{"id":883212,"date":"2021-10-12T23:15:20","date_gmt":"2021-10-13T02:15:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=883212"},"modified":"2021-10-12T23:15:22","modified_gmt":"2021-10-13T02:15:22","slug":"informativo-stf-1032-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1032-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1032 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1032 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/12231459\/stf-1032.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_spQXZMstpss\"><div id=\"lyte_spQXZMstpss\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/spQXZMstpss\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/spQXZMstpss\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/spQXZMstpss\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc84712381\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc84712382\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia de vara especializada da justi\u00e7a estadual<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>(1) As varas especializadas em mat\u00e9ria agr\u00e1ria [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 126] n\u00e3o possuem, necessariamente, compet\u00eancia restrita apenas \u00e0 mat\u00e9ria de sua especializa\u00e7\u00e3o. (2) \u00c9 inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui compet\u00eancia a ju\u00edzes estaduais para julgar mat\u00e9rias de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal.<\/p>\n<p>ADI 3433\/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.10.2021 (Info 1032)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712383\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Procurador Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 3433 no STF por meio da qual questionava a constitucionalidade dispositivos de lei estadual e da Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1. Segundo o PGJ, tais dispositivos, ao fixarem a compet\u00eancia das varas agr\u00e1rias do Estado, expande indevidamente a compet\u00eancia das varas especializadas (para julgamentos penais, por exemplo) E, de quebra, invade mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712384\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712385\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual, no foro do domic\u00edlio dos segurados ou benefici\u00e1rios, as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal, e, se verificada essa condi\u00e7\u00e3o, a lei poder\u00e1 permitir que outras causas sejam tamb\u00e9m processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019)<\/p>\n<p>Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 126. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 5.010\/1966:<\/p>\n<p>Art. 15. Nas Comarcas do interior onde n\u00e3o funcionar Vara da Justi\u00e7a Federal (artigo 12), os Ju\u00edzes Estaduais s\u00e3o competentes para processar e julgar: I \u2013 (revogado pela Lei 13.043, de 2014) II &#8211; as vistorias e justifica\u00e7\u00f5es destinadas a fazer prova perante a administra\u00e7\u00e3o federal, centralizada ou aut\u00e1rquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III &#8211; as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado e que se referirem a benef\u00edcios de natureza pecuni\u00e1ria, quando a Comarca de Domic\u00edlio do segurado estiver localizada a mais de 70 Km (setenta quil\u00f4metros) de Munic\u00edpio sede de Vara Federal.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.876\/2019)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712386\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 expans\u00e3o indevida de mat\u00e9rias estranhas \u00e0s varas agr\u00e1rias?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>O intuito constitucional n\u00e3o \u00e9 que varas especializadas em direito agr\u00e1rio julguem exclusivamente essa mat\u00e9ria (e nenhuma outra mais). Em muitos casos, ali\u00e1s, faz-se de todo conveniente que o conflito agr\u00e1rio seja compreendido em sua complexidade inerente, o que implica o exame de outros aspectos envolvidos, como s\u00e3o os de natureza ambiental e miner\u00e1ria.<\/p>\n<p>Nos termos do art. 125, \u00a7 1\u00ba, da CF, incumbe \u00e0 lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, cuja iniciativa pertence ao respectivo tribunal de justi\u00e7a, especializar varas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, de modo a tornar mais eficiente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional na esfera do ente federativo.<\/p>\n<p>N\u00e3o ofende a CF a legisla\u00e7\u00e3o estadual que atribui compet\u00eancia aos ju\u00edzes agr\u00e1rios, ambientais e miner\u00e1rios para a aprecia\u00e7\u00e3o de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em raz\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o predominantemente agr\u00e1ria, miner\u00e1ria, fundi\u00e1ria e ambiental.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 126) adotou as express\u00f5es gen\u00e9ricas \u201cconflitos fundi\u00e1rios\u201d e \u201cquest\u00f5es agr\u00e1rias\u201d, n\u00e3o restringindo a compet\u00eancia das varas especializadas a quest\u00f5es somente de natureza c\u00edvel.<\/p>\n<p>Assim, <strong>diante da complexidade dos conflitos agr\u00e1rios, a legisla\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria estadual pode criar varas especializadas, com compet\u00eancia definida em lei, para dirimir conflitos agr\u00e1rios tanto de natureza civil quanto penal<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 invas\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!<\/strong><\/p>\n<p><u>\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional a edi\u00e7\u00e3o da lei que autorize que causas de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal tamb\u00e9m possam ser processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual<\/u> (CF, art. 109, \u00a7 3\u00ba). Sobre o tema, h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito infraconstitucional, consagrada no art. 15 da Lei 5.010\/1966, recepcionada pela ordem constitucional vigente.