{"id":878628,"date":"2021-10-13T16:51:10","date_gmt":"2021-10-13T19:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=878628"},"modified":"2023-06-28T10:15:46","modified_gmt":"2023-06-28T13:15:46","slug":"limitacoes-competencia-tributaria-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/limitacoes-competencia-tributaria-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00f5es da Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria SEFAZ SC"},"content":{"rendered":"\n

Conhe\u00e7a quais s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia tribut\u00e1ria para SEFAZ SC, edital de Analista Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

\"Limita\u00e7\u00f5es
Limita\u00e7\u00f5es da Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria \u2013 SEFAZ SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Estudando para o concurso de Analista Tribut\u00e1rio para a SEFAZ SC? Ser\u00e1 uma grande oportunidade e espero que seja aprovado e venha trabalhar comigo nesse \u00f3rg\u00e3o maravilhoso. Quem sabe nos tornamos at\u00e9 colegas de trabalho :D<\/p>\n\n\n\n

Seria demais! Mas, vamos ao que importa, ao que trouxe voc\u00ea at\u00e9 a esse artigo: vamos estudar quais s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia tribut\u00e1ria para a SEFAZ SC, concurso de Analista Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Indiscutivelmente, de uma forma ou de outra, todos pagamos tributos. H\u00e1 tributos em toda parte: na energia el\u00e9trica, nas roupas, nos alimentos, nos ve\u00edculos, nos combust\u00edveis \u2013 em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo Brasil, a carga tribut\u00e1ria bruta \u2013 definida como a raz\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e o PIB a pre\u00e7os de mercado, ambos considerados em termos nominais \u2013 chegou 32,43%, em 2017, alcan\u00e7ando o patamar de R$ 2.127,37 bilh\u00f5es arrecadados. \u201d<\/p>\n\n\n\n

Um valor bastante alto em compara\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses emergentes.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, o dever geral de pagar \u00e9 geral, ningu\u00e9m podendo dele se eximir. Isso porque essa \u00e9 a principal fonte de renda do Estado para o financiamento das despesas coletivas: sa\u00fade, ensino, seguran\u00e7a…<\/p>\n\n\n\n

Mas, para que o Governo possa exigir contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos seus cidad\u00e3os, existem regras que precisam ser observadas e, inclusive, limites: as chamadas Limita\u00e7\u00f5es da Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria (SEFAZ SC).<\/p>\n\n\n\n

Quem define as compet\u00eancias e as limita\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira pergunta que vem em mente \u00e9: quem pode definir as compet\u00eancias e, consequentemente, as limita\u00e7\u00f5es dessas compet\u00eancias?<\/p>\n\n\n\n

Uma resposta: Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode at\u00e9 estar se questionando: \u201cmas eu estudei que os impostos s\u00e3o criados por lei…\u201d Correto, mas para a cria\u00e7\u00e3o desses impostos, antes disso, o ente que os criou precisa ser competente para tanto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como dirigir um carro. N\u00e3o \u00e9 porque voc\u00ea tem CNH que pode sair dirigindo qualquer carro que encontre a\u00ed pela rua, certo? Para isso, voc\u00ea precisar\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo para dirigi-lo ou adquirir seu pr\u00f3prio carro.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 justamente a carta magna (CF\/88<\/a>) que confere aos entes pol\u00edticos a referida compet\u00eancia para instituir os impostos.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias da Uni\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pelo texto constitucional, compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o de impostos sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros; exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios; propriedade territorial rural e grandes fortunas (ainda sem regulamenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Pode ainda criar novos impostos<\/strong> desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos j\u00e1 discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m pode criar impostos extraordin\u00e1rios na imin\u00eancia ou em caso de guerra externa.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias dos Estados e do DF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Aos estados e ao Distrito Federal cabe regulamentar impostos sobre a transmiss\u00e3o por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos; as opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o; e a propriedade de ve\u00edculos automotores. A Constitui\u00e7\u00e3o permite ao Senado estipular al\u00edquotas para impostos estaduais, como o ICMS, a fim de regular a guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias dos Munic\u00edpios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, aos munic\u00edpios cabe legislar sobre impostos de propriedade predial e territorial urbana; sobre a compra e venda de bens im\u00f3veis; e sobre servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00f5es da Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria \u2013 SEFAZ SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1.<\/strong>      Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A primeira limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9, obviamente, o modo ou forma de instituir os tributos. Isto \u00e9, n\u00e3o pode um ente pol\u00edtico criar ou modificar um tributo de qualquer forma.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a CF\/88 disp\u00f5e em seu art. 150 que \u00e9 VEDADO \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributo SEM LEI<\/strong> que o estabele\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> atente-se \u00e0 palavra exigir ou aumentar. E diminuir sem lei, pode? A princ\u00edpio sim. Contudo, existem situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o admitidas por for\u00e7as de leis complementares, como \u00e9 o caso do ICMS: para al\u00edquotas internas inferiores \u00e0 al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>      Imunidades Constitucionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 vedado a todos os entes pol\u00edticos instituir IMPOSTOS<\/strong> sobre:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Templos de qualquer culto;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.  <\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> aten\u00e7\u00e3o a essa limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, a palavra-chave \u00e9 IMPOSTO e n\u00e3o TRIBUTO. Portanto, trata-se de uma limita\u00e7\u00e3o menos restritiva.<\/p>\n\n\n\n

Adendo II:<\/strong> A imunidade aos templos de qualquer culto e aos partidos pol\u00edticos, suas funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>      Princ\u00edpio da Isonomia Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prega que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong>      Princ\u00edpio da Irretroatividade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outrossim, tamb\u00e9m \u00e9 vedado aos entes cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia<\/strong> da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> n\u00e3o confunda vig\u00eancia com publica\u00e7\u00e3o da lei. Muitas leis s\u00e3o publicadas, mas passam a viger (ter efeitos) apenas no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong>      Princ\u00edpio da Anterioridade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m vedado cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada<\/strong> a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong>      Princ\u00edpio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m vedado cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada<\/strong> a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda, o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> perceba que esses \u00faltimos 3 princ\u00edpios andam de m\u00e3os dadas. Contudo, os 3 tratam sobre institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo. Logo, uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o teria efeitos imediatos a partir da vig\u00eancia da lei (e n\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong>      Princ\u00edpio do N\u00e3o Confisco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Obviamente que \u00e9 proibido cobrar tributo com efeito confiscat\u00f3rio. A quest\u00e3o \u00e9, o que \u00e9 efeito confiscat\u00f3rio? A partir de quantos % podemos dizer que um tributo est\u00e1 tendo efeito de confisco? Isso a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece! Muito menos leis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o temos amparo constitucional nem legal para estabelecer uma m\u00e9trica ou o limiar entre confisco ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong>      Princ\u00edpio da Liberdade do Tr\u00e1fego<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 vedado estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de TRIBUTOS interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por que ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gios? Porque ped\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 tributo, mas sim TARIFA.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado! N\u00e3o confunda taxa com tarifa. Isto \u00e9 pre\u00e7o p\u00fablico (remunera\u00e7\u00e3o por um servi\u00e7o prestado), aquela \u00e9 tributo.<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong>      Princ\u00edpio da Uniformidade Geogr\u00e1fica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Enquanto que as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar enunciadas acima se estendiam a todos os entes, o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o apenas para a Uni\u00e3o, veja:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10.<\/strong>  Outras veda\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n