Q17. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nConsidere os itens abaixo.<\/p>\n
I. A\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo origin\u00e1ria.<\/p>\n
II. A\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo em grau de recurso.<\/p>\n
III. Embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV. Recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n
V. Delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal sobre recebimento de den\u00fancia no julgamento das a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias.<\/p>\n
Sujeitam-se \u00e0 revis\u00e3o APENAS o que consta nos itens<\/p>\n
(A) I, III, IV e V.<\/p>\n
(B) II, III, IV e V.<\/p>\n
(C) I, II e IV.<\/p>\n
(D) I, III e V.<\/p>\n
(E) II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o cobrou o art. 54, do Regimento Interno. Para responde-la bastava lembrar do nosso esquema de aula:<\/p>\n
Os itens I e II est\u00e3o corretos, vejamos o inciso II, do art. 54:<\/p>\n
Art. 54. Sujeitam-se \u00e0 revis\u00e3o<\/u><\/strong> os seguintes processos:<\/p>\nII \u2013 a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo (AIME)<\/u>, origin\u00e1ria ou em grau de recurso;<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o consta no art. 54.<\/p>\n
O Item IV est\u00e1 correto, pois de acordo com o art. 54, I, cabe revis\u00e3o no RCED.<\/p>\n
O item V est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o \u00e9 caso de revis\u00e3o.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ18. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nQuanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE\/PR, seu Regimento Interno disp\u00f5e que<\/p>\n
(A) a parte que se considerar prejudicada por decis\u00e3o administrativa do Presidente poder\u00e1 interpor recurso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restri\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n
(B) cabe recurso especial contra denega\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
(C) caber\u00e1 apenas embargos de declara\u00e7\u00e3o contra atos sem conte\u00fado decis\u00f3rio.<\/p>\n
(D) o recurso dever\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias da publica\u00e7\u00e3o do ato, resolu\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o nos casos em que a lei n\u00e3o fixar um prazo especial.<\/p>\n
(E) o agravo regimental ser\u00e1 submetido ao prolator da decis\u00e3o, que poder\u00e1 reconsider\u00e1-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que inclu\u00eddo previamente em pauta.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no art. 135, \u00a7 1\u00ba, do RI.<\/p>\nArt.135. A parte que se considerar prejudicada por decis\u00e3o administrativa do Presidente ou do Corregedor Regional<\/strong> dela poder\u00e1 interpor recurso<\/u><\/strong>.<\/p>\n1\u00ba S\u00e3o recorr\u00edveis apenas as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restri\u00e7\u00e3o de direito ou prerrogati<\/u><\/strong>va<\/u>, determina\u00e7\u00e3o de conduta ou anula\u00e7\u00e3o de ato ou decis\u00e3o, nos casos de processo disciplinar, reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, representa\u00e7\u00e3o por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de provid\u00eancias.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois no caso de decis\u00e3o denegat\u00f3ria de mandado de seguran\u00e7a cabe recurso ordin\u00e1rio, conforme o art. 141, II, c, do RI.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe recurso contra atos sem conte\u00fado decis\u00f3rio, conforme prescreve o art. 130, \u00a7 2\u00ba, do RI.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. O prazo do recurso \u00e9 de 3 dias e n\u00e3o 5. Vejamos o dispositivo regimental que fundamenta a quest\u00e3o:<\/p>\nArt. 131. Sempre que a lei n\u00e3o fixar prazo especial, o recurso dever\u00e1 ser interposto no prazo de 03 (tr\u00eas) dias<\/strong> da publica\u00e7\u00e3o do ato, resolu\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o.<\/u><\/p>\nA alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta. O julgamento do agravo regimental independe de inclus\u00e3o em pauta. Vejamos o art. 134, do RI.<\/p>\nArt. 134. O agravo regimental ser\u00e1 submetido ao prolator da decis\u00e3o, que poder\u00e1 reconsider\u00e1-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, independentemente de inclus\u00e3o em pauta, computando-se o pr\u00f3prio voto.<\/p>\n
Pessoa com Defici\u00eancia<\/h1>\n
Q19. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nAs disposi\u00e7\u00f5es gerais da Lei n\u00ba 13.146\/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, estabelece que<\/p>\n
(A) acessibilidade \u00e9 um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclus\u00e3o social.<\/p>\n
(B) pessoas com crian\u00e7a de colo n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no conceito de \u201cpessoa com mobilidade reduzida\u201d.<\/p>\n
(C) a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia obrigatoriamente ser\u00e1 biopsicossocial e ser\u00e1 realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n
(D) qualquer entrave que limite ou impe\u00e7a o exerc\u00edcio de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento s\u00e3o denominados barreiras.<\/p>\n
