{"id":883193,"date":"2021-10-19T09:25:00","date_gmt":"2021-10-19T12:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=883193"},"modified":"2022-09-01T16:45:10","modified_gmt":"2022-09-01T19:45:10","slug":"interpretacao-das-leis-do-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/interpretacao-das-leis-do-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o das Leis do Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o que \u00e9 e como funciona a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> das leis no direito tribut\u00e1rio e sua evolu\u00e7\u00e3o. As normas gerais de direito tribut\u00e1rio brasileiro s\u00e3o definidas pela lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> e tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. A interpreta\u00e7\u00e3o consiste em buscar o sentido real da lei, o que a reda\u00e7\u00e3o da lei realmente disse.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso sistema de reparti\u00e7\u00e3o de poderes, cabe ao legislativo elabora<\/strong>r os projetos de lei, vot\u00e1-los e transform\u00e1-los em leis<\/strong>, em suas respectivas promulga\u00e7\u00f5es e as consequentes publica\u00e7\u00f5es dessas leis, que fazem com que elas devam ser observadas e cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

Ao poder executivo<\/strong> cabe cumprir<\/strong> e fazer cumprir<\/strong> as leis, uma vez que elas sejam existentes no ordenamento jur\u00eddico. Isso normalmente envolve se preparar, atrav\u00e9s do aparelho estatal, com os mecanismos institucionais, como, por exemplo, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, por meio da pol\u00edcia administrativa, e outros mecanismos, como organiza\u00e7\u00e3o para receber e analisar pleitos de contribuintes. O poder executivo tamb\u00e9m chega a interpretar as leis<\/p>\n\n\n\n

