Assim, dividiremos o artigo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- Lan\u00e7amento<\/li>
- Compensa\u00e7\u00e3o<\/li>
- Cr\u00e9dito do imposto<\/li>
- Veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/li>
- Estorno<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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Resumo sobre o Creditamento ICMS SEFAZ-RR<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n Preparado (a)? Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Antes de adentrarmos no Resumo sobre o Creditamento ICMS SEFAZ-RR, vejamos sobre o Lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que em regra o lan\u00e7amento do ICMS \u00e9 feito por homologa\u00e7\u00e3o, assim atente-se ao seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento<\/strong> <\/span>(Art. 47): feito nos documentos e nos livros fiscais <\/strong>com a descri\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade<\/strong> <\/span>(Art. 47, \u00a7\u00fa): exclusiva <\/span><\/strong>do contribuinte<\/strong> e est\u00e1 sujeito a posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao pagamento no regime de diferimento ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/strong>, o RICMS poder\u00e1 dispor<\/strong> o recolhimento em prazo especial<\/strong>, independentemente do resultado da apura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es normais do estabelecimento (Art. 48)<\/p>\n\n\n\n
Compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Agora vamos falar sobre a compensa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o-cumulatividade<\/span><\/strong> (Art. 51): compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> em cada opera\u00e7\u00e3o com o anteriormente cobrado<\/span>, <\/strong>acompanhadas de documento fiscal h\u00e1bil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- Imposto anteriormente cobrado<\/span><\/strong> (Art. 51, \u00a71\u00ba): import\u00e2ncia calculada<\/strong> nos termos do inciso precedente e destacada em documento fiscal h\u00e1bil<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Documento fiscal emitido em outra UF <\/span><\/strong>(Art. 51, \u00a73\u00ba): somente<\/strong> ser\u00e1 admitido ap\u00f3s<\/strong> a chancela da fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/span><\/strong>, quando da entrada da mercadoria ou servi\u00e7o neste Estado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Quando por motivo de for\u00e7a maior n\u00e3o houver sido aposta a chancela<\/span><\/strong> por ocasi\u00e3o da entrada, o contribuinte<\/strong> dever\u00e1 requer\u00ea-la junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal de sua jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias ou servi\u00e7os (Art. 51, \u00a74\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Do Cr\u00e9dito do Imposto<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo sobre o Creditamento ICMS SEFAZ-RR, conhe\u00e7amos as disposi\u00e7\u00f5es sobre o cr\u00e9dito do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Pela sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulativa, sabemos que salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e9 assegurado ao contribuinte direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9dito<\/strong> <\/span>(Art. 52, \u00a71\u00ba) dever\u00e1 ser escriturado por seu valor nominal<\/span>, <\/strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. -> a SEFAZ poder\u00e1 facultar ao contribuinte a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia resultante da aplica\u00e7\u00e3o de percentagem fixa<\/strong> (Art. 52, \u00a73\u00ba)<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cr\u00e9dito fiscal<\/h3>\n\n\n\n
Assim, conhe\u00e7a algumas hip\u00f3teses elencadas no RICMS que geram cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cr\u00e9dito fiscal<\/span><\/strong> (Art. 53)<\/p>\n\n\n\n
- III – ao material de embalagem<\/strong> <\/span>a ser utilizado na sa\u00edda de mercadoria sujeita ao imposto;<\/li>
- IV – \u00e0 mercadoria<\/strong> <\/span>recebida para emprego na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/span><\/strong> de transporte interestadual e intermunicipal; -> Ex. pneus<\/span><\/li>
- VI – \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/span><\/strong>, quando autorizado em processo regular;<\/li>
- VII – \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/strong>;<\/li>
- VIII – ao cr\u00e9dito presumido<\/span><\/strong> ou autorizado conforme o disposto na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>
- IX – ao destaque efetuado na Nota Fiscal de entrada emitida quando do retorno<\/strong> <\/span>em opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias fora do estabelecimento<\/strong><\/span>; -> inclusive devolu\u00e7\u00e3o e retorno de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, limitado ao valor destacado na remessa (Art. 54, \u00a74\u00ba)<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> Tamb\u00e9m se aplica \u00e0 entrada simb\u00f3lica (Art. 53, \u00a71\u00ba) <\/p>\n\n\n\n