(E) barreira urban\u00edstica s\u00e3o os entraves existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se trata do conceito de tecnologia assistiva ou ajuda t\u00e9cnica, previsto no art. 3\u00ba, do Estatuto:<\/p>\nIII – tecnologia assistiva ou ajuda t\u00e9cnica<\/u><\/strong>: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estrat\u00e9gias, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que objetivem promover a funcionalidade, relacionada \u00e0 atividade e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, visando \u00e0 sua autonomia, independ\u00eancia, qualidade de vida e inclus\u00e3o social;<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A pessoa com crian\u00e7a de colo \u00e9 considerada com mobilidade reduzida, veja outro inciso do art. 3\u00ba:<\/p>\nIX – pessoa com mobilidade reduzida<\/u><\/strong>: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso;<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 biopsicossocial quando necess\u00e1rio.<\/p>\n1o<\/sup><\/u>A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia<\/u><\/strong>, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois est\u00e1 de acordo com o art. 4\u00ba, IV, do Estatuto. Vejamos um esquema de aula sobre o assunto.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois esse \u00e9 o conceito de barreira arquitet\u00f4nica.<\/p>\nQ20. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nA Lei n\u00ba 13.146\/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com defici\u00eancia. Nesse contexto est\u00e1 inserido a curatela, sobre a qual a Lei n\u00ba 13.146\/15 estabelece que<\/p>\n
(A) a curatela alcan\u00e7a atos relacionados a todos os direitos ligados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
(B) para a emiss\u00e3o de documentos oficiais \u00e9 exigida a situa\u00e7\u00e3o de curatela da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
(C) a submiss\u00e3o da pessoa deficiente \u00e0 curatela \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
(D) os curadores s\u00e3o obrigados a prestar contas anualmente de sua administra\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
(E) a defini\u00e7\u00e3o de curatela de pessoa com defici\u00eancia constitui medida protetiva extraordin\u00e1ria e durar\u00e1 o menor tempo poss\u00edvel.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a curatela alcan\u00e7a apenas atos patrimoniais e negociais da vida da pessoa com defici\u00eancia, conforme o art. 85, do Estatuto.<\/p>\nArt. 85. \u00a0A curatela afetar\u00e1 T\u00c3O SOMENTE<\/strong> os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial<\/strong>.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 dispositivo expresso dizendo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a curatela para a emiss\u00e3o de documentos oficiais. Vejamos o art. 86.<\/p>\nArt. 86. \u00a0Para emiss\u00e3o de documentos oficiais<\/strong>, N\u00c3O <\/strong>ser\u00e1 exigida a situa\u00e7\u00e3o de curatela<\/strong> da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, a submiss\u00e3o \u00e0 curatela \u00e9 medida extraordin\u00e1ria, conforme art. 86, \u00a7 2\u00ba. Dessa forma, n\u00e3o se fala em obrigatoriedade da medida.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 84, \u00a74\u00ba, a presta\u00e7\u00e3o de contas do curador \u00e9 feito ao juiz.<\/p>\n4o<\/sup><\/u>Os curadores s\u00e3o obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administra\u00e7\u00e3o ao juiz, apresentando o balan\u00e7o do respectivo ano.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, de acordo com o \u00a7 2\u00ba, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n2o<\/sup><\/u>A curatela constitui medida extraordin\u00e1ria<\/strong>, devendo constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado.<\/p>\nNo\u00e7\u00f5es de Direito Eleitoral<\/h1>\n
Q45. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nCerto Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prev\u00ea, no art. 1o, I, \u201ce\u201d, que a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00d3rg\u00e3o Judicial Colegiado pela pr\u00e1tica dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. Informa, tamb\u00e9m, que a mesma lei prev\u00ea que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo n\u00e3o se aplica aos crimes<\/p>\n
(A) definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.<\/p>\n
(B) aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, apenas.<\/p>\n
(C) culposos, apenas.<\/p>\n
(D) culposos e \u00e0queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n
(E) de a\u00e7\u00e3o penal privada, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou o \u00a7 4\u00ba, do art. 1\u00ba, da LI.<\/p>\n
4o A inelegibilidade prevista na al\u00ednea e do inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica<\/u><\/strong> aos crimes culposos e \u00e0queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada<\/u>.<\/p>\nPortanto, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ46. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nLaura \u00e9 eleitora de determinada zona rural no Munic\u00edpio X, distante tal zona quase 2 quil\u00f4metros do local de vota\u00e7\u00e3o, situado no mesmo Munic\u00edpio. Ela tem conhecimento de que, em um Munic\u00edpio rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da elei\u00e7\u00e3o, por ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o. Imaginando que a mesma situa\u00e7\u00e3o pudesse acontecer no seu Munic\u00edpio, ficou com receio de que a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de n\u00e3o conseguir votar. No Munic\u00edpio de Laura, de acordo com a Lei no 6.091\/1974,<\/p>\n
(A) poder\u00e1 haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es pelos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se n\u00e3o forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justi\u00e7a Eleitoral, excepcionalmente, requisitar\u00e1 ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es de uso militar.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es pelos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se n\u00e3o forem suficientes para atender a todos os eleitores, poder\u00e1 haver o oferecimento de transporte, gratuitamente, por candidatos e partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
