o juiz <\/strong>\u00e9 o \u00fanico que pode decretar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, por\u00e9m, quem s\u00e3o as pessoas que podem solicitar <\/strong>tal procedimento ao magistrado? A lei disp\u00f5e que, al\u00e9m do juiz poder determinar a intercepta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/strong>, ou seja, sem nenhuma solicita\u00e7\u00e3o, ele tamb\u00e9m poder\u00e1 autoriz\u00e1-la quando requerida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong> H\u00e1 3 situa\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> em que a intercepta\u00e7\u00e3o pode ser autorizada pelo juiz<\/strong>: de of\u00edcio<\/span>, a requerimento da autoridade policial<\/span>, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span>.<\/p>\n\n\n\n Tal pedido de intercepta\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria <\/strong>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, com indica\u00e7\u00e3o dos meios a serem empregados, sendo que o juiz <\/strong>ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 24 horas<\/strong> para decidir <\/strong>sobre a solicita\u00e7\u00e3o, uma vez que h\u00e1 o car\u00e1ter de urg\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n\n\n\n Assim, caso haja o deferimento do pedido pelo juiz, a autoridade policial conduzir\u00e1 os procedimentos<\/strong> de intercepta\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual poder\u00e1 acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> De maneira excepcional<\/span><\/strong>, o juiz poder\u00e1 admitir que o pedido seja formulado verbalmente<\/span><\/strong>, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o \u00e9 algo simples de ser realizado, \u00e9 permitido que a autoridade policial requisite assist\u00eancia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/strong> especializados \u00e0s concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, as autoridades n\u00e3o ter\u00e3o todo o tempo do mundo para realizar a intercepta\u00e7\u00e3o, sendo que toda a dilig\u00eancia deve ser realizada dentro do prazo de 15 dias,<\/strong> podendo ser prorrogada<\/strong>, por igual tempo, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/p>\n\n\n\n Caso a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica for realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei, o infrator incorrer\u00e1 em crime<\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria autoridade judicial<\/strong> que determinar a execu\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica com objetivo n\u00e3o autorizado em lei estar\u00e1 suscet\u00edvel \u00e0s penalidades <\/strong>previstas na norma legal. Tal previs\u00e3o foi estabelecida pela Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n\n\n\n Vamos ao \u00faltimo tema da nossa an\u00e1lise da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica para o concurso da PCRJ. <\/p>\n\n\n\n Um caso especial foi adicionado \u00e0 Lei de 9.296\/96, pelo Pacote Anticrime, a chamada \u201cCapta\u00e7\u00e3o Ambiente<\/strong>\u201d, tamb\u00e9m conhecida como \u201cIntercepta\u00e7\u00e3o entre Presentes\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isto ocorre quando terceiros colocam equipamentos especializados para captar a conversa<\/strong> entre pessoas <\/strong>presentes em um mesmo ambiente<\/strong>, sem o conhecimento destas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para que ela ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio tr\u00e2mites similares \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong>, como a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes e quando houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 anos. <\/p>\n\n\n\n A capta\u00e7\u00e3o ambiental tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 15 dias<\/strong>, renov\u00e1vel por decis\u00e3o judicial por iguais per\u00edodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que a capta\u00e7\u00e3o ambiental seja feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por\u00e9m, ela apenas poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Incorrer\u00e1 em crime <\/strong>o funcion\u00e1rio p\u00fablico <\/strong>que descumprir <\/strong>determina\u00e7\u00e3o de sigilo <\/strong>das investiga\u00e7\u00f5es que envolvam a capta\u00e7\u00e3o ambiental ou revelar o conte\u00fado das grava\u00e7\u00f5es enquanto mantido o sigilo judicial.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Bom, pessoal! Essa foi a nossa an\u00e1lise sobre a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/96) para o concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ). <\/p>\n\n\n\n Procuramos abordar os seus principais pontos. Desse modo, caso seja cobrada alguma quest\u00e3o sobre este tema, \u00e9 muito prov\u00e1vel que o seu conte\u00fado tenha sido abordado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo <\/strong>nesta prova, invista nos cursos para a PCRJ<\/a><\/strong> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso, incluindo Direito Penal e as suas leis especiais.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o\u00a0Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de\u00a0consolidar o conte\u00fado\u00a0<\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n O que \u00e9 Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica?<\/h2>\n\n\n\n
A Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica na Lei 9.296\/96<\/h2>\n\n\n\n
Inadmissibilidade da Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n
Pedido e Determina\u00e7\u00e3o da Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Capta\u00e7\u00e3o e Intercepta\u00e7\u00e3o Ambiente<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n