alternativa E<\/strong> est\u00e1, pois os dois ju\u00edzes de direito s\u00e3o votados secretamente pelo TJPR.<\/p>\nQ18. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Considere as atribui\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, quando for o caso.<\/p>\n
II. Fazer constar em ata eventual aus\u00eancia de Ju\u00edzes Efetivos do Tribunal e presen\u00e7a dos respectivos Substitutos.<\/p>\n
III. Velar pela fiel execu\u00e7\u00e3o das leis e instru\u00e7\u00f5es e pela boa ordem e celeridade dos servi\u00e7os eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.<\/p>\n
IV. Aplicar a penalidade de advert\u00eancia ou de suspens\u00e3o, quando apurada falta disciplinar nos servi\u00e7os eleitorais e judici\u00e1rios de primeiro grau.<\/p>\n
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revis\u00e3o do eleitorado e incidentes correlatos.<\/p>\n
Essas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o, respectivamente, do<\/p>\n
(A) Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.<\/p>\n
(B) Tribunal, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.<\/p>\n
(C) Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Tribunal e Vice-Presidente.<\/p>\n
(D) Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.<\/p>\n
(E) Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Nessa quest\u00e3o temos a cobran\u00e7a relativa \u00e0 compet\u00eancia ou atribui\u00e7\u00f5es dos principais cargos do Tribunal.<\/p>\n
O item I refere-se \u00e0 compet\u00eancia do Presidente do TRE-PR, conforme art. 22, IV, do RI.<\/p>\n
O item II refere-se \u00e0 compet\u00eancia do Presidente do TRE-PR, conforme o art. 22, XI, do RI.<\/p>\n
O item III refere-se \u00e0 compet\u00eancia \u00e0 compet\u00eancia do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. I do art. 25 do RI.<\/p>\n
O item IV refere-se \u00e0 compet\u00eancia \u00e0 compet\u00eancia do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. VI do art. 25 do RI.<\/p>\n
O item V refere-se \u00e0 compet\u00eancia \u00e0 compet\u00eancia do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. XIV, c, do art. 25 do RI.<\/p>\n
Portanto, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nEstatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/h1>\n
Q19. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia pleiteou o recebimento de atendimento priorit\u00e1rio para dois casos: um relacionado a acesso de informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis e outro a servi\u00e7o de emerg\u00eancia. Sobre esse assunto, a<\/p>\n
Lei no 13.146\/2015 estabelece que<\/p>\n
(A) nos servi\u00e7os de emerg\u00eancia p\u00fablicos e privados, a prioridade \u00e9 condicionada aos protocolos de atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n
(B) n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis.<\/p>\n
(C) a prioridade \u00e9 personal\u00edstica, n\u00e3o podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.<\/p>\n
(D) o atendimento ao pleiteado est\u00e1 condicionado \u00e0s possibilidades materiais e humanas da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado \u00e0 qual solicitado o servi\u00e7o.<\/p>\n
(E) quest\u00f5es afetas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei no 13.146\/2015.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
As duas prioridades requeridas pela pessoa com defici\u00eancia s\u00e3o devidas e constam do art. 9\u00ba do Estatuto. Al\u00e9m disso, essas duas prioridades s\u00e3o extens\u00edveis ao acompanhante e ao atendente pessoal.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, gabarito da quest\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 tal limita\u00e7\u00e3o, em face do que prev\u00ea o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, do EPD:<\/p>\n2o\u00a0\u00a0Nos servi\u00e7os de emerg\u00eancia p\u00fablicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei \u00e9 condicionada aos protocolos de atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, em face da previs\u00e3o espec\u00edfica do art. 9\u00ba, III, do EPD:<\/p>\nArt. 9o\u00a0 A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>\n
III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, tanto humanos quanto tecnol\u00f3gicos, que garantam atendimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a prioridade de atendimento \u00e9 a assegurada a todas as hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, com exce\u00e7\u00e3o dos incs. VI e VII.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es na forma expressa na alternativa.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica de barreira nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV, d, do EPD).<\/p>\nQ20. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
A Lei no 13.146\/2015 estabelece para a pessoa com defici\u00eancia direitos \u00e0 vida, habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao trabalho, \u00e0 cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e \u00e0 mobilidade, \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 previd\u00eancia social. Esses direitos s\u00e3o denominados como<\/p>\n
(A) igualit\u00e1rios.<\/p>\n
(B) sociais.<\/p>\n
(C) inclusivos.<\/p>\n
(D) humanit\u00e1rios.<\/p>\n
(E) fundamentais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Quest\u00e3o f\u00e1cil, que exige conhecimento da estrutura\u00e7\u00e3o do EPD que, a partir do art. 10, do EPD, arrola os direitos fundamentais, de modo que a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nDireito Eleitoral<\/h1>\n