(C) n\u00e3o poder\u00e1 haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es pelos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes apenas \u00e0 Uni\u00e3o, podendo ser utilizados os ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes aos Estados e Munic\u00edpios e, se n\u00e3o forem suficientes para atender a todos os eleitores, estes eximem-se do dever de votar.<\/p>\n
(D) poder\u00e1 haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es pelos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se n\u00e3o forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justi\u00e7a Eleitoral requisitar\u00e1 ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es a particulares, de prefer\u00eancia de aluguel.<\/p>\n
(E) n\u00e3o poder\u00e1 haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es pelos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nNo caso descrito no enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 transporte de eleitores no dia das elei\u00e7\u00f5es porque a zona rural est\u00e1 a menos de 2 km das mesas receptoras. Vejamos o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.091\/74:<\/p>\n
Art. 4\u00ba Quinze dias antes do pleito, a Justi\u00e7a Eleitoral divulgar\u00e1, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, o quadro geral de percursos e hor\u00e1rios programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo c\u00f3pias aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
1\u00ba O transporte de eleitores somente ser\u00e1 feito dentro dos limites territoriais do respectivo munic\u00edpio e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quil\u00f4metros<\/u><\/strong>.<\/p>\nPortanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ47. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nAdele, candidata a Deputada Estadual, com a inten\u00e7\u00e3o de realizar propaganda eleitoral, colou, dentro do per\u00edodo permitido por lei, um adesivo na extens\u00e3o total do para-brisa traseiro de seu carro. Diante da situa\u00e7\u00e3o, a conduta de Adele est\u00e1<\/p>\n
(A) de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, desde que o adesivo colado seja microperfurado.<\/p>\n
(B) em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, pois a propaganda em ve\u00edculos por meio de adesivos \u00e9 permitida apenas quando realizada em outras posi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a dimens\u00e3o m\u00e1xima de 40 por 30 cent\u00edmetros.<\/p>\n
(C) em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, pois a propaganda em ve\u00edculos por meio de adesivos deve possuir a dimens\u00e3o m\u00e1xima de 50 por 40 cent\u00edmetros, n\u00e3o podendo estender-se at\u00e9 o total do para-brisa traseiro.<\/p>\n
(D) em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, pois \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda em ve\u00edculos.<\/p>\n
(E) de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, porque n\u00e3o h\u00e1 nenhuma exig\u00eancia ou proibi\u00e7\u00e3o desse tipo de propaganda.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou um par\u00e1grafo espec\u00edfico do art. 37, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Vejamos o \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n
4\u00ba \u00c9 proibido colar propaganda eleitoral em ve\u00edculos, exceto adesivos microperfurados at\u00e9 a extens\u00e3o total do para-brisa traseiro<\/u><\/strong> e, em outras posi\u00e7\u00f5es, adesivos at\u00e9 a dimens\u00e3o m\u00e1xima fixada no \u00a7 3o.<\/p>\nAssim, se o adesivo for microperfurado \u00e9 poss\u00edvel colar at\u00e9 a extens\u00e3o total do para-brisa.<\/p>\n
Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ48. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nClaudionor candidata-se \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Heriberto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e Lucimara \u00e0 Assembleia Legislativa do seu Estado, por partidos pol\u00edticos distintos, mas unidos em regular coliga\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Claudionor concorrer\u00e1<\/p>\n
(A) com o n\u00famero identificador do partido ao qual est\u00e1 filiado; Heriberto com o n\u00famero do partido ao qual est\u00e1 filiado, acrescido de dois algarismos \u00e0 direita; e Lucimara, com o n\u00famero do partido a que est\u00e1 filiada acrescido de tr\u00eas algarismos \u00e0 direita.<\/p>\n
(B) com o n\u00famero identificador do partido ao qual estiver filiado; Heriberto com o mesmo n\u00famero com o qual concorre Claudionor, acrescido de dois algarismos \u00e0 direita; e Lucimara com o mesmo n\u00famero do partido de Claudionor, acrescido de tr\u00eas algarismos \u00e0 direita.<\/p>\n
(C) com o n\u00famero de qualquer um dos partidos que comp\u00f5em a coliga\u00e7\u00e3o pela qual ele se candidata; Heriberto com o n\u00famero de qualquer dos partidos componentes da coliga\u00e7\u00e3o pela qual se candidata acrescido de tr\u00eas algarismos \u00e0 direita; e Lucimara, com o n\u00famero do partido de qualquer dos partidos componentes da coliga\u00e7\u00e3o pela qual se candidata acrescido de quatro algarismos \u00e0 direita.<\/p>\n
(D) com o n\u00famero de qualquer um dos partidos que comp\u00f5em a coliga\u00e7\u00e3o pela qual ele se candidata; Heriberto com o n\u00famero do partido ao qual est\u00e1 filiado, acrescido de dois algarismos \u00e0 direita; e Lucimara, com o n\u00famero do partido a que est\u00e1 filiada acrescido de tr\u00eas algarismos \u00e0 direita.<\/p>\n
(E) com o n\u00famero de qualquer um dos partidos que comp\u00f5em a coliga\u00e7\u00e3o pela qual ele se candidata; Heriberto com o n\u00famero do partido ao qual est\u00e1 filiado, acrescido de um algarismo \u00e0 direita; e Lucimara, com o n\u00famero do partido a que est\u00e1 filiada acrescido de dois algarismos \u00e0 direita.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou o art. 15, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
