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Base de C\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
Vamos come\u00e7ar o Resumo do Aspecto Quantitativo ICMS SEFAZ pela base de c\u00e1lculo do ICMS<\/span><\/strong>. Iremos focar naquilo que foge das reprodu\u00e7\u00f5es da Kandir e\/ou que pode gerar alguma d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Antes de vermos cada uma das hip\u00f3teses, \u00e9 relevante destacar que a BC<\/strong> n\u00e3o pode ser inferior<\/strong><\/span> ao pre\u00e7o da mercadoria adquirida <\/strong>ou custo da mercadoria quando produzida, <\/strong>salvo motivo relevante, a crit\u00e9rio da autoridade fazend\u00e1ria competente do seu domic\u00edlio fiscal (Art. 29, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Base de c\u00e1lculo<\/span> <\/strong>(Art. 29):<\/p>\n\n\n\n I – o valor da opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>:<\/p>\n\n\n\n d) na op\u00e7\u00e3o de compra<\/strong>, feita pelo arrendat\u00e1rio, no arrendamento mercantil<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n III – o pre\u00e7o do servi\u00e7o<\/span><\/strong>, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal<\/strong><\/span>, por qualquer via; -> tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no inciso X.<\/span><\/p>\n\n\n\n VIII – o valor da mercadoria<\/strong><\/span> constante da sua \u00faltima <\/span>entrada<\/strong>, na hip\u00f3tese de encerramento de atividades;<\/p>\n\n\n\n XII – o montante correspondente ao valor da opera\u00e7\u00e3o de entrada<\/strong><\/span> de mercadoria, nele inclu\u00eddo o IPI<\/span><\/strong>, se incidente, acrescido<\/strong> do percentual de 30%<\/strong>, <\/span>quando inexistente outro espec\u00edfico<\/strong>, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS<\/span><\/strong>; -> O limite m\u00e1ximo autorizado por lei \u00e9 de 80% (LC 59\/93. Art. 11, \u00a77\u00ba, I)<\/span><\/p>\n\n\n\n XIII – na hip\u00f3tese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inid\u00f4neo<\/span><\/strong>, o valor<\/strong> <\/span>desta no varejo<\/strong> <\/span>ou, na sua falta<\/span><\/strong>, o pre\u00e7o no atacado <\/span>na respectiva pra\u00e7a<\/strong>, acrescido<\/strong> do percentual de 30%<\/strong>, se inexistir percentual de agrega\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para a mercadoria respectiva.<\/p>\n\n\n\n LC 59\/93. Art. 24. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sem destinat\u00e1rio certo neste Estado<\/span><\/strong>, o imposto dever\u00e1 ser recolhido antecipadamente<\/strong>, tomando-se como base de c\u00e1lculo o valor<\/strong> <\/span>constante do documento fiscal de origem<\/span><\/strong>, inclusive<\/strong> as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI<\/span><\/strong>] e \u00e0s despesas acess\u00f3rias<\/strong><\/span>, acrescido de 30%<\/span><\/strong>, se inexistir percentual de agrega\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para as mercadorias respectivas. -> Deve-se deduzir o imposto cobrado pelo Estado de origem (\u00a71\u00ba)<\/span><\/p>\n\n\n\n Integra a BC dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> (Art. 29, \u00a710): valores cobrados a t\u00edtulo de acesso, ades\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, disponibilidade, assinatura e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, bem assim \u00e0queles relativos a servi\u00e7os suplementares e facilidades adicionais<\/strong> que otimizem ou agilizem o processo de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o que lhes seja dada.<\/p>\n\n\n\n O ponto \u00e9 que h\u00e1 julgados contr\u00e1rios a essa disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, servi\u00e7os auxiliares n\u00e3o integram a BC do ICMS <\/span>de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Ainda, sabemos que o IPI n\u00e3o integra a BC do ICMS<\/strong> <\/span>quando produto<\/strong> destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, configurar fato gerador de ambos os impostos <\/strong>(Art. 29, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Mas e se o revendedor desistir e integrar a mercadoria fixa? Deve-se adicionar o IPI da entrada.<\/p>\n\n\n\n LC 59\/93. Art. 11, \u00a7 2\u00ba – Quando a mercadoria adquirida para fins de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o for, posteriormente, destinada ao consumo ou ao ativo fixo<\/strong> do estabelecimento, acrescentar-se-\u00e1<\/span>, na base de c\u00e1lculo<\/strong>, o valor<\/strong> do IPI<\/strong> <\/span>cobrado na opera\u00e7\u00e3o de que decorreu a entrada.