{"id":883180,"date":"2021-10-18T08:37:00","date_gmt":"2021-10-18T11:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=883180"},"modified":"2023-07-06T10:40:22","modified_gmt":"2023-07-06T13:40:22","slug":"resumo-ipva-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-ipva-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"Resumo IPVA SEFAZ SC \u2013 Analista Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es sobre a Lei 7.543\/88 e o Regulamento com o Resumo IPVA SEFAZ SC \u2013 Concurso de Analista Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo IPVA SEFAZ SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Antes de ler esse artigo, sugiro que fa\u00e7a um bom alongamento e tome uma farta x\u00edcara de caf\u00e9, porque o assunto de hoje exigir\u00e1 um tanto quanto da sua preciosa mem\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O tema de hoje \u00e9 sobre o Resumo do IPVA para a SEFAZ SC, do concurso rec\u00e9m-publicado de Analista Tribut\u00e1rio. Certamente que voc\u00ea est\u00e1 aqui hoje justamente por esse motivo, estou certo?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Sem mais delongas, vamos ao que importa.<\/p>\n\n\n\n

A respeito deste tributo, no Estado de SC existe a Lei 7.543\/8<\/a>8 que institui o IPVA e o Regulamento do IPVA (RIPVA)<\/a> que disp\u00f5e de maneira mais detalhada e atualizada.<\/p>\n\n\n\n

Resumo IPVA SEFAZ SC- FATO GERADOR IPVA SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade<\/strong>, plena ou n\u00e3o, de ve\u00edculos automotores de qualquer esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Leandro, o IPVA incide em todo ve\u00edculo que tenha motor, portanto? Motos, Carros, Avi\u00f5es, Aeronaves?<\/p>\n\n\n\n

Cuidado, Estrategista. Diversas Leis e, em SC tamb\u00e9m \u00e9 o caso, a previs\u00e3o \u00e9 que o IPVA incida inclusive sobre avi\u00f5es e aeronaves. Contudo, fique atento! J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico no STF e em todo o pa\u00eds que sobre a propriedade de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves N\u00c3O <\/strong>recai o IPVA.<\/p>\n\n\n\n

Veja este artigo<\/a> para entender melhor o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Continuando…<\/p>\n\n\n\n

Considera-se ocorrido o fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

1.       Na data da aquisi\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos nacionais novos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

2.       Na data do desembara\u00e7o aduaneiro, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos importados<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

3.       No dia 1\u00b0 de janeiro de cada ano, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos adquiridos ou desembara\u00e7ados em anos anteriores (ve\u00edculos usados).<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> O imposto \u00e9 devido no munic\u00edpio em que o ve\u00edculo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. Como assim, Leandro? O IPVA \u00e9 devido no munic\u00edpio? Mas n\u00e3o se trata de um tributo estadual? Elementar, meu caro Watson. Todavia, lembre-se que, da receita do IPVA, 50% \u00e9 destinado ao Munic\u00edpio onde o ve\u00edculo foi registrado.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO IPVA SEFAZ SC – Sujeitos Passivos IPVA SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem 2 sujeitos passivos, lembra-se? Contribuinte (rela\u00e7\u00e3o direta com o fato gerador) e o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No caso do IPVA, \u00e9 contribuinte do IPVA o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, s\u00e3o respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

1.       o adquirente ou remitente do ve\u00edculo automotor, quando aos d\u00e9bitos do propriet\u00e1rio ou propriet\u00e1rios anteriores;<\/p>\n\n\n\n

2.       o fiduciante ou possuidor direto, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo automotor objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia;<\/p>\n\n\n\n

3.       a empresa detentora da propriedade, no caso de ve\u00edculo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o solidariamente<\/strong> respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto e dos acr\u00e9scimos devidos \u00e0s pessoas que tenham interesse comum<\/strong> na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> lembre-se sempre, a responsabilidade (nos casos acima) \u00e9 solid\u00e1ria e n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem. Portanto, pode o fisco cobrar tanto do contribuinte, quanto dos respons\u00e1veis, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas do IPVA SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor de mercado do ve\u00edculo. F\u00e1cil, f\u00e1cil!<\/p>\n\n\n\n

