{"id":88106,"date":"2017-09-06T13:23:26","date_gmt":"2017-09-06T16:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=88106"},"modified":"2017-09-06T13:23:26","modified_gmt":"2017-09-06T16:23:26","slug":"gabarito-funape-direito-administrativo-analista-em-gestao-previdenciaria-fcc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-funape-direito-administrativo-analista-em-gestao-previdenciaria-fcc\/","title":{"rendered":"Gabarito FUNAPE Direito Administrativo – Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria (FCC) – Quest\u00f5es comentadas"},"content":{"rendered":"

[Gabarito FUNAPE Direito Administrativo]<\/strong> Fala, galera! Estou passando para comentar a prova da FUNAPE – Analista em Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria, realizada pela FCC no \u00faltimo final de semana. A prova vem confirmando o “novo padr\u00e3o da FCC”. O n\u00edvel de dificuldade das quest\u00f5es foi bastante elevado. Conhecimentos de “mera decoreba” j\u00e1 n\u00e3o ajudam mais a resolver quest\u00f5es da banca. A partir de agora, podemos notar que o avaliador est\u00e1 querendo selecionar os candidatos que realmente conhecem o assunto. Isso \u00e9 bom para n\u00f3s! A adapta\u00e7\u00e3o para esse novo estilo pode ser um pouco \u00e1rdua no come\u00e7o, mas com certeza esse novo padr\u00e3o ser\u00e1 melhor no m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n

Foram oito quest\u00f5es de Direito Administrativo, n\u00e3o vislumbro a possibilidade de recurso em nenhuma delas.<\/p>\n

Vamos \u00e0 analise!<\/p>\n

28<\/strong>. Uma funda\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e reinser\u00e7\u00e3o social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima recebida, que estava havendo ingresso de subst\u00e2ncias entorpecentes em suas depend\u00eancias, o que j\u00e1 teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e depend\u00eancia. As fam\u00edlias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a funda\u00e7\u00e3o pelo ocorrido, afirmando que os jovens n\u00e3o utilizavam tais subst\u00e2ncias anteriormente.<\/p>\n

A pretens\u00e3o<\/p>\n

(A) n\u00e3o encontra acolhida no Judici\u00e1rio, tendo em vista que n\u00e3o se trata de ato praticado por agente p\u00fablico, mas sim por terceiros, tamb\u00e9m internos.<\/p>\n

(B) depende de pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade para constata\u00e7\u00e3o da forma e dos respons\u00e1veis pelas condutas ensejadoras dos resultados indesejados descritos.<\/p>\n

(C) pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o tanto pela omiss\u00e3o dos agentes na fiscaliza\u00e7\u00e3o da entrada, que n\u00e3o obstaram o acesso das subst\u00e2ncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos custodiados.<\/p>\n

(D) depende da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo dos agentes p\u00fablicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

(E) procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes p\u00fablicos \u00e9 objetiva, sequer demandando prova dos danos ocorridos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata de responsabilidade civil do Estado. Como regra, a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal adota a teoria do risco administrativo, que determina a responsabilidade civil do Estado, independentemente de ocorr\u00eancia de dolo ou culpa dos agentes. Por outro lado, quando se tratar de responsabilidade por omiss\u00e3o, em regra, aplica-se a teoria da culpa do servi\u00e7o, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o culposa por parte do Estado, sem exigir, contudo, a individualiza\u00e7\u00e3o do agente omisso.<\/p>\n

Por\u00e9m, a responsabilidade por omiss\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 disciplinada pelo risco administrativo quando existir um dever objetivo de cuidado. Trata-se aqui da atua\u00e7\u00e3o do Estado como \u201cgarante\u201d, situa\u00e7\u00e3o que se aplica quando pessoas que est\u00e3o sob \u201cguarda\u201d do Estado sofrem algum tipo de dano, a exemplo dos presos e estudantes de escola.<\/p>\n