Venda por arrendamento mercantil<\/span> <\/strong>(Art. 53, \u00a7 7\u00ba): gera<\/strong> direito ao cr\u00e9dito<\/strong> de ICMS, desde que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 a empresa arrendadora [vendedora]<\/strong> <\/span>esteja inscrita no Cadastro<\/strong> <\/span>Geral da Fazenda deste Estado;<\/li>
- III \u2013 na Nota Fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento arrendat\u00e1rio<\/span>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Agora veja uma importante literalidade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 53, \u00a7 4\u00ba. Salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/u>, o imposto destacado em Nota Fisca<\/strong>l, emitida para fins de entrada<\/span><\/strong>, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, pode ser creditado<\/strong> <\/span>normalmente no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente, no momento <\/span>da emiss\u00e3o do referido documento<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Trata-se da hip\u00f3tese, por exemplo, quando n\u00e3o h\u00e1 NF de sa\u00edda (ex. o vendedor n\u00e3o \u00e9 obrigado a emitir NF), assim o comprador emite uma NF de entrada para conseguir se creditar.<\/p>\n\n\n\n
Direito ao cr\u00e9dito<\/h3>\n\n\n\n
Vimos as hip\u00f3teses de creditamento, mas obviamente para ter direito ao cr\u00e9dit<\/span>o<\/strong>, existe a condi\u00e7\u00e3o de idoneidade do documento<\/strong> (Art. 54).<\/p>\n\n\n\n
Assim, ser\u00e1 admitido creditamento somente ap\u00f3s sanadas as irregularidades (Art. 54, \u00a71\u00ba) e n\u00e3o \u00e9 assegurado o direito ao cr\u00e9dito em documento fiscal que indique como destinat\u00e1rio estabelecimento diverso do que o registrou, salvo as hip\u00f3teses expressamente no RICMS (Art. 54, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Ainda, podemos ter duas situa\u00e7\u00f5es, imposto destacado a maior e a menor.<\/p>\n\n\n\n
- Imposto destacado a maior <\/span><\/strong>(Art. 54, \u00a73\u00ba): valor do cr\u00e9dito<\/strong> corresponder\u00e1 ao valor do imposto efetivamente devido<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Imposto destacado a menor <\/span><\/strong>(Art. 54, \u00a74\u00ba): contribuinte poder\u00e1 aproveitar<\/strong> apenas o valor destacado<\/strong>, podendo creditar-se da diferen\u00e7a<\/strong> <\/span>quando o remetente emitir documento fiscal complementar<\/strong> do cr\u00e9dito fiscal destacado no anterior -> vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, para este fim, de \u201cCarta de Corre\u00e7\u00e3o\u201d (Art. 54, \u00a75\u00ba).<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Pela sistem\u00e1tica do ICMS, podemos perceber que a regra \u00e9 o creditamento pelo imposto destacado. Entretanto saiba que:<\/p>\n\n\n\n
Creditamento<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Regra<\/strong> <\/span>-> ICMS destacado<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- N\u00e3o destacado<\/span><\/strong> (Art. 54, \u00a76\u00ba) -> Quando autorizado pela Secretaria da Fazenda<\/strong>, pelo valor do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o anterior.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Creditamento de energia consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Agora conhe\u00e7amos as disposi\u00e7\u00f5es para o creditamento de energia consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>. Basicamente temos o contribuinte poder\u00e1 escolher duas formas.<\/p>\n\n\n\n
- Valor por estimativa<\/span><\/strong> (Art. 53. \u00a7 7\u00ba, I): 75%<\/strong> do valor do imposto<\/strong> destacado no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, independentemente<\/strong> <\/span>da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo emprego da energia el\u00e9trica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Valor exato <\/span><\/strong>(Art. 53. \u00a7 7\u00ba, II): percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, definido em laudo t\u00e9cnico emitido <\/strong>-> O aproveitamento ap\u00f3s a emiss\u00e3o do laudo t\u00e9cnico dever\u00e1 ser previamente autorizado pelo Fisco (Art. 53. \u00a78\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Creditamento do Ativo Permanente<\/h3>\n\n\n\n
Quanto ao Creditamento do Ativo Permanente<\/span><\/strong>, temos disposi\u00e7\u00f5es muito parecidas com as que j\u00e1 conhecemos da Lei Kandir, vamos destacar as partes diferentes.<\/p>\n\n\n\n