Leandro, mas e nos casos de importa\u00e7\u00e3o? Nesse caso, NO ANO DO INTERNAMENTO<\/strong> do ve\u00edculo automotor, novo ou usado, importado para uso do importador, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembara\u00e7o aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagas. Nos anos subsequentes, volta a ser o valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Mister salientar tamb\u00e9m que, no caso de ve\u00edculo novo, considera-se valor de mercado o constante no documento fiscal relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IPVA proporcional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Leandro, mas e se eu comprar um carro em novembro de um certo ano? N\u00e3o seria injusto pagar o IPVA do ano inteiro? Certamente que sim. \u00c9 por isso que existe uma previs\u00e3o do IPVA proporcional.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o valor do imposto a pagar relativo a ve\u00edculo novo<\/strong> \u00e9 proporcional ao n\u00famero de meses restantes do exerc\u00edcio fiscal, contado a partir do m\u00eas de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Logo, se voc\u00ea comprou em novembro, pagar\u00e1 apenas 2\/12 avos do valor total.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas do IPVA SEFAZ SC<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        I.            2%, para os ve\u00edculos terrestres de passeio e utilit\u00e1rios, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira;<\/p>\n\n\n\n

   II.            1%, para ve\u00edculos terrestres de duas rodas<\/strong> e os de transporte de carga<\/strong> e\/ou passageiros<\/strong> (coletivos), nacionais e estrangeiros;<\/p>\n\n\n\n

III.            1%, para embarca\u00e7\u00f5es de qualquer tipo (lembre-se que n\u00e3o incide IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n

IV.            0,5%, para aeronaves de qualquer tipo (lembre-se que n\u00e3o incide IPVA sobre aeronaves)<\/p>\n\n\n\n

   V.            1%, para ve\u00edculos terrestres destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, de propriedade de locadoras de ve\u00edculos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, portanto, ou \u00e9 2% ou \u00e9 1%.<\/p>\n\n\n\n

Imunidades e Isen\u00e7\u00f5es do IPVA SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea j\u00e1 deve estar cansado de ouvir as hip\u00f3teses de imunidade, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n

Mas, n\u00e3o custa relembr\u00e1-lo. S\u00e3o imunes ao imposto:<\/p>\n\n\n\n

             I.         a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios (extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico)<\/p>\n\n\n\n

            II.         os templos de qualquer culto;<\/p>\n\n\n\n

          III.         os partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

          IV.         as entidades sindicais dos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n

            V.         as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade rec\u00edproca, prevista no inciso I, n\u00e3o alcan\u00e7a os ve\u00edculos utilizados na explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas<\/strong> regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a imunidade com rela\u00e7\u00e3o aos incisos II a V \u00e9 restrita aos ve\u00edculos utilizados exclusivamente em atividades relacionadas com as finalidades essenciais<\/strong> das entidades neles mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

A frui\u00e7\u00e3o da imunidade prevista nos incisos III e V \u00e9 condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no seu resultado;<\/p>\n\n\n\n

II – aplicar, integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos, na manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais;<\/p>\n\n\n\n

III – manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Vejamos as principais hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do IPVA SC (ATEN\u00c7\u00c3O AOS GRIFOS).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o isentos do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – os consulados credenciados junto ao governo brasileiro;<\/p>\n\n\n\n