Dessa forma, a fam\u00edlia dos jovens poder\u00e1 mover a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o com dois fundamentos: pela omiss\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, considerando que as subst\u00e2ncias s\u00f3 adentraram no recinto porque eles n\u00e3o perceberam isso oportunamente; ou pelo pr\u00f3prio dever de cuidado que a fun\u00e7\u00e3o tinha em rela\u00e7\u00e3o aos custodiados. Vale lembrar que nas duas situa\u00e7\u00f5es a responsabilidade \u00e9 da fun\u00e7\u00e3o, sendo que os agentes somente poderiam responder por a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Vejamos o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) h\u00e1 responsabilidade do Estado, seja pela omiss\u00e3o dos agentes ou pelo dever de cuidado que a fun\u00e7\u00e3o tinha para com os custodiados \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a responsabilidade do Estado independe da individualiza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano, em especial no caso de omiss\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a responsabilidade por omiss\u00e3o, na regra geral, depende apenas da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa; sendo que no caso espec\u00edfico da quest\u00e3o sequer h\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o desse elemento subjetivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a responsabilidade ser\u00e1 objetiva, por\u00e9m o dano e o nexo de causalidade devem ser demonstrados \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

29. Autarquia respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria em determinado munic\u00edpio realiza dilig\u00eancias peri\u00f3dicas em bares e restaurantes, sem divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de agenda e localidades de visita\u00e7\u00e3o. Durante uma dessas inspe\u00e7\u00f5es, interditou 10 estabelecimentos em um mesmo bairro, todos em raz\u00e3o das m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de higiene, lavrando ainda auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa. Parte dos bares e restaurantes questionou as multas em ju\u00edzo e outra parte pleiteou a imediata reabertura dos estabelecimentos, sob o fundamento de abuso de poder e dupla penalidade, tendo em vista que j\u00e1 haviam sido autuados.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da autarquia<\/p>\n

(A) implica exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio, o que envolve a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multas, mas n\u00e3o inclui compet\u00eancia para interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, o que demanda ordem judicial, visto que limita direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n

(B) representa express\u00e3o do poder de pol\u00edcia, exercido pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que possui fundamento na legisla\u00e7\u00e3o vigente, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas de urg\u00eancia, tal como no caso proposto, sem preju\u00edzo de facultar ao administrado o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n

(C) encontra respaldo na lei, tendo em vista que os entes p\u00fablicos n\u00e3o se submetem ao Judici\u00e1rio, decidindo no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e executando suas pr\u00f3prias senten\u00e7as.<\/p>\n

(D) configura express\u00e3o do exerc\u00edcio do poder disciplinar, que se coloca sobre todos aqueles subordinados \u00e0s normas e posturas da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) \u00e9 express\u00e3o do poder normativo, no \u00e2mbito do qual devem estar expressas todas as medidas de for\u00e7a pass\u00edveis de serem executadas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: um dos atributos do poder de pol\u00edcia \u00e9 justamente a autoexecutoriedade (como regra) dos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Nesse caso, diante do conflito entre o interesse privado do comerciante e o interesse p\u00fablico da popula\u00e7\u00e3o, que deve ser protegida contra m\u00e1s pr\u00e1ticas de higiene em estabelecimentos comerciais, deve prevalecer o \u00faltimo. Portanto, a autarquia pode, entre outras medidas, interditar o estabelecimento comercial, lavrando o auto de infra\u00e7\u00e3o para fins de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo. Vale mencionar que a multa, que \u00e9 cab\u00edvel no caso, ser\u00e1 aplicada ap\u00f3s a concess\u00e3o do direito de defesa, por\u00e9m a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, quando tal medida se mostrar urgente, pode ser feita antes mesmo da concess\u00e3o da defesa. Nesse caso, o direito ao contradit\u00f3rio fica diferido, isto \u00e9, ser\u00e1 concedido ap\u00f3s a interdi\u00e7\u00e3o, dada a urg\u00eancia dessa medida. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida leg\u00edtima do poder de pol\u00edcia, que independe de ordem judicial, dada a sua autoexecutoriedade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o item possui erros conceituais. De fato, as medidas possuem respaldo em lei, por\u00e9m os entes p\u00fablicos sujeitam-se ao controle do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o existindo \u201csenten\u00e7a\u201d ou \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o\u201d no \u00e2mbito administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o poder disciplinar se aplica aos servidores p\u00fablicos e aos particulares que possu\u00edrem algum v\u00ednculo espec\u00edfico com o Poder P\u00fablico, como os contratos administrativos \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o poder normativo fundamenta a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos e n\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