Ao poder judici\u00e1rio<\/strong> cabe a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> das leis<\/strong> aprovadas, tarefa que normalmente \u00e9 realizada em demandas judiciais. Ent\u00e3o, poderes (executivo e judici\u00e1rio) t\u00eam como obriga\u00e7\u00e3o expl\u00edcita fazer uma an\u00e1lise das leis, j\u00e1 que ter\u00e3o que aplic\u00e1-la no dia-a-dia e tamb\u00e9m julg\u00e1-la em eventual a\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, isso n\u00e3o implica que o legislativo tamb\u00e9m n\u00e3o possa executar a fun\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei, conforme se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, a interpreta\u00e7\u00e3o das leis pode ser feita de tr\u00eas formas: quanto \u00e0s fontes<\/strong>, quanto aos meios<\/strong>, e quantos aos resultados<\/strong> que a lei busca atingir.<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o das leis quanto \u00e0s fontes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s fontes, a interpreta\u00e7\u00e3o das leis pode ser legal <\/strong>ou aut\u00eantica<\/strong>, jurisprudencial <\/strong>ou judicial<\/strong>, e, por \u00faltimo, doutrin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o legal<\/strong> ou aut\u00eantica<\/strong> \u00e9 aquela interpreta\u00e7\u00e3o da uma lei feita atrav\u00e9s de outra lei posterior. <\/strong>Quando uma lei \u00e9 aprovada e publicada, com o intuito de esclarecer o teor de uma lei anterior, essa lei \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o legal <\/strong>ou aut\u00eantica<\/strong>. Nesse contexto, a hermen\u00eautica<\/strong> (a t\u00e9cnica de interpretar as leis) ocorre pelo poder legislativo: cabe a ele executar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese n\u00e3o ser uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica<\/strong> do legislativo, o CTN prev\u00ea esta possibilidade, quando aventa a hip\u00f3tese da lei retroativa, que seja expressamente interpretativa<\/strong>, no art. 106, sendo, portanto, perfeitamente poss\u00edvel que o legislativo possa criar uma lei expressamente interpretativa. O problema<\/strong>, previsto no sistema da triparti\u00e7\u00e3o<\/strong> de poderes<\/strong>, \u00e9 que nesse sistema ao legislativo<\/strong> cabe criar<\/strong> a lei, ao passo que aos outros poderes (executivo e judici\u00e1rio) cabe a respectiva interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para uma parte da doutrina, essa previs\u00e3o possibilita que o legislativo atue em desvio de poder<\/strong>, claramente usurpando<\/strong> uma prerrogativa de outros poderes, e assim desequilibrando <\/strong>a rela\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os poderes<\/strong>. Portanto, apesar de se tratar de uma forma de interpreta\u00e7\u00e3o prevista em lei, parte da doutrina considera a interpreta\u00e7\u00e3o legal uma flagrante inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong> ou judicial<\/strong> \u00e9 aquela feita pelo poder judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de decis\u00f5es judiciais<\/strong> exaradas reiteradamente <\/strong>por tribunais<\/strong> em a\u00e7\u00f5es judiciais. Por vezes, a lei n\u00e3o \u00e9 clara<\/strong>, ou n\u00e3o compreende <\/strong>determinadas situa\u00e7\u00f5es, formando lacunas legais<\/strong> que s\u00e3o questionadas nestas a\u00e7\u00f5es, cabendo ao poder judici\u00e1rio resolver a quest\u00e3o, ainda que a lei seja incompleta ou d\u00fabia<\/strong>. As decis\u00f5es reiteradas (costumeiras) nesse sentido formam a jurisprud\u00eancia. A interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria<\/strong>, por sua vez, \u00e9 aquela baseada no entendimento <\/strong>dos estudiosos do Direito<\/strong>, enquanto ci\u00eancia jur\u00eddica<\/strong>, constru\u00edda a partir de estudos cont\u00ednuos<\/strong> de princ\u00edpios da Ci\u00eancia <\/strong>e do Direito. <\/strong>S\u00e3o constru\u00e7\u00f5es de teorias, postulados, teses<\/strong> e linhas de pensamento<\/strong>, que podem originar inclusive escolas de pensamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A interpreta\u00e7\u00e3o das leis quanto \u00e0s fontes pode ser: legal, jurisprudencial e doutrin\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o das leis quanto aos meios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na hermen\u00eautica (busca pelo significado) jur\u00eddica, enquanto as fontes de interpreta\u00e7\u00e3o buscam origens, os meios<\/strong> s\u00e3o ferramentas<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica <\/strong>criadas para se encontrar o sentido real dos comandos legais. Os meios focam em aspectos gramaticais, hist\u00f3ricos<\/strong> ou mesmo teleol\u00f3gicos <\/strong>(a busca pelos objetivos<\/strong> e finalidades essenciais<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos meios<\/strong>, a interpreta\u00e7\u00e3o pode ser gramatical, l\u00f3gica, hist\u00f3rica, teleol\u00f3gica, sistem\u00e1tica <\/strong>e evolutiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o gramatical<\/strong> pode ser chamada tamb\u00e9m de l\u00f3gico-gramatical, filol\u00f3gica<\/strong> ou l\u00e9xica<\/strong>. Esse meio de interpreta\u00e7\u00e3o busca o sentido sem\u00e2ntico<\/strong> das palavras utilizadas, limitando-se ao que est\u00e1 escrito<\/strong>. Neste processo, al\u00e9m da linguagem verificam-se os sinais de pontua\u00e7\u00e3o, etimologia <\/strong>(estudo da origem das palavras), juntamente com o conhecimento vernacular<\/strong> (as palavras em si mesmas) a constru\u00e7\u00e3o gramatical, sem\u00e2ntica <\/strong>dentro da literalidade <\/strong>do texto.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica<\/strong> tem por objetivo<\/strong> contextualizar <\/strong>o texto legal, para se compreender o que se quis dizer<\/strong>. Atrav\u00e9s de princ\u00edpios cient\u00edficos de l\u00f3gica<\/strong> o int\u00e9rprete procura evitar incoer\u00eancias e contradi\u00e7\u00f5es<\/strong> que possam estar contidas no texto da lei \u2013 tudo isso para desvendar o pensamento e o sentido real<\/strong> da lei, de forma que ele seja harmonizado <\/strong>entre as demais disposi\u00e7\u00f5es contidas no texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong> se encarrega de verificar o momento no tempo <\/strong>do texto legal, compreendendo inclusive documentos hist\u00f3ricos <\/strong>que ensejaram a origem da lei e seu texto original<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong>, por sua vez, consiste em uma investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> que vai atr\u00e1s da finalidade <\/strong>da norma, para captar a fun\u00e7\u00e3o <\/strong>ou finalidade <\/strong>de cada disposi\u00e7\u00e3o legal<\/strong> dentro da estrutura da ordem jur\u00eddica e sua harmonia <\/strong>ou conex\u00e3o <\/strong>com as demais partes<\/strong> da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, <\/strong>tamb\u00e9m denominada l\u00f3gico-sistem\u00e1tica<\/strong> ou sist\u00eamica<\/strong>, a lei a ser interpretada \u00e9 comparada <\/strong>ao ordenamento jur\u00eddico como um todo<\/strong>. A lei \u00e9 vista como parte de um sistema <\/strong>e, desta forma, deve ser harm\u00f4nica <\/strong>em suas disposi\u00e7\u00f5es com o ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/strong> A norma deve ser introduzida no contexto significativo da lei<\/strong> \u2013 por meio n\u00e3o somente de textos, mas os textos interligados entre si <\/strong>que comp\u00f5em a estrutura jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mais recente t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 a evolutiva, <\/strong>introduzida por parte da doutrina como uma interpreta\u00e7\u00e3o decorrente da sistem\u00e1tica informal <\/strong>da reforma do texto constitucional, que estuda a atribui\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados no significado dos termos<\/strong> ao longo do tempo, como ocorre na muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o das leis quanto aos resultados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quanto aos resultados<\/strong>, a exegese <\/strong>(o exame da interpreta\u00e7\u00e3o) tem por objeto os fins da norma a ser interpretada, podendo ser declarativa, extensiva <\/strong>ou restritiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o declarativa <\/strong>\u00e9 a que busca, atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o, \u201cdeclarar\u201d o pensamento do legislador. <\/strong> Nesta t\u00e9cnica n\u00e3o se objetiva ir aqu\u00e9m, nem al\u00e9m da norma, ou seja, n\u00e3o amplia, nem restringe o conte\u00fado da norma, atuando de uma forma neutra, por assim dizer. O objetivo \u00e9 ser em princ\u00edpio uma interpreta\u00e7\u00e3o mais justa<\/strong>, mais equilibrada<\/strong>, por n\u00e3o se desviar<\/strong> do texto original da norma.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> \u00e9 tamb\u00e9m chamada ampliativa<\/strong>, por procurar o sentido da norma de forma mais ampla<\/strong>, estendendo seu campo de atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas ou circunst\u00e2ncias que n\u00e3o haviam sido<\/strong> literalmente previstas<\/strong> na norma. Por meio da busca do sentido real da norma, s\u00e3o aventadas novas hip\u00f3teses<\/strong> em que o texto interpretado pode se aplicar. \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o de dentro para fora. <\/strong>A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva <\/strong>vai atingir novas situa\u00e7\u00f5es <\/strong>que anteriormente n\u00e3o haviam sido elencadas. Geralmente, este m\u00e9todo visa expandir direitos e garantias, visando concretizar a aplica\u00e7\u00e3o da norma a mais sujeitos do que havia sido previsto quando da elabora\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong>, por outro lado, possui o cond\u00e3o de se manter adstrita \u00e0 norma<\/strong>, ou seja, n\u00e3o ir al\u00e9m <\/strong>dos termos explicitados em seu texto. A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva <\/strong>\u00e9 vinculada \u00e0 literalidade <\/strong>do texto da norma, sendo por este motivo tamb\u00e9m conhecida como interpreta\u00e7\u00e3o literal. <\/strong>\u00c9 um processo pelo qual a lei n\u00e3o pode ir al\u00e9m<\/strong> de seu texto, como em leis que criam e concedem isen\u00e7\u00f5es, <\/strong>que, estendidas ilimitadamente<\/strong>, podem gerar enormes preju\u00edzos fiscais<\/strong>, ou mesmo inviabilizar <\/strong>um tratamento diferenciado, que havia sido previsto para uma categoria de contribuintes, em fun\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desta categoria que justificariam tal tratamento.<\/p>\n\n\n\n