II – as institui\u00e7\u00f5es religiosas;<\/p>\n\n\n\n

III – as associa\u00e7\u00f5es de pais e amigos de excepcionais legalmente constitu\u00eddas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – os propriet\u00e1rios dos seguintes ve\u00edculos, no que concerne \u00e0 propriedade destes:<\/p>\n\n\n\n

a)    ambul\u00e2ncia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b)    m\u00e1quina agr\u00edcola, de terraplanagem ou qualquer outra, ainda que trafegue em vias p\u00fablicas para efeitos de deslocamento de local de atividade<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

c) de embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela ind\u00fastria pesqueira<\/p>\n\n\n\n

d) ve\u00edculo terrestre de aluguel (t\u00e1xi<\/strong>), dotado ou n\u00e3o<\/strong> de tax\u00edmetro, destinado ao transporte p\u00fablico de passageiros;<\/p>\n\n\n\n

e) ve\u00edculo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de defici\u00eancia f\u00edsica que o impe\u00e7a de dirigir ve\u00edculo normal<\/strong>; (valor limite \u2013 R$ 70 mil)<\/p>\n\n\n\n

f) ve\u00edculo terrestre, nacional ou estrangeiro, com 30 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

g) \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus<\/strong> utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano<\/strong> de passageiros, inclusive dentro da mesma \u00e1rea metropolitana<\/p>\n\n\n\n

h) de ve\u00edculo de 2 (duas) ou 3 (tr\u00eas) rodas com cilindrada n\u00e3o superior a 200 cm\u00b3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

i) – ve\u00edculo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo<\/strong>, enquanto n\u00e3o estiver na posse do propriet\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

l) – ve\u00edculo automotor sinistrado, n\u00e3o recuper\u00e1vel para uso<\/strong>, ou que tenha sido objeto de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato, ou apreens\u00e3o pelas autoridades policiais, enquanto n\u00e3o estiver na posse do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

m) de ve\u00edculo terrestre equipado com motor de cilindrada n\u00e3o superior a 2.000 cm<\/strong>3<\/sup><\/strong> (dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos), de propriedade de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu respons\u00e1vel legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro (valor limite \u2013 R$ 70 mil)<\/p>\n\n\n\n

V – os ve\u00edculos terrestres e embarca\u00e7\u00f5es de propriedade das sociedades corpos de bombeiros volunt\u00e1rios devidamente registrados e reconhecidas como de utilidade p\u00fablica municipal e estadual.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento e Pagamento do IPVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por se tratar de v\u00e1rios dispositivos legais a respeito do lan\u00e7amento e do pagamento do IPVA, separei aqui alguns que julgaria pass\u00edveis de estarem em seu caderno de provas. Portanto, memorize-os:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos novos, consideram-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e notificado o sujeito passivo do IPVA no dia em que for efetivado o registro no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Em rela\u00e7\u00e3o aos usados, considera-se efetuado o lan\u00e7amento de que trata o caput <\/em>deste artigo em 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       \u00c9 vedado o parcelamento do imposto para os ve\u00edculos novos e importados, no ano da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o ou internamento e quando o valor for inferior a R$ 150,00 (hip\u00f3teses mais importantes);<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       O pagamento do IPVA fora do prazo ser\u00e1 efetuado com o acr\u00e9scimo de multa de mora de 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) ao dia at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       No caso de exig\u00eancia do IPVA por notifica\u00e7\u00e3o fiscal, a multa ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Estudamos hoje o Resumo do IPVA para a SEFAZ SC, do concurso de Analista Tribut\u00e1rio que acontecer\u00e1 em dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Vimos os principais dispositivos legais sobre o assunto e que, por mais que alguns Estados ainda prevejam em suas legisla\u00e7\u00f5es a exigibilidade deste tributo sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, \u00e9 pass\u00edvel em todo o Pa\u00eds o entendimento (ratificado pelo STF) que essa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenha gostado do material e realize uma excelente prova.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es sobre a Lei 7.543\/88 e o Regulamento com o Resumo IPVA SEFAZ SC \u2013 Concurso de Analista Tribut\u00e1rio Ol\u00e1, Coruja. Tudo certo? 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