30. Secretaria de educa\u00e7\u00e3o municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de preg\u00e3o que publicou a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas. A exig\u00eancia constante do edital<\/p>\n

(A) permite a inabilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes que n\u00e3o cumprirem esse requisito formal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se fiar em compromissos de qualidade.<\/p>\n

(B) n\u00e3o \u00e9 admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o de qualidade pelo administrador p\u00fablico.<\/p>\n

(C) onera excessivamente os licitantes, cabendo a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de amostras por parte do vencedor do certame.<\/p>\n

(D) garante a presen\u00e7a na sess\u00e3o de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a escolha recaia sobre bens e servi\u00e7os de melhor qualidade.<\/p>\n

(E) \u00e9 admitida quando o objeto do preg\u00e3o se refere a apenas um bem, de f\u00e1cil transporte ou quando o administrador escolhe apenas um dentre os listados no objeto do certame, n\u00e3o sendo legalmente permitido apresenta\u00e7\u00e3o de variedade de amostras sobre itens diferentes.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: \u00e9 interessante a FCC exigindo jurisprud\u00eancia sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de amostras em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na modalidade preg\u00e3o. Tal tema, inclusive, j\u00e1 foi objeto de bastante controv\u00e9rsia no \u00e2mbito dos tribunais de contas. Atualmente, o entendimento majorit\u00e1rio na doutrina e na jurisprud\u00eancia do TCU \u00e9 de que exig\u00eancia de amostras \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m no preg\u00e3o deve ocorrer apenas em rela\u00e7\u00e3o ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3269\/2012). Tal conclus\u00e3o possui dois fundamentos: (i) a celeridade do preg\u00e3o, caracter\u00edstica que seria prejudicada com a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas antes do julgamento, j\u00e1 que os licitantes desclassificados teriam direito de recorrer; (ii) pela onerosidade excessiva dessa medida em rela\u00e7\u00e3o aos licitantes que sequer seriam contratados futuramente. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

31. Um licitante impugnou determinado edital para contrata\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o de servi\u00e7os, alegando que houve direcionamento e ofensa \u00e0 isonomia na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido exclu\u00eddas. A liminar requerida n\u00e3o foi deferida, de forma que a licita\u00e7\u00e3o prosseguiu. Antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a o poder p\u00fablico comunicou o ju\u00edzo acerca da conclus\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, alegando perda de objeto.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/p>\n

(A) n\u00e3o procede caso tenha sido conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o, com adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor, mas se houve celebra\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o h\u00e1 mais como question\u00e1-lo, dada a distin\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

(B) depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judici\u00e1rio n\u00e3o lograria \u00eaxito em oferecer resultado mais vantajoso ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

(C) procede, tendo em vista que o objeto da impugna\u00e7\u00e3o se restringia \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, fase superada quando do t\u00e9rmino da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) n\u00e3o deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitat\u00f3rio maculam o resultado e eventual contrato que j\u00e1 tenha sido celebrado.<\/p>\n

(E) condiciona a celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 concord\u00e2ncia dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.666\/1993: \u201ca nulidade do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato\u201d. Vale lembrar que a anula\u00e7\u00e3o produz efeitos retroativos (ex tunc), portanto n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo por perda de objeto, pois a mera conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que seja declarada a sua nulidade, o que ensejaria inclusive a nulidade de eventual contrato virtude em virtude dessa licita\u00e7\u00e3o. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

Vejamos o erro nas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato tamb\u00e9m n\u00e3o impede que seja declarada a nulidade da licita\u00e7\u00e3o posteriormente \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) se houve alguma nulidade, n\u00e3o importa o fato de o licitante lograr ou n\u00e3o \u00eaxito na licita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) n\u00e3o procede o pedido de perda do objeto, pois a nulidade poderia ser declarada a qualquer momento, em virtude de seu efeito ex tunc<\/em> \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a concord\u00e2ncia dos licitantes n\u00e3o afasta eventual nulidade da licita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\n