Art. 15. A identifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos candidatos se dar\u00e1 mediante a observa\u00e7\u00e3o dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
I \u2013 os candidatos aos cargos majorit\u00e1rios<\/u><\/strong> concorrer\u00e3o com o n\u00famero identificador do partido<\/u> ao qual estiverem filiados;<\/p>\nII \u2013 os candidatos \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/u><\/strong> concorrer\u00e3o com o n\u00famero do partido<\/u> ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos \u00e0 direita<\/u>;<\/p>\nIII \u2013 os candidatos \u00e0s Assembl\u00e9ias Legislativas<\/u><\/strong> e \u00e0 C\u00e2mara Distrital concorrer\u00e3o com o n\u00famero do partido<\/u> ao qual estiverem filiados acrescido de tr\u00eas algarismos \u00e0 direita<\/u>;<\/p>\nNo nosso caso pr\u00e1tico:<\/p>\n
Claudionor concorrer\u00e1 com o n\u00famero identificador do partido.<\/p>\n
Heriberto concorrer\u00e1 com o n\u00famero do partido acrescido de dois algoritmos \u00e0 direita.<\/p>\n
Lucimara concorrer\u00e1 com o n\u00famero do partido acrescido de tr\u00eas algoritmos \u00e0 direita.<\/p>\n
Dessa forma, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ49. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nO Partido Pol\u00edtico X tem 4 representantes na C\u00e2mara dos Deputados e nenhum no Senado. O Partido Pol\u00edtico Y tem apenas um representante na C\u00e2mara dos Deputados e nenhum no Senado. O Partido Pol\u00edtico Z n\u00e3o tem nenhum representante na C\u00e2mara dos Deputados, nem no Senado. De acordo com a Lei dos Partidos Pol\u00edticos, o Partido X<\/p>\n
(A) e o Partido Y, t\u00eam direito, cada um, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um programa a cada semestre, exibido em cadeia nacional, relacionado \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, com a dura\u00e7\u00e3o de 10 minutos, o mesmo direito cabendo ao Partido Z, cujo programa dever\u00e1 observar a dura\u00e7\u00e3o de 5 minutos.<\/p>\n
(B) e o Partido Y, apenas, t\u00eam direito, cada um, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um programa, a cada semestre, relacionado \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, com a dura\u00e7\u00e3o de 5 minutos, exibido em cadeia nacional.<\/p>\n
(C) e o Partido Z, bem como o Partido Y n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da propaganda partid\u00e1ria pois n\u00e3o t\u00eam representantes no Senado.<\/p>\n
(D) e o Partido Y, apenas, t\u00eam direito, cada um, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um programa a cada semestre, relacionado \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, com a dura\u00e7\u00e3o de 10 minutos, exibido em cadeia nacional.<\/p>\n
(E) tem direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um programa a cada semestre, exibido em cadeia nacional, relacionado \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, com a dura\u00e7\u00e3o de 10 minutos, cabendo aos Partidos Y e Z a exibi\u00e7\u00e3o da propaganda partid\u00e1ria em programa com a dura\u00e7\u00e3o de 5 minutos, exibido em cadeia nacional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara responder a quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o art. 49, da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, recentemente alterado pela Lei n\u00ba 13.165\/2015.<\/p>\n
Art. 49.\u00a0 Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional t\u00eam assegurados os seguintes direitos relacionados \u00e0 propaganda partid\u00e1ria:<\/p>\n
I – a realiza\u00e7\u00e3o de um programa a cada semestre, em cadeia nacional<\/u>, com dura\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
a) cinco minutos cada<\/u>, para os partidos que tenham eleito at\u00e9 quatro Deputados Federais<\/u><\/strong>;<\/p>\nb) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;<\/p>\n
Assim, o partido X e Y, que possuem AT\u00c9 4 Deputados eleitos, ter\u00e3o direito a 5 minutos de programa a cada semestre, em cadeia nacional. O partido Z n\u00e3o ter\u00e1 direito ao tempo de propaganda, pois n\u00e3o possui Deputado eleito.<\/p>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ50. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nConsidere:<\/p>\n
1. Tiago \u00e9 alfabetizado e alist\u00e1vel, mas n\u00e3o providenciou seu alistamento como eleitor, e pretende candidatar-se a deputado estadual nas elei\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
2. Vander \u00e9 juiz aposentado compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria definitiva h\u00e1 5 anos e pretende candidatar-se a vereador nas elei\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Tiago<\/p>\n
(A) n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato porque n\u00e3o \u00e9 eleitor; e Vander n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato porque \u00e9 ineleg\u00edvel.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 ser candidato a deputado estadual porque para tanto basta ser alist\u00e1vel; e Vander poder\u00e1 ser candidato porque \u00e9 eleg\u00edvel.<\/p>\n
(C) n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato, por n\u00e3o ser eleitor, embora ele seja alist\u00e1vel; e Vander poder\u00e1 ser candidato se at\u00e9 o dia do pleito tiver passado mais de 6 anos da data da decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, o que o tornar\u00e1, novamente, eleg\u00edvel.<\/p>\n
(D) poder\u00e1 ser candidato porque de acordo com a LC no 64\/1990 s\u00e3o ineleg\u00edveis, para qualquer cargo, os inalist\u00e1veis, e ele \u00e9 alist\u00e1vel, embora n\u00e3o seja eleitor, se a falta de alistamento for justificada; e Vander n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato porque \u00e9 ineleg\u00edvel.<\/p>\n