Q41. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Jadson, candidato ao Governo de determinado Estado, foi condenado por decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, com a cassa\u00e7\u00e3o do seu registro de candidato. Jadson ficar\u00e1 ineleg\u00edvel por<\/p>\n
(A) 5 anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte.<\/p>\n
(B) 8 anos apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, independentemente da data da elei\u00e7\u00e3o, e termo final no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte.<\/p>\n
(C) 5 anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da elei\u00e7\u00e3o e termo final no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte.<\/p>\n
(D) 8 anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da elei\u00e7\u00e3o e termo final no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte.<\/p>\n
(E) 8 anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Para responder \u00e0 quest\u00e3o, necess\u00e1rio conhecer o art. 1\u00ba, I, \u201cj\u201d, da LI:<\/p>\n
j) os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ42. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Antenor, candidato a Deputado Estadual, re\u00fane-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que ser\u00e1 utilizada para a divulga\u00e7\u00e3o de sua candidatura. A assessora Laura prop\u00f5e: a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a cada propriet\u00e1rio desses bens; a assessora Leda prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras m\u00f3veis ao longo das vias p\u00fablicas, sem dificultar o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos; a assessora L\u00eddia prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o da Linguagem Brasileira de Sinais \u2212 LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o, atingindo, assim, tamb\u00e9m os eleitores com defici\u00eancia auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura<\/p>\n
(A) e tamb\u00e9m por Leda e por L\u00eddia \u00e9 facultada.<\/p>\n
(B) \u00e9 proibida, a sugerida por Leda \u00e9 facultada e a sugerida por L\u00eddia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
(C) \u00e9 facultada, a sugerida por Leda \u00e9 proibida e a sugerida por L\u00eddia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
(D) \u00e9 obrigat\u00f3ria, a sugerida por Leda \u00e9 proibida e a sugerida por L\u00eddia \u00e9 facultada.<\/p>\n
(E) e por Leda \u00e9 proibida e a sugerida por L\u00eddia \u00e9 facultada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos cada uma das condutas.<\/p>\n
A conduta de Laura \u00e9 totalmente vedada. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pagar para que particulares fa\u00e7am propaganda em seus bens particulares. \u00c9 o que temos no art. 37, \u00a78\u00ba, da LE:<\/p>\n
8\u00ba\u00a0<\/strong>A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espont\u00e2nea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espa\u00e7o para esta finalidade.<\/p>\nO ato de propaganda pretendido por Leda \u00e9 admiss\u00edvel em vista do art. 38, \u00a76\u00ba, da LE:<\/p>\n
6\u00ba<\/strong>\u00c9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha e a utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras ao longo das vias p\u00fablicas, desde que m\u00f3veis e que n\u00e3o dificultem o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos.<\/p>\nPor fim, a proposi\u00e7\u00e3o de L\u00eddia consta de obriga\u00e7\u00e3o determinada pela LE no art. 44, \u00a71\u00ba, da LE:<\/p>\n
1\u00ba\u00a0<\/strong>A propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS ou o recurso de legenda, que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do material entregue \u00e0s emissoras.<\/p>\nPortanto, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ43. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Fabr\u00edcio, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, por\u00e9m, n\u00e3o aceitou a proposta. De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral, Fabr\u00edcio<\/p>\n
(A) cometeu crime eleitoral pun\u00edvel com reclus\u00e3o de at\u00e9 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.<\/p>\n
(B) cometeu tentativa de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral pun\u00edvel apenas com reclus\u00e3o de at\u00e9 2 anos.<\/p>\n
(C) cometeu crime eleitoral pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.<\/p>\n
(D) n\u00e3o cometeu crime eleitoral, uma vez que a proposta n\u00e3o foi aceita por Mirtes.<\/p>\n
(E) cometeu tentativa de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Temos configurado no art. 299, do CE, a configura\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, na forma prevista no art. 299, do CE:<\/p>\n
Art. 299.<\/strong>\u00a0Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita:<\/p>\nPena \u2013\u00a0<\/strong>reclus\u00e3o at\u00e9 quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.<\/p>\nLogo, a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n
Q44. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Munic\u00edpio P, que est\u00e3o distantes tr\u00eas quil\u00f4metros do local de vota\u00e7\u00e3o, situado no mesmo Munic\u00edpio, exer\u00e7am seu direito ao voto, o partido pol\u00edtico K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei no 6.091\/1974, o partido pol\u00edtico K<\/p>\n
