{"id":88300,"date":"2017-09-08T19:37:09","date_gmt":"2017-09-08T22:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=88300"},"modified":"2017-09-08T19:45:14","modified_gmt":"2017-09-08T22:45:14","slug":"prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Prova Comentada &#8211; AFO &#8211; FUNAPE &#8211; Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><strong>Prova comentada de AFO \u2013 FUNAPE &#8211; Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria &#8211; <\/strong><strong>FCC &#8211; 2017<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n<p>Vamos l\u00e1 para as nossas quest\u00f5es\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria de Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria da FUNAPE.<\/p>\n<p>Foi uma das provas mais bem elaboradas pela FCC!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>36) A Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 2015, introduziu o car\u00e1ter equitativo para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, segundo crit\u00e9rios a serem definidos em lei complementar, consolidando o que se convencionou chamar de \u201cor\u00e7amento impositivo\u201d, que, entre outros aspectos, contempla <\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) a inviabilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria encaminhado pelo Poder Executivo, salvo se respaldadas na revis\u00e3o das estimativas das proje\u00e7\u00f5es de receita constantes do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ou para a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) a obrigatoriedade de destinar ao menos um ter\u00e7o do valor da estimativa de receitas prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para emendas individuais de parlamentares, das quais 50% dever\u00e3o, necessariamente, ser destinadas a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual encaminhado pelo Poder Executivo, salvo para corre\u00e7\u00e3o de erros e inexatid\u00f5es, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o dos limites m\u00ednimos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para programas e a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) a obrigatoriedade do estrito cumprimento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos programas consignados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, inclusive os oriundos de emendas individuais de qualquer natureza, salvo na hip\u00f3tese de revis\u00e3o das metas fiscais ou materializa\u00e7\u00e3o de passivos contingentes. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(E) a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior, das quais 50% dever\u00e3o, necessariamente, ser destinadas \u00e0 a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea da sa\u00fade, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 17 de mar\u00e7o de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica: emendas parlamentares individuais \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. A EC 86\/2015 recebeu o apelido de EC do Or\u00e7amento Impositivo. Na verdade, \u00e9 apenas uma pequena parte da dota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual que passou a ser de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (impositiva).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tal EC estabeleceu a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior (art. 166, \u00a7 11, da CF\/1988), das quais 50% dever\u00e3o, necessariamente, ser destinadas \u00e0 a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea da sa\u00fade (art. 166, \u00a7 9\u00ba, da CF\/1988), afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem t\u00e9cnica (art. 166, \u00a7 12, da CF\/1988).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Resposta: Letra E<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>37) Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revaloriza\u00e7\u00e3o salarial de determinada carreira de servidores p\u00fablicos, instruindo o expediente legislativo com comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para fazer frente \u00e0s despesas correspondentes no exerc\u00edcio em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), tal instru\u00e7\u00e3o \u00e9 <\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) desnecess\u00e1ria, podendo ser diferida para o momento da implementa\u00e7\u00e3o da revaloriza\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e3o ajustadas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias correspondentes. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) insuficiente, sendo necess\u00e1rio, adicionalmente, a revis\u00e3o das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, para refletir o impacto das novas despesas. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) desnecess\u00e1ria, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) insuficiente, sendo necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a estimativa do impacto financeiro nos dois exerc\u00edcios subsequentes ao que entrar em vigor. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(E) necess\u00e1ria e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal. <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A gera\u00e7\u00e3o de despesa se refere ao aumento de despesa por meio de cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de (art. 16, <em>caput<\/em>, da LRF):<\/p>\n<p>I &#8211; estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/p>\n<p>II &#8211; declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<p>No caso em tela, pode-se inferir que o inciso II do <em>caput<\/em> do art. 16 da LRF foi atendido, pois a quest\u00e3o afirma: \u201cinstruindo o expediente legislativo com comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para fazer frente \u00e0s despesas correspondentes no exerc\u00edcio em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por outro lado, o inciso I do dispositivo citado n\u00e3o foi atendido, pois a quest\u00e3o afirma \u201cinstruindo o expediente legislativo com comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para fazer frente \u00e0s despesas correspondentes <strong>no exerc\u00edcio em curso<\/strong>\u201d; e o item I exige \u201cestimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor <strong>e nos dois subsequentes<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, a melhor resposta \u00e9 que tal instru\u00e7\u00e3o \u00e9 <u>insuficiente, sendo necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a estimativa do impacto financeiro nos dois exerc\u00edcios subsequentes ao que entrar em vigor<\/u>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Resposta: Letra D<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>38) O denominado \u201cAnexo de Riscos Fiscais\u201d a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra <\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exerc\u00edcio a que se refere, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 integrar o Plano Plurianual. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na segunda, os crit\u00e9rios para a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de potencial materializa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, constituindo exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da exclusividade, dado que n\u00e3o reflete previs\u00e3o de receita ou fixa\u00e7\u00e3o de despesa. