{"id":878313,"date":"2021-10-10T18:30:00","date_gmt":"2021-10-10T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=878313"},"modified":"2021-10-19T15:46:52","modified_gmt":"2021-10-19T18:46:52","slug":"temas-das-discursivas-da-area-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/temas-das-discursivas-da-area-fiscal\/","title":{"rendered":"Discursivas da \u00c1rea Fiscal – Parte II"},"content":{"rendered":"\n
\"Discursivas
Como saber o necess\u00e1rio?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, galera batalhadora!!! Espero que tenham gostado do primeiro artigo desta s\u00e9rie: TEMAS DAS DISCURSIVAS DA \u00c1REA FISCAL – O PRINCIPAL!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 que hoje, daremos seguimento ao nosso estudo voltado aos temas das discursivas da \u00e1rea fiscal. Assim, concluiremos a an\u00e1lise da prova da SEFAZ DF.<\/p>\n\n\n\n

Como a ideia \u00e9 abranger um estudo para a \u00e1rea fiscal como um todo, apenas as quest\u00f5es que tratem de temas comuns aos demais fiscos ser\u00e3o desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, nosso pr\u00f3ximo estudo ter\u00e1 como foco a prova da SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais papo, vamos come\u00e7ar!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O DISCURSIVA OBJETO DE AN\u00c1LISE<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Nessa discursiva da \u00e1rea fiscal, o CEBRASPE fez a seguinte proposta de quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cLei distrital fixou para o DF limites para as d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e para concess\u00e3o de garantias, em patamar inferior ao previsto no plano federal para os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anteriormente apresentada, e tendo como base o entendimento majorit\u00e1rio do STF, elabore um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. <\/p>\n\n\n\n

1 Houve invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o no caso apresentado? <\/p>\n\n\n\n

2 A citada lei distrital usurpou compet\u00eancia do Senado Federal?<\/p>\n\n\n\n

Em sua resposta, indique e comente os dispositivos constitucionais e legais aplic\u00e1veis.<\/em><\/strong> \u201c<\/p>\n\n\n\n

CONHECIMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA ESSA DISCURSIVA DA \u00c1REA FISCAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Quais
Quais os conhecimentos necess\u00e1rios para essa discursiva?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1 – Direito Constitucional. Compet\u00eancia Legislativa dos Entes Federados;<\/p>\n\n\n\n

2- Direito Constitucional. Compet\u00eancia do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

3 – Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

4- Entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Legislativa dos Entes Federados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um assunto muito recorrente em provas de Direito Constitucional. Por conseguinte, devemos domin\u00e1-lo em detalhes, ainda mais em discursivas da \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A sua cobran\u00e7a em uma prova discursiva da \u00e1rea fiscal faz com que tenhamos que alcan\u00e7ar um alto grau de detalhamento no desenvolvimento da quest\u00e3o. Esse tem sido o fiel da balan\u00e7a na grada\u00e7\u00e3o das notas dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em>Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar <\/em>concorrentemente <\/em><\/strong>sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – direito tribut\u00e1rio, <\/em>financeiro<\/em><\/strong>, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2026<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.         <\/em>(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.         <\/em>(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         <\/em>(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um bom mnem\u00f4nico para memorizarmos esse inciso I \u00e9 o seguinte: PUTEF (<\/strong>Penitenci\u00e1rio, Urban\u00edstico, Tribut\u00e1rio, Econ\u00f4mico e Financeiro).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos conhecer o conceito de compet\u00eancia concorrente: A compet\u00eancia concorrente \u00e9 aquela que pode ser exercida por mais de um ente federativo<\/strong>. E \u00e9 derivada do modelo de reparti\u00e7\u00e3o vertical <\/strong>de compet\u00eancias, <\/strong>consagrando um verdadeiro condom\u00ednio legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentro da compet\u00eancia concorrente, temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n