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A interpreta\u00e7\u00e3o das normas tamb\u00e9m pode ser declarativa, extensiva ou restritiva, quanto aos resultados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre interpreta\u00e7\u00e3o das leis tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das leis, no CTN existem algumas disposi\u00e7\u00f5es gerais acerca da interpreta\u00e7\u00e3o das normas. Uma delas \u00e9 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais de direito privado (civil). Em que pese as especialidades das \u00e1reas, o Direito \u00e9 uma ci\u00eancia una, de maneira que o direito tribut\u00e1rio pode buscar algumas defini\u00e7\u00f5es, como exp\u00f5e o artigo 109: \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

De fato, o direito tribut\u00e1rio pega emprestados alguns conceitos do direito privado, como os conceitos de bem im\u00f3vel, obriga\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente<\/strong> estes conceitos geram os mesmos efeitos<\/strong> na \u00e1rea tribut\u00e1ria. O conceito de solidariedade, <\/strong>por exemplo, no direito civil, prev\u00ea o benef\u00edcio de ordem <\/strong>(ordem de cobran\u00e7a) \u2013 enquanto no direito tribut\u00e1rio o benef\u00edcio de ordem n\u00e3o existe<\/strong>, podendo os coobrigados serem cobrados ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em seguida, o CTN delineia limites<\/strong> para essa \u201ccriatividade\u201d do direito tribut\u00e1rio, no artigo 110: \u201cA lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.\u201d<\/em>Se os conceitos a serem emprestados estiverem na Constitui\u00e7\u00e3o, nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, ou em leis org\u00e2nicas, a lei tribut\u00e1ria est\u00e1 restrita <\/strong>ao sentido veiculado por estas normas.<\/p>\n\n\n\n