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(E) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Integra <span style=\"text-decoration: underline\">a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas<\/span>, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Resposta: Letra E<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>39) Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal n\u00ba 4.320\/64, para custear programas na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o a direitos humanos e combate a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminat\u00f3rias, bem como taxas cobradas pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia por \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores envolvidos, al\u00e9m de um percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no \u00e2mbito do Estado. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas gerais de \u00e2mbito nacional aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, tal pretens\u00e3o afigura-se juridicamente <\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) vi\u00e1vel, apenas no que diz respeito \u00e0s multas, que, por n\u00e3o constitu\u00edrem receita or\u00e7ament\u00e1ria de natureza ordin\u00e1ria, s\u00e3o de livre destina\u00e7\u00e3o na forma da lei espec\u00edfica que as institui. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) vi\u00e1vel, parcialmente, devendo o fundo ser institu\u00eddo por lei espec\u00edfica na qual ser\u00e3o estabelecidas as receitas vinculadas \u00e0s suas finalidades, vedada, contudo, a vincula\u00e7\u00e3o de percentual de ICMS por expressa proibi\u00e7\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o de produto de imposto. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) invi\u00e1vel, em sua totalidade, eis que o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o interdita a destina\u00e7\u00e3o direta de quaisquer receitas a a\u00e7\u00f5es ou fundos, salvo os institu\u00eddos para custear a\u00e7\u00f5es e programas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) vi\u00e1vel, apenas no que diz respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das multas, sendo invi\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas e percentual de ICMS, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o de tributos a fundos de despesa. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(E) vi\u00e1vel, desde que o fundo seja institu\u00eddo por lei complementar, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar do Estado para dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, observadas as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receitas disp\u00f5e que nenhuma receita de impostos poder\u00e1 ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.<\/p>\n<p>Tal princ\u00edpio abrange apenas os <strong>impostos<\/strong>, coadunando-se com a ideia de que o imposto \u00e9 o t\u00edpico tributo de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculada. Assim, a regra geral \u00e9 que as receitas derivadas dos impostos devem estar dispon\u00edveis para custear qualquer atividade estatal.<\/p>\n<p>Assim, no caso em apre\u00e7o, o fundo <span style=\"text-decoration: underline\">\u00e9 vi\u00e1vel, parcialmente, devendo o fundo ser institu\u00eddo por lei espec\u00edfica na qual ser\u00e3o estabelecidas as receitas vinculadas \u00e0s suas finalidades (art. 71 da Lei 4320\/1964), vedada, contudo, a vincula\u00e7\u00e3o de percentual de ICMS por expressa proibi\u00e7\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o de produto de imposto<\/span>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Resposta: Letra B<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>40) Suponha que, no curso da execu\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica, tenha sido identificada a necessidade de revis\u00e3o do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, n\u00e3o havendo, contudo, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cen\u00e1rio, as despesas geradas por tal circunst\u00e2ncia, s\u00e3o, em tese, pass\u00edveis de cobertura mediante <\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente l\u00edquida autorizado na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, por decreto, desde que n\u00e3o transcorridos mais de 180 dias do in\u00edcio do exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, mediante lei espec\u00edfica, utilizando recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) remanejamento de outras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mediante decreto, com anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de outras dota\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(E) utiliza\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados para abertura de cr\u00e9ditos especiais adicionais.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A LOA poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para abertura de cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 determinada import\u00e2ncia ou percentual, sem a necessidade de submiss\u00e3o do cr\u00e9dito ao Poder Legislativo. S\u00e3o autorizados por lei (podendo ser a pr\u00f3pria LOA ou outra lei especial), por\u00e9m s\u00e3o abertos por decreto do Poder Executivo.<\/p>\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o em estudo, n\u00e3o h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cen\u00e1rio, as despesas geradas por tal circunst\u00e2ncia, s\u00e3o, em tese, pass\u00edveis de cobertura mediante <u>abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite autorizado na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/u>Se a necessidade for maior que o limite autorizado na LOA, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica autorizando a abertura dos cr\u00e9ditos adicionais suplementares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Resposta: Letra A<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Curta a minha p\u00e1gina e siga o meu perfil que voc\u00ea ter\u00e1 acesso gratuito a postagens di\u00e1rias com dicas, t\u00f3picos esquematizados e quest\u00f5es comentadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/sergiomendesafo\">www.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/sergiomendesafo\">www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.twitter.com\/sergiomendesafo\">www.twitter.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCESvzWtBPTgjkstMT1Q6SiQ\">Youtube do S\u00e9rgio Mendes<\/a> (o meu canal do Youtube est\u00e1 apenas come\u00e7ando, em breve muita coisa legal).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conhe\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o de cursos para concursos de AFO e Direito Financeiro do Prof. S\u00e9rgio Mendes:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Cursos_do_Prof_Sergio_Mendes<\/a><\/p>\n<p>Se voc\u00ea for completamente iniciante, indico o curso: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/administracao-financeira-e-orcamentaria-p-iniciantes-nivel-superior-com-videoaulas\/?pr=3000\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Curso de AFO para Iniciantes<\/a><\/p>\n<p>Se j\u00e1 tiver um pouco de conhecimento, mas ainda n\u00e3o escolheu o seu concurso ou n\u00e3o o encontrou na rela\u00e7\u00e3o acima, sugiro o curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/administracao-financeira-e-orcamentaria-para-concursos-com-videoaulas-curso-regular\/?pr=3000\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Curso de AFO Regular<\/a><\/p>\n<p>Forte abra\u00e7o!<\/p>\n<p>S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prova comentada de AFO \u2013 FUNAPE &#8211; Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria &#8211; FCC &#8211; 2017 &nbsp; Ol\u00e1 amigos! 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