(A) poder\u00e1 fazer o transporte desses eleitores desde que n\u00e3o contenha, nos ve\u00edculos, qualquer alus\u00e3o ao partido pol\u00edtico ou a candidato, sendo que a inexist\u00eancia ou defici\u00eancia de transporte exime o eleitor do dever de votar.<\/p>\n
(B) n\u00e3o poder\u00e1 fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexist\u00eancia ou defici\u00eancia de transporte exime o eleitor do dever de votar.<\/p>\n
(C) poder\u00e1 fazer o transporte desses eleitores se inexistirem outros meios de locomo\u00e7\u00e3o que possibilitem o eleitor de chegar ao local de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e1 fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexist\u00eancia ou defici\u00eancia de transporte n\u00e3o exime o eleitor do dever de votar.<\/p>\n
(E) n\u00e3o poder\u00e1 fazer o transporte desses eleitores, uma vez que a dist\u00e2ncia da zona rural do local de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior a cinco quil\u00f4metros.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Primeiramente, devemos saber que o partido n\u00e3o poder\u00e1 fazer o transporte:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Nenhum ve\u00edculo ou embarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer transporte de eleitores desde o dia anterior at\u00e9 o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, salvo:<\/p>\n
I – a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n
II – coletivos de linhas regulares e n\u00e3o fretados;<\/p>\n
III – de uso individual do propriet\u00e1rio, para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e dos membros da sua fam\u00edlia;<\/p>\n
IV – o servi\u00e7o normal, sem finalidade eleitoral, de ve\u00edculos de aluguel n\u00e3o atingidos pela requisi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 6\u00ba, da Lei 6.091\/1974, \u00a0 a indisponibilidade ou as defici\u00eancias do transporte de que trata esta Lei n\u00e3o eximem o eleitor do dever de votar.<\/p>\n
Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ45. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se ineleg\u00edvel em raz\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado pela pr\u00e1tica de um dos crimes constantes do rol do art. 1o, I, \u201ce\u201d, da LC no 64\/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, \u00e0 vista das S\u00famulas do Tribunal<\/p>\n
Superior Eleitoral, a inelegibilidade<\/p>\n
(A) n\u00e3o \u00e9 afastada pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum, porquanto este n\u00e3o extingue os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
(B) \u00e9 afastada pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, apenas se se tratar de condena\u00e7\u00e3o com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.<\/p>\n
(C) \u00e9 afastada pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 cumprimento da pena.<\/p>\n
(D) n\u00e3o \u00e9 afastada pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum, porquanto este n\u00e3o extingue os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declara\u00e7\u00e3o judicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n
(E) n\u00e3o \u00e9 afastada pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum, porquanto este n\u00e3o extingue os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
S\u00e3o tr\u00eas entendimentos sumulados que envolvem esse tema:<\/p>\n
S\u00famula-TSE n\u00ba 58<\/p>\n
N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria do candidato e declarar a extin\u00e7\u00e3o da pena imposta pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
S\u00famula-TSE n\u00ba 59<\/p>\n
O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, e, da LC n\u00ba 64\/90, porquanto n\u00e3o extingue os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00famula-TSE n\u00ba 60<\/p>\n
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, e, da LC n\u00ba 64\/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria e n\u00e3o do momento da sua declara\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ46. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Discutindo sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de propaganda partid\u00e1ria gratuita, no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realiza\u00e7\u00e3o: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas elei\u00e7\u00f5es passadas, de acusa\u00e7\u00f5es feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremia\u00e7\u00e3o atacada; Paola sugere que nela se enalte\u00e7a a maior participa\u00e7\u00e3o feminina nos cargos eletivos; Elimar prop\u00f5e que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio. De acordo com a Lei no 9.096\/1995, a sugest\u00e3o de Josias<\/p>\n
(A) \u00e9 permitida, como permitidas s\u00e3o, tamb\u00e9m, as sugest\u00f5es de Paola e Elimar.<\/p>\n
(B) e a de Elimar s\u00e3o vedadas e a de Paola \u00e9 permitida.<\/p>\n
(C) \u00e9 permitida e as sugest\u00f5es de Paola e Elimar s\u00e3o vedadas.<\/p>\n
(D) e a de Paola s\u00e3o vedadas e a de Elimar \u00e9 permitida.<\/p>\n
(E) \u00e9 vedada e as sugest\u00f5es de Paola e Elimar s\u00e3o permitidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vamos come\u00e7ar com o art. 45, da LPP, que envolve o tema:<\/p>\n