(E) n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato, por n\u00e3o ser eleitor, embora ele seja alist\u00e1vel e de acordo com o art. 1o, I, a, da LC no 64\/1990 s\u00e3o ineleg\u00edveis, para qualquer cargo, os inalist\u00e1veis e os analfabetos; e Vander poder\u00e1 ser candidato porque \u00e9 eleg\u00edvel.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nAquele que n\u00e3o \u00e9 alistado como eleitor n\u00e3o pode concorrer a mandatos eletivos. De acordo com o art. 14, \u00a7 3\u00ba, da CF, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos. Assim, aquele que n\u00e3o est\u00e1 alistado n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o e n\u00e3o est\u00e1 no gozo dos seus direitos pol\u00edticos. Vejamos o dispositivo constitucional:<\/p>\n
3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n
II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n
Dessa forma, Tiago n\u00e3o pode ser candidato uma vez que n\u00e3o \u00e9 alistado como eleitor.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o pode concorrer a mandato eletivo o magistrado que for aposentado compulsoriamente. Os efeitos da inelegibilidade se estendem at\u00e9 8 anos ap\u00f3s a aposentadoria. Vejamos o art. 1\u00ba, I, al\u00ednea q, da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n
q) os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos<\/u><\/strong>;<\/p>\nAssim, Vander tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser candidato, pois ainda est\u00e1 ineleg\u00edvel, tendo em vista que a aposentadoria foi h\u00e1 5 anos.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ51. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nJairo, solteiro, serventu\u00e1rio de cart\u00f3rio, celetista, \u00e9 muito conhecido em sua cidade e, ap\u00f3s a insist\u00eancia de seus colegas, resolveu candidatar-se ao cargo de Vereador nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Jairo \u00e9<\/p>\n
(A) ineleg\u00edvel, salvo se desincompatibilizar-se at\u00e9 6 meses antes das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos integrais.<\/p>\n
(B) eleg\u00edvel, n\u00e3o havendo necessidade de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) ineleg\u00edvel, salvo se desincompatibilizar-se at\u00e9 6 meses antes das elei\u00e7\u00f5es, fazendo jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos integrais.<\/p>\n
(D) ineleg\u00edvel, salvo se desincompatibilizar-se at\u00e9 3 meses antes das elei\u00e7\u00f5es, fazendo jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos integrais.<\/p>\n
(E) ineleg\u00edvel, salvo se desincompatibilizar-se at\u00e9 3 meses antes das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos integrais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO segredo para resolver essa quest\u00e3o \u00e9 identificar que Jairo n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico! Ele \u00e9 celetista, ou seja, empregado contratado de um cart\u00f3rio.<\/p>\n
Caso Jairo fosse servidor p\u00fablico, deveria se desincompatibilizar pelo per\u00edodo de 3 meses para concorrer ao cargo de vereador. Contudo, como Jairo n\u00e3o \u00e9 servidor, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para responder essa quest\u00e3o voc\u00ea deveria conhecer a S\u00famula TSE n\u00ba 5:<\/p>\n
Serventu\u00e1rio de cart\u00f3rio, celetista, n\u00e3o se inclui na exig\u00eancia do art. 1\u00ba, II, l, da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n
Deste modo, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ52. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nCarmem far\u00e1 16 anos no dia das elei\u00e7\u00f5es para escolha de Prefeito e Vereador que ocorrer\u00e3o no pr\u00f3ximo ano; Jos\u00e9 tem 16 anos completos; e Frederico, tem 35 anos e acabou de se alfabetizar, mas n\u00e3o deseja votar nas elei\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Nesses casos, observados os prazos legais e de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 21.538\/2003, o alistamento de<\/p>\n
(A) Carmen, de Jos\u00e9 e de Frederico s\u00e3o facultativos.<\/p>\n
(B) Carmen, de Jos\u00e9 e de Frederico s\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
(C) Carmen \u00e9 facultativo, o de Jos\u00e9 facultativo e o de Frederico obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
(D) Carmen \u00e9 obrigat\u00f3rio, o de Jos\u00e9 facultativo e o de Frederico obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
(E) Carmen \u00e9 facultativo, o de Jos\u00e9 obrigat\u00f3rio e o de Frederico obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o trata do alistamento e voto facultativo ou obrigat\u00f3rio. Vejamos o art. 14, da CF:<\/p>\n
1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n
I – obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/p>\n
II – facultativos para:<\/p>\n
a) os analfabetos;<\/p>\n
b) os maiores de setenta anos;<\/p>\n
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n
Vejamos cada caso: Carmem possui voto facultativo e poder\u00e1 se alistar, pois ter\u00e1 completado 16 anos at\u00e9 a data das elei\u00e7\u00f5es; Jos\u00e9 tamb\u00e9m possui voto facultativo, pois possui 16 anos; Por fim, Frederico possui veto obrigat\u00f3rio, pois se alfabetizou. Observe que o voto \u00e9 facultativo apenas ao analfabeto, mas Frederico j\u00e1 \u00e9 alfabetizado, conforme exp\u00f5e o enunciado.<\/p>\n
Portanto, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ53. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nConsidere:<\/p>\n
Ciro, brasileiro, maior, casado, cometeu fraude, sem o conhecimento do partido pol\u00edtico, da coliga\u00e7\u00e3o ou do candidato, ao fazer doa\u00e7\u00e3o de determinada quantia em dinheiro, por meio da internet, para a campanha eleitoral do candidato X.<\/p>\n
A XWY \u00e9 empresa jur\u00eddica sem fins lucrativos que recebe recursos do exterior e deseja fazer, indiretamente, doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro ao partido pol\u00edtico Z.<\/p>\n
De acordo com Lei no 9.504\/1997, a fraude cometida por Ciro<\/p>\n