<\/p>\n<p>Logo, \u00e9 inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui compet\u00eancia a ju\u00edzes estaduais para julgar mat\u00e9rias de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712387\"><\/a>1.2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar (LC) 14\/1993 do Estado do Par\u00e1; incidentalmente, declarou tamb\u00e9m a inconstitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1; e modulou os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (Lei 9.868\/1999, art. 27), para dar efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o, de modo que somente produza seus efeitos a partir de seis meses da data de encerramento do julgamento desta a\u00e7\u00e3o, tempo h\u00e1bil para que a Justi\u00e7a do Par\u00e1 adote as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o, nos termos do voto do relator. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator com ressalvas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc84712388\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Escolha de membros da diretoria de sociedade empres\u00e1ria estatal e extens\u00e3o do sufr\u00e1gio aos inativos<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores inativos no sufr\u00e1gio para a escolha de membros da diretoria de empresa p\u00fablica.<\/p>\n<p>ADI 2296\/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.10.2021 (Info 1032)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712389\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou no STF a ADI 2296 por meio da qual questiona a constitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do artigo 12 da Lei n\u00ba 4.136, de 13 de setembro de 1961, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.446, de 08 de mar\u00e7o de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>A citada lei permitia a participa\u00e7\u00e3o de ex-servidor no sufr\u00e1gio para o cargo de Diretor Representante do Pessoal na Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica \u2013 CEEE.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712390\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712391\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XI &#8211; participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712392\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A previs\u00e3o encontra amparo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Do ponto de vista formal, <u>a norma prevista na al\u00ednea e do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 61 da CF assegura ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura e as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades<\/u>. Destaca-se, ademais, que as normas relativas ao processo legislativo, notadamente aquelas que concernem \u00e0 iniciativa legislativa, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n<p><strong>Sob o aspecto material, a legisla\u00e7\u00e3o estadual objeto de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a parte final do art. 7\u00ba, XI, da CF<\/strong>. Isso porque a norma constitucional volta-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos empregados, ou seja, daqueles que mant\u00eam v\u00ednculo de trabalho de natureza n\u00e3o eventual com a sociedade empres\u00e1ria, estando hierarquicamente subordinado a ela e percebendo sal\u00e1rio, nos moldes preconizados pelo art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712393\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.446\/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc84712394\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servi\u00e7os prestados por hospital particular e ressarcimento<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade.<\/p>\n<p>RE 666094\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 30.9.2021 (Info 1032)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712395\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de vaga na rede p\u00fablica, Josefina foi internada em hospital particular do Distrito Federal (DF) ap\u00f3s decis\u00e3o judicial. Posteriormente, diante da inocorr\u00eancia de pagamento volunt\u00e1rio pelo DF, a rede privada de sa\u00fade ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a visando o ressarcimento das despesas m\u00e9dicas.<\/p>\n<p>O TJDFT condenou o ente federado a pagar ao estabelecimento privado o valor referente aos servi\u00e7os prestados em cumprimento \u00e0 ordem judicial, sob o argumento de que \u00e9 dever do Estado efetivar o direito \u00e0 sa\u00fade. O acord\u00e3o do TJDFT assentou que, nas hip\u00f3teses em que inexistir vaga no sistema p\u00fablico, deve o Estado arcar com o \u00f4nus da interna\u00e7\u00e3o de paciente em hospital particular.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, em RE, o Distrito Federal defende que as despesas m\u00e9dicas cobradas pelo estabelecimento privado sejam pagas de acordo com os par\u00e2metros e valores estabelecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para remunera\u00e7\u00e3o da rede complementar de sa\u00fade, ou seja, tal como ocorreria com as institui\u00e7\u00f5es privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado para atendimento p\u00fablico. A imposi\u00e7\u00e3o de pagamento com base no pre\u00e7o arbitrado pela prestadora privada violaria, segundo o DF, os artigos 5\u00ba, caput, 196 e 199, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712396\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712397\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. (&#8230;) XXV &#8211; no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0Lei 9.656\/2000:<\/p>\n<p>Art. 32. Ser\u00e3o ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7\u00a01\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS. (&#8230;)\u00a0\u00a7 8\u00ba Os valores a serem ressarcidos n\u00e3o ser\u00e3o inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712398\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O crit\u00e9rio de ressarcimento deve ser o mesmo dispensado aos planos de sa\u00fade?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n<p>A tabela da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) deve servir de par\u00e2metro para o pagamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS.