{"id":881133,"date":"2021-10-18T08:34:00","date_gmt":"2021-10-18T11:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=881133"},"modified":"2023-06-28T09:42:00","modified_gmt":"2023-06-28T12:42:00","slug":"julgamentos-tat-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/julgamentos-tat-sc\/","title":{"rendered":"Como funciona os Julgamentos no TAT SC \u2013 SEFAZ SC"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda nesse artigo como funciona os Julgamentos no TAT SC (Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio) \u2013 Concurso SEFAZ SC de Analista Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

\"Como
Como funciona os Julgamentos no TAT SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, Coruja! Tranquilidade?<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sabe o que \u00e9 o Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio? Se ainda n\u00e3o sabe, confira aqui nesse artigo que preparei para voc\u00ea. As principais informa\u00e7\u00f5es sobre esse \u00f3rg\u00e3o est\u00e3o resumidas ali.<\/p>\n\n\n\n

No tema de hoje, entenderemos como funcionam os Julgamentos no TAT SC. Se ainda n\u00e3o sabe, o TAT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, para julgar em inst\u00e2ncia administrativa os lit\u00edgios fiscais suscitados pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 dividido em 2 inst\u00e2ncias. Vejamos, portanto, como funcionam os Julgamentos no TAT SC.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 465<\/a>, que cria o TAT SC, descreve que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, contra notifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Sem a apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o pelo Sujeito Passivo d\u00e1-se por encerrado o assunto. Contudo, apresentado a reclama\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve lembrar que esta \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, certo?<\/p>\n\n\n\n

Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 151, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

1.       Morat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

2.       Dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/p>\n\n\n\n

3.       Reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

4.       Concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

5.       Concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;  <\/p>\n\n\n\n

6.       Parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 465 que a reclama\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 efeito suspensivo<\/strong>, dever\u00e1 ser apresentada no prazo de 30 dias<\/strong> contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado.  <\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio contestado, a peremp\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a sua aprecia\u00e7\u00e3o por Julgador de Processos Fiscais. Ou seja, o Sujeito Passivo pode, inclusive, reclamar depois dos 30 dias, por\u00e9m n\u00e3o mais com efeito suspensivo, podendo seu cr\u00e9dito ser imediatamente (ap\u00f3s os 30 dias) inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei prescreve que o sujeito passivo dever\u00e1 alegar, de uma s\u00f3 vez e articuladamente, toda a mat\u00e9ria que entender \u00fatil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Fica ressalvada a apresenta\u00e7\u00e3o de provas em momento processual diverso, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o oportuna;<\/p>\n\n\n\n

II – refira-se a mat\u00e9ria de fato ou de direito superveniente; e<\/p>\n\n\n\n

III – destine-se a contrapor fatos ou raz\u00f5es posteriormente trazidos aos autos.<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE<\/strong>: \u00c9 vedado ao reclamante reunir, numa \u00fanica peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es contra mais de uma notifica\u00e7\u00e3o fiscal, devendo nos caso de contin\u00eancia ou conex\u00e3o distribu\u00eddos ao mesmo Julgador Singular ou Conselheiro. Isto \u00e9, a Reclamante dever\u00e1 apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o para CADA NOTIFICA\u00c7\u00c3O sofrida.<\/p>\n\n\n\n

Lembra-se quem ir\u00e1 realizar o Julgamento de Primeira Inst\u00e2ncia? O Julgador de Processos Fiscais (existem 12 no TAT) em decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento em Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Lembra-se quem ir\u00e1 realizar o Julgamento de Segunda Inst\u00e2ncia? As C\u00e2maras de Julgamento (existem 3), formada por 6 Conselheiros e 1 Presidente cada.<\/p>\n\n\n\n

Os Julgamentos de Segunda Inst\u00e2ncia dividem-se em:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         A\u00e7\u00f5es Origin\u00e1rias \u2013 onde os Julgadores de primeira Inst\u00e2ncia n\u00e3o julgam<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Recursos dos Julgamentos de primeira inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Origin\u00e1rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

1.<\/strong>      Cancelamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, ouvida a autoridade lan\u00e7adora (Auditor Fiscal que notificou o contribuinte), poder\u00e1 interpor pedido de CANCELAMENTO<\/strong>, ainda que parcial, de notifica\u00e7\u00e3o fiscal quando:<\/p>\n\n\n\n

1.       A exig\u00eancia fiscal for manifestamente indevida<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

2.       O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido for maior que o devido<\/strong>; ou<\/p>\n\n\n\n

3.       A mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, merecer novo entendimento<\/strong> do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se manifestamente indevida a exig\u00eancia fiscal:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Emitida por servidor incompetente ou com preterimento de formalidade essencial;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Quando o respectivo fato gerador n\u00e3o tenha ocorrido; ou<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Relativa a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n