- Montante do cr\u00e9dito a ser apropriado<\/span><\/strong> (Art. 53,\u00a7 3\u00ba, III): multiplicando-se o valor total<\/strong> do respectivo cr\u00e9dito<\/strong> pelo fator igual a um quarenta e oito avos<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o entre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es tributadas e o total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es do per\u00edodo<\/strong>, equiparando-se \u00e0s tributadas<\/span><\/strong>, para fins deste inciso, as sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es com destino ao exterior<\/strong>; -> N\u00e3o consta o papel imune (sa\u00eddas de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos) na literalidade, aten\u00e7\u00e3o!!!<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular neste Estado <\/span><\/strong>(Art. 53. \u00a7 6\u00ba): assegurado ao estabelecimento destinat\u00e1rio o direito de creditar-se das parcelas remanescentes <\/strong>at\u00e9 consumar-se o aproveitamento integral do cr\u00e9dito relativo \u00e0quele bem<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Do Cr\u00e9dito Presumido<\/h3>\n\n\n\n
Cr\u00e9dito presumido<\/span> <\/strong>(Art. 56): valor que o contribuinte \u00e9 autorizado a apropriar em substitui\u00e7\u00e3o <\/strong>a qualquer outro cr\u00e9dito relativo a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem<\/strong>, ou a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong> de transporte ou de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Agora vamos conhecer as hip\u00f3teses de cr\u00e9dito presumido elencados no RICMS.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cr\u00e9dito presumido<\/span><\/strong> (Art. 57):<\/p>\n\n\n\n
- I \u2013 de 20% do valor do <\/strong>imposto<\/strong> <\/span>devido na presta\u00e7\u00e3o, ao prestador de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal<\/strong><\/span>, exceto <\/span>a\u00e9reo<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II \u2013 correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor<\/strong>, se a mercadoria n\u00e3o fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou n\u00e3o tributadas na data do in\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es<\/span>: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) haja uma norma revogando a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> desses produtos existentes em estoque<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
b) o cr\u00e9dito ser\u00e1 calculado aplicando-se a al\u00edquota vigente por ocasi\u00e3o da entrada<\/strong> sobre o valor que teria servido de base de c\u00e1lculo na origem<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
c) n\u00e3o ser\u00e1 concedido<\/strong> quando o valor integral correspondente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o for repassada ao consumidor final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- V \u2013 correspondente a 80% do total dos recursos <\/strong>destinados a projetos culturais<\/span><\/strong> aprovados nos termos da Lei n\u00ba 318\/2001;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- VI \u2013 \u00e0s mercadorias destinadas<\/strong> a contribuintes localizados nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio deste Estado<\/span><\/strong>, na forma da Lei 25\/1992.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Da Veda\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/h2>\n\n\n\n
Continuando no Resumo sobre o Creditamento ICMS SEFAZ-RR, agora vamos falar sobre a veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente a veda\u00e7\u00e3o ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de fato, como uma n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio fiscal ou por um v\u00edcio na opera\u00e7\u00e3o (ex. destinat\u00e1rio diferente; documento fiscal inid\u00f4neo).<\/p>\n\n\n\n
Assim, vejamos algumas disposi\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito<\/span><\/strong> (Art. 58) \u2013 vedado o cr\u00e9dito, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
- VI \u2013 os servi\u00e7os de transportes e de comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, salvo<\/strong> se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da mesma natureza<\/strong>, na comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou em processo de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o, inclusive de energia;<\/li>
- IX \u2013 quando a mercadoria for considerada j\u00e1 tributada<\/span><\/strong> nas demais fases de comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- X \u2013 na entrada de energia el\u00e9trica<\/span><\/strong> para as empresas comerciais<\/strong>, excetuadas as exportadoras.<\/li>
- XI \u2013 \u00e0s empresas industriais e comerciais, relativos aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>, inclu\u00eddas as telecomunica\u00e7\u00f5es, excetuadas as exportadoras, de 1\u00ba de agosto de 2000 at\u00e9 31 de dezembro de 2010;<\/li>
- XII – entrada de mercadoria<\/strong> ou aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cujo imposto<\/strong> destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido<\/span><\/strong>, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a
- IX \u2013 quando a mercadoria for considerada j\u00e1 tributada<\/span><\/strong> nas demais fases de comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- VI \u2013 os servi\u00e7os de transportes e de comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, salvo<\/strong> se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da mesma natureza<\/strong>, na comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou em processo de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o, inclusive de energia;<\/li>