<\/p>\n<p><strong>A tomada for\u00e7ada de servi\u00e7o de unidade privada de sa\u00fade se revela uma esp\u00e9cie de requisi\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, ordenada pelo Estado-Juiz, em raz\u00e3o de falha concreta da pol\u00edtica de sa\u00fade e da exist\u00eancia de perigo iminente \u00e0 sa\u00fade do paciente. A imposi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer restritiva de atividade privada resulta no dever de indenizar o propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p><u>O ressarcimento pela requisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser pautado por crit\u00e9rios que conciliem: o dever social imposto \u00e0s prestadoras privadas para promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade; a relev\u00e2ncia p\u00fablica da atividade; a exist\u00eancia de livre iniciativa para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; e a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/u>.<\/p>\n<p>Nesse aspecto, a Lei 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade) e a Lei 9.961\/2000 atribuem \u00e0 ANS o encargo de fixar valores de refer\u00eancia para o ressarcimento do SUS por servi\u00e7os prestados em favor de benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade e esse \u00e9 um crit\u00e9rio razo\u00e1vel para compensar o ente privado.<\/p>\n<p>Nada impede, no entanto, que o legislador estabele\u00e7a outros par\u00e2metros para a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, que, em seu entendimento, devem observar a realidade do segmento, sem deixar de atender ao interesse p\u00fablico que permeia a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712399\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 1033\u00a0da repercuss\u00e3o geral, deu parcial provimento\u00a0a\u00a0recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc84712400\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc84712401\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lacuna legal ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de progress\u00e3o de regime<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5\u00ba, XXXIX, CF), a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.964\/2019 no art. 112 da LEP n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes n\u00e3o espec\u00edficos para o fim de progress\u00e3o de regime. Diante da omiss\u00e3o legislativa, imp\u00f5e-se a analogia in bonam partem, para aplica\u00e7\u00e3o, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente n\u00e3o espec\u00edfico.<\/p>\n<p>ARE 1327963\/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento no Plen\u00e1rio Virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1032)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712402\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Jo\u00e3o do Pulo foi condenado por tr\u00e1fico de drogas. S\u00f3 que o Sr. do Pulo j\u00e1 tinha sido apenado anteriormente pelo crime de furto. O TJ-SP determinou o cumprimento da fra\u00e7\u00e3o de 60% da pena para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime. No entanto, o STJ retificou o c\u00e1lculo para 40%, previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n<p>No entanto, o STJ retificou o c\u00e1lculo para 40%, previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). Contra essa decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou o ARE ao Supremo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc84712403\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712404\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>LEP:<\/p>\n<p>Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I &#8211; 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; II &#8211; 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; III &#8211; 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; IV &#8211; 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a; V &#8211; 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio; VI &#8211; 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:\u00a0 a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada; VII &#8211; 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; VIII &#8211; 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019)\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712405\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qual o percentual m\u00ednimo a ser observado?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>40%!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ao reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do artigo 112 da LEP para fins de progress\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n<p>A reforma da sistem\u00e1tica da progress\u00e3o de regime de condenados promovida pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) N\u00c3O DISCIPLINOU, de forma expressa, a circunst\u00e2ncia para progress\u00e3o de pessoa condenada anteriormente por crime n\u00e3o hediondo e, em seguida, por crime hediondo, ou seja,\u00a0reincidente n\u00e3o espec\u00edfico\u00a0em crime hediondo.<\/p>\n<p>Inexistindo a previs\u00e3o exata na norma regente, imp\u00f5e-se a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0 defesa. Trata-se de imposi\u00e7\u00e3o decorrente da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, base fundamental ao sistema penal de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc84712406\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1169 da RG). No m\u00e9rito, por maioria, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria. Vencido o ministro Luiz Fux.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":883213,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/12231459\/stf-1032.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/12231459\/stf-1032.pdf\">stf-1032<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/10\/12231459\/stf-1032.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1032 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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