32. O Diretor de compras de uma empresa estatal adquiriu um software ainda em fase de testes para gest\u00e3o da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista que o valor oferecido foi sensivelmente inferior ao outro produto compat\u00edvel, dispon\u00edvel no mercado. Ap\u00f3s mais de 6 meses de utiliza\u00e7\u00e3o foi constatado pela \u00e1rea financeira da empresa que a folha de pagamento estava sendo gerada com incorre\u00e7\u00e3o, ensejando libera\u00e7\u00e3o de recursos em m\u00e9dia 10% superiores. Apurado o preju\u00edzo, o diretor respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o atribuiu a falha do sistema a causas inevit\u00e1veis e imprevis\u00edveis.<\/p>\n

De acordo com o caso narrado,<\/p>\n

(A) imp\u00f5e-se o ressarcimento dos cofres p\u00fablicos pelos preju\u00edzos causados, n\u00e3o se configurando, contudo, ato de improbidade, tendo em vista que n\u00e3o houve conduta dolosa por parte do servidor respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) caber\u00e1 exigir do diretor que promoveu a aquisi\u00e7\u00e3o o ressarcimento do preju\u00edzo, e dentro desse prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o ser impostas as san\u00e7\u00f5es civis de improbidade.<\/p>\n

(C) o servidor respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado por ato de improbidade na modalidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, demandando comprova\u00e7\u00e3o de dolo e sendo imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o para ressarcimento.<\/p>\n

(D) a ocorr\u00eancia de ato de improbidade somente se configura diante da comprova\u00e7\u00e3o de dolo, j\u00e1 estando comprovada a outra condi\u00e7\u00e3o, preju\u00edzo ao er\u00e1rio, para responsabiliza\u00e7\u00e3o do diretor.<\/p>\n

(E) considerando a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, fica dispensada a comprova\u00e7\u00e3o de dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade, estando claramente demonstrada a conduta culposa do servidor, que n\u00e3o agiu com zelo na escolha do produto adquirido.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os atos de improbidade administrativa possuem quatro esp\u00e9cies, sendo que a \u00fanica que s\u00f3 admitem a forma culposa os atos que causam dano ao er\u00e1rio (as demais esp\u00e9cies exigem conduta dolosa). Nesse caso, houve falta de zelo do agente p\u00fablico encarregado da escolha, uma vez que o produto ainda estava em fase de testes. Nesse caso, como houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o agente p\u00fablico poder\u00e1 sofrer a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, que nessa modalidade dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dolo, j\u00e1 que a conduta culposa \u00e9 suficiente. Portanto, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Vejamos o erro nas demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) tamb\u00e9m houve ato de improbidade, pois o dano ao er\u00e1rio admite conduta culposa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) de fato, caber\u00e1 exigir do diretor, como respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, o ressarcimento do dano. No entanto, o preju\u00edzo ao er\u00e1rio n\u00e3o prescreve, logo h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o na afirmativa no trecho \u201cdentro desse prazo de prescri\u00e7\u00e3o\u201d, pois n\u00e3o existe prescri\u00e7\u00e3o do dano. Por outro lado, a a\u00e7\u00e3o de improbidade prescreve dentro dos prazos previstos na Lei 8.429\/1992 \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) e d) n\u00e3o precisa de dolo, mas apenas culpa \u2013 ERRADAS.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\n

\n

33. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas municipais est\u00e1 sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licita\u00e7\u00e3o. Diante da crise financeira, no entanto, o Munic\u00edpio pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas h\u00e1 mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,<\/p>\n

(A) depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas a rescis\u00e3o contratual somente pode ser efetivada mediante concord\u00e2ncia do poder p\u00fablico contratante.<\/p>\n

(B) deve rescindir unilateralmente o contrato, n\u00e3o lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hip\u00f3tese, cab\u00edvel somente em caso de suspens\u00e3o.<\/p>\n

(C) considerando que se trata de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 permitida a rescis\u00e3o unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente.<\/p>\n

(D) diante do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o pode interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os, n\u00e3o obstante possa cobrar posteriormente a diferen\u00e7a de valores.<\/p>\n