- VI \u2013 \u00e0s mercadorias destinadas<\/strong> a contribuintes localizados nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio deste Estado<\/span><\/strong>, na forma da Lei 25\/1992.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- V \u2013 correspondente a 80% do total dos recursos <\/strong>destinados a projetos culturais<\/span><\/strong> aprovados nos termos da Lei n\u00ba 318\/2001;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II \u2013 correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor<\/strong>, se a mercadoria n\u00e3o fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou n\u00e3o tributadas na data do in\u00edcio da tributa\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- I \u2013 de 20% do valor do <\/strong>imposto<\/strong> <\/span>devido na presta\u00e7\u00e3o, ao prestador de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal<\/strong><\/span>, exceto <\/span>a\u00e9reo<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular neste Estado <\/span><\/strong>(Art. 53. \u00a7 6\u00ba): assegurado ao estabelecimento destinat\u00e1rio o direito de creditar-se das parcelas remanescentes <\/strong>at\u00e9 consumar-se o aproveitamento integral do cr\u00e9dito relativo \u00e0quele bem<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Montante do cr\u00e9dito a ser apropriado<\/span><\/strong> (Art. 53,\u00a7 3\u00ba, III): multiplicando-se o valor total<\/strong> do respectivo cr\u00e9dito<\/strong> pelo fator igual a um quarenta e oito avos<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o entre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es tributadas e o total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es do per\u00edodo<\/strong>, equiparando-se \u00e0s tributadas<\/span><\/strong>, para fins deste inciso, as sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es com destino ao exterior<\/strong>; -> N\u00e3o consta o papel imune (sa\u00eddas de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos) na literalidade, aten\u00e7\u00e3o!!!<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Valor exato <\/span><\/strong>(Art. 53. \u00a7 7\u00ba, II): percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, definido em laudo t\u00e9cnico emitido <\/strong>-> O aproveitamento ap\u00f3s a emiss\u00e3o do laudo t\u00e9cnico dever\u00e1 ser previamente autorizado pelo Fisco (Art. 53. \u00a78\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Valor por estimativa<\/span><\/strong> (Art. 53. \u00a7 7\u00ba, I): 75%<\/strong> do valor do imposto<\/strong> destacado no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, independentemente<\/strong> <\/span>da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo emprego da energia el\u00e9trica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- N\u00e3o destacado<\/span><\/strong> (Art. 54, \u00a76\u00ba) -> Quando autorizado pela Secretaria da Fazenda<\/strong>, pelo valor do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o anterior.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Regra<\/strong> <\/span>-> ICMS destacado<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Imposto destacado a menor <\/span><\/strong>(Art. 54, \u00a74\u00ba): contribuinte poder\u00e1 aproveitar<\/strong> apenas o valor destacado<\/strong>, podendo creditar-se da diferen\u00e7a<\/strong> <\/span>quando o remetente emitir documento fiscal complementar<\/strong> do cr\u00e9dito fiscal destacado no anterior -> vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, para este fim, de \u201cCarta de Corre\u00e7\u00e3o\u201d (Art. 54, \u00a75\u00ba).<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- III \u2013 na Nota Fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> do bem por parte da empresa arrendadora, conste a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento arrendat\u00e1rio<\/span>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- IV – \u00e0 mercadoria<\/strong> <\/span>recebida para emprego na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/span><\/strong> de transporte interestadual e intermunicipal; -> Ex. pneus<\/span><\/li>
- III – ao material de embalagem<\/strong> <\/span>a ser utilizado na sa\u00edda de mercadoria sujeita ao imposto;<\/li>
- Documento fiscal emitido em outra UF <\/span><\/strong>(Art. 51, \u00a73\u00ba): somente<\/strong> ser\u00e1 admitido ap\u00f3s<\/strong> a chancela da fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria<\/span><\/strong>, quando da entrada da mercadoria ou servi\u00e7o neste Estado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Imposto anteriormente cobrado<\/span><\/strong> (Art. 51, \u00a71\u00ba): import\u00e2ncia calculada<\/strong> nos termos do inciso precedente e destacada em documento fiscal h\u00e1bil<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n