Art. 45.\u00a0<\/strong>A propaganda partid\u00e1ria gratuita<\/strong>, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmiss\u00e3o por r\u00e1dio<\/u> e televis\u00e3o<\/u> ser\u00e1 realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para<\/strong>, com exclusividade:<\/p>\nI \u2013<\/strong>\u00a0difundir os programas partid\u00e1rios<\/u>;<\/p>\nII \u2013<\/strong>\u00a0transmitir mensagens aos filiados<\/u> sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;<\/p>\nIII \u2013\u00a0<\/strong>divulgar a posi\u00e7\u00e3o do partido<\/u> em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edtico-comunit\u00e1rios;<\/p>\nIV –<\/strong> promover e difundir a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina<\/u>, dedicando \u00e0s mulheres o tempo que ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o M\u00cdNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PROGRAMA E DAS INSER\u00c7\u00d5ES A QUE SE REFERE O ART. 49<\/strong>.<\/p>\nLogo:<\/p>\n
– a conduta sugerida por Josias \u00e9 vedada;<\/p>\n
– a conduta sugerida est\u00e1 consonante com o inc. IV acima.<\/p>\n
– a conduta sugerida por Elimar \u00e9 admitida conforme inc. II acima.<\/p>\n
Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ47. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
De acordo com a Lei Complementar no 64\/1990, acolhendo a representa\u00e7\u00e3o por abuso de poder econ\u00f4mico (a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na pr\u00e1tica abusiva, o Tribunal<\/p>\n
(A) declarar\u00e1 a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos representados durante os 10 anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que se verificou o referido abuso, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, sendo essencial para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) declarar\u00e1 a inelegibilidade dos representados para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 8 anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que se verificou o referido abuso, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, ainda que o julgamento de proced\u00eancia tenha ocorrido ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n
(C) declarar\u00e1 a inelegibilidade dos representados para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 8 anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que o aludido abuso se verificou, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, somente se a representa\u00e7\u00e3o tiver sido julgada procedente antes da proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n
(D) declarar\u00e1 a inelegibilidade dos representados para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 8 anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que o referido abuso se verificou, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, sendo essencial para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam.<\/p>\n
(E) determinar\u00e1 apenas a cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, sem declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade em rela\u00e7\u00e3o a pleitos vindouros, j\u00e1 que o abuso de poder econ\u00f4mico ocorrido numa elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o se projeta sobre as elei\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A hip\u00f3tese consta do art. 1\u00ba, I, h, da LI:<\/p>\n
h) os detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, que forem condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;<\/p>\n
Logo, a alternativa B <\/strong>\u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ48. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Silvaneide est\u00e1 com sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral suspensa em virtude da suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos por decis\u00e3o transitada em julgado, enquanto que seu marido, Renato, est\u00e1 com sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral cancelada por ter perdido seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
O casal resolveu mudar de Estado a fim de conseguir melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. Nesse caso, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE 21.538\/2003, a transfer\u00eancia do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9<\/p>\n
(A) permitida apenas no caso de Silvaneide, desde que comprove que j\u00e1 n\u00e3o teve sua inscri\u00e7\u00e3o cancelada nos \u00faltimos 8 anos.<\/p>\n
(B) permitida apenas no caso de Silvaneide.<\/p>\n
(C) permitida tanto no caso de Silvaneide como no de Renato.<\/p>\n
(D) vedada tanto no caso da Silvaneide como no de Renato.<\/p>\n
(E) permitida apenas no caso de Renato.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Para que seja viabilizada a transfer\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 necess\u00e1rio, primeiro, estar quite com a Justi\u00e7a Eleitoral, em face do art. 18, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 21.538\/2003. Considerando que ambos n\u00e3o est\u00e3o quites, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nDireito Processual Civil<\/h1>\n
Q52. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de litiscons\u00f3rcio, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em qu\u00e1druplo para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n
(B) O litiscons\u00f3rcio \u00e9 simples quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.<\/p>\n
(C) No litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio os atos e omiss\u00f5es de um dos litisconsortes, ben\u00e9ficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.<\/p>\n