Outra disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a lei tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser interpretada literalmente <\/strong>em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: na suspens\u00e3o <\/strong>ou exclus\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na outorga de isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou na dispensa <\/strong>do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>. Nessas situa\u00e7\u00f5es o objetivo \u00e9 n\u00e3o permitir extens\u00e3o de tratamentos diferenciados a pessoas que n\u00e3o atendam aos requisitos estabelecidos na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima disposi\u00e7\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o no CTN \u00e9 a previs\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o benigna<\/strong>, que somente pode ocorrer em leis que definem infra\u00e7\u00f5es<\/strong> e penalidades<\/strong>, mas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>, tais como: a capitula\u00e7\u00e3o legal<\/strong> do fato; \u00e0 natureza<\/strong> ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais<\/strong> do fato, ou \u00e0 natureza<\/strong> ou extens\u00e3o<\/strong> dos seus efeitos<\/strong>; \u00e0 autoria, imputabilidade, <\/strong>ou punibilidade<\/strong>; \u00e0 natureza<\/strong> da penalidade<\/strong> aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o. <\/strong>Estas disposi\u00e7\u00f5es tratam de d\u00favidas que persistam quanto ao fato praticado, ou quando haja duas normas de penalidade diferentes e o fato n\u00e3o permita discernir qual delas se aplica, concretizando uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d \u2013 <\/strong><\/em>na d\u00favida, decidir pela pena mais branda ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

\"A
Existindo d\u00favidas sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser a mais favor\u00e1vel ao contribuinte <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 um assunto extenso e complexo, que mudou bastante ao longo dos tempos. No direito tribut\u00e1rio, este processo possui caracter\u00edsticas peculiares, dado o seu car\u00e1ter de poder de imp\u00e9rio, que frequentemente sujeita a coletividade ao seu arb\u00edtrio.<\/p>\n\n\n\n

Desse poder de imp\u00e9rio resultam algumas prerrogativas estatais<\/strong>, como a de determinar que algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possibilitem uma aplica\u00e7\u00e3o extensiva das leis \u2013 como no caso de leis que prevejam isen\u00e7\u00f5es \u2013, que, se forem estendidas ilimitadamente, podem gerar efeitos nefastos ao ente estatal.<\/p>\n\n\n\n

A prerrogativa prevista no CTN de utilizar institutos, conceitos e formas em outros ramos do direito, mas com a ressalva de garantir ao fisco uma certa \u201cliberdade de efeitos<\/strong>\u201d, tamb\u00e9m contribui a esse aspecto por vezes quase onipotente<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que pode, por exemplo, usar o conceito de solidariedade do direito civil, mas com efeitos mais seguros e favor\u00e1veis ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 importante observar que o mesmo CTN que concede plenos poderes ao fisco n\u00e3o beneficia somente ao estado, pois tamb\u00e9m prev\u00ea a interpreta\u00e7\u00e3o benigna<\/strong> da lei ao contribuinte e respons\u00e1vel, quando poderia ocorrer algum abuso estatal em fun\u00e7\u00e3o de d\u00favidas <\/strong>sobre as circunst\u00e2ncias do fato<\/strong>, sobre a culpabilidade<\/strong>, ou mesmo quando haja duas penalidades<\/strong> que possam ser igualmente atribu\u00edveis<\/strong> a comportamentos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Como outra salvaguarda<\/strong>, como n\u00e3o poderia deixar de ser, o poder de se utilizar dos conceitos, institutos e formas do direito privado n\u00e3o podem <\/strong>ser utilizados de forma distinta<\/strong> da exposta nos diplomas legais mais importantes: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as constitui\u00e7\u00f5es dos estados e a leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios, em uma clara alus\u00e3o a que, n\u00e3o obstante a preponder\u00e2ncia<\/strong> do direito tribut\u00e1rio, ele n\u00e3o pode fazer mais <\/strong>do que as respectivas leis magnas <\/strong>de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Em que pesem estes atributos do poder de imp\u00e9rio<\/strong> que por vezes \u00e9 exercido contra<\/strong> o contribuinte<\/strong>, algumas vezes este poder tamb\u00e9m pode ser exercido a favor<\/strong>, como uma lei interpretativa<\/strong> que define melhor as disposi\u00e7\u00f5es de uma lei anterior e que restrinja<\/strong> o pr\u00f3prio poder de tributar estatal.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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