(A) ensejar\u00e1 a responsabilidade do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bem como a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas, pois foram benefici\u00e1rios da doa\u00e7\u00e3o realizada; e \u00e9 permitida a doa\u00e7\u00e3o que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) n\u00e3o ensejar\u00e1 a responsabilidade do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o nem a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas; e \u00e9 permitida a doa\u00e7\u00e3o que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) n\u00e3o ensejar\u00e1 a responsabilidade do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o nem a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas; e \u00e9 vedada a doa\u00e7\u00e3o que a empresa XWY deseja fazer.<\/p>\n
(D) ensejar\u00e1 a responsabilidade do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bem como a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas, pois foram benefici\u00e1rios da doa\u00e7\u00e3o realizada; e \u00e9 vedada a doa\u00e7\u00e3o que a empresa XWY deseja fazer.<\/p>\n
(E) n\u00e3o ensejar\u00e1 a responsabilidade do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o nem a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas; e \u00e9 permitida a doa\u00e7\u00e3o que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVamos analisar os casos pr\u00e1ticos postos no enunciado.<\/p>\n
O ato de Ciro est\u00e1 enquadrado no art. 23, \u00a7 6\u00ba, da LE. Observe que fraudes cometidas pelo doador n\u00e3o ensejar\u00e3o responsabilidade de candidatos e partidos, se eles desconhecerem o fato.<\/p>\n
6\u00ba Na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00f5es realizadas por meio da Internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es n\u00e3o ensejar\u00e3o a responsabilidade destes nem a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas eleitorais.<\/p>\n
A empresa XWY n\u00e3o pode fazer doa\u00e7\u00e3o, pois a pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos que receba recurso do exterior est\u00e1 proibida de fazer doa\u00e7\u00e3o de campanha. Vejamos o art. 24, inciso VII, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 24. \u00c9 vedado<\/u><\/strong>, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou estim\u00e1vel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer esp\u00e9cie, procedente de:<\/p>\nVII \u2013 pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior<\/u>;<\/p>\n
Dessa forma, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ54. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nCaio efetuou o seu alistamento eleitoral h\u00e1 dez meses e, buscando melhor qualidade de vida, mudou-se para outro Munic\u00edpio no interior do Estado em que reside. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, Caio<\/p>\n
(A) n\u00e3o poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do seu t\u00edtulo de eleitor, sendo necess\u00e1rio, para possibilitar a referida transfer\u00eancia, o transcurso de 2 anos da data do seu alistamento.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do seu t\u00edtulo de eleitor se residir, pelo menos, h\u00e1 1 ano no novo Munic\u00edpio, independentemente da data do alistamento.<\/p>\n
(C) apenas poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do seu t\u00edtulo de eleitor se residir, no m\u00ednimo, h\u00e1 2 meses no novo Munic\u00edpio.<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do seu t\u00edtulo de eleitor por ter transcorrido menos de 1 ano da data do seu alistamento.<\/p>\n
(E) poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do seu t\u00edtulo de eleitor por ter preenchido os requisitos legais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o 21.538\/2003 prescreve que o eleitor poder\u00e1 pedir transfer\u00eancia, desde que tenha transcorrido um ano do alistamento ou da \u00faltima transfer\u00eancia. Vejamos o art. 18, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 18. A transfer\u00eancia do eleitor s\u00f3 ser\u00e1 admitida se satisfeitas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
II \u2013 transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da \u00faltima transfer\u00eancia<\/u><\/strong>;<\/p>\nAssim, Caio n\u00e3o poder\u00e1 requerer a transfer\u00eancia do t\u00edtulo, uma vez que n\u00e3o foi preenchido o requisito de tempo m\u00ednimo desde o alistamento.<\/p>\n
Portanto, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ55. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/p>\n
Na prova de Direito Eleitoral a que os alunos se submeteram, v\u00e1rias respostas foram dadas, mas apenas Gustavo fez a afirma\u00e7\u00e3o correta, de acordo com a Lei no 9.504\/1997. Neste caso, Gustavo afirmou que as elei\u00e7\u00f5es, em primeiro turno, para<\/p>\n
(A) Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-\u00e3o, em todo o Pa\u00eds, no \u00faltimo domingo de outubro do ano respectivo.<\/p>\n
(B) a chefia do Poder Executivo, em todos os n\u00edveis, dar-se-\u00e3o, simultaneamente, nos anos pares, de 4 em 4 anos, no dia 5 de outubro do ano respectivo.<\/p>\n
(C) Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-\u00e3o em todo o Pa\u00eds, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.<\/p>\n
(D) Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-\u00e3o, simultaneamente, em todo o Pa\u00eds, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.<\/p>\n
(E) Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e Prefeito e Vice-Prefeito do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador do Distrito Federal dar-se-\u00e3o em todo o Pa\u00eds, sendo realizadas simultaneamente e ocorrer\u00e3o no segundo domingo de outubro do ano respectivo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o muito f\u00e1cil, que cobra a data da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Todos os cargos eletivos ter\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. As elei\u00e7\u00f5es dos cargos federais e municipais se alternar\u00e3o, contudo, todas ser\u00e3o realizadas no primeiro domingo de outubro. Vejamos os dispositivos constitucionais que d\u00e3o fundamento \u00e0 quest\u00e3o:<\/p>\n