(E) pode interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, diante do tempo de inadimpl\u00eancia sucessiva, sem preju\u00edzo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: nos contratos administrativos, as contratadas s\u00e3o obrigadas a suportar os atrasos nos pagamentos at\u00e9 o prazo de 90 dias (art. 78, XV). Trata-se de uma cl\u00e1usula exorbitante dos contratos administrativos, constituindo uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido. Vale dizer: a simples inadimpl\u00eancia do poder p\u00fablico n\u00e3o permite que o contratado imediatamente pare de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo que ele ter\u00e1 que suportar os atrasos at\u00e9 o limite de 90 dias.<\/p>\n

Dessa forma, como o prazo de atraso j\u00e1 \u00e9 bem maior (superior 120 dias), o contratado pode interromper a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sendo que, na falta de pagamento, poder\u00e1 a empresa pleitear judicialmente o pagamento dos valores devidos. Nesse caso, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Vejamos as outras alternativas:<\/p>\n

a) a interrup\u00e7\u00e3o independe de autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, pois est\u00e1 amparada no art. 78, XV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a contratada interromper o servi\u00e7o, mas ela n\u00e3o rescinde unilateralmente o contrato (s\u00f3 quem pode fazer isso \u00e9 o poder p\u00fablico). Ademais, mesmo que ocorre a rescis\u00e3o (amig\u00e1vel ou judicial) a contratada poder\u00e1 exigir (administrativa ou judicialmente) os pagamentos \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) n\u00e3o se trata de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas sim de contrato de obra p\u00fablico. Os contratos de servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e3o disciplinados na Lei 8.987\/1995, sendo que exigem a presta\u00e7\u00e3o de uma comodidade fru\u00edvel imediatamente pela popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se resume \u00e0 conclus\u00e3o da obra em si \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) conforme vimos, a empresa tem que aturar os atrasos at\u00e9 o limite de 90 dias, ap\u00f3s isso pode interromper os servi\u00e7os. Somente n\u00e3o poderia interromper se fosse um contrato de servi\u00e7os p\u00fablicos, no caso s\u00f3 admite a interrup\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

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34. Os servidores p\u00fablicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sobre a escolha do tipo de servidor a ser contratado,<\/p>\n

(A) os servidores destinados a fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contratados para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados s\u00e3o dispensados da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, somente podendo exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) deve guardar isonomia no \u00e2mbito da mesma esfera de contrata\u00e7\u00e3o, sendo vedada a exist\u00eancia de mais de uma modalidade de regime jur\u00eddico de servidores no mesmo ente federado, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos comissionados, que podem ser nomeados enquanto se aguarda o provimento por concurso p\u00fablico ou n\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n

(C) a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica depende de pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos efetivos, empregados p\u00fablicos ou ocupantes de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tanto na Administra\u00e7\u00e3o Direta, quanto na Indireta.<\/p>\n

(D) a contrata\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos demanda pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, mas dispensa procedimento administrativo para rescis\u00e3o do contrato de trabalho quando o v\u00ednculo jur\u00eddico se der com a Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