Podemos afirmar, portanto, que as \u00fanicas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias da segunda inst\u00e2ncia do TAT s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de CANCELAMENTO <\/strong>(nos casos supracitados) e a Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia Administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o pedido de cancelamento de notifica\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 julgado em inst\u00e2ncia \u00fanica<\/strong> pela C\u00e2mara Especial de Recursos<\/strong>, aplicando-se, no que couber, as regras previstas para o Recurso Especial.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> antigamente uma outra a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da segunda inst\u00e2ncia do TAT era o Procedimento Administrativo de Revis\u00e3o. Contudo, esse procedimento FOI EXTINTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>      Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia Administrativa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Compete \u00e0 C\u00e2mara Especial de Recursos a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famulas para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa e dirimir conflitos de entendimento, nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         decis\u00f5es reiteradas da C\u00e2mara Especial de Recursos ou das C\u00e2maras de Julgamento; ou<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.       A edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula poder\u00e1 ser proposta por quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio, pelo Procurador do Estado ou pelo Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, devendo ser aprovada por unanimidade de votos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2.       As s\u00famulas poder\u00e3o ser revistas de of\u00edcio, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

a.       por iniciativa da maioria<\/strong> dos membros do Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b.      mediante provoca\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

c.       por proposta da Representa\u00e7\u00e3o da Fazenda; ou<\/p>\n\n\n\n

d.      por proposta da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

3.       Fica automaticamente suspensa a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula no caso de altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a que se refira.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS \u2013 2\u00ba INST\u00c2NCIA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias, a 2\u00aa Inst\u00e2ncia do TAT tamb\u00e9m julga as decis\u00f5es da 1\u00aa inst\u00e2ncia, no \u00e2mbito recursal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

1.       Recurso Ordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

2.       Recurso Especial; e<\/p>\n\n\n\n

3.       Pedido de Esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>      Recurso ordin\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Das decis\u00f5es do Julgador de Processos Fiscais (1\u00aa Inst\u00e2ncia) caber\u00e1 recurso ao Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio, com efeito suspensivo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias<\/strong> contados da data em que se considerar feita a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II – pelo Julgador de Processos Fiscais, de of\u00edcio, no corpo da pr\u00f3pria decis\u00e3o, sempre que cancelar do ato fiscal valor superior a R$ 10.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Anota-se:<\/strong> o prazo para o Sujeito passivo interpor recurso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia do TAT \u00e9 de 30 dias. J\u00e1 para a 2\u00aa inst\u00e2ncia \u00e9 a metade desse tempo. Al\u00e9m disso, perceba que, mesmo que o Julgador de primeira inst\u00e2ncia defenda o Sujeito Passivo, o mesmo obrigatoriamente<\/strong> dever\u00e1 submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela 2\u00aa inst\u00e2ncia em casos de cancelamento de ato fiscal acima de 10 mil reais.<\/p>\n\n\n\n

E se o Julgador cancelar notifica\u00e7\u00e3o menor que 10 mil? A\u00ed, nesse caso, \u00e9 FACULTADO<\/strong> ao Julgador submeter a mat\u00e9ria \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, quando entender que a mat\u00e9ria \u00e9 de relevante interesse para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Obs.:<\/strong> \u00c9 vedado ao recorrente reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ainda que versem sobre assuntos conexos ou da mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n

Obs. 2: As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria de votos<\/strong>, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara, se necess\u00e1rio, o voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>      Recurso Especial<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o de C\u00e2mara de Julgamento (item acima) caber\u00e1 Recurso Especial, com efeito suspensivo, \u00e0 C\u00e2mara Especial de Recursos, no prazo de 15 dias, contados da ci\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n

I – divergir de decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado<\/strong>, de uma das outras C\u00e2maras de Julgamento ou da C\u00e2mara Especial de Recursos, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; ou<\/p>\n\n\n\n

II – resultar de voto de desempate<\/strong> do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Aplicam-se ao Recurso Especial, no que couber, as regras previstas para o Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>      Pedido de Esclarecimento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Cabe Pedido de Esclarecimento ao redator do ac\u00f3rd\u00e3o, de quaisquer das C\u00e2maras estabelecidas para Julgamento em segunda inst\u00e2ncia, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados do respectivo ciente, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n

1.       I – for omissa, contradit\u00f3ria ou obscura; e<\/p>\n\n\n\n

2.       II – deixar de apreciar mat\u00e9ria de fato ou de direito alegada na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o ser\u00e1 conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelat\u00f3rio ou vise indiretamente o reexame da mat\u00e9ria objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o Pedido de Esclarecimento interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial.<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia das Decis\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o definitivas as decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – de primeira inst\u00e2ncia, quando irrecorrida ou quando intempestivo o Recurso Ordin\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – de segunda inst\u00e2ncia, quando n\u00e3o caiba mais recurso ou, quando cab\u00edvel, seja intempestivo.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Ser\u00e3o tamb\u00e9m definitivas as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia, na parte que n\u00e3o for objeto de Recurso Ordin\u00e1rio ou que n\u00e3o estiver sujeita a recurso de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar tamb\u00e9m que o prazo para cumprimento das decis\u00f5es proferidas em primeira ou segunda inst\u00e2ncias ser\u00e1 de 15 dias, contados da data em que se considerar efetuada a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nesse artigo estudamos as principais disposi\u00e7\u00f5es e um Resumo da Lei n\u00ba 465 sobre o TAT SC sobre Como funciona os Julgamentos no TAT SC.<\/p>\n\n\n\n

Vimos que \u00e9 justamente no Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio que tem-se o in\u00edcio do contencioso administrativo, e que o mesmo \u00e9 formado por 2 inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Estudamos, portanto, quais s\u00e3o as compet\u00eancias de cada inst\u00e2ncia. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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Aprenda nesse artigo como funciona os Julgamentos no TAT SC (Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio) \u2013 Concurso SEFAZ SC de Analista Tribut\u00e1rio Fala, Coruja! Tranquilidade? J\u00e1 sabe o que \u00e9 o Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio? Se ainda n\u00e3o sabe, confira aqui nesse artigo que preparei para voc\u00ea. As principais informa\u00e7\u00f5es sobre esse \u00f3rg\u00e3o est\u00e3o resumidas ali. 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