– Cargo de Prefeito e Vice:<\/p>\n
Art. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:<\/p>\n
II – elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubr<\/u><\/strong>o do ano anterior ao t\u00e9rmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic\u00edpios com mais de duzentos mil eleitores;<\/p>\n– Cargo de Governador e vice:<\/p>\n
Art. 28. A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-\u00e1 no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno<\/u><\/strong>, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer\u00e1 em primeiro de janeiro do ano subseq\u00fcente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.<\/p>\n– Cargo de Presidente e vice:<\/p>\n
Art. 77. A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica realizar-se-\u00e1, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,<\/u><\/strong> em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato presidencial vigente.<\/p>\nNa mesma oportunidade teremos elei\u00e7\u00f5es para Deputado Estadual, Deputado Federal, vereador e Senador.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ56. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nNa aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com raz\u00e3o, que \u00e9 entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral<\/p>\n
(A) n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade ou da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>\n
(B) pode conhecer de of\u00edcio e indeferir de imediato o registro requerido apenas quando houver aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, sem necessidade de assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
(C) pode conhecer de of\u00edcio apenas da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
(D) pode conhecer de of\u00edcio apenas da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
(E) pode conhecer de of\u00edcio da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade ou da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou exatamente o entendimento exarado na S\u00famula TSE n\u00ba 45:<\/p>\n
Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de of\u00edcio<\/u> da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade ou da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/u><\/p>\n
Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ57. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nConsidere:<\/p>\n
I. Jurandir foi condenado, por senten\u00e7a transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.<\/p>\n
II. Joana foi condenada, por senten\u00e7a transitada em julgado, por crime culposo de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n
III. Jorge foi condenado, por senten\u00e7a transitada em julgado, por crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n
De acordo com a Lei Complementar no 64\/1990,<\/p>\n
(A) somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
(B) de nenhuma das condena\u00e7\u00f5es decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
(C) somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
(D) de todas as condena\u00e7\u00f5es decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
(E) somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o cobrou, mais uma vez, o \u00a7 4\u00ba, do art. 1\u00ba, da Lei de Inelegibilidade.<\/p>\n
4\u00ba A inelegibilidade prevista na al\u00ednea e do inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica aos crimes culposos e \u00e0queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
A conduta de Jurandir, por ser de menor potencial ofensivo, n\u00e3o implica inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, conforme prev\u00ea a al\u00ednea e, I, do art. 1\u00ba, da LI.<\/p>\n
A conduta de Joana, por ser crime culposo, tamb\u00e9m n\u00e3o implica inelegibilidade.<\/p>\n
A conduta de Jorge, por ser crime de a\u00e7\u00e3o penal privada, tamb\u00e9m se inclui no \u00a7 4\u00ba acima citado e n\u00e3o implica inelegibilidade.<\/p>\n
Dessa forma, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ58. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nJailma, para quem o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio, \u00e9 professora e nunca tinha deixado de votar em uma elei\u00e7\u00e3o. Ocorre que, em 2016, viajou para outro Munic\u00edpio com a inten\u00e7\u00e3o de cuidar da sa\u00fade de sua m\u00e3e. Por estar fora de seu domic\u00edlio eleitoral, deixou de votar nessas elei\u00e7\u00f5es para escolha de Vereador e de Prefeito. Com muitas preocupa\u00e7\u00f5es, Jailma n\u00e3o justificou sua aus\u00eancia \u00e0s urnas nem realizou o pagamento da multa respectiva. Dessa forma, Jailma n\u00e3o poder\u00e1<\/p>\n
(A) obter passaporte pelo per\u00edodo de cinco anos, mas poder\u00e1 obter carteira de identidade para que possa ser identificada civilmente.<\/p>\n
(B) renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial, mas poder\u00e1 obter carteira de identidade.<\/p>\n
(C) praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda, mas poder\u00e1 inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
(D) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas poder\u00e1 investir-se ou empossar-se neles se j\u00e1 tiver havido a inscri\u00e7\u00e3o antes da aus\u00eancia \u00e0s urnas e tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 obter passaporte ou carteira de identidade.<\/p>\n
(E) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles e tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 obter carteira de identidade ou passaporte, salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identifica\u00e7\u00e3o e retorno ao Brasil.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do CE. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