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto ao Pre\u00e7o da Transfer\u00eancia<\/strong><\/span>, tema disciplinado tamb\u00e9m na Lei Kandir, destacaremos uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n Art. 29. \u00a7 6\u00ba. Na sa\u00edda<\/strong> <\/span>de mercadoria para estabelecimento pertencente \u00e0 mesma empresa<\/span><\/strong>, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei Kandir, Art. 13, \u00a7 4\u00ba Na sa\u00edda<\/strong> de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado,<\/span> pertencente ao mesmo titular<\/strong>, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Perceberam a diferen\u00e7a? A legisla\u00e7\u00e3o de Roraima vale tanto para opera\u00e7\u00f5es internas como externas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as hip\u00f3teses s\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n Comerciante<\/strong> <\/span>(I): o valor<\/strong> correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n Industrial<\/strong> <\/span>(II): o custo da mercadoria produzida<\/strong>, assim entendido a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento; <\/p>\n\n\n\n Produtor<\/strong> <\/span>(III) – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, o seu pre\u00e7o corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao arbitramento<\/span><\/strong>, temos as hip\u00f3teses disciplinadas no artigo 35, mas basicamente ocorreram quando informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o omissas ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7amos os par\u00e2metros utilizados para encontrar o valor de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e2metros para o arbitramento<\/span><\/strong> (Art. 36):<\/p>\n\n\n\n Outra literalidade a ser memorizada, a possibilidade de arbitramento no extravio de documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Art. 37. Na hip\u00f3tese de extravio de documento fiscal<\/strong> <\/span>pelo contribuinte a autoridade fazend\u00e1ria<\/strong> arbitrar\u00e1<\/strong> <\/span>tamb\u00e9m<\/strong> o montante sobre o qual incidir\u00e1 o imposto<\/strong>, tomando por refer\u00eancia<\/strong> <\/span>o valor m\u00e9dio ponderado<\/span> por documento de uma mesma s\u00e9rie emitido no per\u00edodo mensal imediatamente anterior<\/span><\/strong>, ou na sua falta<\/u>, pelo imediatamente posterior<\/span> em que tenha havido movimento econ\u00f4mico<\/strong>, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lembre-se que para parte da doutrina e jurisprud\u00eancia a pauta fiscal \u00e9 considerada uma forma de arbitramento. Ent\u00e3o vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Pauta fiscal<\/span><\/strong> (Art. 41) – Secret\u00e1rio<\/strong> da Fazenda<\/strong> mediante ato normativo<\/strong>, manter\u00e1<\/strong> atualizada tabela de pre\u00e7o<\/strong> corrente da mercadoria e servi\u00e7o para efeito de observ\u00e2ncia como base de c\u00e1lculo do ICMS, quando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Em opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/strong> <\/span>(Art. 41, \u00a71\u00ba): depender\u00e1<\/strong> de celebra\u00e7\u00e3o de acordo<\/strong> entre os Estados envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Modifica\u00e7\u00e3o de mercadoria e\/ou valor<\/span><\/strong> (Art. 41, \u00a72\u00ba): a qualquer tempo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/span>Quando da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de agrega\u00e7\u00e3o resultar em base de c\u00e1lculo inferior \u00e0<\/strong> fixada em ato do Secret\u00e1rio<\/strong> de Estado da Fazenda prevalecer\u00e1 esta<\/strong> para efeito do c\u00e1lculo do tributo (Art. 40) -> A maior entra as duas<\/p>\n\n\n\n Por \u00f3bvio que o contribuinte pode n\u00e3o concordar com o valor fixado pelo Fisco e se conseguir comprovar o valor real esse valer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Discord\u00e2ncia <\/span><\/strong>do valor fixado<\/strong> <\/span>(Art. 38): caber\u00e1 ao contribuinte comprovar a exatid\u00e3o<\/strong> do valor por ele declarado, que prevalecer\u00e1<\/strong>, nessa hip\u00f3tese, como base de c\u00e1lculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Forma de comprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> (Art. 39, I): atrav\u00e9s de documentos <\/strong>(contrato devidamente registrado em cart\u00f3rio de t\u00edtulo e documentos, declara\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da mercadoria ou servi\u00e7o, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada \u00e0 transa\u00e7\u00e3o ou outros);<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/span>o agente do fisco dever\u00e1 considerar a prerrogativa da <\/strong>espontaneidade<\/strong> <\/span>e n\u00e3o promover a autua\u00e7\u00e3o<\/strong> do contribuinte, efetuando a cobran\u00e7a do imposto sem penalidade<\/strong>, se este procurar a reparti\u00e7\u00e3o fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual <\/strong>(Art. 39, III) Hip\u00f3teses de Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
Parcelas Integrantes da BC<\/h3>\n\n\n\n
Pre\u00e7o da Transfer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Arbitramento<\/h3>\n\n\n\n
Pauta Fiscal<\/h4>\n\n\n\n
Discord\u00e2ncia do arbitramento e pauta fiscal<\/h4>\n\n\n\n