(E) enquanto a Administra\u00e7\u00e3o direta somente pode contratar funcion\u00e1rios p\u00fablicos efetivos, a Administra\u00e7\u00e3o indireta pode contratar empregados p\u00fablicos e ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) os cargos em comiss\u00e3o independem da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, por\u00e9m s\u00f3 podem ser adotados para as atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, na forma do art. 37, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o item possui v\u00e1rios erros. Primeiro que servidor comissionado n\u00e3o \u00e9 um \u201coutro regime\u201d, pois eles s\u00e3o estatut\u00e1rios, assim como os servidores efetivos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se permite a contrata\u00e7\u00e3o de comissionado enquanto se aguarda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso (nesse caso, seria poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de agentes tempor\u00e1rios) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) nem toda fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Primeiro, devemos lembrar que a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve recair apenas sobre os servidores efetivos. Nesse caso, at\u00e9 houve concurso p\u00fablico, mas este n\u00e3o foi para a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e sim para o cargo efetivo \u2013 nesse caso, dizer que concurso \u00e9 requisito para a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o (para a fun\u00e7\u00e3o em si, n\u00e3o precisa do concurso; mas para poder ocupar a fun\u00e7\u00e3o o servidor deve ser efetivo, logo se entende que ele prestou concurso). Nesse primeiro caso, a quest\u00e3o ficaria d\u00fabia, o que abriria m\u00e3o para discuss\u00f5es do gabarito. Mas h\u00e1 um erro mais claro. As fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (esp\u00e9cie de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica) n\u00e3o exigem concurso p\u00fablico, mas mero processo seletivo, que ainda pode ser dispensado no caso de urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) excepcionalmente, podemos ter empregados p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta, como ocorre no caso de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias (CF, art. 198, \u00a7 5\u00ba; Lei 11.350\/2006, art. 8\u00ba). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa dos empregados p\u00fablicos, o STF j\u00e1 firmou entendimento de que, a despeito da aus\u00eancia de estabilidade, torna-se necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para concess\u00e3o do direito de defesa, em respeito ao pr\u00f3prio princ\u00edpio do concurso p\u00fablico e da isonomia. Portanto, podemos entender que a realiza\u00e7\u00e3o desse procedimento tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a Administra\u00e7\u00e3o direta pode contratar funcion\u00e1rios efetivos (regra), mas tamb\u00e9m pode contratar comissionados, tempor\u00e1rios e at\u00e9 mesmo empregados p\u00fablicos no caso espec\u00edfico dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate a endemias \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

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35. A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita a controle interno e externo. O poder da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever seus pr\u00f3prios atos tamb\u00e9m se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,<\/p>\n

(A) quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incid\u00eancia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito dos atos dos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta, porque s\u00e3o dotados de natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n

(B) diferencia a natureza jur\u00eddica do ente sobre o qual incide a verifica\u00e7\u00e3o, de forma que os atos das pessoas jur\u00eddicas dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado somente s\u00e3o sindic\u00e1veis pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

(C) exerce-se com mais intensidade sobre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, tendo em vista que os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta possuem fontes pr\u00f3prias de receita.<\/p>\n

(D) \u00e9 exercido pelo Poder Judici\u00e1rio em face de todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, restrita a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas aos entes e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, que gerem exclusivamente recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

(E) pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judici\u00e1rio, este que tamb\u00e9m pode verificar a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade dos atos administrativos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o controle externo \u00e9 aquele realizado por um poder sobre a atividade do outro. Nesse caso, um exemplo de controle externo ocorre quando o Poder Judici\u00e1rio controla a legalidade dos atos administrativos. Em regra, tal controle envolve a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, motivo pelo qual \u00e9 classificado como controle externo -> Judici\u00e1rio controlando o Executivo. Tal controle envolve todas as formas de ilegalidade, incluindo o abuso de poder que abrange o desvio de finalidade. Logo, o Judici\u00e1rio pode verificar a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade dos atos administrativos.<\/p>\n

Ademais, o controle externo tamb\u00e9m \u00e9 realizado por meio do controle parlamento exercido pelo Poder Legislativo, que inclusive \u00e9 o titular do \u201ccontrole externo\u201d assim denominado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 70). Exemplo de controle do Legislativo ocorre no julgamento das contas do Presidente da Rep\u00fablica (CF, art. 49, IX). Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Vejamos o erro das demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) h\u00e1 bastante controv\u00e9rsia sobre a possibilidade ou n\u00e3o de os tribunais de contas exercerem controle de m\u00e9rito. Existe uma corrente majorit\u00e1ria que entende ser poss\u00edvel o controle de m\u00e9rito, por\u00e9m de forma limitada, para que o \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o substitua o administrador p\u00fablico. Assim, o erro da alternativa \u00e9 que nem toda entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 de direito p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) os atos das pessoas jur\u00eddicas de direito privado podem ser controlados n\u00e3o s\u00f3 pelo Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m pelo Tribunal de Contas e at\u00e9 mesmo, em hip\u00f3teses excepcionais, pelo Legislativo. A express\u00e3o \u201csindic\u00e1veis\u201d significa que os atos seriam pass\u00edveis de controle (CF, 49, X) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o controle externo incide sobre toda a Administra\u00e7\u00e3o, direta ou indireta \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) os Tribunais de Contas exercem controle sobre toda a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n