![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/13193746\/image-206.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O estado do Rio de Janeiro <\/strong>est\u00e1 em alta em rela\u00e7\u00e3o a concursos p\u00fablicos neste segundo semestre de 2021, sendo que um deles \u00e9 o da Pol\u00edcia Civil (PCRJ)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ele est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de Investigador e Inspetor,<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong> e R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, iremos tratar nesse artigo de um assunto bastante relevante para a sua prova de Direito Penal<\/strong>, a Lei 7.716\/89<\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre os Crimes Resultantes de Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Os negros, de origem africana, foram considerados, durante s\u00e9culos, como meros objetos, os quais eram utilizados em regime de escravid\u00e3o, sem qualquer direito ou dignidade.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura, n\u00e3o houve quase nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica para inclu\u00ed-los socialmente na \u00e9poca, o que os levou a viverem \u00e0s margens da sociedade, sem nenhuma oportunidade ou aux\u00edlio, al\u00e9m do constante preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o sofridos por eles.<\/p>\n\n\n\n Essa discrimina\u00e7\u00e3o racial, a qual podemos, infelizmente, ainda observar nos dias de hoje, foi pautada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trazendo o rep\u00fadio ao racismo<\/strong> como um dos princ\u00edpios que regem a rep\u00fablica em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, houve a classifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do racismo como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, com o intuito de criminalizar essas condutas discriminat\u00f3rias, foi criada a Lei 7.716\/89<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, de modo a aproveitar a legisla\u00e7\u00e3o criada, foi adicionada, posteriormente, a criminaliza\u00e7\u00e3o do preconceito de etnia, religi\u00e3o e proced\u00eancia nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A SABER<\/strong>:<\/span> O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei 7.716\/89 se aplica a situa\u00e7\u00f5es de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o relacionados a orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero<\/strong> (homofobia e transfobia), at\u00e9 que o Poder Legislativo, por meio de lei espec\u00edfica, criminalize a homofobia.<\/p>\n\n\n\n O primeiro delito a ser explorado na nossa an\u00e1lise ser\u00e1 a conduta mais generalista da lei, prevista no art. 20, a qual podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito<\/span> de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Este tipo penal engloba qualquer ato que possua como intuito a promo\u00e7\u00e3o de atitudes discriminat\u00f3rias<\/span><\/strong> e preconceituosas<\/span><\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse artigo, por meio do seu par\u00e1grafo primeiro, traz ainda uma outra conduta, a qual tamb\u00e9m foi tipificada como crime:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 1\u00ba Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular s\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz su\u00e1stica ou gamada, para fins de divulga\u00e7\u00e3o do nazismo.<\/span>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Os traumas resultantes do horror propagado durante a Segunda Guerra Mundial, por meio do Holocausto<\/strong>, o qual resultou na morte de milh\u00f5es de judeus, em decorr\u00eancia da segrega\u00e7\u00e3o e da discrimina\u00e7\u00e3o, refletiram no legislativo brasileiro, de modo a caracterizar, acertadamente, as condutas relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do nazismo como crime.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quando a conduta acima for praticada por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u201cem massa\u201d<\/strong>, os quais podem alcan\u00e7ar milhares de pessoas simultaneamente, a pena ser\u00e1 maior.<\/strong> Al\u00e9m disso, poder\u00e1 o juiz determinar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A discrimina\u00e7\u00e3o no momento de conceder trabalho a algu\u00e9m<\/strong> tamb\u00e9m foi criminalizada, em dois artigos da Lei 7.716\/89, os quais podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba Impedir ou obstar o acesso<\/span> de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo<\/span> da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Negar ou obstar<\/span> emprego<\/span> em empresa privada.\u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da leitura dos artigos acima, percebe-se que n\u00e3o \u00e9 permitido que uma pessoa seja privada de conseguir um cargo p\u00fablico<\/strong> ou um emprego em empresa privada<\/strong> apenas em decorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es pessoais j\u00e1 expressas no in\u00edcio deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ser\u00e3o igualmente punidos aqueles que, por discrimina\u00e7\u00e3o, impedirem a promo\u00e7\u00e3o<\/strong> de servidores na iniciativa p\u00fablica<\/strong>. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada<\/strong>, ser\u00e3o tamb\u00e9m criminalizadas as seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n Seguindo o nosso estudo sobre a Lei de crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, vamos agora analisar os diversos artigos que trazem como crime a recusa de acesso \u00e0 estabelecimentos, por motivos de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito:<\/p>\n\n\n\n Essas condutas acima, de impedir que pessoas, em decorr\u00eancia da sua cor, pudessem ingressar em determinados lugares, eram muito comuns antigamente. Por\u00e9m, isso n\u00e3o quer dizer que essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o aconte\u00e7am hoje em dia, infelizmente. Por esse motivo, elas foram expressamente dispostas como condutas criminosas, sendo todas pass\u00edveis de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> No caso de recusa de ingresso de aluno <\/span><\/strong>em estabelecimento de ensino p\u00fablico ou privado, praticado contra menor de 18 anos<\/span><\/strong>, a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 ainda alguns efeitos extrapenais<\/strong> da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica dos crimes previstos na Lei 7.716\/89, como:<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante salientar que tais efeitos, de acordo com a lei, n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos<\/strong>, devendo ser expressa e motivadamente declarados na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR<\/span><\/strong>: Todas as penas <\/span><\/strong>previstas para os crimes na Lei 7.716\/89 ser\u00e3o de reclus\u00e3o<\/span><\/strong>, n\u00e3o havendo a previs\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bom, pessoal! Essa foi a nossa an\u00e1lise sobre a Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor (Lei 7.716\/89) para o concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ). <\/p>\n\n\n\n Procuramos abordar os seus principais pontos. Desse modo, caso seja cobrada alguma quest\u00e3o sobre este tema, \u00e9 muito prov\u00e1vel que o seu conte\u00fado tenha sido abordado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo <\/strong>nesta prova, invista nos cursos para a PCRJ<\/a><\/strong> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso, incluindo Direito Penal e as suas leis especiais.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o\u00a0Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de\u00a0consolidar o conte\u00fado\u00a0<\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Conceitos Iniciais da Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Ra\u00e7a ou de Cor<\/h2>\n\n\n\n
Os Crimes da Lei 7.716\/89<\/h2>\n\n\n\n
Obstar acesso a cargos e empregos<\/h2>\n\n\n\n
Recusar, negar ou impedir acesso a estabelecimentos<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n