(D) O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio por for\u00e7a de lei \u00e9 sempre unit\u00e1rio.<\/p>\n
(E) Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz, se o caso, determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, o prazo ser\u00e1 em dobro caso se refira a processos eletr\u00f4nicos. Confira:<\/p>\nArt. 229. \u00a0Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o conceito trazido \u00e9 de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os atos mal\u00e9ficos n\u00e3o prejudicam as partes, embora atos ben\u00e9ficos possam benefici\u00e1-los:<\/p>\nArt. 117. \u00a0Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio poder\u00e1 ser simples ou unit\u00e1rio.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 exatamente isso que consta do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 115, do NCPC:<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Q53. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, considere as afirmativas abaixo.<\/p>\n
I. \u00c9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial contra a Fazenda P\u00fablica, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citada para opor embargos no prazo de 30 dias.<\/p>\n
II. No cumprimento de senten\u00e7a que impuser \u00e0 Fazenda P\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, o exequente n\u00e3o precisar\u00e1 apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito.<\/p>\n
III. Dentre as mat\u00e9rias que podem ser alegadas pela Fazenda P\u00fablica em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a est\u00e3o a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o e o excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV. Se a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a for parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada n\u00e3o poder\u00e1 ser, desde logo, objeto de cumprimento.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I e IV.<\/p>\n
(B) I e II.<\/p>\n
(C) I e III.<\/p>\n
(D) II e III.<\/p>\n
(E) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto, conforme previs\u00e3o do art. 910, caput<\/em>, do NCPC:<\/p>\nArt. 910. \u00a0Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois o demonstrativo discriminado deve ser apresentado pelo exequente:<\/p>\n
Art. 534. \u00a0No cumprimento de senten\u00e7a que impuser \u00e0 Fazenda P\u00fablica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentar\u00e1 demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito contendo:<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto em face do que prev\u00ea o \u00a74\u00ba do art. 535, do NCPC:<\/p>\n
4o<\/sup><\/u>Tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento.<\/p>\nLogo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ54. TRE-PR\/AJAJ\/2017<\/p>\n
A respeito do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/p>\n
(A) O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\n
(B) O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos cento e vinte dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p>\n
(C) Do indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial pelo juiz de primeiro grau caber\u00e1 agravo de instrumento.<\/p>\n
(D) Da senten\u00e7a que conceder ou denegar a seguran\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta, em face do que prev\u00ea o \u00a76\u00ba do art. 6\u00ba da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n6o<\/sup><\/u> O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta em face do que prev\u00ea o caput<\/em> do art. 23 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/p>\nArt. 23.\u00a0 O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta em face do que encontramos na reda\u00e7\u00e3o do art. 10, \u00a71\u00ba, da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/p>\n1o<\/sup><\/u> Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o e, quando a compet\u00eancia para o julgamento do mandado de seguran\u00e7a couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caber\u00e1 agravo para o \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\nAo contr\u00e1rio do afirmado, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o de agravo de instrumento.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta em face do que prev\u00ea o caput<\/em> do art. 14 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/p>\nArt. 14.\u00a0 Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta em face do art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a:<\/p>\n1o<\/sup><\/u> Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00c9 isso!<\/p>\n
Boa sorte pessoal!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Analisamos no artigo abaixo as quest\u00f5es aplicadas no \u00faltimo final nas provas para o cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria (AJAJ) do concurso do TRE-PR, realizado pela FCC. Analisaremos as quest\u00f5es aplicadas das disciplinas de Regimento Interno, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, Direito Eleitoral e Direito Processual Civil, nesta ordem. Vamos l\u00e1! N\u00e3o identificamos […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":87881,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[528,2305],"tax_estado":[],"class_list":["post-87880","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-direito-eleitoral","tag-tre-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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