1\u00ba\u00a0<\/strong>Sem a prova de que votou na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, n\u00e3o poder\u00e1 o eleitor:<\/p>\nI \u2013\u00a0<\/strong>inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles<\/u>;<\/p>\nII \u2013\u00a0<\/strong>receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subseq\u00fcente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\nIII \u2013\u00a0<\/strong>participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, ou das respectivas autarquias;<\/p>\nIV \u2013\u00a0<\/strong>obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/p>\nV \u2013\u00a0<\/strong>obter passaporte ou carteira de identidade<\/u>;<\/p>\nVI \u2013\u00a0<\/strong>renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;<\/p>\nVII \u2013\u00a0<\/strong>praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/p>\nPara responder corretamente a quest\u00e3o ainda \u00e9 preciso saber o \u00a7 4\u00ba, do art. 7\u00ba, do CE, cuja reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 13.165\/2015:<\/p>\n
4\u00ba O disposto no inciso V do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identifica\u00e7\u00e3o e retorno ao Brasil.<\/u><\/p>\n
Dessa forma, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ59. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/strong><\/p>\nConsidere:<\/p>\n
1. Zulmira, do lar, deseja candidatar-se a Deputada Estadual, sendo que ela, h\u00e1 5 anos, mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e duradoura com o Governador do seu Estado, j\u00e1 no segundo mandato consecutivo.<\/p>\n
2. Eglantina, atualmente do lar, foi declarada indigna do oficialato, por decis\u00e3o transitada em julgado, h\u00e1 2 anos, e deseja candidatar-se ao mesmo cargo que Zulmira, sua prima.<\/p>\n
III. Felisberto, desempregado, foi condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a por homic\u00eddio culposo, j\u00e1 tendo cumprido, h\u00e1 um ano, a totalidade da pena que lhe foi imposta, e deseja candidatar-se a Deputado Estadual.<\/p>\n
\u00c9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) Zulmira e Eglantina n\u00e3o podem ser candidatas, n\u00e3o havendo impedimento para a candidatura de Felisberto.<\/p>\n
(B) Felisberto e Eglantina podem ser candidatos, mas Zulmira n\u00e3o pode se candidatar.<\/p>\n
(C) Zulmira e Felisberto podem ser candidatos, mas Englantina n\u00e3o pode se candidatar.<\/p>\n
(D) Zulmira, Eglantina e Felisberto podem ser candidatos.<\/p>\n
(E) nenhuma das pessoas citadas pode se candidatar.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada caso:<\/p>\n
Zulmira \u00e9 ineleg\u00edvel reflexamente, pois \u00e9 companheira do Governador do estado, o que a torna ineleg\u00edvel para concorrer a qualquer cargo no estado. Vejamos o art. 14, \u00a7 7\u00ba, da CF:<\/p>\n
7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como sabemos, o companheiro \u00e9 equiparado ao c\u00f4njuge para todos os fins, inclusive para inelegibilidade.<\/p>\n
Eglatina \u00e9 ineleg\u00edvel, pois a situa\u00e7\u00e3o descrita \u00e9 caso de inelegibilidade absoluta prevista no art. 1\u00ba, I, f, da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n
Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p>\n
I \u2013 para qualquer cargo:<\/p>\n
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompat\u00edveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;<\/p>\n
Por fim, o crime de homic\u00eddio, embora grave, n\u00e3o implica em inelegibilidade, pois n\u00e3o possui implica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea eleitoral. Assim, uma vez cumprida a pena, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que Felizberto possa se candidatar.<\/p>\n
Portanto, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ60. TRE-PR\/TJAA\/2017<\/p>\n
Considere:<\/p>\n
1. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
2. Jos\u00e9, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.<\/p>\n
III. Jonatas, Ministro de Estado, pretende candidatar-se a Prefeito.<\/p>\n
Nesses casos, de acordo com a Lei Complementar no 64\/1990, s\u00e3o ineleg\u00edveis<\/p>\n
(A) Ant\u00f4nio, Jos\u00e9 e Jonatas at\u00e9 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(B) Ant\u00f4nio, Jos\u00e9 e Jonatas at\u00e9 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(C) Ant\u00f4nio e Jos\u00e9 at\u00e9 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es, observando, Jonatas, o prazo de 4 meses para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) Ant\u00f4nio e Jonatas at\u00e9 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es, observando, Jos\u00e9 o prazo de 4 meses para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) Jos\u00e9 e Jonatas at\u00e9 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es, observando, Ant\u00f4nio, o prazo de 6 meses para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVamos analisar cada caso.<\/p>\n
Ant\u00f4nio e Jos\u00e9 est\u00e3o enquadrados na regra geral de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, \u00a7 6\u00ba, da CF. Assim, o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 meses.<\/p>\n
6\u00ba Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n
No caso de Jonatas, se aplica o art. 1\u00ba, IV, a, da LC n\u00ba 64\/90, e o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 4 meses.<\/p>\n
IV \u2013 para Prefeito e Vice-Prefeito:<\/p>\n
a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/p>\nDessa forma, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\u00c9 isso, qualquer d\u00favida deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n
Boa sorte pessoal!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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